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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento no qual figura como agravante Angelo Camilotti e Cia Ltda - em Recuperação Judicial.1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito Ivan Buatim na sequência 8386.1 dos autos de ação de recuperação judicial nº 1517-472.2015.8.16.0083, pela qual foi indeferido o pedido de suspensão de todas as ordens de bloqueio de valores em contas da recuperanda, nos seguintes termos:"A recuperanda pleiteou a imediata suspensão de todas as ordens de bloqueio das contas bancárias emanadas de todo e qualquer juízo, até o encerramento da presente recuperação.Afirmou que as reiteradas tentativas de bloqueios acabam atacando frontalmente a continuidade de seus negócios e o prosseguimento da recuperação a impede de administrar plenamente seu ativo, pois não pode ofertar bens em garantia.O administrador apresentou manifestação, afirmando que compete à recuperanda conferir pronto adimplemento aos créditos extraconcursais, sob pena das medidas constritivas cabíveis.Pois bem.Conforme reiteradamente decidido na presente demanda, sabe-se que cabe ao juízo recuperacional aferir a existência de impacto econômico de eventuais penhoras incidentes em bens da recuperanda.Sobre o tema, colhe-se o entendimento sedimentado do STJ (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª s., j. 24/5/2017): (...).No mesmo sentido é o entendimento da e. Corte Paranaense (TJPR, AI 45885- 55.2019.8.16.0000, rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.Cível, j. 27/3 /2020): (...).Na espécie, foram determinadas ordens de penhora de valores via Sistema Sisbajud e, de acordo com a manifestação da recuperanda, referidos créditos não se sujeitam à recuperação judicial.Ainda, ao que infiro do relatório apresentado (seq. 8341.2), tratam-se, a princípio, de créditos fiscais, não se sujeitando, portanto, à vedação de realização de atos constritivos, conforme art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005.Pontuo que a suspensão a que alude a recuperanda em sua manifestação trata-se daquela prevista no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, período de 180 dias no qual são suspensas as execuções, suspensão essa inaplicável ao presente caso nesse momento.Nesse contexto, clarividente a possibilidade de continuação da realização de constrições no patrimônio da recuperanda, a fim de fazer frente aos créditos extraconcursais, observando-se a possibilidade de análise pelo juízo recuperacional a respeito da existência de impacto econômico.Ressalto que, caso entenda necessária a alienação ou oneração de bens do seu ativo, poderá a recuperanda pleitear autorização judicial para tanto, na forma determinada no art. 66 da Lei 11.101/2005.Outrossim, não houve previsão de reestruturação da atividade empresarial no plano de recuperação judicial (seq. 1531.2), tão somente a alienação de forçada de alguns ativos em leilão.Nesse aspecto, os recursos foram angariados em sua grande parte por meio de desapropriações efetuadas pelo Município de Francisco Beltrão após os frustrados leilões. Somente ao final se logrou êxito com a realização de leilão judicial. É o que observo em análise retrospectiva do caderno processual.Com isso se evidencia que o plano de recuperação judicial nunca foi óbice para que a recuperanda continuasse exercendo a sua atividade empresarial e, por meio dela, obtendo renda para adimplir as obrigações correntes.O pleito recente, aliado aos últimos relatórios mensais de atividades, demonstra que a recuperanda não vem tendo forças para fazer frente aos novos débitos que exsurgiram nos últimos exercícios, em que pese desfrute dos benefícios das suspensões das ações de créditos concursais e da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial. (...)Nesse delinear, é a persistência da recuperação judicial que tem garantido a empresa e permitido que ela esteja em funcionamento, e não justamente o contrário, como defendido no requerimento em comento.Por fim, o pleito, dirigido a credores indeterminados e eventuais (“suspensão de todo e qualquer bloqueio”, nas palavras da recuperanda), deságua numa espécie de minirrecuperação judicial dos créditos extraconcursais incidentalmente neste feito.É basicamente equivalente à suspensão das ações, dado que tais credores não podem, em princípio, se servirem das quantias depositadas em Juízo, tampouco ficaria possibilitada a constrição do principal ativo objeto da penhora: o dinheiro, nos termos do art. 835, I, do CPC/2015. Essa indevida barreira patrimonial não está de acordo com o melhor direito, tendo em vista as circunstâncias tratadas anteriormente.Ante o exposto, indefiro o pedido do seq. 8341.1."Em suas razões recursais (seq. 1.1), o agravante aduz, em síntese, que: a) o plano de recuperação judicial está homologado há quase quatro anos e os valores para pagamento estão depositados nos autos há mais de dois anos, dependentes, apenas, de expedição de alvarás, o que ainda não foi deferido pelo juízo singular, em que pese determinação desse Tribunal há um ano; b) nesse interregno, está sofrendo com bloqueios advindos de execuções de créditos extraconcursais, a quais ficam limitadas à sua atuação negocial, em razão da ausência de livre disposição de seus bens; c) em razão disso, requereu fossem oficiados aos juízos executórios para suspender todos os bloqueios que recaem sobre o fluxo de caixa da empresa devedora, até que haja pagamento e encerramento do processo recuperacional; d) não houve a suspensão do curso da reclamatórias trabalhistas, bem como de outras demandas, apesar de obrigatória, por força de lei, o que implica em reiteradas tentativas de bloqueios das contas bancárias da recuperanda, o acaba por atacar frontalmente a continuidade de seus negócios, impedido o soerguimento da empresa; e) caso a recuperação tivesse atingido seu objetivo, qual seja, a realização do pagamento dos credores concursais, e tivesse sido encerrada, estaria liberada para administrar plenamente o seu ativo, do que fica limitada em razão do disposto no art. 66, da Lei nº 11.101 /2005; f) por mais que tenha interesse em resolver o passivo extraconcursal, está impedida de dispor livremente de seu patrimônio, por meio de alienação ou oneração, ou mesmo, de obter linhas de financiamento junto à instituições financeiras. Diante disso, pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso, a fim de determinar a suspensão dos bloqueios em suas contas, até o encerramento da recuperação judicial, reforçando a necessidade de pagamento dos credores concursais, como já determinado por esse Tribunal.O recurso foi recebido sem a pretendida antecipação de tutela (seq. 84.1) e respondido pelo administrador judicial (seq. 96.1). A d. Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pelo seu não provimento (seq. 99.1).É o relatório.
2. VOTO – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), merece o recurso ser conhecido.Pretende a agravante a suspensão de todas as ordens de bloqueio de suas contas bancárias, determinadas por qualquer juízo, até o encerramento de sua recuperação judicial.Razão não lhe assiste.Isso porque, conforme já delineado da decisão inicial, a determinação de suspensão indiscriminada de todo e qualquer bloqueio, além de não encontrar respaldo legal, acaba por implicar, via oblíqua, numa espécie de suspensão de ações e execuções em face da recuperanda, o que é inviável a essa altura do curso da recuperação judicial, notoriamente fora do stay period.Não se desconhece a competência do juízo recuperacional, mesmo após ultrapassado o stay period, de apreciar a viabilidade de constrição realizada para pagamento de créditos extraconcursais, contudo essa avaliação deve ser feita casuisticamente.Anote-se, contudo, que na linha do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, dentre os bens essenciais à atividade cuja retirada do estabelecimento da devedora é restringida, não se encontram os ativos financeiros. Exemplificativamente, confira-se:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CABIMENTO. DINHEIRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO “BEM DE CAPITAL” (ART. 6º, § 7º-A C/C ART. 49, § 3º, LRF). ESSENCIALIDADE DO VALOR, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0062542-04.2021.8.16.0000 - Rel.: DES. LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.02.2022)Ainda, conforme apontado pelo d. Procurador, não há como se obstar a persecução de créditos extraconcursais, pois os bloqueios determinados não recaem sobre quantias destinadas ao pagamento do plano, visto que “os valores foram resguardados aos credores da recuperação por este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do AI 0010462-63.2021.8.16.0000, ao proibir que o montante depositado em juízo seja utilizado para saldar créditos extraconcursais antes de adimplido o plano”.Por fim, óbice algum há à oneração ou alienação de bens, visto que a lei de regência, em seu art. 66, apenas prevê a necessidade de autorização judicial para tal fim.Desse modo, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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