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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 169.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0013062-45.2007.8.16.0001, o Juiz indeferiu o pedido de mov. 95.1 formulado pelo executado, pois, não constatou que o imóvel indicado foi penhorado na origem.Alega o agravante que teve conhecimento por meio do feito nº 0004242-66.2009.8.16.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível de Curitiba, que o imóvel de matrícula nº 61.927, também foi penhorado pelo Juízo monocrático, sendo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade por se tratar de bem de família, devendo ser retirado da presente execução, por não integrar o termo de penhora. Defende que tal imóvel trata de sua residência e de sua família, indicando ter anexado os comprovantes de suas afirmações, de forma que deve ser determinado o desfazimento da constrição e o levantamento da penhora. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1), pleiteando o agravado a aplicação de multa por litigância de má-fé e o não provimento do recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Pretende o agravante seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 61.927, o qual se encontra penhorado nos autos nº 0004242-66.2009.8.16.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível de Curitiba. Contudo, nos mesmos termos da decisão, tal penhora de imóvel não guarda qualquer relação com esta demanda, pois, pelo que colhe da movimentação processual, neste processo (nº 0013062-45.2007.8.16. 0001), foram penhorados, tão somente, os imóveis de matrícula nº 31.045 e nº 41.090, ambos do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 1.41).Logo, assim como corretamente entendeu o Julgador, o imóvel descrito como impenhorável pelo executado sequer é objeto destes autos, não sendo possível a análise do pedido de impenhorabilidade, posto que se trata de bem estranho aos autos.Ademais, após a petição de mov. 95.1 apresentada pelo agravante, o Magistrado singular oportunizou inúmeras vezes ao executado a comprovação de suas afirmações (movs. 97.1, 105.1 e 136.1), contudo, não se verifica atendimento por parte do agravante.Ao caso, portanto, se aplica o disposto no art. 373, inciso I do CPC, posto que cabia à parte provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito, de modo que não o fazendo, correta a manutenção da decisão.Aliás, compulsando os autos de origem, constato que foram penhorados os imóveis de matrícula nº 31.045 e nº 41.940, da 3ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, não havendo menção a penhora de outro, o que faz concluir haver equívoco da parte, inclusive porque pelo documento/ofício de mov. 94.1, o qual parece ser a origem do equívoco no caso, constou expressamente a comunicação de venda judicial de bem penhorado nos autos nº 0004242-66.2009.8.16.0001, nos quais litigam o ora agravante e o Condomínio Edifício Moradas D´Ampezzo, que em momento algum possui relação com os presentes autos. Por fim, rejeito o pedido feito pelo agravado nas contrarrazões para condenação do agravante em litigância de má-fé, na medida em que, no caso, observo que a conduta do executado não foi realizada com dolo processual ou de forma maliciosa, de modo que não se fazem presentes as hipóteses elencadas pelo art. 80 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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