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Processo:

I.
Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Thiago Vianna Lopes (advogado constituído), que pretende fazer cessar suposta coação ilegal perpetrada contra o paciente Wendro Henrique de Arruda, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Fundamenta o impetrante, em síntese, que:
a)- o paciente foi preso em flagrante, em 10/11/2022, por ter supostamente cometido os delitos previstos nos artigos 129, 140, 147, 329 e 330 do CP;
b)- após a prisão, o Promotor de Justiça atuante junto à Vara de Campina Grande do Sul se manifestou pela soltura do paciente, mediante a imposição das medidas cautelares presentes no inciso I, III, V e IX do art. 391 do CPP;
c)- ao homologar a prisão, a juíza impetrada impôs a medida cautelar de fiança, no importe de cinco salários mínimos, mesmo sem ter sido formalizado pedido pelo Ministério Público, o que viola o teor do § 2º do art. 282 do CPP;
d)- após a genitora do apelado comparecer à Secretaria da Vara Criminal de Campina Grande do Sul, a fim de informar sua hipossuficiência econômica, foi reduzida a fiança para dois salários mínimos;
e)- o paciente não tem condições de efetuar o pagamento do valor arbitrado, vez que aufere mensalmente apenas R$ 1.240,91, a título de auxílio-doença;
f) deve ser concedida isenção, com fundamento nos artigos art. 325, §1º, inciso I e 350 do CPP e na jurisprudência dessa Corte.
Ao final, diante do alegado constrangimento ilegal, requereu a dispensa do pagamento da fiança arbitrada e a concessão da liberdade provisória mediante o cumprimento das medidas cautelares requeridas pelo Órgão Ministerial.
O pleito liminar foi deferido[1] pelo Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Carlos Maurício Ferreira, no Plantão Judiciário.
A i. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pela Procuradora de Justiça Drª. Gildelena Alves da Silva, manifestou-se[2] pela concessão da ordem pleiteada, confirmando a liminar deferida.



II.
A súplica mandamental merece acolhimento.
Busca-se o afastamento da fiança arbitrada, aduzindo, para tanto, que o paciente aufere a quantia mensal de R$ 1.240,91 (um mil, duzentos e quarenta reais e noventa e um centavos) na modalidade de auxílio-doença, e, assim, não possui condições financeiras de adimplir o valor arbitrado a título de fiança.
Alega que o presente caso enseja a concessão da liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal.
Pois bem.
A prisão em flagrante do paciente se realizou em 0/11/2022 pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, 140, 147, 329 e 330 do CP (mov. 1.1).
Em seguida, foi dada vista ao Ministério Público, que requereu: a) a homologação da prisão em flagrante; b) a concessão de liberdade provisória ao paciente, uma vez ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP; c) a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, inc. I, III, V e IX, do Código de Processo Penal.
Na data de 11/11/2022, foi concedida a liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares, entre elas o pagamento de fiança no montante de cinco salários mínimos (mov. 15.1).
Diante do requerimento de minoração da quantia arbitrada (mov. 24.1), a Magistrada reduziu o quantum para dois salários mínimos (mov. 26.1).
Tendo em vista que o impetrante anexou comprovante que demonstra que a única renda auferida mensalmente pelo paciente é inferior a fiança arbitrada (R$ 1.240,91, a título de auxílio-doença), e de que a família do paciente é isenta do pagamento de energia elétrica, o que demonstra que integram o quadro de famílias carentes financeiramente que possuem direito a tal isenção, denota-se que o paciente não tem condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada.
Dessa feita, viável o afastamento da fiança, que se apresenta como único óbice para o paciente alçar a liberdade condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
A propósito, o artigo 326 do Código de Processo Penal estabelece que, para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
Nesse cenário, preceitua o Código de Processo Penal:
“Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:(...) I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;II – ou reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços);III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes”.
“Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento”.
Ademais, colhe-se do julgado do Superior Tribunal de Justiça[3]: “1. O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada”.
No mesmo sentido[4]: “Quanto ao ponto, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, nos termos do art. 350 do CPP, ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, constitui flagrante ilegalidade a manutenção da prisão preventiva com base exclusivamente no não recolhimento da fiança”.
Assim, embora afastada a fiança arbitrada em primeiro grau, permanece o paciente obrigado às condições impostas quando de seu arbitramento, conforme disposto no art. 350 do Código de Processo Penal, quais sejam:
a) comparecer a todos os atos do processo;
b) comparecimento mensal em juízo, para justificar atividades;
c) proibição de ausentar-se da comarca por mais de oito (8) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do Juízo;
d) proibição de manter contato com as vítimas Eliseu Martins de Freitas e Sebastiana Martins de Freitas;
e) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga;
f) monitoramento eletrônico pelo prazo de 180 dias.
Diante do exposto, há que se conceder o presente Habeas Corpus.
[1] Mov. 4.1.[2] Mov. 28.1.[3] AgRg no HC 583.258/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020.[4] STJ. HC n. 642.014/PR. Decisão monocrática do Excelentíssimo Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 24/02/2021.