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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da decisão interlocutória proferida no mov. 60.1 que, nos Autos de Ação Ordinária com Descontos em Folha de Pagamento com Abusividade c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0002213- 47.2022.8.16.0014, homologou a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito técnico (mov. 37.1 – autos originários), no valor de R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais). Em suas razões recursais, a instituição bancária sustenta, em síntese, que na espécie, o trabalho, sem dúvida, é de baixa complexidade, visto que, há tão somente, 1 contrato a ser analisado. Aduz que, o tempo, sobremodo, à execução dos préstimos profissionais, é exíguo, e que, inexiste, da mesma maneira, necessidade de deslocamento. Menciona que, o valor controvertido na causa não é elevado, bem como que, de acordo com a tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça, anexa a Resolução nº 232/2016, os honorários periciais devem ser arbitrados em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo para o fim de suspender a decisão agravada até o julgamento do recurso pelo colegiado e, ao final, o provimento do recurso para que sejam reduzidos os honorários homologados pelo juízo de primeiro grau, o qual foi deferido em parte cf. mov. 10.1.A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, cf. se constata do mov. 17. Após, vieram conclusos dos autos a este relator para elaboração de voto. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Sustenta a parte agravante que a decisão deve ser reformada, visto que na espécie, o trabalho é de baixa complexidade. Visto que, há tão somente, 1 contrato a ser analisado.Dessa forma, defende que, os honorários periciais sejam arbitrados, ao final, no máximo em R$ 630,00. Com razão parcial à parte agravante.Isto porque, em análise aos autos, o magistrado homologou os honorários periciais apresentados pelo perito nomeado MURILO MARTINS BELTRAME, no valor de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta e reais).Quanto ao valor dos honorários periciais, deve-se levar em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo necessário para realização da diligência, os conhecimentos técnicos exigidos, a capacidade econômica das partes, as peculiaridades do caso concreto, assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a remunerar dignamente o trabalho a ser executado pelo expert, mas sem estabelecer ônus financeiro excessivo às partes.Dessa forma, a decisão agravada se mostra inadequada, já que, de fato, a perícia grafotécnica se destina a análise de apenas 01 contrato, há que se ressaltar ainda que, o profissional será incumbido de analisar apenas a assinatura nele constante.Desta feita, é o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PARA PAGAMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES EM EVENTUAL APELAÇÃO (TEMA 988 DO STJ). CONHECIMENTO. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA APENAS PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO AO FINAL PELO VENCIDO (CPC, ART. 95, § 3º C/C RESOLUÇÃO Nº 232/2016, ART. 2º, §§ 1º E 3º). DECISÃO MANTIDA. 3. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXAME DE ASSINATURA DA AUTORA EM APENAS UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (RMC). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE E/OU DE FATORES EXTRAORDINÁRIOS A INDICAR A COMPLEXIDADE DA PROVA E O VALOR HOMOLOGADO. QUANTIA, ADEMAIS, EM DESCOMPASSO COM VALORES PRATICADOS EM PROCESSOS ANÁLOGOS. REDUÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010077-81.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.06.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA OI S/A ACERCA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ANÁLISE DE UM CONTRATO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR - VALOR FIXADO ACIMA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PATAMAR USUALMENTE ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 7ª C.Cível - 0058464-64.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 01.04.2022)Neste sentido, comporta redução o valor dos honorários periciais, homologados judicialmente. Pois, além da perícia a ser realizada abranger só um contrato, não há sinais de elementos extraordinários a denotar complexidade técnica no trabalho a ser desenvolvido.Dessa forma, necessário o parcial provimento do presente recurso para o fim de reduzir o valor dos honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo-se em conta que se trata de perícia grafotécnica a ser realizada em apenas 01 (um) contrato, o que não demonstra, em princípio, um grande volume de trabalho a ser realizado.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento interposto, reformando-se a decisão recorrida, de acordo com a fundamentação supra.
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