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Processo:

O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Promotor de Justiça, apresentou denúncia (e, posteriormente, aditamento) contra Clévis Aparecido Ribeiro, dando-o como incurso nas disposições do art. 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, pela suposta prática do fato assim descrito:“No 16 de agosto de 2015, por volta das 08h00min, na Rua Pedro Bosso, 45, Jardim Primavera, na cidade de Japurá e nesta comarca de Cianorte/PR, o denunciado CLÉVIS APARECIDO RIBEIRO, com vontade livre e consciente para a prática do ilícito, com inequívoca vontade de matar, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel, de posse de uma faca (apreendida), efetuou diversos golpes contra a vítima Gelson Pontes da Luz causando-lhe ferimento pérfuro cortante na face, no tórax, e lesão com exposição de vísceras, constituindo a causa da morte da vítima por choque séptico no dia 08 de novembro de 2015, conforme certidão de óbito de seq. 67.1. Consta dos autos que o denunciado antes de desferir as facadas agrediu a vítima com um soco no rosto. Ato contínuo, ao perceber que a vítima iniciou fuga, o denunciado a perseguiu e mediante ato que impossibilitou sua defesa efetuou, inicialmente, diversos golpes de faca em suas costas. Na sequência, o denunciado, utilizando-se de meio cruel, consistente em cortar a face da vítima, bem como desferir chutes na cabeça da vítima, enquanto esta jazia no chão, a fim de imprimir a ela maior sofrimento”. (Aditamento - mov. 69.1).Recebida a denúncia em 31/08/2015 (mov. 9.1). Citado (mov. 23.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 24.1).Durante a audiência, foi inquirida uma informante, duas testemunhas de acusação, três testemunhas de defesa e interrogado o acusado (movs. 50, 65 e 131).Apresentadas alegações finais pelo Ministério Público (mov. 148.1) e pela Defesa (mov. 152.1), a Magistrada pronunciou o réu Clévis Aparecido Ribeiro como incurso, em tese, no art. 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal (mov. 154.1).Dessa decisão, o réu interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 159.2). Esta C. 1ª Câmara Criminal conheceu parcialmente e, na parte conhecida, rejeitou o recurso, em acórdão de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto (mov. 177.2).No julgamento pelo Tribunal do Júri, foram inquiridas uma informante e uma testemunha de acusação, bem como interrogado o réu (mov. 464).
Ao votarem os quesitos, os jurados entenderam que o acusado praticou o crime de homicídio simples (mov. 464.2). Atendendo ao veredicto, o MM. Juiz Presidente proferiu sentença, condenando o acusado Clévis Aparecido Ribeiro como incurso no art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado (mov. 477.1).Inconformada com o decisum, a Defesa interpôs Recurso de Apelação (mov. 490.1), postulando, em síntese: a) a anulação do julgamento, face a decisão dos jurados ter sido proferida em manifesta contrariedade à prova dos autos; b) a reforma da dosimetria, (i) excluindo-se, na primeira fase, as circunstâncias judiciais da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime; (ii) aumentando-se, na segunda fase, a fração de redução da pena (iii) abrandando-se o regime prisional; (iv) aplicando-se a suspensão condicional da pena; c) a detração penal; d) o direito de recorrer em liberdade. Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de afastar a valoração negativa atribuída à personalidade do agente (mov. 497.1).Nesta instância, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Milton Riquelme de Macedo, pronunciou-se pelo “parcial conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do apelo (...) tão somente para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade” (mov. 14.1).É o relatório.

a) De início, insurge-se a Defesa em relação a redação do primeiro quesito submetido à votação, pois “diz-se que os fatos ocorreram às 8:00, todavia, ao observar as declarações de todos os envolvidos, nota-se que na verdade ocorreu entre 2h e 3h da madrugada” (mov. 490.1).Da leitura da Ata de Sessão de Julgamento, verifica-se que a referida insurgência não foi manifestada em tempo oportuno, qual seja, durante a sessão plenária, antes da votação dos quesitos pelos membros do Conselho de Sentença. Destaca-se o seguinte trecho:“Encerrado os debates, pelo MM. Juiz Presidente foi indagado aos jurados se estavam habilitados a julgar ou se necessitavam de outros esclarecimentos, tendo estes respondido que estavam habilitados para julgar a causa (art. 480, § 1º, do CPP). Após, o MM. Juiz passou a formular os requisitos na forma do artigo 483 do CPP, depois leu e explicou aos jurados (art.484 do CPP). Na sequência convidou-os a se recolherem à sala secreta, sob sua presidência, presente o DD. Promotor de Justiça, o advogado do réu, comigo Técnica Judiciária e 02 (dois) oficiais de justiça, com observância no que dispõe o artigo 485 e 486 do CPP. Os jurados responderam os quesitos formulados, na conformidade com o termo digitado e juntado aos autos (...)”. (mov. 464.1).Portanto, não suscitada pela parte em tempo oportuno a irregularidade apontada, encontra-se preclusa a alegação (CPP, art. 571, inciso VIII[1]).Ademais, o reconhecimento de eventual nulidade decorrente de vício no questionário dependeria da demonstração do prejuízo suportado pela Defesa, inexistente in casu. b) No mérito, requer o Defensor a anulação do julgamento realizado no Tribunal Popular, alegando que a decisão dos jurados é completamente dissonante das provas contidas nos autos.Não assiste razão ao Apelante. A soberania dos veredictos é um dos princípios basilares do Tribunal do Júri, o qual usufrui de competência privativa para o julgamento de mérito dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “c” e "d", da Constituição Federal).Dessa forma, pacificou-se o entendimento nos Tribunais Superiores[2] de que a intervenção, em sede recursal, somente será apropriada se for constatada total ausência de vínculo entre a decisão dos jurados e a prova coligida durante a instrução processual, restando o veredicto isolado de qualquer evidência probatória.Na hipótese, a materialidade delitiva restou comprovada pela Certidão de Óbito da vítima Gelson Pontes da Luz (mov. 67.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 19.8 - IP) e Auto de Exame de Instrumento Cortante (mov. 19.10 - IP).Há, também, elementos suficientes de autoria, com destaque para a prova oral arrecadada.Na audiência de instrução, Vanderson Sartori de Gouvêa, Policial Militar, declarou que no dia seguinte aos fatos o réu compareceu, voluntariamente, na Delegacia. Na ocasião, o acusado confessou a prática do crime, devido a desentendimento relacionado a sua atual companheira (Lucivânia), a qual era ex-convivente do ofendido Gelson. Inclusive, o ofendido proferia ameaças contra Clévis. No fatídico dia, aproximadamente às 03h da madrugada, Gelson foi até a casa de Clévis, tendo, na ocasião, proferido várias ofensas contra ele; Clévis, então, “buscou a faca na cozinha e (...) aí foi para cima do cara e correu atrás (...) até pegar, aí onde teria desferido os golpes ali e quebrado a faca, e batido no cara um monte. Aí achou que tinha matado e correu para o mato” (03’45” - 04’02”, mov.65.2).Em Plenário, Lucivânia Cristina de Souza, esposa de Clévis, afirmou que Gelson foi até a sua residência e desferiu um soco contra seu marido, o qual se esquivou e entrou em casa. Na sequência, Clévis, munido com uma faca, “desceu atrás do outro, aí eu desci atrás, socorri a vítima” (01’25”), encaminhando-a para o Hospital. Contou que, no passado, teve um relacionamento amoroso com o ofendido. Disse que os fatos ocorreram de madrugada (aproximadamente às 03h) e, na oportunidade, ouviu o ofendido chamar Clévis e dizer que queria agredi-lo. Confirmou que Clévis retornou para a residência, pegou uma faca de cozinha, colocou-a na manga da camiseta e partiu correndo em direção ao ofendido. Em seguida, a vítima gritou por socorro e viu quando Clévis fugiu do local. Por isso, prestou socorro ao ofendido e comunicou a família dele sobre o ocorrido (mov. 464.4).Elio Leite Neto, Policial Militar, disse que o réu (acompanhado de Lucivânia) se apresentou na Delegacia e ambos relataram os acontecimentos. Soube que Clévis já havia trabalhado junto com Gelson e que este era ex-amásio de Lucivânia. Após, Lucivânia se tornou companheira de Clévis e, quando o ofendido descobriu, passou a proferir ameaças contra Clévis. Na data dos fatos, por volta das 03h da madrugada, o réu e Lucivânia ouviram um barulho no lado externo da residência e, ao checarem, depararam-se com Gelson, o qual novamente proferiu ameaças de morte. “Clévis, não aguentando mais as ameaças, foi para dentro de casa, pegou uma faca, foi para o lado de fora, desferiu um soco em Gelson, e depois Gelson correu. Nisso, Clévis correu atrás. Aí, Clévis disse para a gente que não sabia dizer quantas facadas ele deu em Gelson (...), e a senhora Lucivânia disse que não chegou a ver o que aconteceu, disse que só ouviu os gritos de socorro (...) pelo Gelson. Nisso que ele deu golpes de faca no Gelson, ele se evadiu” (02’50” – 03’21”). Clévis disse-lhe que não tinha a intenção de matar, porém, em virtude das ameaças “perdeu a cabeça” (mov. 464.5).Clévis Aparecido Ribeiro, em interrogatório, admitiu que desferiu golpes de faca na vítima, no entanto, “não era para matar, era só legítima defesa” (02’33”). Contou que foi ameaçado de morte pela vítima, a qual lhe disse que contratou dois homens para matá-lo. Na data dos fatos, de madrugada, a vítima lhe procurou em sua casa e, ao fazer menção de estar armado, o depoente o agrediu com um soco. Após, acertou a vítima com 3 (três) ou 4 (quatro) golpes de faca. Momentos depois, voluntariamente, entregou-se na Delegacia (mov. 464.3).A partir desta análise, verifica-se a presença de elementos plausíveis com a interpretação adotada pelos jurados.Na sessão do Júri, a informante Lucivânia descreveu que visualizou, em frente à sua residência, desentendimento prévio entre a vítima e o acusado. Com isso, Clévis retornou para dentro da casa, muniu-se com uma arma branca (faca de cozinha), e se dirigiu correndo até a vítima. Após, a informante ouviu Gelson gritar por socorro e prestou-lhe ajuda. Nesse sentido, prossegue a narrativa descrita por Elio (Policial Militar), o qual informou que o réu, de forma voluntária, compareceu na Delegacia e comunicou os fatos. É dizer, há prova de que Clévis, após ter sido ofendido por Gelson, dirigiu-se até a cozinha, pegou uma faca e foi ao encontro de Gelson, desferindo-lhe um soco, o qual tentou fugir do local. Na sequência, o réu o perseguiu e o atingiu com golpes de faca, causando sua morte (mov. 67.1). Como visto, o Policial Militar Vanderson, em sede de instrução e julgamento, corroborou que o desentendimento entre réu e ofendido estava relacionado a uma desavença amorosa, pois Lucivânia era ex-esposa de Gelson e atual companheira de Clévis. Perante o Conselho de Sentença, o próprio réu confessou a prática dos fatos e, ainda, justificou, alegando que foi ameaçado de morte pelo ofendido. No fatídico dia, ao constatar que Gelson poderia estar armado, além de agredi-lo com um soco, desferiu várias facadas contra a vítima. Desse modo, oferecendo o conjunto probatório duas versões sobre o fato, optaram os jurados pela que julgaram mais crível. No caso, elegeram as provas que respaldam a versão acusatória. Assim, não há como proceder a anulação do julgamento realizado no Tribunal do Júri, em respeito à soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição Federal).Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência desta C. Câmara Criminal:“JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (...), DISPARO DE ARMA DE FOGO (...) E CORRUPÇÃO DE MENORES (...). RECURSO DA DEFESA. 1) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POR NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. (...). RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008505-63.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 03.12.2022). (Destaquei e grifei)
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (...). 2. MÉRITO. 2.1. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. INSURGÊNCIA IMPROCEDENTE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A VERSÃO ACUSATÓRIA, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO AGIU COM ANIMUS NECANDI. ACOLHIMENTO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERTENTES PROBATÓRIAS EXISTENTES NOS AUTOS. TESE DA OCORRÊNCIA DA MODALIDADE CULPOSA AFASTADA PELOS JURADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001668-86.2016.8.16.0078/2 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 02.12.2022). (Destaquei e grifei)De rigor, portanto, a manutenção da condenação.c) Quanto à dosimetria da pena, pleiteia-se a exclusão dos aumentos implementados em razão das circunstâncias e das consequências do crime e da personalidade do agente.Razão assiste a Defesa no tocante, exclusivamente, à personalidade.As reportadas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, nos seguintes termos:“Poderá ser valorada negativamente caso a conduta praticada revista-se de extrema agressividade ou haja clara intenção de delinquir reiteradamente, pautando sua conduta à margem da ordem jurídica vigente. No caso concreto, a conduta do réu revestiu-se de intensa agressividade, pois a vítima recebeu inúmeros golpes e teve até as vísceras expostas. Logo, reconheço a valoração negativa da personalidade. (...).As circunstâncias do crime são desfavoráveis, já que a morte da vítima não foi imediata. A vítima permaneceu hospitalizada na UTI (mov. 19.14) e após quase três meses depois acabou falecendo. Registre-se, ainda, que a vítima recebeu golpe de faca no rosto, o que também indica maior desvalor do resultado, já que as regras ordinárias de experiência indicam que uma cicatriz de golpe de faca no rosto atinge o indivíduo em sua intimidade e também na sua imagem, bens considerados direitos fundamentais, conforme art. 5º, V, da Constituição Federal. Logo, valoro negativamente a presente circunstância judicial.As consequências são desfavoráveis ao réu, isso porque a vítima tinha apenas 22 anos de idade, não teve filhos, nem deixou bens. Ou seja, estava construindo sua vida e de forma abrupta foi morto. Registra-se, em especial, que os pais da vítima estavam vivos e tiveram que sepultar um filho com apenas 22 anos de idade, que tinha expectativa de vida regular, não era um doente em fase terminal. Ou seja, houve uma inversão ao ciclo natural e, por tal motivo, valoro negativamente a presente circunstância judicial”. (mov. 477.1). (Destaquei)Sobre as circunstâncias do homicídio, verifica-se que a conduta extrapolou a normalidade esperada para o tipo penal.Com base em elementos concretos extraídos dos autos, consistente nas informações prestadas pela autoridade policial (mov. 19.14) e na Certidão de Óbito (mov. 67.1), o douto Magistrado concluiu que o ofendido, em decorrência dos golpes de faca, permaneceu internado em Hospital pelo extenso período de 3 (três) meses antes de falecer. Ademais, dentre os diversos golpes sofridos, a vítima foi atingida na região delicada da face. Tal situação, claramente, expressa o demasiado sofrimento suportado pelo ofendido. Encontra-se justificada, assim, a avaliação reputada prejudicial ao réu relativamente às circunstâncias do delito, indicativas da gravidade da conduta por ele perpetrada.Quanto às adversas consequências do crime, mostra-se também idônea a conclusão alcançada na sentença.Consta na denúncia, posteriormente aditada, que a vítima Gelson nasceu em 31/10/1993 (mov. 69.1). Assim, à época de seu falecimento (08/11/2015), possuía 22 (vinte e dois) anos de idade. O ofendido, no auge da juventude, “estava construindo sua vida e de forma abrupta foi morto” (mov. 477.1). E mais, a dor da perda inesperada atingiu ambos os pais de Gelson, os quais dificilmente irão se recuperar de tamanha tragédia. Tais fatores evidenciam a necessidade de acréscimo à pena decorrente das consequências.
Acerca do comportamento da vítima, insta salientar que tal circunstância foi reputada neutra na quantificação da pena-base. Inclusive, ao contrário do sustentado pela Defesa, ainda que favorável ao sentenciado, não poderia ser compensada com outra vetorial desfavorável, devido à ausência de previsão legal. Portanto, ausente incremento de pena neste ponto, não procede a irresignação.
De outro lado, necessária a exclusão do acréscimo implementado à pena em razão da personalidade do agente.Na r. sentença considerou-se tão somente aspectos relacionados ao modus operandi empregado no crime: “a conduta do réu revestiu-se de intensa agressividade, pois a vítima recebeu inúmeros golpes e teve até as vísceras expostas” (mov. 477.1). Tais considerações mostram-se inidôneas para justificar o aumento. Com efeito, a personalidade do agente é verificada a partir da cautelosa análise das qualidades pessoais inerentes ao acusado, permitindo-se aferir o seu caráter. No caso, considerando-se, apenas, a agressividade do réu, manifestada durante a execução do homicídio, sem, contudo, relacioná-la a elementos referentes às características intrínsecas de Clévis. Nesse sentido, bem destacou a D. Procuradoria de Justiça ser inadequada a valoração em desfavor do réu, pois se trata de “dado acidental/secundário relacionado ao modo de execução do crime e que não se presta, isoladamente, para aferir a personalidade do agente” (mov. 14.1).A propósito, o entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça e nesta C. Câmara Criminal:“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes. (...).3. A negativação da personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatórios dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia (...)”. (AgRg no AREsp n. 2.096.050/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). (Destaquei)
“TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DANO QUALIFICADO (...). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. PERSONALIDADE CONSIDERADA VOLTADA À CRIMINALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE INIDÔNEA E INAPTA A JUSTIFICAR O INCREMENTO DA SANÇÃO A ESSE TÍTULO. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL (...), COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001531-80.2018.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 17.09.2022). (Destaquei e grifei)Imperiosa, assim, a exclusão do acréscimo da sanção-base atribuído à personalidade do agente.d) Passa-se, pois, à readequação da pena.Primeira Fase:
afastada a valoração negativa referente à personalidade do agente e mantidos os incrementos pertinentes às circunstâncias (2 anos e 3 meses) e às consequências do crime (2 anos e 3 meses), resulta a pena-base em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão.Segunda fase: não incidem agravantes. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”). Na sentença, o critério adotado para operar a diminuição decorrente da atenuante foi fixado em 2 (dois) anos e 3 (três) meses.Inclusive, tal parâmetro é superior à fração de 1/6 (um sexto) usualmente adotada por esta C. Câmara Criminal[3]. Não logra êxito, portanto, o almejado aumento do quantum de redução operado, alcançando a pena provisória 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão.Terceira Fase: face à ausência de causas de aumento ou de diminuição, fixa-se a pena final em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão.Considerando o quantum da pena total, mantém-se o regime fechado imposto na r. sentença (CP, art. 33, §2º, alínea “a”[4]). Inviável, ademais, a suspensão condicional da pena, face a expressa vedação legal (CP, art. 77, caput[5]).e) Requer a Defesa, outrossim, o abatimento na pena privativa de liberdade do período que o apelante permaneceu segregado cautelarmente. Esta análise, no entanto, compete ao Juízo da Execução Penal (CP, art. 42 e LEP, art. 66, inciso III, alínea “c”), conforme posicionamento pacificado nesta C. Câmara Criminal[6]. Destarte, para não se incorrer em supressão de instância, deixa-se de conhecer o recurso neste tópico.f) Por fim, resulta prejudicado o pedido do apelante de recorrer em liberdade, pois o mesmo pleito foi examinado no Habeas Corpus nº 0056600-54.2022.8.16.0000, denegado (em 03/03/2023) por esta C. 1ª Câmara Criminal. No julgamento do remédio heroico confirmou-se, por unanimidade, a manutenção do decreto prisional (acórdão de relatoria deste Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau).Portanto, já decidida a matéria, não se conhece do recurso neste ponto. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso de Clévis Aparecido Ribeiro, para diminuir a pena do apelante de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses para 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, mantido o regime fechado.
[1] Art. 571 - As nulidades deverão ser arguidas:VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.[2] HC 182467, Relator: Marco Aurélio, Relator (a) p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe-284, Divulg. 01-12-2020, Public. 02-12-2020.AgRg no AgRg no AREsp n. 2.107.452/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.[3] TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001234-89.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 26.11.2022.[4] Art. 33. (...), § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.[5] Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:[6] TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001172-35.2017.8.16.0074/4 - Corbélia - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.08.2022.