Ementa
Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Indeferimento do pedido de dilação do prazo para devolução dos honorários recebidos pelo ex síndico da massa falida. Insurgência da parte autora. Invocação do princípio da isonomia. Não acolhimento. Ausência de direito adquirido diante das peculiaridades do caso concreto. Decisão acertada e mantida.1. “O art. 4.° do CPC/2015 reproduz, no Código, o que prevê a Constituição no art. 5.º, LXXVIII, que assegura o direito à razoável duração do processo, bem como aos meios que garantam que sua tramitação se dê celeremente (cf. também art. 6.° do CPC/2015, segundo o qual os sujeitos do processo devem cooperar "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”). É também assegurada, sob esse prisma, a prestação jurisdicional sem dilações indevidas (expressão empregada na Constituição espanhola, art. 24, 2: todos têm direito “a un proceso público sin dilaciones indebidas y con todas las garantias"). (MEDINA. José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. 8 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. p. 38).2. Recurso não provido.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070917-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.08.2023)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Marcelo Zanon Simão em face da decisão (eDoc. 203.1) prolatada na ação de prestação de contas nº 0000309-18.2009.8.16.0185, que determinou a intimação do ora recorrente, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promovesse o ressarcimento do valor de R$ 97.602,57 (noventa e sete mil seiscentos e dois reais e cinquenta e sete centavos) recebidos a título de honorários de síndico da massa falida da Sociedade Construtora Taji Marral no período entre compreendido entre janeiro de junho do ano de 2009, sob pena de sequestro de bens e ativos.Diante do pedido de dilação de prazo para 90 (noventa dias úteis (eDoc. 207.1), magistrada concedeu o prazo de 30 (trinta) dias corridos, para que fosse promovida a devolução (eDoc. 211.1).Em sua tese recursal defende que a mesma magistrada, em casos semelhantes, defere “a dilação de prazo, não uma, mais várias vezes seguidas para síndicos de falências adimplirem valores”.Pondera que o prazo perquirido é necessário para o que agravante formule um plano para pagamento do considerável saldo devedor pleiteado pelo atual síndico e invocando a aplicação do princípio da isonomia, requer a antecipação dos efeitos da tutela e ulterior provimento recursal, a fim de que se conceda o prazo de 90 (noventa) dias úteis pagamento, contados a partir de sua intimação.Comprovante de preparo recursal (eDoc. 1.3).Indeferido o pedido liminar (eDoc. 14).Foram ofertadas contrarrazões (eDoc. 20.1) pugnando pelo não provimento do recurso.Em parecer lançado no (eDoc. 29), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.
2. A irresignação não merece prosperar.Tal como disse por ocasião da apreciação do pedido liminar, não há qualquer embasamento legal a fim de assegurar o direito do agravante para que haja dilação do prazo por 90 dias úteis. Ainda que tal pedido tenha sido concedido em caso supostamente análogo, é preciso levar em conta as peculiaridades de cada demanda, o que implica dizer que não há um direito adquirido do agravante para pleitear uma maior dilação somente invocando o princípio da isonomia.Se tal não bastasse, conforme pontuou a Promotora de Justiça Designada Dra. Maria Aparecida Mello da Silva Losso, em parecer lançado no (eDoc. 29.1), cujo trecho peço licença para reproduzir: “Em 27/04/2022 o agravante requereu a dilação para efetuar o ressarcimento (mov. 207.1). O pedido foi apreciado em 07/06/2022, concedendo o prazo de 30 dias, levando em conta o tempo decorrido entre o protocolo do pedido e sua apreciação: (...) Dessa forma, mesmo se tal prazo fosse deferido em sua totalidade, entre a data do requerimento de dilação de prazo até o presente momento, já se passaram mais de 8 (oito) meses, ou seja, tempo suficiente para que o ex síndico procedesse o pagamento”.Diante desse considerável decurso de tempo e sem notícia de que tenham sido promovidas quaisquer diligências por parte do agravante no sentido de satisfazer o crédito dos agravados, inviável o acolhimento da pretensão de dilação do prazo para cumprimento da obrigação.E aqui, invoco a lição de José Miguel Garcia Medina, quando diz:O art. 4.° do CPC/2015 reproduz, no Código, o que prevê a Constituição no art. 5.º, LXXVIII, que assegura o direito à razoável duração do processo, bem como aos meios que garantam que sua tramitação se dê celeremente (cf. também art. 6.° do CPC/2015, segundo o qual os sujeitos do processo devem cooperar "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”). É também assegurada, sob esse prisma, a prestação jurisdicional sem dilações indevidas (expressão empregada na Constituição espanhola, art. 24, 2: todos têm direito “a un proceso público sin dilaciones indebidas y con todas las garantias"). Segundo nosso entendimento, a garantia de razoável duração do processo constitui desdobramento do princípio estabelecido no art. 5º, XXXV da CF/1988, já que a tutela a ser realizada pelo Poder Judiciário deve ser capaz de realizar, eficientemente, aquilo que o ordenamento jurídico material reserva à parte (nesse sentido, com análise do direito comparado, cf. José Rogério Cruz e Tucci, Garantia da prestação jurisdicional sem dilações indevidas, RePro 66/72). (in Código de Processo Civil Comentado. 8 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. p. 38). Nada mais é preciso dizer.3. Forte em tais argumentos, nego provimento ao recurso.É como voto.
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