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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de ação declaratória (mov. 15.1), que indeferiu a antecipação de tutela, determinando a retificação do polo passivo. Por brevidade, passo a reproduzir os pontos relevantes da decisão recorrida: Em relação aos elementos da tutela de urgência, adianto não existirem, porquanto é imperioso que cumulativamente preencham os dois requisitos previstos no art.300 do CPC e no caso, a evidencia do direito invocado é o único requisito presente, já que uma vez que tal atividade foi excluída da redacao final da lista de servicos anexa a Lei Complementar no 116/2003 - Lei Nacional de ISSQN.Todavia, em relação ao perigo da demora, entende-se inexistir tal requisito, haja vista o prazo de vigência do contrato e a inexistência de comprovação de sua prorrogação. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação de tutela.[…]Outrossim verifica-se que a ação foi proposta contra os municípios de Engenheiro Beltrão, Fênix e Quinta do Sol, todavia, em que pese a parte autora alegue tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, a situação não se insere nas disposições do art.114 do CPC, que assim narra: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. A relação indicada no pedido inicial não demonstra a necessidade de formação de litisconsorte, pois a prestação de serviço se deu de modo distinto para cada um dos municípios que prevê percentuais de retenções distintos. Deve a parte autora retificar o polo passivo, devendo promover ações individuais para cada ente municipal. Inconformado com a decisão, a requerente intentou o presente recurso de agravo de instrumento. Informa que possui, por atividade principal, a execução de serviços de obras hidráulicas de construção civil de redes de abastecimento, coletoras de esgoto e galerias de águas pluviais e de estação de tratamento, desenvolvendo atividades sobretudo para a SANEPAR. Destacou que o contrato previa que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN seria de retenção pela SANEPAR. No entanto, destacou que a cobrança do referido imposto seria indevida, na exata medida em que a lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 teria sido vetada no que diz respeito aos serviços prestados, com vistas a evitar oneração das atividades relevantes para a população. Afirmou que este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já teria se manifestado neste sentido, em reiterados julgados. Ao contrário do que afirmara o juízo, na decisão que indeferiu a antecipação de tutela, alega que o risco de dano estaria plenamente demonstrado no caso dos autos, eis que sequer consegue emitir as notas com o enquadramento adequado, ante ao veto imposto aos itens mencionados. De outro lado, destaca que não haveria motivo para a repartição das ações entre os Municípios que indicou para compor o polo passivo, na medida em que se trata de comarca de juízo único, e que tal medida apenas implicaria em três ações, com mesmo conteúdo, tramitando perante o mesmo juízo. Considerando a presença dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, requer o deferimento para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o término do julgamento do recurso. Ao fim, puna pelo provimento do recurso, para fins de determinar a reforma da decisão, reconhecendo a tutela de urgência requerida, bem como fixar a possibilidade de que a ação tramite em face dos três Municípios indicados no polo passivo da demanda de primeiro grau. Conclusos os autos ao Exmo. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, este deferiu a antecipação de tutela requerida em grau recursal (mov. 11.1), determinando, ainda, o seguimento do recurso de agravo de instrumento. Intimado, o Município de Engenheiro Beltrão apresentou resposta ao recurso de agravo de instrumento (mov. 18.1), por meio da qual argumenta que haveria impossibilidade de deferimento da tutela de urgência, neste momento, ante a existência de previsão expressa para incidência dos serviços realizados, sendo que as atividades vetadas seriam prestadas exclusivamente pela SANEPAR. Asseverou que a Lei Municipal nº 1.363/2005 traria previsão expressa do fato gerador do ISSQN para o caso retratado, não se verificando situação para exclusão da cobrança do imposto. Assim, requereu que o recurso fosse conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão recorrida. Apesar de intimados, os Municípios de Quinta do Sol e Fênix deixaram de apresentar resposta (mov. 19 e 20). Após os autos vieram conclusos para nova deliberação. É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se de início que a análise dos pressupostos recursais já foi realizada pela ocasião da decisão que deferiu a antecipação da tutela em grau recursal, deferindo o processamento ao agravo. Deste modo, a ela me reporto para fins de admissibilidade do recurso. No mérito, entendo que é caso de confirmar a decisão em sede de antecipação de tutela recursal, para fins de prover o recurso. Preliminarmente, deve se compreender que a técnica da tutela de urgência está afeita à redistribuição do tempo do processo, e a alocação de riscos com a sua passagem. Vale dizer, ao analisar o deferimento ou indeferimento da antecipação da tutela e da tutela cautelar, é papel do magistrado tentar distribuir os custos experimentados pelo tempo do processo para alocá-los à parte que tem mais condições de esperar uma sentença, e que provavelmente se encontra em hipótese mais remota de vencer a demanda. Dito de outro modo, o juízo para a tutela de urgência parte de um juízo que, em sede de cognição sumária, visa tutelar a parte que aparentemente tem razão, e para quem a espera por uma sentença de procedência seria excessivamente penosa. O pedido formulado, para a concessão da tutela de urgência, seja de natureza antecipada, seja de natureza cautelar, encontra guarida no art. 300, do Código de Processo Civil, o qual coloca de maneira expressa que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da leitura atenta do dispositivo, verificam-se como requisitos da pretensão à tutela de urgência a conjugação dos dois requisitos, marcadamente da probabilidade do direito alegado – o fumus boni iuris – e o risco de dano – o periculum in mora. Dentro das alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 para as tutelas provisórias, os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela talvez seja o mais marcante. A rigor, retirou-se do Código de Processo Civil a expressão “prova inequívoca do direito”, para que seja substituída pela expressão “probabilidade do direito”. Ocorre que, aos tempos das reformas que trouxeram o art. 273, caput, tornou-se clássica a discussão da extensão a ser atribuída à mencionada disposição legislativa, criando-se como parâmetros extremos da probabilidade o juízo de verossimilhança provado na prova inequívoca e a fumaça do direito, um compreendido como o extremamente provável, o outro como um indicativo de existência. Dentro da nova redação conferida pelo atual Código, o requisito deve ser compreendido como algo no intermédio entre as duas medidas. Nos dizeres da doutrina: Nessa graduação, a probabilidade, agora requisito para a concessão da tutela de urgência, estaria entre a fumaça do direito alegado e a verossimilhança. Seria, portanto, mais distante do juízo de certeza do antigo requisito.Caberá ao magistrado, diante do caso concreto, ponderar valores e informações que fomentem o requerimento de tutela de urgência e, sendo provável o direito alegado, conjugá-lo ao outro requisito que veremos a seguir, para conceder ou não a medida requerida.(PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. São Paulo: Editora Saraiva Jur, 2019. p. 512). No caso dos autos, a probabilidade encontra-se evidenciada pela própria existência de inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que o direito foi deferido para construtoras prestadoras de serviço em prol da SANEPAR, ante ao fato de serem atrelados às atividades de tratamento e saneamento. Para evidenciar o entendimento desta Corte, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E TRATAMENTO DE ÁGUA. VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito alegado e o risco de dano, deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2ª Câmara Cível. 0040279-41.2022.8.16.0000. Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama. Julgado em 14 de dezembro de 2022). Tributário. ISS. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito Fiscal. ISS. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Possibilidade. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Suspensão da exigibilidade do tributo. Manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhoria operacional de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional. Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Garantia do juízo anterior ao ajuizamento da execução fiscal para possibilitar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Artigo 206, CTN. Interpretação do STJ que autoriza a concessão da certidão. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1ª Câmara Cível. AI 0040285-48.2022.8.16.0000. Rel. Des. Salvatore Antônio Astuti. Julgado em 28 de novembro de 2022). Destarte, vê-se que o entendimento destacado pelos precedentes é no sentido de que, por se tratar de atividade relacionada ao saneamento e tratamento, as atividades estariam ressalvadas da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na esteira do veto presidencial realizado à Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Este entendimento aplica-se integralmente ao caso dos autos, em que verificamos situação absolutamente análoga, de empresas que estão prestando serviços de engenharia para a companhia de saneamento. Não se descura existir decisões em sentido contrário, mas em rápida consulta ao repositório deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é fácil constatar que a jurisprudência tem se perfilado de maneira favorável à pretensão da recorrente. Quanto ao outro requisito, o risco da demora é manifesto. Como muito bem apontou o recorrente, os valores devidos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN nos contratos havidos são altos, e eventualmente apenas poderiam ser restituídos em ação de repetição de indébito, e valores que certamente seriam destinados à precatório. De outro lado, o Município terá muito menos prejuízo, eis que os valores estariam sendo depositados diretamente em juízo, e, em sendo julgado de maneira favorável, poderá simplesmente levantar o valor. É evidente que a demora do processo será um inconveniente, mas mesmo essa demora por certo não se compara com o tempo de uma execução por precatório contra a Fazenda Pública. Por fim, quanto ao litisconsórcio, novamente entendo que a decisão proferida merece reforma. Conforme se nota da fundamentação apresentada, a tese levantada seria pela aplicação do art. 114, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o litisconsórcio necessário, e que se encontra assim redigido: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ocorre que, de fato, não existe qualquer correlação que poderia impor, neste caso, o litisconsórcio necessário. Não há disposição legal, tampouco a natureza da relação jurídica poderia implicar em necessidade de que todas os Municípios participem em conjunto da ação. No entanto, não verifico qualquer óbice à incidência do art. 113, do mesmo diploma legal, o qual dispõe sobre o litisconsórcio facultativo, e que se encontra assim redigido: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Ora, é evidente que existe, entre todos os Municípios implicados na petição inicial, um liame fático que tornaria interessante o julgamento da demanda em face de todos os corréus indicados. Ademais, considerando que a Comarca de Engenheiro Beltrão se trata de Comarca de Juízo Único, e que este Juízo Único atende a todos os Municípios elencados no polo passivo da demanda, a individualização da ação que discute a mesma temática – qual seja a possibilidade de incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre os serviços da demandante – seria um contrassenso, e iria de encontro à celeridade processual. Neste cenário, compreendo não haver prejuízo para que a demanda tramite com os todos os entes no polo passivo. Ao contrário, acredito ser medida de toda adequada, até para que se evitem decisões contraditórias, e se garanta um tratamento uniformizado ao caso dentro da mesma Comarca. Dito isto, voto no sentido de conhecer e prover o recurso, para fins de: 1. Determinar cautelarmente que o recolhimento dos valores referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, se faça mês a mês, em depósitos judiciais, no montante integral dos valores apurados nas notas fiscais;2. Como consequência da primeira parte, determinar que as Municipalidades expeçam, quando requeridas, certidão positiva com efeitos de negativa, se apenas persistirem os débitos questionados nesta demanda;3. Reconhecer a possibilidade de formatação de litisconsórcio passivo facultativo entre os Municípios demandados. É como voto.
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