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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação no qual figuram como reclamante Ângelo Camilotti & Cia. Ltda., reclamado Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Francisco Beltrão e interessado Ademar Nitschke Junior.1. RELATÓRIOTrata-se de reclamação ajuizada em face do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, para assegurar a autoridade das decisões desse Tribunal, proferidas nos julgamentos dos recursos de agravo de instrumento sob nºs 72525-61.2020.8.16.0000, 10462-63.2021.8.16.0000 e 11787-73.2021.8.16.0000, nos quais fora determinado o pagamento dos credores submetidos ao plano de recuperação judicial da reclamante Ângelo Camilotti & Cia. Ltda. Em suas razões (seq. 1.1), aduz a reclamante, em síntese, que: a) o plano de recuperação judicial foi aprovado em 2.017, com previsão de alienação de imóveis para pagamento dos credores concursais, todavia, antes da alienação, houve a desapropriação de imóvel pelo Município de Francisco Beltrão, sobrevindo depósito judicial, em 20/7/2020, no valor de R$ 8.061.005,19, certo que, desde então, implora para que juízo reclamado promova a liberação de valores para pagamento dos credores e encerramento do feito; b) contudo, sempre há óbices à expedição dos alvarás, e os únicos expedidos foram para pagamento dos honorários complementares do Administrador Judicial, que recebe a quantia de R$ 15.000,00 mensais, sem qualquer data limite para o término do recebimento; c) juntamente com outros credores, houve a interposição de três recursos de agravo de instrumento, sob nsº 72525-61.2020.8.16.0000, 10462-63.2021.8.16.0000 e 11787-73.2021.8.16.0000, que foram julgados há mais de um ano pela 18ª Câmara Cível, a qual determinou o imediato cumprimento do plano, com liberação dos valores aos credores concursais; d) não obstante, o d. magistrado não dá cumprimento ao início dos pagamentos, sem razão plausível; e) ao que parece, há um forte interesse em que a demanda “não caminhe”, e que os valores sejam utilizados para outros fins, que não o pagamento dos credores, o que, aliás, gerou um custo a mais a título de honorários ao Administrador Judicial, sendo indiscutível a negligência no cumprimento da determinação desse Tribunal.Pugna pela concessão de tutela provisória incidental de urgência, a fim de determinar a paralisação de todo e qualquer pagamento ao Administrador Judicial, até que sobrevenha o pagamento de todos os credores concursais, a prestação de contas do Administrador Judicial com o consequente cálculo dos honorários finais a que terá direito, sem prejuízo de eventual devolução de valores. No mérito, pugna pela procedência da reclamação, determinando o imediato cumprimento do plano de recuperação judicial, com a liberação dos valores em favor dos credores concursais e consequente encerramento da recuperação judicial. A reclamação foi admitida, com indeferimento da tutela provisória de urgência (seq. 11.1).O reclamado prestou as informações (seq. 16.1), e o Administrador Judicial ofereceu resposta (seq. 18.1). Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta emitiu parecer opinando pela procedência da reclamação (seq. 22.1).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO objetivo da presente reclamação é assegurar a autoridade das decisões desse Tribunal, proferidas nos julgamentos dos recursos de agravo de instrumento sob nºs 72525-61.2020.8.16.0000, 10462-63.2021.8.16.0000 e 11787-73.2021.8.16.0000, nos quais foi determinado o pagamento dos credores submetidos ao plano de recuperação judicial, todos de relatoria do agora desembargador, Luiz Henrique Miranda, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (2) DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE RECUPERAÇÃO SOBRE PARTE DE VALORES DEPOSITADOS EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA CONTRATUAL E, SOB ESSA PERSPECTIVA, SE OS CREDORES OPTARAM POR CONCORDAR COM A ALIENAÇÃO E, DE CONSEQUÊNCIA, COM A VINCULAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA PARA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, TAL DELIBERAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA, COMO TAMBÉM DE FRUSTRAR O PRÓPRIO PROCESSO DE SOERGUIMENTO, CONTRIBUINDO PARA SUA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM POR OBJETIVO SANAR TODO O PASSIVO DA RECUPERANDA, MAS, SIM, ESTABELECER CONDIÇÕES PROPÍCIAS PARA SOERGUÊ-LA, MEDIANTE ELABORAÇÃO DE UM PLANO, APROVADO EM ASSEMBLEIA, QUE DEVE SER CUMPRIDO. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES INDIVIDUAIS DA AGRAVADA E OS DA COLETIVIDADE DE CREDORES. BENEFÍCIO MAIOR ADVINDO DO ATENDIMENTO DOS INTERESSES DESTES EM DETRIMENTO DAQUELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI 0072525-61.2020.8.16.0000, j. 10/11/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ÂNGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. (1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES AGRAVADAS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE QUE PODERIA CONDUZIR A SOLUÇÃO DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. PRECEDENTE DO STJ. (2) TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA POR ATO ENTRE VIVOS. NÃO CONCRETIZAÇÃO, PORQUANTO NÃO OBSERVADA A FORMA PRESCRITA EM LEI. AFETAÇÃO DOS IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU INSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE GARANTIA EM FAVOR DOS CREDORES CONCURSAIS. (3) RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO É EXECUÇÃO COLETIVA, O QUE NÃO IMPEDE, TODAVIA, PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, QUE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA PRÓPRIA CONSTRIÇÃO, A SER COMBATIDA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS REMÉDIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PERANTE O JUÍZO QUE A TENHA ORDENADO. (4) DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE RECUPERAÇÃO SOBRE PARTE DE VALORES DEPOSITADOS EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA RECUPERANDA, COM DETERMINAÇÃO DE REPASSE IMEDIATO DO DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA CONTRATUAL E, SOB ESSA PERSPECTIVA, SE OS CREDORES OPTARAM PELA REALIZAÇÃO (VENDA) DE PARTE DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA, PARA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, TAL DELIBERAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA (INDEPENDENTEMENTE DE A TRANSFORMAÇÃO DOS BENS EM DINHEIRO TER SE DADO POR FORÇA DE DESAPROPRIAÇÃO), SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA, COMO TAMBÉM DE FRUSTRAR O PRÓPRIO PROCESSO DE SOERGUIMENTO, CONTRIBUINDO PARA SUA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM POR OBJETIVO SANAR TODO O PASSIVO DA RECUPERANDA, MAS, SIM, ESTABELECER CONDIÇÕES PROPÍCIAS PARA SOERGUÊ-LA, MEDIANTE ELABORAÇÃO DE UM PLANO, APROVADO EM ASSEMBLEIA, QUE DEVE SER CUMPRIDO. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES INDIVIDUAIS DE UMA CREDORA DETERMINADA E OS DA COLETIVIDADE DE CREDORES. BENEFÍCIO ADVINDO DO ATENDIMENTO DOS INTERESSES DESTES EM DETRIMENTO DOS DAQUELA, A JUSTIFICAR, PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ATENDE-LOS PRIORITARIAMENTE. (5) NULIDADE DO LEILÃO NÃO PATENTEADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. META ESTABELECIDA NO EDITAL ALCANÇADA. ARREMATAÇÃO MANTIDA. (6) MULTAS APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 77, § 2º, CPC. REDUÇÃO DOS VALORES. SANÇÕES QUE DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS FALTAS COMETIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI 0010462-63.2021.8.16.0000, j. 10/11/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALORES DEDUZIDA POR CREDOR CONCURSAL. JUIZ A QUO QUE CONDICIONA O PAGAMENTO À PRÉVIA APRESENTAÇÃO, PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, DO QUADRO-GERAL DE CREDORES ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TÓPICO. UTILIZAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NO JUÍZO RECUPERACIONAL, ADVINDOS DE DESAPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA RECUPERANDA, PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE CONCRETA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA CONTRATUAL E, SOB ESSA PERSPECTIVA, SE OS CREDORES OPTARAM POR CONCORDAR COM A ALIENAÇÃO E, DE CONSEQUÊNCIA, COM A VINCULAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA PARA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, TAL DELIBERAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DA ASSEMBLEIA, COMO TAMBÉM DE FRUSTRAÇÃO DO PRÓPRIO PROCESSO DE SOERGUIMENTO, CONTRIBUINDO PARA A CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM POR OBJETIVO SANAR TODO O PASSIVO DA RECUPERANDA, MAS, SIM, ESTABELECER CONDIÇÕES PROPÍCIAS PARA SOERGUÊ-LA, MEDIANTE ELABORAÇÃO DE UM PLANO, APROVADO EM ASSEMBLEIA, QUE DEVE SER CUMPRIDO. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES INDIVIDUAIS DA AGRAVADA E OS DA COLETIVIDADE DE CREDORES, BENEFÍCIO MAIOR ADVINDO DO ATENDIMENTO DOS INTERESSES DESTES EM DETRIMENTO DOS DAQUELA, A JUSTIFICAR, SEGUNDO UM CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, DAR-SE PRIORIDADE A ELES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (AI 0011787-73.2021.8.16.0000, j. 10/11/2021.Os três recursos foram julgados no início do mês de novembro de 2021, e até a presente data não se tem notícia de início do pagamento dos credores concursais. Aliás, o próprio administrador judicial, na resposta de seq. 18.1-TJPR, admitiu que em 19.07.2022 as decisões ainda não haviam sido cumpridas, porque, segundo ele “os trâmites necessários para organização e pagamento dos credores foram iniciados e são tratados nos autos de recuperação judicial, no mínimo, desde 19 DE JULHO DE 2022, pela decisão de movimento 8260.1”. (grifo no original).Efetivamente, após a ciência do julgamento dos recursos, com juntada dos acórdãos aos autos pelo credor Fomento Comercial Ltda. com pedido de início imediato dos pagamentos, o d. juiz ordenou que se iniciassem os trâmites para pagamento dos credores sujeitos ao plano, na decisão proferida à seq. 7955.1, de 25/1/2022, ao que interessa, nos seguintes termos: “[...]Assim, determino que se inicie o pagamento dos credores concursais, devendo o administrador judicial assim proceder em conjunto com a Secretaria e cooperação da recuperanda (art. 6º do CPC/2015). Com vistas a efetivar o pagamento aos credores, autorizo a abertura de contas judiciais individuais em favor dos credores, caso necessário. Na hipótese positiva, para viabilizar a abertura da conta judicial e o futuro levantamento dos valores, determino que a recuperanda apresente as pertinentes informações dos credores, como nome completo, acompanhado do número do CPF e endereço (conforme a necessidade cada caso, se inexistente os dados). Em relação aos créditos trabalhistas, ressalto que o valor alusivo ao FGTS deverá ser direcionado à respectiva conta vinculada. Ainda, deve ser observada a reserva de crédito para as habilitações e impugnações retardatárias, na forma do art. 10, § 8º, da Lei 11.101/2005, bem como os honorários do administrador judicial (vide item 1.13 abaixo)”. Em 02.03.2022, tanto o administrador judicial quanto a recuperanda se manifestaram. Aquele se limitou a dar ciência quanto à validação dos critérios de incidência de deságio para o pagamento dos credores concursais, e quanto à determinação de início de pagamento dos credores, noticiando que juntaria o quadro-geral de credores e plano de pagamento atualizados, oportunamente (seq. 8103.1), ao passo que esse último informou o valor depositado em conta judicial, suficiente para equalizar o passivo concursal, pugnando, diante disso, pela imediata expedição dos alvarás aos credores (seq. 8107.1). Em 27.03.2022, o administrador judicial, na manifestação de seq. 8161.1, opinou pelo não acolhimento dos pedidos de expedição de alvará para pagamento dos créditos concursais, para que tal medida fosse realizada em um ato único, de acordo com o quadro e plano de pagamento a serem acostados nos autos oportunamente. O d. juiz, na decisão de seq. 8169.1, de 20/4/2022, acabou por indeferir a expedição dos diversos pedidos de alvarás dos credores concursais. Confira-se: “Trata-se de recuperação judicial de Ângelo Camilotti & Cia. Ltda. Vieram os autos conclusos com urgência em virtude da solicitação de imediata liberação dos créditos concursais, solicitada pelos credores Capital Fomento Comercial Ltda e Moacir Paulo Sanderson (seq. 8167.1). Contudo, não obstante a deliberação exarada no item 1.5.2 da decisão de seq. 7955.1 determinando o início do pagamento dos credores concursais, verifico que pendem de julgamento dois embargos de declarações (seqs 8100.1 e 8102.1) o que obsta, por ora, a apresentação do quadro-geral de credores e a expedição dos alvarás. Portanto, indefiro o pedido de imediata liberação, devendo essa ocorrer no momento adequado. No mais, cumpra-se na forma da decisão de seq. 7955.1.Postergo a análise das manifestações pendentes para momento oportuno”. A recuperanda, na sequência 8249.1, a par de informar que fora negado seguimento ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento sob nº 0010462-63.2021.8.16.0000, novamente requereu o imediato pagamento dos credores, ante a inexistência de óbices para tal desiderato, com o que a recuperação poderia se encaminhar para o encerramento. Nova decisão foi proferida pelo juízo, em 19/7/2022, na qual, mais uma vez, houve determinação para que se iniciassem os pagamentos (seq. 8260.1). Confira-se: “[...]Em que pese a apresentação de objeção pela credora extraconcursal AF Serviços Financeiros Eireli quanto ao imediato levantamento dos valores pelos credores concursais, ante a concessão de antecipação de tutela deferindo o pedido de efeito suspensivo nos autos de recurso 10462-63.2012.8.16.0000 TutAntAnt 6 (seq. 8183.1), sobreveio informação a respeito da revogação da referida decisão, uma vez que não admitido o recurso especial (seq. 8249.2).Sem prejuízo, a credora extraconcursal AF Serviços Financeiros Eireli comprovou a interposição de agravo em recurso especial (seq. 8256.1). Ainda que referido agravo tenha sido interposto no bojo do AI 72725-61.2020.8.16.0000, e não no AI 10462-63.2021.8.16.0000, é certo que tais agravos de instrumento foram julgados simultaneamente pelo e. TJPR. De toda sorte, não há até o presente momento qualquer informação de recebimento do agravo em recurso especial ou eventual atribuição de efeito suspensivo. Pontuo, ainda, em que pese a existência de diversos recursos pendentes de julgamento no curso da presente demanda, que não há outros versando a respeito da liberação do pagamento. Sopesando essas circunstâncias, não havendo interposição de recurso com concessão de efeito suspensivo em face do plano de pagamento dos credores, deve o administrador judicial dar imediato cumprimento à decisão anterior, com a consequente apresentação de novo quadro-geral de credores e diligências junto à Secretaria e recuperanda para o efetivo cumprimento, observando-se as contas para depósitos judiciais já informados no decorrer da demanda”. O administrador judicial, em 08.08.2022, por meio da petição de seq. 8306.2, apresentou plano de pagamento atualizado dos credores, informando que os trabalhos já estavam sendo realizados pela recuperanda, em cooperação com o administrador judicial e com a Secretaria do juízo, estimando que poderiam estar finalizados no prazo máximo de 15 dias, a contar do protocolo do petitório. Em que pese essa informação, o d. juiz determinou a retificação do quadro apresentado, pela decisão de mov. 8342.1, pois teria deixado de fazer a necessária reserva de crédito para as habilitações e impugnações retardatárias, conforme havia sido determinado na decisão de seq. 7955.1, o que foi cumprido pelo administrador judicial, em 13/9/2022 (seq. 8367.1), que apresentou o plano na seq. 8367.2. A recuperanda, por meio da petição de seq. 8372.1, requereu o imediato pagamento, com a competente expedição de alvarás, nos seguintes termos: “Requer, assim, que seja determinado o pagamento dos credores concursais, nos exatos termos previstos no plano de recuperação judicial, expedindo-se os competentes alvarás em favor dos credores que já apresentaram conta bancária e/ou requereram expedição de alvará. Em relação aos credores que não possuem procurador constituído ou não apresentaram contas bancárias, requer seja expedido edital de ciência e mantido os valores de cada um em conta bancária vinculada aos autos, mas que o pedido de alvará seja feito através de pedido incidental após o encerramento da recuperação judicial”. Não obstante a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, em 11.10.2022, para que procedesse ao pagamento das guias de depósito judicial (seq. 8387.1), a Secretaria certificou nos autos a impossibilidade de dar cumprimento ao ofício respectivo, sob a justificativa de que as guias de depósitos judiciais venceram, além da escassez de servidores, e ausência de dados necessários à geração de novas guias e/ou outras orientações de como proceder (seq. 8420.1). E, embora em 21.11.2022 o administrador judicial tenha apresentado novo plano de pagamento atualizado, com algumas exclusões e retificações, como o plano apresentou equívoco, constatado pela recuperanda e pelo juízo, foi proferida decisão, em 10/12/2022, com o seguinte teor (seq. 8438.1): “[...]1.2.3 Sem prejuízo, expeça-se alvará e/ou ofício de transferência aos credores trabalhistas concursais cujas informações já constam nos autos, bem como para aqueles cujos dados venham a aportar no feito. Ao administrador judicial para manter as devidas anotações, de modo a auxiliar a Secretaria do Juízo na execução da ordem e verificação posterior de quais credores já receberam o respectivo crédito. [...]1.2.5 Não obstante, verifico que o quadro-geral de credores deve novamente ser retificado pelo administrador judicial. A fim de melhor aferir o montante da reserva de valores, deve ser observado o deságio fixado no plano de recuperação judicial para cada credor e os juros correspondentes, além de eventual outra limitação e/ou correção lá estabelecida. Com efeito, especificamente em relação ao crédito do Banco Econômico S/A – Em Liquidação Extrajudicial, verifico que o valor da reserva se baseia naquele indicado na petição inicial dos autos de impugnação 9508-69.2015.8.16.0083, no montante de R$ 23.743.313,86. Contudo, realizada perícia judicial, já devidamente homologada, fora apresentado o valor de R$ 11.586.761,53, corrigido até 30/06/2017 (seq. 164.3-164.5 dos autos 9508-69.2015.8.16.0083). Discute-se naquele feito a adequação do cálculo, a fim de que se observe a atualização até o ajuizamento da recuperação judicial em 13/2/2015, e a limitação do crédito ao valor da garantia imobiliária. Nesse sentido, o credor se manifestou posteriormente naqueles autos e indicou como devida a quantia de R$ 9.530.123,14, contudo, incluiu os honorários advocatícios, os quais encontram limitação no plano de recuperação judicial de 150 salários mínimos (seq. 347.2 dos autos 9508-69.2015.8.16.0083). Em que pese ainda não apreciado o novo valor apresentado, ante a necessidade de submissão da questão ao contraditório e ser definitivamente dirimida naquele feito, aponto que o montante fora apresentado pela própria credora, de forma que pode ser considerado como ponto de partida para fins de readequação da reserva nos presentes autos. Assim, ao administrador judicial para que, em 48 horas, proceda à adequação da reserva do crédito ao Banco Econômico S/A – Em Liquidação Extrajudicial, observando a quantia de R$ 8. 626.366,32 (obtida mediante singela dedução da R$ 903.756,82, referente aos honorários advocatícios), bem como o deságio e os juros incidentes, na forma do plano de recuperação judicial. Até porque, caso mantida a reserva no importe informado pelo administrador judicial, baseado na petição inicial de impugnação referida (R$ 23.743.313,86), não haveria crédito suficiente nos autos para adimplir sobretudo os credores quirografários. Ressalto que quanto aos honorários advocatícios do procurador do banco Econômico já houve a limitação na forma do plano de recuperação judicial, devendo apenas ser observado os juros incidentes.Ciência aos credores Banco Econômico S/A – Em Liquidação Extrajudicial e Valdir Lemos de Carvalho. 1.2.6 Outrossim, quanto às demais reservas, deverá ser observado no cálculo o deságio fixado no plano de recuperação judicial para cada credor e os juros correspondentes, bem como eventual outra limitação e/ou ajuste decorrente do plano de recuperação judicial. Ademais, vislumbrando que o feito não se encerrará no corrente mês, autorizo a ampliação da reserva dos honorários do administrador judicial por mais três meses, ou seja, até março/2023. Esclareço que esse prazo é similar àquele estabelecido à recuperanda para apresentação da CND federal (vide item 28, abaixo). Natural que, caso o feito se encerre antes dessa estimativa, a quantia relativa será direcionada a quem de direito. Intime-se o administrador judicial para que proceda á retificação de todas as reservas, no prazo de 48 horas. 1.2.7 Determino a realização da intimação por telefone dos itens 1.2.5 e 1.2.6, visando imprimir maior celeridade”. O administrador judicial procedeu à retificação do cálculo e apresentou plano de pagamento, no qual constaram os seguintes valores: (i) R$ 2.682.387,99, a título de reserva de créditos objeto de habilitação; e (ii) R$ 11.909.501,17, correspondente ao valor global, partindo daí a intimação da recuperanda e do administrador para que indicassem os dados dos credores quirografários, a fim de viabilizar a individualização do pagamento, determinação essa que foi cumprida (seq. 8578.2 e 8579.2). Esse retrospecto processual, cuja reprodução contou com o auxílio do parecer do d. Procurador de Justiça, Mauro Mussak Monteiro (seq. 22.1-TJPR), fez-se necessário, não só para bem pontuar a controvérsia, mas, também, para demonstrar que a reclamação procede. Primeiramente, deve ser consignado que a primeira oposição do administrador judicial à expedição dos alvarás para dar início ao pagamento dos credores submetidos ao plano, sob a justificativa de que tal medida deveria ser realizada em ato único, não encontra amparo legal, ao contrário, vai de encontro ao disposto nos arts. 10, § 9º e 63, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, acrescentado pela Lei nº 14.112/2020, comando legal que não poderia ser ignorado pelo auxiliar do juízo. Veja o que dispõe o art. 10, § 9º: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores. A recuperação judicial foi ajuizada em 13/2/2015 e o plano foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores em 6/6/2016 (seq. 1531.2), que estabeleceu que os credores das classes I, II, III e IV, seriam pagos com o produto da alienação judicial, mediante leilão, de lotes urbanos da recuperanda.Não obstante a aprovação da venda dos bens, o Município de Francisco Beltrão promoveu a desapropriação de lotes dos imóveis destacadas pela recuperanda para pagamento dos credores submetidos ao plano, tudo constante da ata da Assembleia Geral realizada em 20.05.2019. Em 09.09.2019, definiu-se, por maioria, a possibilidade de alienação de outros lotes do principal estabelecimento da recuperanda e, em razão das desapropriações e da arrematação, o ativo atualizado, por ocasião do julgamento dos recursos de agravo de instrumento, cujas decisões são objeto da presente reclamação, era de R$ 9.523.862,97 (nove milhões, quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), enquanto que o passivo concursal alcança R$ 8.701.794,68 (oito milhões, setecentos e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos). E foi nesse contexto que esse Tribunal, ao julgar os respectivos recursos, determinou que se iniciasse o pagamento dos credores submetidos ao plano de recuperação judicial, liquidando-se os respectivos créditos, até mesmo para encerrar o processo recuperacional. As decisões foram proferidas em 10.11.2021 e, ao menos desde meados de 2019, havia numerário suficiente para pagamento dos credores submetidos ao plano.Inúmeros foram os pedidos da recuperanda para que o juízo autorizasse a liberação dos valores, todos sem êxito, seja pela aparente resistência do administrador judicial que, num primeiro momento, chegou a opinar pelo indeferimento da expedição dos alvarás, seja pela morosidade na marcha processual, com vários entraves, o que não se coaduna com a celeridade que o processo exige, notadamente nessa fase crucial, em que o pagamento dos credores submetidos ao plano pode conduzir ao encerramento da recuperação.Nesse tópico, peço vênia para transcrever lição doutrinária extraída do parecer do douto Procurador de Justiça: “Processos de grande complexidade, como é o caso das falências e recuperações judiciais de empresas, necessitam de uma gestão diferente da tradicional, sob pena de não conseguirem dar respostas adequadas às lides postas à julgamento pelo Poder Judiciário.Processos que tratam de questões empresariais não podem ignorar a realidade da economia, como se o mundo jurídico existisse de forma isolada e desconectada dos demais aspectos da sociedade moderna. O tempo do processo não pode estar dissociado do tempo da realidade negocial, mormente quando se tem em vista processos falimentares e recuperacionais, nos quais o timing negocial/econômico é fundamental para o sucesso da atividade jurisdicional. [...] As decisões judiciais, portanto, devem ser lançadas em tempo economicamente útil, vez que a demora em casos dessa natureza agrava o prejuízo social e econômico. [...]A recuperação judicial de empresas também exige extrema agilidade judicial, a fim de que os atos processuais fundamentais ao desenvolvimento do processo ocorram em tempo razoável, viabilizando-se a oportunidade à empresa em crise de efetiva recuperação econômica.”(in COSTA, Daniel Carnio. Novas teorias sobre processos de insolvência e gestão democrática de processos. In Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Vol. I. Curitiba, Juruá, 2015, p. 50/51).Analisando as movimentações processuais não se divisou justificativa plausível para o não cumprimento do que foi determinado pelo Tribunal, o que ofende não só a autoridade das respectivas decisões judiciais, mas, também, o acordo estabelecido entre a recuperanda e os credores, que aceitaram sacrificar-se a fim de contribuir com a preservação da recuperanda. Veja-se, ademais, que foram inúmeros os pedidos de convolação em falência e, nessa perspectiva, a morosidade no cumprimento das decisões também se revela incompatível com os princípios motrizes da recuperação judicial, ao estabelecer medidas salutares para o soerguimento da empresa, no intuito de preservá-la. Não por outra razão que a Lei nº 11.101/2005, em seus artigos 61 e 63, estabeleceu prazo de, no máximo, 2 (dois) anos, após a concessão da recuperação judicial, de manutenção do devedor no estado recuperacional, inexistindo, na respectiva lei, qualquer previsão que obrigue o juízo a fiscalizar o cumprimento do plano, após transcorrido o biênio, donde se conclui que, embora elogiável a preocupação, não cabe ao juízo pretender resguardar valores para pagamento dos créditos ainda em discussão, objetos de incidentes de habilitação e impugnação, porque, como dito, nos termos do art. 63, parágrafo único, o encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores, cabendo, sim, ao interessados, executar individualmente o crédito ou ajuizar pedido de falência, conforme prerrogativa do art. 62. Sobre o tema, percuciente a lição de Fábio Ulhoa Coelho: “A “recuperação judicial” é algo como um estado em que empresários e sociedades empresárias eventualmente se encontram; um estado excepcional e claramente transitório, temporário. Não existe nada mais incompatível com o instituto do que o alongamento demasiado do processo judicial de recuperação. Uma vez atingido o objetivo do processo de recuperação judicial, ele deve ser encerrado. É um truísmo, que cabe reforçar: não tem nenhum fundamento, nem qualquer sentido econômico ou jurídico, o processo de recuperação judicial estender-se em função de assuntos relacionados à gestão da recuperanda, venda de bens (salvo se pretendida a exoneração da sucessão) ou mesmo da execução do plano homologado (salvo quando inadimplida obrigação vencível a curto prazo). Bem precisados os conceitos, o objetivo do processo de recuperação judicial não é o saneamento da crise econômico-financeira da empresa recuperadanda. Em termos exatos, o objetivo é a celebração de um acordo entre devedor e seus credores, no ambiente de um processo judicial, que vise o saneamento da crise econômico-financeira da empresa recuperanda. A distinção é importante. O processo de recuperação judicial alcança seu objetivo quando o juiz homologa o acordo entre devedor e seus credores (documentado no plano de recuperação judicial proposto por aquele e aprovado por estes em assembleia). Se do seu cumprimento irá resultar efetivamente, ou não, a superação da crise econômico-financeira do devedor, isto é questão diverso, no mais das vezes totalmente irrelevante no bojo do processo de recuperação judicial. Como a natureza jurídica da recuperação judicial é a de um acordo judicial, uma vez concluído este, mediante a homologação do plano pelo juiz, o processo alcança seu principal objetivo. O completo cumprimento do plano e a superação da crise, portanto, não são necessariamente objetivos do processo de recuperação judicial. Ele simplesmente não precisa aguardar o cumprimento de todas as obrigações contraídas pelo devedor e o pleno saneamento da crise, para se encerrar. Uma vez homologado o plano de recuperação judicial, o objetivo principal do processo é alcançado. O seu encerramento é concomitante à concessão da recuperação, se o juiz não determinou a supervisão judicial do devedor. Se a determinou, o processo fica a aguardar o transcurso do primeiro biênio de cumprimento do plano. Assim, caso determinado pelo juiz a supervisão judicial do devedor, logo após o transcurso de dois anos da concessão da recuperação judicial, o processo deve ser encerrado e arquivado. Deste modo, quando a concessão da recuperação judicial com supervisão completa o segundo aniversário, os autos devem ser conclusos ao juiz para que ele verifique se é o caso de a convolar em falência. Não havendo razões para a convolação, ele deve proferir a sentença de encerramento da recuperação judicial e determinar certas providências complementares de pouco alcance (pagamento do administrador judicial, das custas, comunicação ao registro de comércio etc.).O processo da recuperação judicial em que há a fase de execução deve se encerrar nessa oportunidade, em qualquer caso. Se existirem razões para a convolação em falência, ele termina para que se inicie a execução concursal do patrimônio do devedor; se não existirem tais razões, termina porque todos os seus objetivos foram atingidos. Não há, portanto, razões para o alongamento indeterminado do processo de recuperação judicial. O efetivo saneamento da crise econômico-financeira pode eventualmente demorar mais do que dois anos. Mas, não é o objetivo do processo da recuperação judicial conferir se o devedor irá cumprir todas as obrigações contraídas no plano ou se ele conseguirá, cumprindo-as, escapar da crise que o acomete. Os objetivos gerais são, esquematicamente falando, apenas dois: (i) o principal, consistente na homologação do plano de recuperação judicial (realizando, assim, a natureza de acordo judicial); (ii) o secundário, de convolar-se em falência na hipótese de descumprimento das obrigações vencidas no biênio subsequente, na hipótese de determinação da supervisão judicial. O processo de recuperação judicial deve ser concluído, mediante sentença de encerramento (art. 63) ou convolação em falência (art. 61, § 1º)”[1]. Em resumo, a fim de garantir a autoridade das decisões proferidas por esse Tribunal, julgo procedente a reclamação, para determinar ao juízo reclamado que expeça os respectivos alvarás para pagamento dos credores submetidos ao plano de recuperação judicial, no prazo de 10 (dez) dias, com prestação de contas pelo administrador judicial em 30 (trinta) dias, sob pena de destituição do cargo e instauração de procedimento administrativo em face do d. juiz.Comunique-se à douta Presidência deste Tribunal, para o fim de dar cumprimento ao disposto no art. 933 do Código de Processo Civil.[1]https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografias%2F111079511%2Fv14.5&titleStage=F&titleAcct=ia744803f00000162bb79697c14d25b28#sl=p&eid=291e1b1d3673385af6f2579d85e30356&eat=%5Bereid%3D%22291e1b1d3673385af6f2579d85e30356%22%5D&pg=RB-76.2&psl=&nvgS=false
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