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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo em execução face decisão nos autos de execução penal 4000829-58.2022.8.16.4321, mov. 68, que indeferiu a intimação por edital do reeducando, suspendendo a execução por 90 dias.Em suas razões (mov. 74), alega o agravante, em síntese, que: i) trata-se de execução de pena privativa de liberdade, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, pelo cometimento dos delitos tipificados nos arts. 180, §3º, do CP e 32 da Lei 9.605/1998, decorrente das ações penais 0003365-26.2018.8.16.0191 e 0005112-74.2019.8.16.0191; ii) o reeducando não foi localizado por telefone e nem pessoalmente, para dar início ao cumprimento da pena; iii) em pesquisa aos sistemas disponíveis ao MPPR, não foi localizado novo endereço, motivo pelo qual se requereu a intimação por edital; iv) contudo, o pedido foi indeferido, suspendendo-se a execução por 90 dias; v) o Ministério Público esgotou os meios de tentativa de localização do agravado, que deixou de se apresentar em Juízo para dar cumprimento à pena; vi) poderia o Ministério Público ter requerido, inclusive, a suspensão cautelar do regime para apuração da falta grave cometida, com a expedição de mandado de prisão, mas pleiteou apenas a intimação por edital, como derradeira tentativa de localização; vii) a manutenção do endereço atualizado é dever do reeducando, não podendo o Juízo ficar à sua disposição até quando ele quiser se fazer presente; viii) o Parquet entende que a responsabilidade pela atualização do endereço e meios de contato é exclusiva do agravado, por se tratar de obrigação acessória da pena; ix) ainda que não caiba ao Juízo da Execução a busca de eventuais endereços do reeducando, lhe cabe zelar pelo correto cumprimento da pena, o que abrange reconhecer a desídia do sentenciado e determinar o restabelecimento da ordem, inclusive determinando diligências aos serventuários da Justiça; x) ao contrário do processo de conhecimento e da fase investigativa, a atribuição legal do Ministério Público no curso da execução penal é de “requerer” (art. 68, I, a e b, da LEP) providências e incidentes, não sendo sequer razoável transferir ao órgão ministerial a responsabilidade de localização dos sentenciados; xi) o agravado está frustrando os fins da execução, conforme art. 118, §1º, da LEP, tendo descumprido obrigações do regime aberto, incorrendo em falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP. Requer provimento ao recurso para que seja determinada a intimação por edital e, localizado o agravado, possa justificar porque descumpriu as condições do regime de cumprimento de pena.Após contrarrazões (mov. 89) e manutenção da decisão pelo Juízo (mov. 92), o agravo subiu à Corte.A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento ao recurso (mov. 14-TJ).

Voto1. Cuida-se na origem de execução de pena privativa de liberdade decorrente da somatória das penas impostas ao agravado nas ações penais 0003365-26.2018.8.16.0191, pela prática do delito tipificado no art. 180, §3º, do CP, e 0005112-74.2019.8.16.0191, pelo cometimento do crime previsto no art. 32 da Lei 9.605/98, substituída por penas restritivas de direitos (mov. 34/SEEU).Inicialmente, foi determinada a cientificação do reeducando sobre as condições impostas na sentença proferida nos autos 0003365-26.2018.8.16.0191 por contato telefônico (mov. 15). Contudo, as tentativas restaram frustradas nos telefones cadastrados na execução (mov. 24).Expediu-se, então, mandado de intimação para que desse início ao cumprimento daquela pena, para o endereço havido na Rua Osório Damas de Oliveira (mov. 25), o qual retornou negativo (mov. 43) por estar o local atualmente desocupado.Colacionou-se a Guia de Execução Definitiva relativa à ação penal 0005112-74.2019.8.16.0191 (mov. 27) e ambas as penas privativas de liberdade foram somadas, mantendo-se o regime inicial aberto e as substituições por penas restritivas de direitos efetuadas nas respectivas sentenças, ante a possibilidade de cumprimento simultâneo das mesmas (mov. 34).O Ministério Público requereu a intimação do reeducando em novo endereço, na Av. Rep. Argentina (mov. 47), localizado em consulta aos sistemas que lhe são disponíveis.Deferido o pedido (mov. 50), o novo mandado de intimação retornou negativo (movs. 53 e 61).Informou o Parquet que não encontrou outro endereço nos sistemas havidos junto ao MPPR, pugnando pela intimação do reeducando por edital (mov. 65), o que foi indeferido pela decisão agravada, nos seguintes termos (mov. 68):“2. Em que pese a solidez argumentativa do Parquet, verifico que, ao menos por ora, a intimação por edital se afigura inadequada.Com efeito, considerando o atual contexto de empobrecimento e adoecimento da população mais carente (decorrentes, entre outros fatores, da crise econômica e sanitária por que vem passando o país com a pandemia de Covid-19), com frequentes despejos e mudanças contínuas de domicílio de milhares de pessoas diariamente (muitas das quais acabam até mesmo por recair em situação de rua), embora o sentenciado não tenha sido localizado pelo Juízo, até o momento não há configuração de dolo do(a) sentenciado(a) em se esquivar do cumprimento de sua pena em regime aberto.Há, isto sim, apenas a inviabilidade prática de sua intimação pessoal por não localização de seu endereço domiciliar, o que, por sua vez, pode ser resultado de inúmeros problemas, não se mostrando razoável que tal circunstância implique automaticamente a expedição de edital, notadamente porque, em regra, trata-se de intimação ficta que não revela qualquer efetividade prática.Portanto, é preciso por ora aguardar eventual apresentação do(a) sentenciado(a) em Juízo, em prazo razoável, bem como eventualmente empreender novas diligências para tentativa de localização (cuja atribuição é eminentemente das partes, não devendo recair sobre a Secretaria do Juízo).3. Ante o exposto, deixo de acolher por ora o pedido ministerial, determinando preliminarmente a suspensão da presente execução pelo período de 90 dias.4. Escoado tal prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público para eventuais diligências de localização junto aos sistemas a que tem acesso, nos termos da Resolução nº 4467/2013 da Procuradoria-Geral da Justiça”.2. O recurso comporta parcial provimento.Isso porque, em que pese a relevância dos argumentos do Ministério Público, resta claro da análise dos autos que não foram esgotados os meios de localização do agravado.Frise-se que, embora incumba ao reeducando manter atualizado seu endereço junto ao Juízo, a pretensão executória pertence ao Estado, que deve, antes de recorrer à fictícia intimação editalícia, tentar localizá-lo pelos meios disponíveis.Neste sentido, do Colegiado:AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO É QUE SE MOSTRA ADEQUADA A EXPEDIÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO. EMBORA CAIBA À PARTE MANTER SEUS DADOS E ENDEREÇOS ATUALIZADOS, COMPETE AO JUÍZO DILIGENCIAR A RESPEITO DA LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 2ª C.Criminal, AEx. 4003681-55.2022.8.16.4321, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 27/11/2022)RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A intimação por edital é medida de exceção, sendo cogente o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do condenado. (TJPR, 2ª C.Criminal, AEx. 4000796-04.2021.8.16.0021, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 06/12/2021)Destarte, a despeito de ter o Parquet esgotado seus recursos internos de pesquisa, o Juízo negou acesso aos sistemas que lhe são conveniados. E, neste ponto, há razão na argumentação recursal ministerial, eis que é dever do magistrado garantir o cumprimento da execução e, para tanto, deve se socorrer do aparelho estatal que lhe é disponibilizado.Tal como apontado nas razões recursais, incumbe ao Ministério Público requerer “todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo” (art. 68, II, a, da LEP), sendo-lhe legítimo requerer ao Juízo da Execução que consulte sistemas aos quais não tem acesso por si só. Por sua vez, cabe ao Juiz da execução “determinar o cumprimento da pena” (art. 66, V, g, da LEP), o que abrange os meios necessários para tanto, dentre os quais os de localização do reeducando.Esclareça-se que houve pedido da própria defesa, por meio da Defensoria Pública, ainda que apenas em contrarrazões, para que os sistemas conveniados ao Juízo fossem consultados, não havendo, portanto, sequer se falar em atuação de ofício.Sendo assim, merece parcial provimento o recurso, tão somente para deferir o pedido de busca de endereço do agravado nos sistemas conveniados ao Juízo, sem prejuízo de eventual outra diligência útil que venha a ser solicitada pelo Ministério Público, após o que, e se negativas as diligências de localização, deverá proceder intimação por edital.3. Do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, determinando ao Juízo a consulta de endereço do reeducando nos sistemas conveniados ao Juízo, após o que, e se negativas as diligências de localização, deverá proceder intimação por editalDecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, e votaram os Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida e Mário Helton Jorge.Curitiba, 17 de fevereiro de 2023.Joscelito Giovani CéRelator