SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0070650-85.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun May 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL ESTRANHO AOS AUTOS. EQUÍVOCO NO PEDIDO DO EXECUTADO. PENHORA REALIZADA EM AUTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, INCISO I DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. DOLO PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.