SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071012-87.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/ARRESTO. CONTRAMINUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DE TODOS OS AGRAVADOS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.