Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosa Maria Totti em face da decisão de mov. 12.1, prolatada nos autos de “ação anulatória” nº 0057089-49.2022.8.16.0014, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Londrina, pela qual o MM. Juízo a quo acolheu indeferiu o pleito pela concessão da justiça graciosa, nos seguintes termos:“Para analisar a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade, este Juízo adota o critério geralmente utilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que é a renda mensal superior a três salários mínimos. (...)Atualmente, o valor do salário mínimo é de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais - conforme) de forma que o teto para a concessão da gratuidade é de R$ 3.636,00 (três mil e seiscentos e trinta e seis reais) Medida Provisória nº 1.091 de 30/12/2021.No caso, os documentos apresentados demonstram que a parte autora aufere uma renda mensal bruta de R$ 6.514,18, superior ao limite supramencionado.Ademais, as despesas trazidas nos documentos de ref. 10.2, pág. 02 são relativas a janeiro/2021, quase dois anos atrás.Dessa forma, indefiro a gratuidade. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias (art. 290, CPC). (...)” Irresignada, insurgiu-se a parte Agravante asseverando, em síntese, que: a) Muito embora sua renda mensal bruta seja elevada, os descontos em sua folha de pagamento reduzem tal quantia a patamar inferior a três salários mínimos; b) Assim, resta demonstrada a sua carência econômica, eis que impedida de arcar com as custas e despesas processuais; c) Desse modo, deve o recurso ser provido. Ante o exposto, requereu a atribuição do efeito suspensivo/ativo, para o fim de conceder a tutela recursal, bem como o provimento integral do recurso. Esta relatoria, ao mov. 14.1-TJ, concedeu a liminar pleiteada. É o breve relatório.
II – VOTO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, revogou o benefício da gratuidade processual. Inicialmente, há que se destacar que a benesse da gratuidade processual encontra previsão no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, a qual preconiza que: “Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Nesse cenário, o entendimento desta Relatora acerca do tema é o de que, para a concessão da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de pagar às custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, não se exige a comprovação de suas receitas e despesas, ou de seu estado de vulnerabilidade socioeconômica ou miserabilidade. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.). E, da análise dos autos, verifica-se que a autora apresentou a necessária declaração de hipossuficiência (mov. 1.3). E, contrariamente ao que entendeu o r. juízo a quo, é possível verificar que as provas acostadas ao feito não tem o condão de afastar o reconhecimento da alegada condição de hipossuficiência financeira. Muito embora a autora aufira quantia relativamente elevada – R$ 6.514,18 (seis mil, quinhentos e catorze reais e dezoito centavos) –, há inúmeros descontos em folha, de modo que o seu salário líquido acaba sendo de R$ 3.175,84 (três mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Ora, tal montante é inferior ao patamar usualmente adotado por esta c. 7ª Câmara Cível, a saber, três salários mínimos. Ademais, a declaração de imposto de renda de 2022 (mov. 12.5 – TJ) aponta que a requerente ainda arca com o seu plano de saúde, no valor mensal de R$ 572,19 (quinhentos e setenta e dois reais e dezenove centavos). Assim, muito embora o rendimento bruto da autora seja superior a três salários mínimos, os seus vencimentos líquidos são bastante inferiores a tal patamar, de modo que se pode concluir que esta não possui a liquidez necessária para arcar com as custas e demais despesas oriundas do processo. Ora, se o propósito do benefício da justiça graciosa é, precisamente, evitar prejuízos à subsistência da parte, não pode o magistrado se basear unicamente nos rendimentos brutos, devendo avaliar se há, no caso concreto, levando em conta as muitas despesas, possibilidade de se arcar com as custas processuais. E, na hipótese, evidente que tal possibilidade não se apresenta para a recorrente. Partilhando do posicionamento aqui adotado, a jurisprudência desta c. 7ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ART. 99, §3º, CPC/15. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PROVENTOS MENSAIS POUCO SUPERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. BEM IMÓVEL QUE NÃO GARANTE A NECESSÁRIA LIQUIDEZ. BENESSE CONCEDIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0032059-88.2021.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 27.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA – PARTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA – ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA – ALEGADO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS VENCIDAS E VINCENDAS PARA AFASTAMENTO DA MORA – ENTENDIMENTO DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0001710-55.2018.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.04.2021) Ademais, de acordo com o artigo 7º, da Lei 1.060/50, pode a parte contrária, “em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão”. Importante ressaltar, ainda, que, caso seja comprovado que a parte agravante – na verdade – possuía condições de arcar com as despesas processuais e tenha omitido a sua real condição financeira, será esta penalizada com a imposição do pagamento de até o décuplo das custas judiciais, conforme a disposição contida no parágrafo 1°, do artigo 4°, da Lei nº 1.060/50; e, atualmente, no parágrafo único, do artigo 100, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”. Sendo assim, ante as provas acostadas ao feito, tem-se por demonstrado o estado de vulnerabilidade econômica. Portanto, concedo a benesse da justiça graciosa em sua totalidade. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de conceder à requerente o benefício da justiça graciosa.
|