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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Reintegração de Posse, sob nº 0016054-08.2009.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba, que declarou a nulidade da sentença anteriormente proferida, sob o fundamento de que os autos são conexos com a ação nº 0000375-68.2009.16.0194, na qual a sentença já havia sido cassada pelo mesmo motivo. Assim, ante a necessidade de julgamento conjunto, determinou a remessa do feito ao juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba (mov. 223.1/orig.):
Examinando os autos sob nº 0000375-68.2009.8.16.0194, averiguei que a sentença prolatada naquele feito foi objeto de anulação, conforme acórdão em anexo. Na oportunidade, a r. Corte estadual acolheu a preliminar de conexão de feitos relativamente a este feito e os autos nº 0000375-68.2009.8.16.0194. A propósito, ponderou que “observa-se dos pedidos iniciais que a causa de pedir e pedidos são correlatos, porque visam a retomada da posse da área de terraço ocupada pelos apartamentos da “cobertura”, cuja posse alega-se ser comum do condomínio, bem como a realização de obras irregulares na área.” Seguiu propondo que “no caso em questão, da leitura das petições iniciais extrai-se que os fatos narrados são idênticos, havendo alteração apenas acerca das unidades imobiliárias (na presente ação os fatos descrevem a unidade nº 57, sendo que na ação conexa descreve-se os mesmos fatos atribuídos à unidade nº 56, os quais constam abaixo), de modo que em ambos os casos descreve-se os mesmos fatos”. Explicou que “tem-se se tratando de pedidos que versam sobre o uso da mesma área, qual seja o terraço que se sobrepõe às coberturas, não se mostra adequado que sejam proferidas decisões diversas ou conflitantes em face dos proprietários das unidades imobiliárias que fazem uso das áreas. Bem como, sequer se mostra coerente e producente que seja deferida a reintegração de posse em face de um e eventualmente negada em face de outro, o que tornaria inviável ou difícil o cumprimento das ordens de ocupação.”. Estabeleceu que “ainda que no feito conexo não tenha sido reconhecida a conexão, em razão da individualização das áreas, não se mostra coerente que sejam proferidas decisões individualizadas dando tratamento diverso aos condôminos em mesma condição de uso de área demandada”. Finalmente, concluiu: “tem-se que não se mostra coerente que sejam proferidas decisões conflitantes nos casos postos a deslinde, devendo ser reunidos os processos, eis que ainda não foi prolatada sentença nos autos correlatos”. Ora, não pairam dúvidas que se está diante da conexão de feitos, como bem ponderado pelo Tribunal ad quem. O reconhecimento da conexão desta ação cível com os autos sob nº 0000375- 68.2009.8.16.0194 e a ponderação de que os feitos devem ser reunidos para prolação de sentença una resultam na clara nulidade da sentença de seq. 203.1.É que os pedidos versam sobre o uso da mesma área das unidades residenciais sob nº 56 e 57 do mesmo edifício e a prolação de sentenças apartadas por diferentes juízos não se mostra coeso e producente, na medida em que poder-se-ia alcançar resultados diferentes para cada condômino. Para um exame adequado da questão posta a análise neste feito, há que se ponderar as particularidades da unidade residencial vizinha, nº 57, assim como naqueles autos deve-se ponderar as particularidades da unidade nº 56. Tanto é assim que em sede de aclaratórios (seq. 211.1) apontou-se a existência de vícios na sentença de seq. 203.1 quando esta é confrontada com a sentença prolatada nos autos nº 0000375- 68.2009.8.16.0194. Assim, há que se declarar a nulidade da sentença de seq. 203.1, pelo que determino a indisponibilidade do sequencial da decisão junto ao sistema PROJUDI. Resta examinar qual seria o juízo competente para o exame das questões conexas. Esta ação cível e os autos sob nº 0000375-68.2009.8.16.0194 foram juizados sob a vigência do CPC/73. Ainda, as citações das partes rés se deram igualmente na vigência do antigo CPC. É o caso de se aplicar a regra de prevenção do CPC⁄73, em atenção ao princípio do tempus regit actum, no qual se fundamenta a teoria do isolamento dos atos processuais. Isto porque para a fixação do critério de prevenção deve ser observada a legislação vigente ao tempo da prática do ato processual, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (grifei). A redação do art. 14 do CPC/2015 positivou a teoria do isolamento dos atos processuais preconizada pela doutrina e jurisprudência ao interpretar o art. 1.211 do CPC⁄73, que se limitava a determinar que, ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes. A aplicação imediata da lei nova é a regra. No entanto, deve-se respeitar as situações consolidadas sob a égide do diploma processual anterior, evitando-se que as partes se surpreendam com as novas disposições legais. Respeita-se, assim, a eficácia do ato processual praticado, impedindo a retroatividade da lei, vedada pelo art. 5º, XXXVI, da CF e pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (...)Logo, analiso a questão sob a ótica do CPC/73, o qual estabelecia que a prevenção era fixada em torno do juízo que primeiramente despachou a petição inicial (denominado despacho positivo), determinando o aperfeiçoamento da citação do réu, quando as ações tinham curso na mesma comarca. Não pairam dúvidas que é o juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba o competente para o exame conjunto deste feito e daqueles autos. Assim sendo, DECLARO a nulidade da sentença de seq. 203.1, diante do reconhecimento pelo r. Tribunal ad quem de conexão deste feito com os autos sob nº 0000375- 68.2009.8.16.0194 e necessidade de prolação de sentença conjunta, restando prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos. Por consequência, determino a remessa do feito ao Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba para o exame conjunto das ações, nos termos da fundamentação supra.
Sustenta merecer reforma a decisão, uma vez que a conexão de processos é inviável no presente caso, vez que já foi sentenciado, em atenção ao disposto no art. 55, § 1º do CPC, e súmula 235, do STJ. (mov. 1.1, 2.1/TJ).Após deferida a formação do agravo (mov. 20.1/TJ), a recorrente apresentou aditamento ao recurso, pugnando pela concessão de efetivo suspensivo, a fim de evitar que o juízo da 12ª Vara Cível emitisse nova decisão. Contrarrazões pelo agravado ao mov. 28.1/TJ.É o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de AdmissibilidadePresentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, conhece-se do agravo.De início, convém ressaltar que, inobstante o pedido posterior de concessão de efeito suspensivo ao recurso, tem-se que o agravo já se encontra apto para julgamento, eis que a parte contrária foi intimada e apresentou manifestação, não se vislumbrando necessidade de prévio enfrentamento do pleito liminar, sobretudo porque a medida não seria cabível no caso, tanto pela ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, quanto pela probabilidade do direito, como se verá adiante.Assim, passa-se à análise do mérito.
2. MéritoComo bem asseverado na decisão ora agravada, este órgão colegiado já havia consignado que o presente caso deveria ser julgado em conjunto com os autos nº 0000375-68.2009.8.16.0194, a fim de evitar decisões conflitantes, eis que os fatos narrados e a pretensão inicial eram idênticos em ambas as lides, alterando-se somente a unidade imobiliária. Neste aspecto, necessário tecer alguns esclarecimentos sobre os casos.Ambas as ações foram propostas pelo Condomínio Edifício Araxá, uma em face do titular da unidade imobiliária nº 56 (autos nº 0000375-68.2009.8.16.01194), e outra em face do titular da unidade nº 57 (autos nº 0016054-08.2009.8.16.0001), sob o fundamento de que as partes realizaram várias modificações na estrutura do terraço do prédio, além de efetuarem construções na laje impermeabilizada como se proprietários fossem, impossibilitando o acesso dos demais condôminos ao local.Porém, enquanto a ação nº 0000375-68.2009.8.16.0194 foi distribuída à 12ª Vara Cível de Curitiba, os autos nº 0016054-08.2009.8.16.0001 foram atribuídos ao juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba.Diante disso, após o regular trâmite processual, na data de 02.07.2021 foi proferida sentença nos autos de reintegração de posse nº 375-68.2009 (mov. 132.1/orig.), pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais.Em seguida, esta Colenda Câmara determinou a cassação de referida sentença em razão da identidade dos casos, posto que o julgamento em apartado poderia ensejar em decisões divergentes sobre os mesmos fatos. Desta forma, determinou-se a anulação da decisão, com o reconhecimento de conexão entre as demandas, a fim de que fossem julgadas conjuntamente, cujo trânsito em julgado do acórdão se deu em 24.08.2022.Paralelamente, a presente ação foi julgada em 12.07.2022 (mov. 203.1/orig.), sendo acolhidos parcialmente os pedidos iniciais. Porém, por meio da decisão de mov. 223.1/orig, a magistrada reconheceu de ofício a nulidade do decisum, diante da necessidade de julgamento em conjunto com os autos nº 375-68, conforme determinado por este colegiado.Com efeito, tendo em vista que o acórdão que reconheceu a conexão (mov. 56/TJ, autos nº 375-68) já tratou do tema, bem como já transitou em julgado, tem-se que a questão não é mais passível de reforma, sob pena de ofensa à coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Os limites objetivos da coisa julgada encontram-se nas questões por ela abrangidas, estando expressas no dispositivo da sentença, estendendo-se às questões resolvidas implicitamente, de forma que, ao pretender a agravante a rediscussão de tal matéria, ofende-se a coisa julgada.Insta frisar que a coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide. A propósito, é tarefa do juiz "fazer valer a imutabilidade da sentença e a intangibilidade da coisa julgada, impedindo que a lide por ela acobertada seja rediscutida (função judicial negativa)" (Nelson Nery Júnior, Revista da AJURIS, vol. 96, pag. 240). Ademais, ao revés do que agora alega, a própria agravante, em sede de contestação, já havia consignado que o juízo da 12ª Vara Cível era prevento, posto que as demandas eram conexas e o primeiro despacho de citação se deu por este. Também é de se destacar que a reforma da decisão incorreria em verdadeira incoerência jurídica, haja vista que naqueles autos já havia sido proferida sentença e mesmo assim reconheceu-se a nulidade e necessidade de julgamento conjunto, não sendo admitida a adoção de tese contrária neste momento, notadamente porque, de fato, a análise por juízos diversos poderia acarretar em decisões conflitantes. Logo, com base em tais fundamentos, não obstante já tenha sido prolatada sentença na ação em comento, necessário o cumprimento do decidido no acórdão proferido nos autos nº 0000375-68.2009.8.16.0194, que reconheceu a conexão entre as ações, pois as peculiaridades dos feitos acarretam a necessidade de julgamento em conjunto dos processos. Frisa-se, ainda, que a decisão colegiada foi prolatada
em momento anterior ao julgamento deste caso e, nada obstante o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, tal fato ocorreu antes da decisão final destes autos ser abarcada pela imutabilidade.Portanto, é inaplicável o artigo 55, § 1º, do CPC e a súmula
nº 235 do STJ[1], os quais impedem que, no momento do reconhecimento da conexão, um dos processos já tenha sido julgado. Sendo assim, mantém-se inalterada a decisão agravada.
3. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, devendo ser mantida a decisão agravada que reconheceu a nulidade da sentença e remeteu os autos ao juízo competente, ante a conexão com o processo nº 0000375-68.2009.8.16.0194.