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Processo:

1. RELATÓRIO.
Corre na origem ação de consignação em pagamento, por meio da qual busca o autor o adimplemento de suas obrigações junto ao Banco Bradesco, contudo, em numerário que entenda devido e incontroverso, sem abusividades contratuais inseridas unilateralmente pela instituição financeira, no entender do autor. No andamento do processo, fora solicitada a suspensão de leilão extrajudicial para alienar bem dado em garantia do contrato estabelecido entre os litigantes, o que foi deferido pelo juízo de piso.É contra esta decisão que a instituição financeira se insurge por meio do presente recurso de agravo, alegando que não existe abusividade contratual e que o negócio fora firmado pelas partes de livre e de espontânea vontade, de sorte que a mera existência de discussão judicial acerca dos termos do contrato não serve à finalidade de constatar, de forma inequívoca, a existência de qualquer espécie de abuso.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este juízo na decisão de seq. 10, ocasião na qual se constatou a ausência de pedido adequado de concessão de tutela cautelar, de urgência ou de evidência. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo ele juntado resposta na seq. 21.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.A petição inicial foi distribuída pelo autor com a finalidade de sujeitar os negócios jurídicos celebrados entre as partes à hipótese de revisão a ser efetuada por intermédio da atividade jurisdicional. No caso, alegou ter firmado cinco contratos-base: três de capital de giro e mais dois para quitar dívidas pretéritas; não obstante, delimitou em sua exordial a pretensão de rever a incidência dos juros remuneratórios em todos os contratos e na conta-corrente, de afastar a capitalização dos juros, de afastar a cobrança do contrato de seguro (eis que decorre de venda casada) e que o saldo devedor do autor deve ser recalculado tomando-se por base a adequação dos negócios jurídicos como um todo.No caso, o juízo a quo deferiu a liminar questionada pela instituição financeira, eis que verificou a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil no caso em apreço; o banco, no recurso de agravo, alega inexistir verossimilhança nas alegações do autor, e o faz alegando tão-somente que a cobrança, nos moldes como efetuada, decorre de livre manifestação e concordância das partes aos termos do negócio jurídico. Ou seja, pela ótica da instituição financeira, o pacta sunt servanda é fundamento autossuficiente para inviabilizar a concessão de qualquer provimento jurisdicional contrário à sua pretensão.Ocorre que esta linha de raciocínio viola frontalmente o texto do art. 5.º, XXXV da Constituição Federal de 1988, visto que a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda não podem servir de justificativa para inviabilizar a atuação do Poder Judiciário dentro de relação jurídica de direito privado. Uma vez que o pleito trazido pela casa bancária é flagrantemente inconstitucional, ele não possui qualquer condição de ser provido.A esse respeito, cita-se:
“As normas contidas nas Constituições brasileiras, relacionadas com a garantia de proteção jurisdicional, sempre enunciaram a proibição de a lei excluir da apreciação jurisdicional qualquer lesão a direito individual, tendo a Constituição de 1988, na norma sob comento, ampliado o espaço de garantia de tutela jurisdicional a ajuntar à proibição de exclusão de lesão a vedação de exclusão de “ameaça a direito” – sem qualifica-lo como individual –, querendo com isto garantir tutela jurisdicional efetiva a todos os direitos – individuais, coletivos e difusos – em caso de lesão ou ameaça de lesão.Essa norma, caso interpretada em seu sentido meramente literal, dirige-se apenas contra o legislador, proibindo um fazer, ou seja, a exclusão da apreciação. A proibição de exclusão da apreciação, assim como a proibição de o juiz se negar a decidir, constituem garantias a um não fazer do Estado. Um não fazer imprescindível para a efetividade do direito à tutela jurisdicional”. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Editora Saraiva/Almedina, 2013, pág. 359/360.
Inclusive, cumpre estabelecer que, na hipótese de a demanda ser julgada improcedente, nada impede que a liminar concedida no juízo de piso seja revogada e que o banco retorne a exercer seu direito como entender que deve.Tomo a liberdade de mencionar aqui doutrina acerca da tutela cautelar:
“O que queremos dizer com “regra de gangorra”, é que quanto maior o “periculum” demonstrado, menos “fumus” se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo de demora na prestação jurisdicional.(...)Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexiva, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 498/499.
Assim sendo, uma vez que se verifica o extremado periculum in mora em desfavor do autor e que o pacta sunt servanda não serve de argumento para deslegitimar a verossimilhança reconhecida pelo juízo de piso (sob pena de se atentar contra o art. 5.º, XXXV da CF/88), entendo que não existe fundamento doutrinário, legal ou técnico que dê amparo ao pleito formulado pela instituição financeira no caso em apreço.Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo.