SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0029092-94.2022.8.16.0013
0032424-11.2018.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Dec 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195, INCISO XI DA LEI Nº 9.279/1996). ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. REANÁLISE PROBATÓRIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. JULGAMENTO COLEGIADO QUE DEIXOU CLARO OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO JUSTIFICADORES PARA A CONDENAÇÃO, REFUTANDO O ANSEIO DA PARTE, NÃO SE ESQUIVANDO, EM MOMENTO ALGUM, DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.