SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070725-27.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Wed Jun 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO, PARA ASSEGURAR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DESSE TRIBUNAL, PROFERIDAS EM RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS QUAIS FORA DETERMINADO O IMEDIATO PAGAMENTO DOS CREDORES SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMANTE (ART. 988, II, CPC). PANORAMA FÁTICO QUE RETRATA A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PEDIDOS DA RECUPERANDA PARA QUE O JUÍZO AUTORIZASSE A LIBERAÇÃO DOS VALORES, TODOS SEM ÊXITO, SEJA PELA APARENTE RESISTÊNCIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, SEJA PELA MOROSIDADE NA MARCHA PROCESSUAL, EM VIRTUDE DE DIVERSOS ENTRAVAES, O QUE NÃO SE COADUNA COM A CELERIDADE QUE O PROCESSO EXIGE, NOTADAMENTE NESSA FASE CRUCIAL, EM QUE O PAGAMENTO DOS CREDORES PODE CONDUZIR AO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DESSE TRIBUNAL, O QUE OFENDE, NÃO SÓ A AUTORIDADE DAS RESPECTIVAS DECISÕES JUDICIAIS, MAS, TAMBÉM, O ACORDO ESTABELECIDO ENTRE A RECUPERANDA E OS CREDORES. MOROSIDADE NO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES QUE, TAMBÉM, REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS MOTRIZES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.