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Acórdão
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I.
RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR contra a r. sentença (mov. 58.1) que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 0024927-86.2018.8.16.0031, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:Em análise aos autos, máxime o relatório extraído do sistema Infoseg (mov. 23.1), verifica-se que a parte executada é pessoa jurídica de natureza “empresário individual”. O disposto no artigo 4º, parágrafo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, versa acerca da não incidência de taxa de alvará em desfavor de Microempreendedor Individual: § 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. É cediço que em se tratando de norma de status de Lei Complementar, tem vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie. Destarte, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: de que a isenção prevista em lei complementar, que dispõe sobre normas gerais, não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas. (STF, RE 600192 AgR-segundo/RJ - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Primeira Turma - Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 15/03/2016, Publicação: 06/04/2016)Com efeito, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a desoneração prevista no artigo 4º, §3º, da Lei n. 123/2006 abrange as taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades:(...)As taxas referente à fiscalização do poder de polícia, cobrada no caso em mesa, diz respeito ao exercício 2017, ou seja, posterior à alteração legislativa perpetrada pela LC nº 147/2014, de modo que não resta dúvida de sua aplicação. Portanto, a cobrança de “taxa verif. func. regular”, no presente caso, contraria o ordenamento jurídico e a jurisprudência acerca da matéria, impondo-se a declaração da nulidade do lançamento tributário em face da empresa executada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (artigo 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932).Irresignado, o Município de Guarapuava/PR interpôs recurso de apelação cível (mov. 61.1) alegando, em síntese, que o art. 145, II, da Constituição Federal prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município poderão instituir taxa pelo exercício de poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis que são prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.Sustenta que a taxa de verificação e funcionamento foi regularmente instituída pelo Município, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.108/2001 (Código Tributário Municipal).Aduz que o texto constitucional veda que a União institua isenções sobre tributos de competência dos demais entes federativos, conforme preceitua o art. 151, III, da CF, de modo que as isenções devem ser tratadas de modo literal.Elenca que a isenção prevista no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006 somente contempla os tributos de competência da União, não podendo incidir tal regramento no caso concreto, que visa a execução de taxa de verificação e funcionamento regular instituída pela municipalidade.Ante a ausência de citação da executada, esta deixou de ser intimada para apresentar contraminuta ao recurso.Intimada as partes para se manifestarem sobre a possibilidade de arguição de inconstitucionalidade do art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 (mov. 9.1), somente o ente municipal apelante apresentou manifestação, concordando com a instauração do incidente e requerendo o envio ao Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça (mov. 15.1).Posteriormente o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade da formação do incidente de inconstitucionalidade, opinando pelo não provimento do recurso interposto pelo Município de Guarapuava (mov. 18.1).Foi suscitado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, remetendo o caso para o Órgão Especial para se manifestar a respeito da controvérsia relativa à constitucionalidade do art. 4º, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006, com a suspensão do julgamento do recurso de apelação nº 0010654-97.2021.8.16.0031.O incidente não foi conhecido pelo Órgão Especial, por já ter se pronunciado a respeito da matéria, entendendo pela “constitucionalidade de hipóteses de isenções heterônomas veiculadas por normas gerais, notadamente quando se caracterizam por leis nacionais de aplicação em todo o território e que não se confundem com leis federais restritas ao âmbito de competência da União” (mov. 25.1 – autos nº 0000873-42.2024.8.16.0000).Foi levantada a suspensão dos autos do recurso de apelação para julgamento.A Procuradoria de Justiça entendeu desnecessária sua intervenção no feito (mov. 60.1).Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o Relatório.
II.
FUNDAMENTO1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSALO recurso merece conhecimento na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos.2. DO MÉRITO De plano, observa-se que o apelado/executado se trata de Empresário Individual enquadrado como Empresa de Pequeno Porte, conforme certidão de mov. 25.1Dessa forma, destaca-se que, em estrita observância ao dever de, mediante Lei Complementar, dispensar “tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte” (art. 146, III, “d”, da CF), “inclusive” (termo usado pelo constituinte) no caso dos tributos do art. 155, II, do art. 156-A, do art. 195, I e V, e § 12, e do art. 239 da CF, sem explicitamente excluir outras possibilidades de tratamentos tributários e administrativos diferenciados e simplificados para micro e pequenas empresas.Além disso, o art. 146, III, “d”, da CF deve ser interpretado dentro de uma leitura sistemática típica da unidade da Constituição, pois as regras especiais para MEI, ME e EPP se baseiam em princípio da ordem econômica que visa o “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País” (art. 170, IX, da CF) e o dever de todos os entes federativos (inclusive do Município recorrente) de dispensar “às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei” (art. 179 da CF).Logo, a regra de isenção tributária do art. 4º, §3º, da Lei Complementar 123/2006 tem amplo respaldo constitucional, inclusive como forma de fomentar a livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, caput, da CF) e garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da CF), inexistindo lesão ao art. 146, III, “d”, e ao art. 151, III, da CF, haja vista a competência da União para tratar da matéria por meio de legislação complementar. Todavia, a regra do art. 4º, §3º, da Lei Complementar 123/2006 prevê a seguinte regra de isenção tributária:Art. 4º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.(...)§3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (destaque meu)O regime tributário do MEI (microempreendedor individual), sujeito a adesão explicita (desde que atendidas as condições legais), está previsto no art. 18-A da LC 123/2006:Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.§1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
(Redação vigente nas datas dos fatos geradores)§2º No caso de início de atividades, o limite de que trata o §1º será de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.(...)§4º Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI: I - cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - que possua mais de um estabelecimento;III - que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ouIV - que contrate empregado.
(Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
(...)§ 4º-A. Observadas as demais condições deste artigo, poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista.§ 4º-B. O CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata este artigo, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS.§5º A opção de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, observando-se que:I - será irretratável para todo o ano-calendário;II - deverá ser realizada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no inciso III;III - produzirá efeitos a partir da data do início de atividade desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos em ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste parágrafo.Por outro lado, o regime tributário da Empresa de Pequeno Porte é diverso, sendo que o conceito de ME está previsto no art. 3º, II, da LC 123/2006:Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);Em síntese, MEI e EPP são regimes tributários distintos regidos, cada qual, por regras que, muitas vezes, não se misturam.Desse modo, aplica-se a regra do Código Tributário Nacional que determina que deve ser interpretada “literalmente a legislação tributária que disponha sobre” (...) “outorga de isenção” (art. 111, II, do CTN). Nessa linha, é pacífico o posicionamento do STJ “segundo o qual a norma disposta no art. 111, II, do CTN desautoriza a possibilidade de se alargar a interpretação da norma isentiva, não se admitindo a concessão de isenção tributária a quem não preenche os requisitos legais” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.487/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 22/4/2024).Além disso, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a isenção se aplica apenas ao microempreendedor individual: TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. TAXAS. PODER DE POLÍCIA. ALÍQUOTA ZERO. ABRANGÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.1. O disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes "a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas", engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades.2. Hipótese em que pretensão recursal deve ser acolhida para afastar a cobrança dos valores exigidos pela municipalidade recorrida a título de taxa de licença para funcionamento e de taxa de vigilância sanitária.3. Recurso especial provido.(STJ, REsp n. 1.812.064/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 16/10/2020) (destaque meu)No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR – EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 485, IV, DO CPC). TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - INEXIGIBILIDADE. ISENÇÃO GARANTIDA PELO ART. 4.º, §3.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 147/2014. VIGÊNCIA NACIONAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA VEDAÇÃO ÀS ISENÇÕES HETERÔNOMAS. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011355-58.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 23.04.2024) (destaque meu) Direito tributário. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. microempreendedor individual. isenção de taxas municipais. decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade. extinção da execução fiscal. recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Execução Fiscal proposta para cobrança de taxa de verificação de funcionamento regular e taxa de vigilância sanitária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o Microempreendedor Individual (MEI) faz jus à isenção prevista no artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 em relação às taxas municipais decorrentes do poder de polícia. III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.812.064/MG, firmou entendimento pela aplicação da isenção a todos os custos do Microempreendedor Individual (MEI), abrangendo inclusive a desoneração das taxas decorrentes do poder de polícia municipal. 4. Comprovado o enquadramento do agravante na condição de MEI, são inexigíveis os débitos relativos às taxas municipais objeto da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A isenção prevista no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 se aplica a todos os custos do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo taxas de fiscalização de funcionamento e vigilância sanitária, não se configurando como isenção heterônoma._________Dispositivos relevantes citados: LC nº 123/2006, art. 4º, § 3º; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.812.064/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.09.2020; STF, RE 600192 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15.03.2016; TJPR, Apelação Cível 0014402-06.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 11.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0022115-91.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0025111-42.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 15.04.2024.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0115700-66.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Des. Subs. José Orlando Cerqueira Bremer - J. 31.03.2025) (destaque meu)APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO, INCLUSIVE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ARTIGO 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 147/2014. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO PARA AS MICROEMPRESAS. ISENÇÃO HETERONÔMA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010531-02.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 18.09.2023)Diante de todo o exposto, frente à ausência de preenchimento das condições legais para a isenção tributária, considerando se tratar o executado de Empresa de Pequeno Porte e não de Microempreendedor Individual (MEI) a decisão recorrida deve ser cassada, possibilitando o prosseguimento da execução fiscal.III.___________________VOTOEm conclusão, voto no sentido de conceder provimento ao recurso de apelação interposto por Município de guarapuava, nos termos da fundamentação.IV._______________DISPOSITIVO
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