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Acórdão
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ROBSON PEREIRA DA SILVA, ora apelante, foi condenado pela prática do crime capitulado no art. 155, §4º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional aberto, mais 07 (sete) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, reprimenda substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por ter, no dia 04 de dezembro de 2021, tentado subtrair, consoante a denúncia de mov. 46.1, mediante rompimento de obstáculo, diversos bens de propriedade da vítima Sidnei (mov. 130.1).Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 148.1), requerendo, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade ab initio do processo, diante da não realização do exame de corpo de delito em crime que deixou vestígios. No que tange ao mérito, pleiteou sua absolvição, com base no princípio in dubio pro reo, argumentando que (i) a narrativa da vítima é contraditória e inverossímil; (ii) a única testemunha ocular do fato, uma vizinha do ofendido, não foi ouvida; (iii) a despeito da confissão do apenado, pode ele ter apenas empreendido fuga por ser usuário de cocaína e ter receio, ao visualizar populares e policiais, de novamente ser abordado por essa condição e (iv) há informação nos autos de que o apenado foi reconhecido pelas vestimentas, porém estava sem camisa quando da prisão, não havendo a indicação da cor das roupas que ele vestia. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito de furto para o de invasão de domicílio, haja vista que houve apenas a presunção acerca do animus furandi. Ainda, requereu o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, assinalando ter havido violação do disposto no art. 158 do CPP, uma vez que inexiste prova pericial do arrombamento e tampouco justificativa idônea para a não realização do exame. Por fim, pleiteou a redução da pena aplicada, a concessão das benesses da assistência judiciária e o arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.Contrarrazões à mov. 156.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento, e, no mérito, pelo não provimento do recurso, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa (mov. 14.1/TJPR – il. Procurador de Justiça José Kumio Kubota). É o relatório.
De início, cumpre salientar que o recurso merece parcial conhecimento, uma vez que o inculpado postula pela concessão das benesses da assistência judiciária gratuita; no entanto, é pacífico que se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 1.609.796-0 – Rel. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – Julg. 09/03/2017).Superada tal questão, como se viu da síntese dos fatos, insurge-se a defesa, em sede preliminar, contra a não confecção do exame de corpo de delito na espécie, pugnando pelo reconhecimento da nulidade ab initio do processo.A pretensão defensiva, a meu ver, não merece prosperar.Isso porque, em que pese o delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo ser crime que deixa vestígios, a ação penal não está condicionada à prévia realização do exame de corpo de delito, consoante o seguinte entendimento:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE DANO DENÚNCIA REJEITADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ARTIGO 395, III, DO CPP - EXAME DE CORPO DE DELITO POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - A INDISPENSABILIDADE QUE TRATA O ARTIGO 158 DO CPP REFERE-SE AO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO CONFIGURANDO COMO CONDIÇÃO À SUA PROPOSITURA POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA BEM DANIFICADO APREENDIDO - RECURSO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO. 1. "A falta do exame de corpo de delito, no caso concreto, não pode obstar a persecutio criminis in iudicio. Ela não retira, aí, a admissibilidade da demanda, porquanto a despeito de o referido exame ser, em regra, realizado antes do oferecimento da denúncia, tal fato não se apresenta como uma exigência intransponível, capaz de determinar a nulidade de toda a ação penal, até porque o exame de corpo de delito pode ser realizado a qualquer tempo" (HC 88594/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 31/03/2008) 2. "A juntada do exame de corpo de delito, quando necessária, pode ser feita até a prolação da sentença, visto que o artigo 525 do CPP só se aplica ao rito procedimental relativo aos crimes contra a propriedade imaterial." (HC 80306, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 20/03/2001, DJ 04-05- 2001 PP-00005 EMENT VOL-02029-03 PP-00591)” (sem destaque no original) (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Recurso em Sentido Estrito nº 780597-6 – Rel. Desembargador CARVILIO DA SILVEIRA FILHO – Julg. 04/08/2011).Nada obstante, a ausência do supramencionado laudo pericial teria o condão, no máximo, de afastar a qualificadora do inciso I, §4º, do art. 155 do CP, não implicando a eventual absolvição do inculpado por ausência de prova da materialidade do furto, a qual, in casu, restou cabalmente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, auto de entrega de mov. 1.12, auto de avaliação de mov. 1.13, boletim de ocorrência de mov. 1.18 e provas orais coligidas em ambas as fases processuais.Rejeito, pois, a preliminar aventada.No mérito, pretende o apelante a sua absolvição em relação ao delito de furto qualificado tentado, aventando fragilidade no conjunto probatório e pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente requer a desclassificação do ilícito para o previsto no art. 150 do CP e o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo.Pois bem. Da análise minuciosa dos autos, entendo, em que pese o posicionamento parcialmente distinto da douta Procuradoria Geral de Justiça, que parcial razão assiste à defesa, impondo-se apenas o afastamento da qualificadora do inciso I, §4º, do art. 155, do CP. Com efeito, consoante todas as provas angariadas no curso da instrução criminal, notadamente os depoimentos do ofendido Sidnei (movs. 1.11 e 115.1), da testemunha Helio (mov. 115.2) e dos policiais atuantes no caso Joacir (mov. 1.6 e 115.3) e Agnaldo (mov. 1.8 e 115.4), assim como o teor da confissão judicial do acusado (mov. 115.5)[1], resta claro que a manutenção da condenação pelo crime de furto é a única medida cabível na espécie, não havendo que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo ou desclassificação para o delito de invasão de domicílio.Nesse sentido, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis:“(...) Como visto das provas, resta mais do que demonstrado que o apelante praticou a conduta que lhe é imputada nos exatos termos da exordial, sendo inviável conceber a tese de que inexistem elementos a sustentar a condenação e de que, ainda, possível desclassificar sua conduta às previsões dispostas no artigo 150, do Código Penal, que se referem ao delito de invasão de domicílio.Isto porquê, o apelante confessou, em todas as oportunidades em que foi ouvido, que tentou furtar os objetos de propriedade da vítima, não tendo obtido êxito na empreitada criminosa, por circunstâncias alheias à sua vontade, cenário também narrado pela vítima e pelas testemunhas.Destarte, inegável que o apelante entrou clandestinamente na residência da vítima, com verdadeiro propósito de subtrair coisa alheia móvel, evidenciando o animus furandi, de maneira que resta caracterizado o crime de furto e não o delito autônomo de invasão de domicílio, uma vez que a finalidade do acusado, como ele próprio confessou, foi a de furtar os pertences do ofendido, e não de somente invadir sua habitação. Nesse sentido:“CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO VI, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – APELAÇÃO – PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM DOS POLICIAIS E DEMAIS TESTEMUNHAS – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO – IMPOSSIBILIDADE – TESE APRESENTADA PELA DEFESA QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO “ANIMUS FURANDI” – DOSIMETRIA – PLEITO DE INTENSIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA – INVIABILIDADE – PROXIMIDADE DO “ITER CRIMINIS” TRILHADO À CONSUMAÇÃO – MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.CRIMINAL - 0005923-83.2019.8.16.0013 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 24.01.2022) – gn.Desse modo, a autoria do crime de tentativa de furto (...), pelo réu, revela-se sobejamente comprovada em razão das particularidades que compõem o desenrolar da prática criminosa, informadas pela confissão de ROBSON, pelos firmes e coerentes depoimentos da vítima, das testemunhas e demais elementos amealhados durante a persecução penal, quer judicial, quer extrajudicial.Em suma, não há duvidar da suficiência probatória a dar respaldo à condenação, uma vez que os elementos de prova formam um todo coerente e logicamente encadeado, designativo da responsabilidade penal do acusado (...)”.Acrescente-se, por relevante, que: a) diferentemente do asseverado pela defesa técnica, a narrativa da vítima, quanto aos aspectos essenciais da prática delitiva, foi coerente e harmônica em ambas as fases processuais[2], sendo certo que não se afigura possível confundir eventual contradição no depoimento com a apresentação de relato mais detalhado, tendo-se em conta a maior quantidade de perguntas e o maior aprofundamento do tema realizado em sede judicial (quando comparado com o depoimento prestado perante o Delegado de Polícia); b) nada obstante, inexiste no feito qualquer elemento de prova a descredibilizar seja a narrativa da vítima[3], sejam os depoimentos dos policiais[4] atuantes no caso, em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, pelo que seus relatos, ainda mais quando obtidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser amplamente valorados como prova; c) tendo o relato da testemunha ocular sido trazido aos autos pelo ofendido, e não tendo a defesa logrado êxito em demonstrar que estivesse a vítima falseando a verdade, por interesse na causa ou eventual animosidade prévia com o apenado – ou ao menos incutir dúvida neste Colegiado acerca da credibilidade do depoimento prestado pelo ofendido – afigura-se irrelevante que a vizinha da vítima não tenha sido ouvida no feito; d) a vítima bem elucidou que, em que pese tenha o réu retirado sua camiseta quando empreendeu fuga, foi possível identifica-lo pelo shorts que vestia, sendo irrelevante que não tenha o ofendido pormenorizado qual era a cor dessa peça de vestimenta; e) de qualquer forma, a identificação do réu como autor do crime não se deu apenas pela roupa que vestia, mas também em decorrência de ter sido ele perseguido, logo após os fatos, por populares, e flagrado, ainda em fuga, pela polícia em cima de um telhado de uma residência próxima ao local do furto e f) a confissão do réu acerca do animus furandi restou corroborada pelas demais provas orais coligidas no feito, além do auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, auto de avaliação de mov. 1.13 e auto de entrega de mov. 1.12, pelo que não há que se falar em mera invasão de domicílio.Destarte, por tudo o que aqui restou exposto, bem é de ver que inexiste autorização à reforma do decisum singular ao molde absolutório, afigurando-se absolutamente descabida a aplicação do princípio in dubio pro reo na espécie, ao que mantenho ao recorrente a conclusão condenatória pelo crime de furto, com o reparo a seguir.Pois bem. No que tange à qualificadora do rompimento de obstáculo, resta evidente a violação ao disposto no art. 158 do CPP, uma vez que não houve o desaparecimento imediato dos vestígios[5], não sendo possível a aplicação do art. 167 do mesmo Diploma Legal. De mais a mais, não foi apresentada, em primeiro grau de jurisdição, qualquer justificativa para a ausência de realização da perícia.Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, § 4º, I, DO CP E 167 DO CPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. PARECER DO MPF FAVORÁVEL À DEFESA.1. O Tribunal de origem dispôs que, in casu, a prova direta para a configuração da qualificadora era plenamente possível de ser feita se as diligências para tanto tivessem sido oportunamente realizadas.2. Para o Ministério Público Federal, é incontroverso que não foi realizado exame pericial para atestar o rompimento do obstáculo. Ademais, os motivos apresentados na sentença penal não demonstraram nenhuma excepcionalidade que justificasse a sua ausência, haja vista que suposta demora ou impedimento para a realização do exame nem sequer foram comprovados.3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se esses tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não foi demonstrado no presente caso.4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desapareceram; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. [...] Na espécie, não foi realizada a perícia no local dos fatos para comprovar o rompimento de obstáculo e não foi apresentada qualquer das justificativas enumeradas pela jurisprudência desta Corte Superior para que aquela não fosse produzida (AgRg no REsp n. 1.924.565/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/8/2021).5. Agravo regimental desprovido.” (sem destaque no original) (STJ – Sexta Turma – Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.935.472/MS – Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR – Julg. 19/10/2021).Assim, acolho o pleito defensivo para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo.No que tange à dosimetria da pena, requereu a defesa a redução do quantum aplicado, aventando, ainda que indiretamente, a existência de violação do princípio da proporcionalidade.No entanto, entendo que os aumentos e diminuições operados no cálculo dosimétrico observaram o supramencionado princípio, tendo sido observados pela Juíza singular os princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais.Aliás, tendo sido valorada negativamente apenas uma circunstância judicial (antecedentes), a reprimenda básica foi aumentada em 1/8 (um oitavo) da diferença entre os patamares mínimo e máximo cominados em abstrato ao delito[6]. Na segunda fase, houve o devido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena no patamar de 1/6 (um sexto)[7]. E na terceira etapa, diante da presença da causa geral de diminuição da tentativa e tendo-se em conta o iter criminis[8] percorrido, de forma idônea foi escolhida a fração redutora de 1/3 (um terço).Passo, então, à readequação da reprimenda, ante a necessária extirpação da qualificadora do rompimento de obstáculo.Como acima indicado, a pena-base fora aumentada apenas em razão da valoração negativa da vetorial dos antecedentes, pelo que estabeleço a reprimenda básica no patamar de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa.Na segunda fase, diante da atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena ao montante de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.Na terceira etapa, tendo-se em conta a incidência da causa geral de diminuição da pena da tentativa, fixo como definitiva a reprimenda no patamar de 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão, mais 07 (sete) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.No mais, e nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, e art. 44, ambos do CP, mantenho o regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.Por fim, entendo que razão assiste à defensora técnica do réu que postula a fixação de verba honorária em decorrência de sua atuação em segunda instância.Com efeito. A assistência judiciária integral às pessoas juridicamente necessitadas constitui dever do Estado, sendo certo que, nas Comarcas onde a Defensoria Pública seja inexistente ou insuficiente, o adimplemento dos honorários advocatícios fixados em benefício de advogado nomeado como defensor dativo recai sobre o Poder Público. Nessas hipóteses, por evidente, não se afigura concebível que o cidadão reste desassistido, em afronta à garantia constitucional contemplada no art. art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Superadas as divergências jurisprudenciais sobre o tema, firmou-se nesta Colenda Câmara Criminal o entendimento de que deve ser valorizado e proporcionalmente remunerado o labor do profissional que desempenha tal munus público, em consonância ao prescrito na Lei estadual nº 18.664/2015 e aos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta sob nº 15/2019-PGE/SEFA – Paraná, elaborada em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.Dito isso, necessário pontuar que a citada Resolução estabelece pela atuação dativa em recurso de apelação, os patamares de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais).Nesse prisma, sem perder de vista que a remuneração a ser dimensionada deve ser fixada em razão do trabalho realizado, do zelo profissional e da complexidade da causa, arbitro à defensora dativa do apelante, Dra. Vanessa Cristina Pedroso, OAB/PR nº 91.303, os honorários no importe de R$600,00 (seiscentos reais), revelando-se suficiente para bem remunerá-la.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e dar parcial provimento ao apelo, com redução da pena ao patamar de 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime prisional aberto, além de 07 (sete) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, reprimenda substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e dar parcial provimento ao apelo, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jorge Wagih Massad (sem voto), e dele participaram o Juiz Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito e o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 12 a 16 de setembro de 2022. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Ressalte-se que todas as provas orais coligidas foram devidamente transcritas na sentença condenatória de mov. 130.1, e no parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça de mov. 14.1/TJPR, aos quais me reporto por brevidade.[2] Aliás, acerca das contradições apontadas pela defesa, tem-se que: a) a vítima historiou que o réu teria subido no muro primeiro para olhar o interior da residência e que, posteriormente, quando efetivamente ingressou no local, arrombou o portão e a janela da casa (e não ora que o portão teria sido arrombado, ora que o inculpado teria pulado o muro, como aventou a defesa técnica); b) em tendo o portão da casa, segundo a vítima, sido arrombado, evidente que o réu poderia subtrair uma televisão de maior tamanho, não precisando pular o muro; c) o ofendido disse que o acusado possivelmente não levou bens que possuía de maior valor (para além da televisão), porque não teve tempo suficiente e não porque eram grandes; d) a vítima explicou que sua vizinha viu o réu de bicicleta rondando a casa e que posteriormente, quando efetivamente ingressou na residência, teria o apenado vindo até o local a pé e e) quanto aos objetos indicados na denúncia como sendo aqueles que intentava o apenado subtrair, a narrativa da vítima é uníssona e, além disso, corroborada pelo teor dos depoimentos dos policiais atuantes no caso.[3] Sobre o tema: STJ – Quinta Turma – Habeas Corpus nº 83.479/DF – Rel. Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJMG) – Julg. 06/09/2007.[4] Dessa monta: STJ – Sexta Turma – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.158.921/SP – Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – Julg. 17/05/2011.[5] Aliás, o ofendido, quando expressamente questionado em juízo, disse que até aquela data a janela ainda estava retorcida e o trinco do portão ainda estava avariado, tendo adotado providências paliativas para o arrombamento (colocou uma tranca pelo lado de dentro do portão, que foi “estourado” [sic], tendo a fechadura sido “desamassada” [sic], e em relação à grade da janela, a qual foi retorcida, foi apenas “fixado com parafuso” [sic]). Nada obstante, não fora confeccionado auto de levantamento de local do crime e sequer foram tiradas fotografias do dano causado.[6] Nesse sentido: STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 675.147/GO – Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK – Julg. 24/05/2022.[7] Dessa monta: STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 370.184/RS – Rel. Ministro FELIX FISCHER – Julg. 09/05/2017.[8] A propósito: STJ – Sexta Turma – HC nº 359.963/SP – Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – Julg. 10/11/2016.
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