Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo sentenciado Eduardo Correa Claro (mov. 1.3/TJ), por intermédio de advogada constituída, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Cornélio Procópio/PR, nos autos de execução de pena nº 4000050-04.2021.8.16.0162 (mov. 40.1 – SEEU), que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade por não ter sido constatada a prescrição da pretensão punitiva alegada pelo sentenciado.Nas razões de seu recurso (mov. 1.4/TJ), sustentou, em síntese, estar prescrita a pretensão punitiva estatal, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão confirmatório da condenação transcorreu período superior a 12 (doze) anos.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão atacada (mov. 1.19).O Magistrado a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 1.20/TJ).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo (mov. 13.1/TJ).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Compulsando os autos de execução penal no SEEU, constata-se que o reeducando Eduardo Correa Claro foi condenado nos autos do processo-crime nº 0000394-39.2010.8.16.0162 à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime tipificado no art. 10, caput, da Lei nº 9.296/96.O fato ocorreu “nos primeiros meses do ano de 2009” (mov. 1.5/TJ), sendo que a denúncia foi recebida em 19.05.2009 (mov. 1.6/TJ). Em 12.05.2017 foi prolatada sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou Eduardo Correa Claro e os corréus Lucas Henrique da Silva e Arnoldo Marty Júnior (mov. 1.7/TJ). O Ministério Público manifestou ciência da sentença (mov. 911.1/autos de processo-crime nº 0000394-39.2010.8.16.0162) e a sentença condenatória transitou em julgado para acusação em 30.05.2017 (mov. 917). Por sua vez, Eduardo Correa Claro, Lucas Henrique da Silva e Arnoldo Marty Júnior apelaram a esta Superior Instância, tendo sido julgado o recurso nesta Colenda Câmara, sob o nº 1.717.468-8, com Relatoria do Exmo. Desembargador Gamaliel Seme Scaff. À unanimidade de votos, os recursos de Eduardo Correa Claro e Lucas Henrique da Silva foram conhecidos e desprovidos, e, por maior maioria, negou-se provimento ao recurso de Arnoldo Marty Júnior (movs. 1.11-1.13/TJ). O acórdão foi publicado em 12.03.2019, sendo que a condenação transitou em julgado em 07.12.2021 para a Defesa.Como visto, alegou o agravante Eduardo que entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão confirmatório da condenação transcorreu período superior a 12 (doze) anos, razão pela qual requereu a extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.A prescrição da pretensão punitiva retroativa é uma modalidade da prescrição da pretensão punitiva calculada pela pena concretamente fixada na sentença condenatória, desde que haja trânsito em julgado para a acusação ou desde que negado provimento ao seu recurso.Tecidas tais considerações, dispõe o art. 110 do Código Penal:
“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.
A fim de melhor elucidar o referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 146, determinando que “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.Outrossim, o Código Penal, em seu artigo 117, prevê as causas de interrupção da prescrição, entre as quais se incluem o recebimento da denúncia, a sentença condenatória recorrível e o início ou continuação do cumprimento da pena.No caso em apreço, Eduardo Correa Claro foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 10, caput, da Lei nº 9.296/96, sendo que após a publicação da sentença condenatória não houve interposição de recurso por parte do Ministério Público, de modo que à luz do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos.A denúncia foi recebida em 19.05.2009 e a sentença condenatória foi publicada em 12.05.2017, sendo que entre os referidos marcos interruptivos houve o transcurso de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias, ou seja, lapso temporal inferior ao prazo prescricional.Ainda, impende ressaltar que sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.100), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:
“O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.” (REsp n. 1.920.091/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022).
Entre a publicação da sentença (12.05.2017) e a publicação do acórdão (12.03.2019) também não se verifica lapso tempera superior ao prazo prescricional de 8 (oito) anos.Por fim, por mais que à época em que o delito foi perpetrado existisse a possibilidade de ter como termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa (redação anterior à Lei nº 12.234, de 2010), tem-se que o fato ocorreu “nos primeiros meses do ano de 2009” e a denúncia foi recebida em 19.05.2009, portanto, não se vislumbra lapso tempera superior ao prazo prescricional de 8 (oito) anos.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Eduardo Correa Claro.