SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070874-23.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Engenheiro Beltrão
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento – tutela de urgência – tutela cautelar – depósito dos valores devidos a título de issqn – possibilidade – presença dos requisitos de probabilidade do direito e risco de demora – precedentes do tribunal que evidenciam a probabilidade do direito – risco da demora – imposição de repetição do indébito por precatório que se mostra excessiva – possibilidade de formação de litisconsórcio facultativo – aplicação da regra do art. 113, do Código de Processo Civil – Recurso conhecido e provido.1. Conforme aponta o art. 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência fica condicionada à observância de dois requisitos quais sejam a probabilidade do direito alegado pela parte e o risco de demora do provimento;2. Quanto à probabilidade do direito, a doutrina aponta que: “Nessa graduação, a probabilidade, agora requisito para a concessão da tutela de urgência, estaria entre a fumaça do direito alegado e a verossimilhança. Seria, portanto, mais distante do juízo de certeza do antigo requisito”. (PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. São Paulo: Editora Saraiva Jur, 2019. p. 512);3. No caso dos autos, a probabilidade do direito encontra respaldo nos inúmeros precedentes em casos semelhantes, por meio dos quais se reconheceu a possibilidade de afastar a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços prestados que se mostrem relacionados ao tratamento e saneamento básico;4. Risco da demora que se mostra evidente pela sujeição ao regime de precatórios para eventual repetição do indébito tributário. Municípios que não teriam prejuízo manifesto, pois os valores estariam depositados;5. Em que pese não haver, no caso dos autos, hipótese para a formação de litisconsórcio necessário, mostra-se possível a formação do litisconsórcio facultativo, pela similitude de teses, e a possibilidade de que possam haver decisões conflitantes;6. Recurso conhecido e provido.