SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0024927-86.2018.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava contra decisão que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da alegação de isenção de taxas municipais para microempresas, especificamente a taxa de verificação e funcionamento regular, prevista na Lei Complementar nº 123/2006. O apelante requer a reforma da sentença para possibilitar o prosseguimento da execução fiscal.2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da taxa de verificação e funcionamento regular é legítima em relação a Empresa de Pequeno Porte, considerando a isenção prevista no art. 4º, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006.3. O apelado é uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) e não um Microempreendedor Individual (MEI), o que não garante a isenção tributária prevista no art. 4º, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006.4. A decisão recorrida deve ser cassada para possibilitar o prosseguimento da execução fiscal, considerando a ausência de preenchimento das condições legais para a isenção tributária.Tese de julgamento: A isenção tributária prevista no art. 4º, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006 se aplica exclusivamente ao Microempreendedor Individual (MEI), não abrangendo Empresa de Pequeno Porte (EPP) e, portanto, a cobrança de taxas municipais é legítima para estas últimas.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.