SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070917-57.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Aug 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Indeferimento do pedido de dilação do prazo para devolução dos honorários recebidos pelo ex síndico da massa falida. Insurgência da parte autora. Invocação do princípio da isonomia. Não acolhimento. Ausência de direito adquirido diante das peculiaridades do caso concreto. Decisão acertada e mantida.1. “O art. 4.° do CPC/2015 reproduz, no Código, o que prevê a Constituição no art. 5.º, LXXVIII, que assegura o direito à razoável duração do processo, bem como aos meios que garantam que sua tramitação se dê celeremente (cf. também art. 6.° do CPC/2015, segundo o qual os sujeitos do processo devem cooperar "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”). É também assegurada, sob esse prisma, a prestação jurisdicional sem dilações indevidas (expressão empregada na Constituição espanhola, art. 24, 2: todos têm direito “a un proceso público sin dilaciones indebidas y con todas las garantias"). (MEDINA. José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. 8 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. p. 38).2. Recurso não provido.