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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por 0016913-87.2010.8.16.0001 em face da decisão de mov. 466.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº AUTO VIAÇÃO AITI LTDA. E OUTROS, a qual indeferiu o pedido de impugnação ao pedido de penhora e condenou a parte Recorrente por litigância de má-fé.Preliminarmente, a parte Recorrente relata as dificuldades financeiras que as empresas têm enfrentado, defendendo que o recurso deve ser analisado neste contexto, não sendo possível o prosseguimento dos atos executórios. Alega que a realização de atos executórios contra as empresas Agravantes não se faz possível, em razão da existência de recuperação judicial. Neste sentido, sustenta que, por mais que o imóvel esteja em nome da empresa Botucatu Empreendimento, as Agravantes fazem parte do mesmo grupo econômico e, caso haja o prosseguimento da execução contra uma, estará se atingindo o patrimônio das demais empresas em recuperação judicial.Assevera que o juízo singular usurpou sua competência e infringiu o art. 6º, da Lei nº 11.101/05, destacando que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam o prosseguimento das ações contra as recuperandas e o seu grupo econômico.Sob essa ótica, argui que necessariamente deve haver a suspensão da demanda, eis que o prosseguimento é ilícito em face das empresas em recuperação judicial e prejudica a atividade econômica de todas as empresas do mesmo grupo. Atesta que este é o entendimento do STJ, devendo a decisão agravada ser revogada, a fim de resguardar a atividade econômica.Ademais, a parte Recorrente defende que não deve prevalecer a condenação em multa por litigância de má-fé fixada, uma vez que apenas tenta demonstrar que não há como se prosseguir com a demanda, além de ausente a conduta dolosa e o prejuízo da parte contrária.Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que não seja determinado ato executório ou expropriatório, estando presente os requisitos da verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável.Pelo exposto, os Agravantes requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que o presente recurso seja conhecido e provido.Em sede da decisão liminar, este Relator indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso (mov. 11.1).Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões no mov. 17.1 deste recurso.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOCuida-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela parte Agravada em desfavor dos Recorrentes, na qual o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação à penhora apresentada e os condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé.A parte Agravante, em suma, alega que o processo de execução deve ser suspenso em face da recuperação judicial das empresas, destacando que elas fazem parte de um grupo econômico, de modo que o prosseguimento da execução em face de uma delas atingirá o patrimônio de todas. A este respeito, verifica-se que a principal matéria aqui controvertida tem sido reiteradamente arguida pela parte Recorrente, tendo, inclusive, sido objeto de arguição no recurso de Agravo de Instrumento nº 0048717-56.2022.8.16.0000, na qual a parte Agravante se insurgiu em face da decisão que deferiu o pedido de penhora de imóvel de propriedade da Executada BOTUCATU EMPREENDIMENTO, sob o fundamento de que há necessidade de suspensão do feito. Veja-se que, naqueles autos, a Eminente Des. Rosana Andriguetto já indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.Ademais, veja-se que, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0003575-29.2022.8.16.0000, em acórdão de relatoria da Eminente Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, este Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da questão do prosseguimento da execução em razão da recuperação judicial de empresa do grupo empresarial, sob a seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ANTE O ESCOAMENTO DO PRAZO DE BLINDAGEM PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101 /2005. VERIFICAÇÃO. STAY PERIOD DECORRIDO POR ANOS NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DAS EMPRESAS SEM NOTÍCIA DE SUA AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Neste sentido, cumpre observar o artigo 932, inciso III, o qual prevê a possibilidade de o Relator não conhecer de recurso, nas seguintes hipóteses:Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;Considerando que a questão impugnada pela parte Agravante no tocante à impossibilidade de prosseguimento da execução e dos atos executórios contra as empresas executadas em virtude da existência de recuperação judicial já foram impugnadas em recurso anterior, além de já ter sido julgada por este Tribunal de Justiça, verifica-se que a presente discussão não é mais cabível, uma vez que sobre a matéria recaiu a preclusão. Neste sentido, o Código de Processo Civil assim dispõe:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.É o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REPELIRA TESES DEFENSIVAS, VEICULADAS VIA “EMBARGOS MONITÓRIOS”, CONFERINDO-SE AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA ÀQUELA COBRANÇA, A FIM DE SE RECONHECER CRÉDITO, EM FAVOR DA PARTE ATIVA, EM R$ 147.302,13. RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, EM INOVAÇÃO RECURSAL, JÁ QUE NÃO ARGUIDO NA DEFESA. MATÉRIAS DEFENSIVAS DISPONÍVEIS, QUE, SE PRETENDE DEBATÊ-LAS, TAL DEVE SE DAR NO MOMENTO PRÓPRIO À RESPOSTA, NO CASO, VIA TAIS “EMBARGOS”, NO SEIO DA MONITÓRIA, COMO FORMA ESPECIAL DE SE CONTESTAR RESPECTIVA E ESPECIAL FORMA DE COBRANÇA. PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. ART. 336, DO CPC. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE OU MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. ART. 342, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARTICULADO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC, OU DE DOLO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041790-66.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.01.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DISCUSSÃO QUANTO À SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO DEVIDAMENTE OPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002193-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.01.2023)Assim, impõe-se o não conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento quanto à matéria relativa à necessidade de suspensão da demanda, em virtude da existência de recuperação judicial.Por outro lado, no tocante à condenação do Recorrente por litigância de má-fé, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Sobre a litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Ao conceituar o litigante de má-fé, Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de Processo Civil Comentado”. (12ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 261), assevera: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária.”Neste sentido, a fim de que se caracterize a hipótese prevista pelo art. 79 do CPC/15, se faz necessário a comprovação de que a parte tenha dolosamente atuado de forma capciosa e desleal, o que não restou demonstrado no caso dos autos.Muito embora a tese defendida pela parte Agravante se mostre preclusa, não se observa a existência de dolo ou culpa que cause dano processual à parte contrária. É preciso considerar que a boa-fé se presume e que, diante da não concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos, não houve prejuízo ao andamento do processo. Assim, não se observa que a parte tenha atuado de forma temerária e maliciosa em inobservância ao dever de lealdade processual. A propósito, sublinho o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu não configurados os danos morais, em virtude de ter sido comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação de empréstimo, além de não ter ocorrido nenhum desconto, no benefício previdenciário da parte autora, oriundo do contrato em comento. 3. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 5. Na hipótese, a Corte estadual aplicou a sanção pela litigância de má-fé, tendo em vista a conduta maliciosa da parte recorrente, traduzida na propositura da presente demanda, em evidente tentativa de locupletamento ilícito sustentando uma fraude inexistente, de modo a denotar efetivamente a deslealdade processual. A revisão desse entendimento fica obstada pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1647493/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020)Neste mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM O ARBITRAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR.RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRETENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À TODAS AS INSTÂNCIAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0004844-37.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.10.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.2. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0000243-32.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.11.2021)Desta forma, reformo a decisão agravada neste ponto, a fim de afastar a condenação da parte Agravante ao pagamento da multa por litigância de má-fé.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto.