SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010614-31.2009.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Apelações cíveis. Sentença que julga de forma conjunta ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de títulos. Autora que ajuíza ação em face de dois diferentes portadores de seus títulos. Sentença pela procedência.Apelação 1 (Fabricio Vermelho Martins). Alegação de ausência de interesse de agir na cautelar de sustação de protesto em razão da retirada do título do cartório antes da efetivação do protesto. Não acolhimento. Ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto e retirada do título de cartório ocorridos na mesma data. Apelada que recebeu intimação para pagamento do título sob pena de protesto. Ônus do apelante em provar que a apelada estava ciente da retirada do título quando ajuizou a cautelar. Interesse de agir presente. Perda de objeto da ação declaratória de inexigibilidade pela retirada do título antes da efetivação do protesto. Não ocorrência. Existência do título incontroversa. Efetiva cobrança realizada em face da autora. Declaração de inexigibilidade que se mostra útil à autora. Ausência de demonstração da relação jurídica que amparou a emissão da duplicata. Inexigibilidade mantida.Apelação 2 (Ione das Graças Bratti Nunes). Pretensão recursal para reconhecer a legitimidade dos protestos realizados. Procedência. Negócio jurídico subjacente demonstrado. Apresentação da nota fiscal acompanhada do comprovante de recebimento das mercadorias. Duplicatas exigíveis. Protesto realizado em exercício regular de direito. Sentença reformada em parte.Apelação 1 (Fabricio Vermelho Martins), conhecida e não provida.Apelação 2 (Ione das Graças Bratti Nunes), conhecida e provida.