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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela il. Juíza de Direito Substituta Camila Scheraiber Polli, que indeferiu os pedidos de liminar formulados no mandado de segurança nº 0002986-25.2022.8.16.0004 (mov. 24.1).

Inconformada, a recorrente sustenta, em síntese, a possibilidade de depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da cobrança de ICMS/DIFAL, consoante o art. 151, II, do Código Tributário Nacional.Afirma, nesse passo, que a medida não impacta as contas públicas porque “basta observar o disposto na atual redação do art. 3º, da LCP 151/2015, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 6.734/2012, que determinam a transferência dos valores depositados judicialmente a título de tributos para o Estado do Paraná”. Diz, então, que “praticamente inexiste prejuízo ao erário ao passo que os valores depositados por contribuintes são utilizados pelo Poder Executivo”.Na sequência, assevera que “conforme documentação colacionada em evento nº22 dos autos originários, a Agravante comprova a habitualidade das operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado no Estado do Paraná, e, portanto, vem depositando integralmente os valores referentes ao Diferencial de Alíquotas”. E, mais, que “conforme comprovantes dos pedidos que serão faturados nos próximos meses, é clara e manifesta a realização de operações interestaduais pela Agravante durante o exercício de 2022, motivo pelo qual resta caracterizado a essencialidade dos depósitos judiciais, a fim de evitar quaisquer gravames ao contribuinte em questão”.Cita, em seguida, entendimento jurisprudencial sobre a questão. Após, defende a presença dos requisitos legais para que sejam antecipados os efeitos da tutela recursal.Pleiteia, desse modo, a concessão de tutela provisória recursal “para, liminarmente, revogar os efeitos da r. decisão agravada, e reconhecer a plena possibilidade de a Agravante proceder com o depósito dos valores em discussão”.Ao final, requer o provimento do agravo, com a confirmação da medida liminar pleiteada (mov. 1.1 – recurso). Distribuído o feito livremente a este Relator, deferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal (movs. 3.1 e 8.1 – recurso).
Intimada para apresentar contrarrazões, a autoridade coatora deixou decorrer o prazo sem se manifestar (movs. 12.1, 22.1 e 25 – recurso). O Estado do Paraná, por sua vez, alega não haver probabilidade do direito porque o Supremo, ao analisar o pedido de medida cautelar nas ADIs nº 7070, 7078, 7075 e 7076, entendeu ser inaplicável o princípio da anterioridade anual à Lei Complementar nº 190/2022. Colaciona precedentes desta Corte para reforçar a tese. Argumenta, outrossim, que “a realização de depósito impede o imediato ingresso de valores aos cofres públicos, prejudicando a arrecadação necessária ao atendimento das necessidades coletivas previstas na lei orçamentária”, de modo que “a suspensão a exigibilidade em razão do depósito não pode ser concedida irrestritamente. Há que se verificar, na hipótese concreta, a presença da probabilidade do direito e a inexistência de risco de dano grave e de difícil reparação em relação à Fazenda Pública, o chamado dano reverso”. Diz não estar presente, de forma o concreta, o perigo de dano. Pugna, então, pelo desprovimento do agravo para que seja mantida a decisão de primeiro grau (mov. 15.1 – recurso). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo (mov. 18.1 – recurso). É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fulcro nos arts. 7º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 e 1.015, I, do Código de Processo Civil. Como referido na decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1 – recurso), a controvérsia
recursal limita-se
à possibilidade de suspensão do crédito tributário de ICMS/DIFAL por meio de depósito judicial. Veja-se, então, o que constou da r. decisão agravada acerca da questão:“(...) Outrossim, entendo ser incabível a suspensão da exigibilidade do crédito por meio do depósito judicial, na forma postulada.Isso porque, além de não haver a probabilidade do direito invocado, entendo que o depósito judicial é alternativa incompatível, pois os fatos geradores não ocorreram ainda à data da impetração, não são trazidos à colação e, portanto, não se pode aferir se têm sido depositados de forma integral, condição prevista no artigo 151, inciso II do CTN e Súmula n. 112 do STJ, in verbis:Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:(...)II - o depósito do seu montante integral; (...)Súmula N. 112 O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.Frisa, ainda, que arguição da existência de perigo de dano para a concessão da medida, além de não estar demonstrado nos autos, não coaduna com a realização do depósito judicial dos valores devidos em sua integralidade perante este Juízo.Destaco ainda que a concessão de medidas liminares determinando a suspensão da exigibilidade de crédito fiscal incontroversamente devido, ainda que mediante depósito judicial, impacta diretamente a arrecadação e a previsão orçamentária da Administração Pública, sobretudo considerando o potencial multiplicador de demandas idênticas à presente.Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos:(...)Ante ao exposto, INDEFIRO o pleito de urgência e, por conseguinte, o depósito judicial dos valores lançados futuramente a título de DIFAL (...)” (mov. 24.1).Pois bem. Como citado pelo Juízo a quo, sabe-se que é possível o depósito judicial dos valores discutidos para suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional[1], e desde que observada a Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”.Nessa perspectiva, consoante o entendimento do Superior Tribunal de justiça, “nos termos da jurisprudência do STJ o ‘depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade’ (REsp 252.432/SP, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/11/2005.), ‘sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição.’ (AgRg no REsp 835.067/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12/6/2008)” (STJ. REsp n. 1.703.966/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017).No mesmo sentido:“PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. 1. O depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. 2. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação. 3. Agravo Regimental não provido” (STJ. AgRg no REsp n. 517.937/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe de 17/6/2009 – destaquei).Tem-se, dessa forma, que o depósito judicial constitui direito subjetivo do contribuinte, independentemente da probabilidade do direito em relação à discussão de mérito. Esta Câmara, aliás, já se manifestou na mesma linha ao apreciar a questão específica em relação ao ICMS/DIFAL:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ E RESPECTIVO VALOR DESTINADO AO FECP. INDEFERIMENTO, ENTRETANTO, QUANTO AO PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DISCUTIDO NOS AUTOS. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. FACULDADE GARANTIDA NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ARTIGO 151, II, DO CTN. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0037549-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 17.11.2021).E, mais recentemente, em decisão monocrática, assim entendeu o ilustre Desembargador Stewalt Camargo Filho, integrante desta 2ª Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE INCURSÃO NO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO, EM EFETIVO, DE QUAIS PONTOS DA DECISÃO EMBARGADA EM QUE SE ENCONTRA O VÍCIO ALEGADO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DISCUTIDOS. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ART. 151, II, DO CTN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.024, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (TJPR - 2ª C. Cível - 0011046-96.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 18.04.2022 – destaquei). Ademais, não se pode considerar que eventual impacto nas contas públicas justifique a supressão de um direito assegurado ao contribuinte.III – Voto, então, pelo conhecimento e provimento do agravo a fim de permitir o depósito judicial, a ser realizado na origem, do montante integral dos débitos discutidos para fins de suspensão da exigibilidade do tributo.