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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tiago Felipe Momesso da Silva contra a decisão (mov. 13.1 e 17.1) proferida nos autos nº 0056751-75.2022.8.16.0014, de ação indenizatória ajuizada em face da agravada, a qual indeferiu o benefício da gratuidade judicial ao autor, determinando o pagamento das custas processuais no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante alegou que não possui condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, pois é motorista de aplicativo, sendo suficientes para comprovação de sua hipossuficiência a declaração e os documentos apresentados. Diante disso, postulou a concessão de efeito ativo ao recurso, com seu provimento ao final para reformar a decisão agravada e lhe deferir as benesses da assistência judiciária gratuita.Foi deferido o efeito ativo (mov. 8.1-TJ) e a agravada renunciou ao prazo de resposta (mov. 16-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, inciso V, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso.Ressalto que o preparo é dispensado neste caso, nos moldes do art. 99, § 7º, do CPC/2015: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Tiago Felipe Momesso da Silva em face de Londrina Sul Transporte Coletivo Ltda. (mov. 1.1), narrando, em suma, que é motorista de aplicativos há cinco anos e que, em 30.08.2022, adquiriu um veículo Nissan Versa SL 2019, seminovo, pelo valor de R$ 79.384,54, sendo que 94% deste montante foi financiado. Afirmou que, dois dias após a compra do automóvel, “estava parado no semáforo aguardando o sinal abrir, quando foi surpreendido por um veículo do transporte coletivo da Ré desgovernado, que atingiu vários carros inclusive o seu” (p. 02). Explicou que houve a perda total do veículo e que, ao procurar a ré para uma possível solução administrativa, recebeu a proposta de pagamento de menos da metade do valor do bem. Argumentou que possui uma renda de aproximadamente R$ 4.000,00 mensais como motorista e que está impossibilitado de trabalhar. Requereu, liminarmente, que a ré forneça um veículo semelhante para que possa exercer sua profissão e pague as parcelas do financiamento. Ao final, postulou a condenação da demandada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 13.1 e 17.1).Pois bem.Inicialmente, cabe registrar que o art. 99, § 3º, do CPC/2015, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Ademais, o § 2º do artigo supramencionado determina que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona que:
O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) (grifei)
Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso.Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes.(...)3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) (grifei)
No mesmo sentido, é o entendimento desta c. Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELO DEMANDANTE.BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0036124-92.2022.8.16.0000 - PONTA GROSSA -
REL.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 06.03.2023) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VIR O AUTOR A CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO E OU DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0036482-57.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 06.03.2023) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DENTRE AS REQUERENTES, A ÚNICA EMPREGADA AUFERE RENDA MENSAL NÃO SUPERIOR A R$ 1.000,00 – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0028586-60.2022.8.16.0000 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 22.02.2023) (grifei)
No caso, o agravante apresentou declaração de hipossuficiência (mov. 1.3) e documentos demonstrando que ele trabalha como motorista dos aplicativos Uber e 99 (mov. 1.12).O douto Magistrado determinou a intimação do autor para apresentar “holerites (cópia dos três últimos meses), declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais declarados (últimos três anos do I.R), últimos extratos bancários; e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento” (mov. 8.1, p. 02).O requerente, então, informou que não declara Imposto de Renda, pois está na faixa de isenção (mov. 11.1), apresentou cópia de fatura de cartão de crédito (mov. 11.2), de mensagem de cobrança de financiamento (mov. 11.4) e extrato de conta bancária (mov. 11.5).O douto Magistrado indeferiu o benefício (mov. 13.1), tendo o requerente oposto embargos declaratórios (mov. 15.1), apresentando, ainda, documentação apontando que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal (mov. 15.2) e cópia de carteira de trabalho digital (mov. 15.3).Sobreveio a r. decisão que rejeitou os aclaratórios (mov. 17.1), daí advindo o recurso.Entretanto, examinando a documentação dos autos, entendo que não há indícios de que o recorrente tenha possibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou dos familiares, pois, além ser isento do Imposto de Renda (mov. 15.2), labora como motorista de aplicativos de corrida e seus rendimentos giram em torno de R$ 4.000,00 mensais (mov. 1.12 e 11.3). Ademais, os gastos do cartão de crédito não demonstram grandes despesas, sendo a maioria com combustível (mov. 11.2), o que é compatível com a profissão desempenhada.Além disso, o extrato da conta bancária também não indica grandes movimentações financeiras (mov. 11.5), sendo que o recorrente está sendo cobrado pelo atraso no pagamento do financiamento do veículo (mov. 11.4).Ainda, como o acidente de trânsito provocou danos consideráveis ao veículo (mov. 1.16), ao que tudo indica, o exercício da profissão de motorista de aplicativos também vem sofrendo prejuízos.Assim, não há que se falar em indeferimento do benefício, até porque a agravada renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 16-TJ).Portanto, é caso de provimento do recurso para conceder ao agravante as benesses da assistência judiciária gratuita.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo demandante, reformando a r. decisão agravada para lhe conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.