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Processo:

1. RELATÓRIO.
Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de mov. 29.1-TJ dos autos nº 0006753-19.2020.8.16.0044, que conheceu e negou provimento à apelação cível aviada pela autora/embargante.Ipanema Construções e incorporações Eireli opôs embargos de declaração (mov. 1.1-TJ-ED1), alegando a existência de omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 2º da LINDB e no art. 222 do Código Civil, este último dispondo que, quando houver contestação de autenticidade do telegrama, deverá ser realizada conferência com o original assinado. Apontou que o telegrama utilizado pela embargada como meio de prova não preenche os requisitos mínimos previstos em lei, pois não atende à formalidade de assinatura no documento original, razão pela qual, além de o ato ser nulo, por não revestir a forma prevista em lei, ele não é dotado de presunção legal. Argumentou que cabia à requerida, que produziu o documento, comprovar a autenticidade, consoante dispõe o art. 429, II, do CPC/2015, não havendo presunção de veracidade, pois ela não comprovou o recebimento pela demandante. Destacou que, considerando a ausência de informação quanto ao recebimento do telegrama, não há como se atestar a existência de mora. Ressaltou que, diante da ausência de apresentação do telegrama devidamente assinado pela demandada, deve ser aplicado o disposto no art. 400 do CPC/2015. Alegou que a decisão colegiada apresenta contradição com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a renovação da notificação do devedor para purgação da mora por ocasião da alienação em hasta pública. Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados, bem como o prequestionamento da matéria recursal.Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC/2015[1], os embargos de declaração merecem ser conhecidos. No mérito, contudo, não podem ser acolhidos.Os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC/2015.No caso, porém, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios supracitados. Registre-se, inicialmente, que a contradição que permite os aclaratórios é a interna ao acórdão, não aquela que contraria a interpretação da parte, de outros Tribunais ou de outros julgados, envolvendo elementos externos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Precedente. (...)(AgInt no AREsp n. 1.992.132/PE, relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...)2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.3. Para oposição dos embargos, considera-se contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, reciprocamente considerados ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. Contradição, assim, é a antinomia interna, a ausência de relação lógica e coerente entre os fundamentos adotados como ratio decidendi e o próprio dispositivo da decisão, ou entre os próprios fundamentos.4. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.063.745/RJ, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022) (grifei)
De todo modo, no caso, foram abordados e expostos os motivos que levaram o Colegiado a negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença de improcedência da pretensão inaugural, ante a existência de comprovação de que a ré/credora fiduciária encaminhou notificação ao administrador da demandante a respeito dos leilões realizados, bem como que o telegrama foi por ele recebido, sendo expressamente consignado que, tratando-se de documento emitido pelos Correios, há presunção de veracidade e autenticidade, inexistindo prova no autos capaz de elidir sua idoneidade. Ademais, no que se refere à necessidade de apresentação do documento original assinado, conforme mencionado no acórdão embargado, cabia à embargante ter diligenciado junto aos Correios, inclusive mediante a expedição de ofício pelo juízo, o que, porém, não foi observado por ela. Com efeito, assim constou na decisão Colegiada:
MéritoCinge-se a discussão, nesta instância, à validade do telegrama apresentado pela requerida para fins de comprovação da notificação da autora acerca das datas, dos horários e dos locais dos leilões, conforme previsto no art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, cujo teor é o seguinte:(...)Pois bem.Inicialmente, os art. 413 e 414 do CPC/2015 dispõem o seguinte:Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver sido assinado pelo remetente.Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.Art. 414. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário.Ou seja, o telegrama possui a mesma força probante do documento particular, presumindo-se a conformidade com o original, provando, assim, as datas de expedição e o recebimento pelo destinatário. No caso, a ré/credora fiduciária acostou a cópia confirmatória do telegrama enviado a Mário Toshiaki Fukuda, administrador da demandante Ipanema Construções e Incorporações EIRELI (mov. 1.2), no dia 25.06.2020, informando local, horário e data do primeiro e do segundo leilões (mov. 40.7).O telegrama foi enviado para o endereço da autora (Rua Amador Godoy Rodrigues, nº 88, Apucarana/PR – mov. 1.1, p. 01), tendo sido certificado que foi recebido por Mário no dia 26.06.2020, às 12h08min (mov. 40.7, p. 01).
Neste contexto, conforme já pontuado no julgamento do agravo de instrumento nº 0060773-92.2020.8.16.0000, tratando-se de documento emitido pelos Correios, há presunção de veracidade e autenticidade, sendo que o ônus de comprovar a falsidade é da autora, nos termos do art. 429, I, do CPC/2015, in verbis:(...)Acrescente-se que o documento em questão não foi produzido pela ré, como alega a apelante, mas, sim pelos Correios, bem como que, na réplica, a requerente não impugnou a autenticidade do telegrama, limitando-se a negar o recebimento e a argumentar a inexistência de assinatura do administrador Mário (mov. 44.1, p. 03/04).Ocorre que, como visto, foi certificado pelos Correios o recebimento do telegrama por Mário Fukuda, enquadrando-se a hipótese no inciso I do artigo supra colacionado, cabendo à autora desconstituir a presunção de veracidade do documento, ônus do qual ela não se desincumbiu.A respeito do contido no art. 222 do Código Civil, deveria a demandante ter diligenciado junto aos Correios para obter o original assinado, inclusive mediante a expedição de ofício pelo juízo, o que poderia, em tese, demonstrar que não houve o recebimento pelo administrador, contudo, quedou-se inerte, sendo certo que a requerida trouxe aos autos a cópia confirmatória que tinha em seu poder (mov. 40.7 e 60.2). Assim, manteve-se a presunção de veracidade e autenticidade do documento e, consequentemente, a validade da comunicação realizada à devedora.Em consequência, adequadamente concluiu o douto Magistrado que, “Mesmo sendo oportunizado o momento processual para instrução, a parte requerente não logrou êxito em ilidir referida presunção, pelo que, não há que se falar em nulidade referente à ausência de intimação quanto aos leilões extrajudiciais, haja vista que a instituição financeira proporcionou a informação adequada à devedora, conforme se vê pelo envio de telegrama” (mov. 95.1, p. 05).(...)Destarte, havendo demonstração satisfatória da ciência da autora sobre a data dos leilões, é o caso de manutenção da r. sentença. (mov. 29.1, p. 3/5)
Assim, o que se observa é que a embargante pretende a revisão do julgamento que lhe foi desfavorável, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais destinado ao aprimoramento do julgado, e não à sua modificação, apenas excepcionalmente admitida.Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. (...)(EDcl no AgInt no REsp n. 1.990.855/AP, relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. (...)(EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022) (grifei)
Além disso, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. (...)2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) (grifei)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESOLUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INVALIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. (...) Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. (...)(AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022) (grifei)
A propósito, o Código de Processo Civil/2015 consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:
Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...)O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria.[2]
Portanto, inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
3. Conclusão.
Do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração, consoante a fundamentação.