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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Impugnação de Crédito nº 0006716-54.2020.8.16.0185, oriundos da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, mantida em sede de embargos de declaração (movs. 97.1 e 111.1 – processo originário), que julgou improcedente o pedido e determinou a manutenção do crédito do impugnante no quadro-geral de credores na forma como já está, ante à inexistência de elementos suficientes que permitam concluir que o impugnante tenha investido o valor pleiteado, bem como condenou a Massa Falida ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) (mov. 78.1 – processo originário).
Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) requereu a produção de prova documental, no movimento 72.1, sendo que o administrador da massa falida é o único que mantém o acesso às plataformas; b) houve cerceamento de defesa, com a rejeição da pretensão do Impugnante por falta de provas ao mesmo tempo que indeferiu a produção da prova requerida pelo Impugnante; c) os prints apresentados não poderiam ser desconsiderados pelo MM. Juízo a quo, pois consistem em prova concludente de que o Impugnante tinha conta cadastrada no sistema das falidas, operava regularmente naquele ambiente e tinha o crédito ora requerido na plataforma; d) o administrador poderia consultar todo o histórico de transações, informando qual era o saldo que o Impugnante tinha na plataforma, porém nada apresentou, simplesmente alegando que o Impugnante não trouxe prova de seu crédito; e) as imagens juntadas devem ser apreciadas conforme a boa-fé, autenticidade dos documentos apresentados e a adulteração do documento é prova cujo ônus incumbe ao Administrador Judicial; f) os documentos que poderiam demonstrar o crédito não serviriam para demonstrar o saldo em novembro/2019, além de ser comum transações dentro da própria plataforma; e g) em se tratando de relação consumerista, é ônus da Massa Falida demonstrar a falsidade dos documentos apresentados nos autos antes mesmo do ajuizamento da Recuperação Judicial. Requer a antecipação da tutela recursal, com base na ratio decidendi constante do AI 0068568-81.2022.8.16.0000, a fim de impedir a cobrança das custas processuais até decisão definitiva. Por derradeiro, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma integral da decisão ou com a determinação de retorno dos autos à origem para produção das provas requeridas pelo Impugnante, uma vez que essa documentação só pode ser fornecida pelo Administrador Judicial, bem como pela atribuição do ônus de provar a falsidade dos documentos apresentados pelo Impugnante à Massa Falida (mov. 1.1). Deferido o processamento do recurso, sem efeito suspensivo (mov. 12.1), foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1). Parecer da Procuradoria Geral da Justiça no mov. 29.1. Em seguida os autos vieram conclusos. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cinge-se a controvérsia de decisão, mantida em sede de embargos de declaração (movs. 97.1 e 111.1 – processo originário), que julgou improcedente o pedido e determinou a manutenção do crédito do impugnante no quadro-geral de credores na forma como já está, ante a inexistência de elementos suficientes que permitam concluir que o impugnante tenha investido o valor pleiteado, bem como condenou a Massa Falida ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) (mov. 78.1 – processo originário). Em suma, a parte ora recorrente pediu pela habilitação de seu crédito junto a Massa Falida de Bitcurrency Moedas Digitais S/A e outros, alegando ser titular do importe de R$ 38.767,85 (trinta e oito mil setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), oriundo de investimentos em criptomoedas custodiadas nas plataformas das empresas que integram o Grupo Bitcoin Banco. Dessa forma, é importante anotar que os requisitos para a habilitação dos créditos em processos de falências e recuperações judiciais estão previstos no art. 9º da Lei nº 11.101/2005 nos seguintes termos: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter:I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. Logo, ao que se extrai, cabe ao credor juntar os documentos comprobatórios do crédito e indicar as provas a serem produzidas. Tal fato, por si só, já afasta a tese de cerceamento de defesa, diante da necessidade de determinar à administradora judicial apresentasse informações sobre as operações realizadas em seu nome, pois competia ao autor/agravante apresentar elementos suficientes para fins de demonstrar que faz jus ao importe do qual alegou ter direito (art. 373, I, do CPC). Além do mais, tal como destacado no parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça “se assim não fosse, estaríamos diante da prova de fato negativo, que é aquela impossível ou excessivamente difícil de ser produzida pela outra parte. Aliás, não se tem notícia de que a auxiliar do Juízo tenha pleno acesso ao sistema do grupo devedor e que assim possa obter dados seguros acerca de todas as operações em nome dos alegados credores” (mov. 29.1 – AI). Lembra-se, nesse ponto, que o juiz é destinatário das provas, de modo que, com fulcro no art. 370 do CPC, poderá indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, além de poder julgar antecipadamente os pedidos iniciais quando não houver necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355 do CPC. De igual sorte, quanto ao pedido de habilitação de crédito, os prints de tela colacionados e as correspondências eletrônicas que trocou com a administradora judicial, não podem ser utilizados como prova do fato constitutivo do crédito da parte autora, pois sequer possuem indicação de quem seria o titular daquele valor, além de se tratar de documento sujeito às mais diversas formas de alteração, conforme bem delineado pela PGR: (...)Por outro lado, diversamente do defendido pelo agravante, a captura de telas via prints, por si só, não se mostra suficiente para a formação de um acervo probatório satisfatório a comprovar a tese sustentada.In casu, ainda que o habilitante tenha apresentado supostas imagens do sistema da empresa devedora (mov. 1.5) e de e-mails trocados com a auxiliar do Juízo (mov. 1.4), não existem meios seguros para verificar com clareza e cautela a real origem de tais informações, muito menos se constatar qual foi a correta aplicação financeira em nome dele, qual a exatidão do valor (após a conversão em criptomoeda), e, sobretudo, como teria ocorrido a evolução (ou movimentação) econômica de sua conta, a fim de que se pudesse aferir o saldo remanescente de maneira adequada.Não se pode, por exemplo, averiguar se eventualmente houve alguma retirada parcial de valores ou transferências de moedas digitais por meio da conta do agravante, quando ainda o sistema da falida operava normalmente. Em suma, tão-somente pelas imagens acostadas pelo agravante (prints de telas), desacompanhadas de outros elementos concretos de prova, não há como concluir que, de fato, faça jus ao valor que alega possuir. (...) Em casos similares, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DE CRIPTOMOEDAS ATRAVÉS DE CAPTURA DE TELA (‘PRINTS’) – IMPOSSIBILIDADE – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADOS – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA TECNOLOGIA BLOCKCHAIN QUE NÃO TRANSFERE SUA CONFIABILIDADE À MERA REPRODUÇÃO DA TELA DO SISTEMA – AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA NOS MOMENTOS OPORTUNIZADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005280-28.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 31.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO DE CRIPTOMOEDAS (BITCOINS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO. DESCABIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA DAS PARTES. CAPTURAS DE TELA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUEM PROVA HÍGIDA. DOCUMENTOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0070863-91.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 26.06.2023) Portanto, considerando que os documentos juntados à inicial não se mostram suficientes para amparar o pedido de habilitação de crédito, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Por tais razões, voto por conhecer e negar provimento ao agravo, revogando o efeito suspensivo anteriormente deferido.
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