SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0070636-04.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Wed Jul 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS ATÉ O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. STAY PERIOD, HÁ MUITO ULTRAPASSADO. EVENTUAIS CONSTRUÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS CASO A CASO. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, ADEMAIS, PERMITIDAS, POR NÃO SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE “BEM ESSENCIAL”. POSSIBILIDADE DE ONERAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS (ART. 66, LRF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.