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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOMarilete Aparecida Luiz da Silva agrava de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal em face da r. decisão de mov. 8.1, complementada pela decisão de mov. 26.1, proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência/arresto, sob n. 0033022-05.2022.8.16.0019, por si ajuizada em desfavor de Normando Antônio Báu e Outros, que indeferiu a antecipação de tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar o arresto cautelar de ativos e veículos em nome de todos os requeridos e rejeitou os embargos declaratórios que pretendia o arresto do valor de R$ 17.000,00 da conta bancária da empresa "A Casa é Sua Incorporadora LTDA” (CNPJ 17.429.467/0001-54), através do sistema Sisbajud.Sustenta a agravante, em síntese: a) trata-se na origem de ação de execução de multa astreintes decorrente de decisão judicial de tutela de urgência (autos principais n. 0023133-13.2011.8.16.0019), que não vem sendo cumprida pela agravada Baucon – Empreendimentos e Construções Ltda; b) a decisão que determinou o pagamento de aluguel decorre do fato de que a agravada deu causa a destruição da casa da agravante, a qual ficou juntamente com sua família sem ter onde morar; c) o aluguel que deveria ser pago pela empresa Baucon à agravante, conforme determinação judicial, está atrasado desde o mês de junho de 2020; d) a agravante corre risco eminente de ser despejada da atual residência por falta de pagamento dos aluguéis; e) “após diligências, a agravante constatou que a agravada está utilizando de subterfúgio para burlar o cumprimento da r. decisão judicial de tutela de urgência e assim frustrar o pagamento do aluguel causando danos irreparáveis e de difícil reparação”; f) a empresa "A Casa é Sua Incorporadora LTDA” (CNPJ: 17.429.467/0001-54), detentora da conta bancária indicada no acordo judicial firmado nos autos n. 0026166-16.2021.8.16.0001, possui os mesmos sócios da empresa Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda.Requer em antecipação de tutela ou efeito ativo que seja determinado o arresto do valor (R$ 17.000,00) da conta bancária da empresa "A Casa é Sua Incorporadora LTDA” (CNPJ 17.429.467/0001-54), através do sistema Sisbajud e, ao final, o provimento do recurso. A antecipação de tutela recursal pleiteada foi indeferida, conforme decisão de mov. 15.1-TJ.Apresentadas contraminutas (movs. 27.1, 29.1, 34.1 e 35.1-TJ), vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
II – VOTOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Marilete Aparecida Luiz da Silva em face da decisão de mov. 8.1, complementada pela decisão de mov. 26.1, proferida nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência/arresto, sob n. 0033022-05.2022.8.16.0019, que indeferiu o pedido de tutela de urgência por si formulado. - Ofensa à dialeticidadePreliminarmente, argumentam os agravados que a agravante teria incorrido em ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista a ausência de impugnação específica das razões adotadas pela decisão agravada (movs. 29.1, 34.1 e 35.1-TJ).Sem razão.Isto porque, a reiteração de argumentos anteriormente articulados não impede o conhecimento do recurso, desde que ataque os fundamentos da decisão recorrida.Nesse sentido, é a orientação da Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA AUTORA.1. Na linha da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a repetição dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença. (AgRg no Ag 990.643/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI DJ de 23/5/2008). (...) (STJ-1ª T. - AgInt no AREsp 1186568/PE – Rel. Sérgio Kukina – j.24/04/2018 – Dje 04/05/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REPETIÇÃO DAS RAZÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REFORMA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 182, DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. (...) 2. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que a repetição pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença e os demais requisitos previstos no artigo 514, do CPC/73. (...) (STJ – 4ª T- AgInt no REsp 1587645/MG- Relª. Maria Isabel Gallotti – J.21/03/2017 – Dje 10/04/2017) No caso concreto, o recurso de agravo de instrumento afronta a decisão agravada, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, de forma que o recurso merece ser conhecido.Rejeitada, pois, a preliminar invocada. - Agravo de instrumento Pretende a agravante a reforma de decisão singular que indeferiu a antecipação de tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar o arresto cautelar de ativos e veículos em nome de todos os requeridos, ora agravados.O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina sobre o cabimento da antecipação da tutela, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito.Também fundamentam o pedido de antecipação o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.Ainda, o artigo 301 do mesmo Código estabelece que: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. ”Pois bem.Tratam os autos de origem de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Marilete Aparecida Luiz da Silva para inclusão dos sócios Normando Antonio Báu e Norley Baú e das empresas A Casa é Sua Incorporadora Ltda. e Norconsil Construções Civis Ltda. nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0028540-48.2021.8.16.0019.Na petição inicial, alega a requerente, ora agravante, que a empresa executada Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. não está cumprindo a decisão que determinou o pagamento de aluguel desde junho de 2020, tampouco a multa diária aplicada pelo Juízo, tendo sido realizadas diversas diligências a fim de localizar os bens executada, contudo, sem êxito.Sustenta que a executada vem desviando o pagamento de seus créditos para empresa diversa, tendo em vista que se trata de empresa sólida em plena atividade comercial, sem que fossem localizados valores em suas contas bancárias. Afirma que nos autos nº 0026166-16.2021.8.16.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Ponta Grossa, e nos autos nº 0042756-82.2019.8.16.0019, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Ponta Grossa, a executada teria crédito a receber e indicou a conta bancária da empresa “A Casa é Sua Incorporadora Ltda.”, as quais possuem os mesmos sócios, além de que nos autos sob nº 0031751-20.2019.8.16.0001, em tramitação perante a 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a executada teria tentado desbloquear valores penhorados, arguindo que pertenciam à empresa Norconsil Construções Civis Ltda. para pagamento de salários, sendo que esta empresa também possui o Sr. Norley Baú como sócio e encontra-se registrada no mesmo endereço da empresa “A Casa é Sua Incorporadora Ltda.”Requereu, assim, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a consequente suspensão da execução de origem, nos termos do art. 134, §3°, do Código de Processo Civil. Em sede de liminar, pugnou “o arresto cautelar dos ativos financeiros em contas bancárias ou aplicações financeiras de qualquer modalidade e dos veículos existentes em nome dos requeridos, via SISBAJUD e RENAJUD, limitado até o valor do débito exequendo de R$ 27.298,55 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos), até o ulterior julgamento em definitivo do presente incidente. ”A decisão agravada indeferiu a liminar pleiteada mediante os seguintes argumentos (mov. 8.1):“(...) Como estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em tela, por ora, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela parte requerente, haja vista que será necessário averiguar todas as provas que serão produzidas nos autos. Ademais, não há indícios de que os requeridos estariam insolventes ou, ainda, estejam dilapidando ou desviando seu patrimônio, portanto, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. (...)” Realmente, da análise dos autos, não se constata a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.Inicialmente, ressalte-se que os requisitos em questão são cumulativos, devendo estar todos presentes para a eventual concessão da medida antecipatória. Não basta, assim, haver a demonstração da probabilidade do direito, se não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.E no presente caso, muito embora tenha a agravante trazido aos autos documentação a fim de demonstrar a confusão patrimonial, tem-se que este início de prova não é suficiente a configurar a probabilidade do direito invocado.Isto porque, os fatos narrados demandam instrução probatória a fim de verificar, além da veracidade de sua argumentação, a efetiva confusão patrimonial existente entre as empresas requeridas.Nesta ótica, não é possível de imediato verificar a probabilidade do direito alegado, estando ausente o primeiro requisito previsto no já mencionado artigo 300 do Código de Processo Civil.O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, da mesma forma, não restou demonstrado, pois como bem ponderou a MM. Magistrada singular, não há nos autos indícios de que as requeridas estejam, de fato, dilapidando ou desviando seu patrimônio.Assim, inexistente fundamento para determinar o bloqueio prévio de bens de todos os agravados pois, no presente caso, da análise dos documentos juntados não é possível detectar de plano a probabilidade do direito da agravante, assim como não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessários à concessão da medida antecipatória.No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE INDEFERIU CAUTELAR REQUERIDA PELA SUSCITANTE – MANUTENÇÃO – ARRESTO – MEDIDA QUE EXIGE PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO DE DANO À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DOS SUSCITADOS – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003049-67.2019.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 22.08.2019) Dessa forma, ausentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, autorizadores para a concessão da tutela antecipada, deve ser mantida a r. decisão objurgada por seus próprios fundamentos.Feitas essas considerações, define-se o voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima.
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