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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOO Ministério Público, ora “apelado”, ofereceu denúncia contra Gabriel Rodrigo Gomes dos Santos, ora “apelante”, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, pelos fatos assim narrados:“No dia 27 de julho de 2012, por volta das 23h30min, na Rua Beija Flor Marrom, esquina como Pato de Crista, ao lado do n° 845, Conjunto São Rafael, nesta cidade e Comarca de Arapongas, o denunciado Gabriel Rodrigo Gomes dos Santos, com vontade e consciência livres e inequívoca intenção homicida, utilizando-se de uma arma de fogo (não apreendida), efetuou disparos contra a vítima Cícero Diego Fernandes, causando-lhe as lesões descritas no Laudo do Exame de Necropsia de fls. 76, ou seja, ferimento perfuro contuso regular, medindo 10 mm (dez milímetros) em região anterior de tórax, com característica de saída do projétil, que foram a causa de sua morte por hemorragia interna aguda de vasos e órgãos torácicos. O denunciado utilizou-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, vez que efetuou os disparos pelas costas da vítima, enquanto ele pilotava a sua motocicleta Honda/CBX 250 Twister, APF-5451 (cf. auto de exibição e apreensão de fl. 20)” (mov. 1.1 da ação penal).Após a instrução processual, o apelante foi pronunciado nos termos da denúncia (mov. 111.1 da ação penal). Interpôs recurso em sentido estrito contra essa decisão, ao qual foi negado provimento (mov. 130.1 da ação penal).Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (mov. 261.1 da ação penal, p. 5-10).Em suas razões recursais, o apelante arguiu a nulidade do julgamento, sustentando que arrolou a testemunha Joice Laine de Almeida para ser ouvida em caráter de imprescindibilidade; que Joice não foi localizada e, apesar de a defesa técnica ter envidado esforços, não se identificou outro endereço; que o depoimento dela seria fundamental para as teses defensivas sustentadas, pois foi a causa do entrevero com “Noturno”; que Joice poderia “discorrer quanto quem teria, de fato, ameaçado quem na ocasião, além do que sucedeu a partir de então”, além de “atestar a periculosidade de ‘Noturno’”; que Joice era a “única testemunha propriamente dita arrolada pela defesa, reputado que os demais eram informantes, de modo que o seu depoimento seria dotado de maior credibilidade”; que foi determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito do retorno do mandado negativo somente no dia 13.09.2022, com prazo de 24 horas; que o julgamento estava designado para 15.09.2022; que não houve, portanto, tempo hábil para encontrar a testemunha, ainda mais considerando que sua esposa foi submetida a intervenção cirúrgica (cesariana) em 14.09.2022; que, malgrado tais circunstâncias, o pedido de adiamento foi indeferido; que houve, portanto, evidente cerceamento de defesa; que a nulidade foi arguida no momento oportuno, no início da sessão; e que, embora se trate de nulidade absoluta, restou demonstrado o prejuízo. Requereu, assim, seja declarada a nulidade do julgamento, bem como o arbitramento de honorários advocatícios em favor de sua defensora dativa (mov. 271.1 da ação penal).O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 275.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Drª Elza Kimie Sangalli, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 13.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSustentou o apelante que o julgamento é nulo porque, em razão de ter sido indeferido o pedido de adiamento da sessão de julgamento, bem como de concessão de prazo para indicar novo endereço, não lhe foi concedido tempo hábil para a localização de testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade.Sem razão.Nos termos da certidão de mov. 201.1 da ação penal, as testemunhas Joice Laine de Almeida e Leandro José da Silva, arroladas pelo apelante, não foram localizadas no endereço por ele indicado.A respeito do não cumprimento dos respectivos mandados de intimação, as partes foram intimadas em 13.09.2022 (mov. 239 da ação penal).O apelado desistiu da oitiva das referidas testemunhas (mov. 232.1 da ação penal). O apelante, por sua vez, requereu o adiamento da sessão plenária “de modo a possibilitar a plenitude defensiva, dando-se prazo legal para localização de testemunha JOICE LAINE e substituição da testemunha LEANDRO JOSÉ” (mov. 245.1 da ação penal). O pedido foi indeferido pelo Juízo, mantendo-se a data antes designada (15.09.2022), sob os seguintes fundamentos:“No tocante à testemunha de defesa não encontrada, o ônus de fornecer o endereço da testemunha recai sobre a defesa. O Código de Processo Penal, no artigo 461, § 2º, dispõe que o julgamento não será adiado se o Oficial de Justiça certificar que não encontrou a testemunha no local indicado nos autos, verbis: Art. 461, CPP O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. [...] § 2 O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. Além do mais, o suposto vício alegado, se houvesse, estaria sanado, por não restar demonstrado o efetivo prejuízo causado, uma vez JOICE LANA foi ouvida como testemunha na primeira fase da instrução do processo do Júri (mov. 1.76), sendo, então, aplicável ao caso o princípio ‘pas de nullité sans grief’, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal” (mov. 249.1 da ação penal).No início da sessão de julgamento, a defensora do apelante, conforme constou da ata, reiterou “a impossibilidade do julgamento pela falta de intimação da testemunha JOICE LAINE DE ALMEIDA, uma vez que, em que pese tenha sido ouvida em fase preliminar, possui o réu o direito de inquirição na sessão plenária”. Asseverou-se também que “a quaestio juri é que, conforme trazido aos autos, o réu não teve tempo de diligenciar o endereço da mesma no curto prazo de 24 (vinte e quatro) horas, uma vez que acompanhou, na data de ontem, sua esposa em cirurgia de cesárea, conforme já justificado nos autos” (mov. 262.1 da ação penal). A Juíza Presidente manteve as decisões anteriormente exaradas a propósito da questão (mov. 262.1 da ação penal).Como cediço, é ônus da parte o fornecimento de dados suficientes à localização das testemunhas que arrolou. Tanto que, nos termos do art. 461, §2°, do Código de Processo Penal, “O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça”.Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça, o seguinte julgado:“HABEAS CORPUS. NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO DE JULGAMENTO. TESTEMUNHA. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. ÔNUS DA PARTE. RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Não se configurou a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por cerceamento de defesa, ante a negativa de adiamento, pelo não comparecimento de testemunhas de defesa que não foram localizadas, uma vez que o fornecimento de dados suficientes à localização é ônus da parte; além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade dos testemunhos, demonstrando em que termos o depoimento poderia modificar as premissas fáticas constantes dos autos. Precedentes. 2. Ordem denegada” (6ª Turma, HC nº 498.441/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 17.09.2019, destacou-se).E, ao contrário do que quer fazer crer o apelante, o nascimento do seu filho um dia antes da data designada para a sessão de julgamento, não o exime desse ônus processual.Além disso, não restou comprovada a imprescindibilidade do depoimento da testemunha Joice Laine de Almeida. Do teor dos depoimentos por ela prestados nas duas ocasiões em que foi ouvida, extrai-se que não presenciou os fatos e somente deles tomou conhecimento em data posterior.Na fase do inquérito policial, declarou “que namorou com a vítima Cícero Diego Fernandes, 18 anos, de alcunha ‘Noturno’, por 4 (quatro) meses; que Cícero Diego sempre batia na declarante, agressões que pioraram depois que a mesma resolveu se mudar para o Conjunto Palmares, na rua Formigueiro da serra, 136, fundos; que Gabriel Rodrigo Gomes dos Santos, de alcunha ‘Bill’, amigo da declarante e de Cícero tomou conhecimento das agressões e tentou ajudá-la; que no dia 26/07/2012 por volta das 3 horas da manhã estava com Cícero subindo no ‘terrão’ próximo à casa de Cícero, sendo que este estava agredindo a declarante com chute, socos (pontapé, porrada) e Gabriel, que estava próximo do local, presenciou tal agressão e disse para Cícero parar, então Cícero respondeu que não iria parar a ainda ia pegar a ‘quadrada’ para matar a declarante, que a declarante conseguiu fugir e se escondeu por algum tempo na casa da Sra. Sueli, enquanto isso Bill conversou tentando acalmar Cícero, em seguida, foi até a casa dele pegar passes de ônibus, foi até a declarante e a levou até um ponto do bairro Flamingos, com medo de que Cícero voltasse e agredisse mais a declarante; que depois desse fato surgiram rumores de que a declarante e Gabriel estariam tendo um relacionamento amoroso, o que a declarante desmente, que eram apenas amigos, então Cícero sabendo dos rumores foi até a residência de Gabriel e a ameaçou e bateu na mãe de Gabriel e ainda ameaçou o mesmo com uma arma de fogo; fato que aconteceu no dia 26.07.2012; que acredita, por causa das ameadas recebidas por Gabriel de Cícero, que Gabriel conseguiu uma arma de fogo e teria matado Cícero, que não sabe o local onde Gabriel possa ser encontrado e que o mesmo teria fugido” (termo de depoimento de mov. 1.11 da ação penal). Em juízo, novamente relatou que “não presenciou os fatos. Informou que manteve relacionamento com a vítima, mas na época dos fatos, não estavam mais juntos. Detalhou que após terminar o relacionamento, foi agredida pela vítima, tendo sido socorrida pelo réu, então foi embora para sua casa, sendo que posteriormente tomou conhecimento do crime” (mov. 1.73 da ação penal, transcrição contida na decisão de pronúncia).Como se vê, na verdade a testemunha Joice tinha conhecimento sobre uma desavença anterior havida entre o apelante e a vítima. Embora afirme que esse entrevero está ligado à prática do crime, não está demonstrado em que medida o apelante seria beneficiado se essa testemunha fosse inquirida a respeito disso em plenário.Aliás, essa testemunha, em seus depoimentos anteriores, relatou com detalhes a ocorrência anterior envolvendo o apelante e a vítima. E, repita-se, ela não tem conhecimento direto dos fatos descritos na denúncia.Considerando, então, que o depoimento dessa testemunha já foi colhido em outra fase processual e não se trata de testemunha indispensável para o deslinde do feito, não há nulidade a ser declarada porque inexistente prejuízo para o apelante.Como bem concluiu a Procuradoria-Geral de Justiça, “não parece razoável anular um julgamento em que foram envidados esforços de todas as partes (judiciário, testemunhas, Ministério Público, jurados, defesa), pela falta de uma testemunha abonatória que já trouxe aos autos tudo o que sabia sobre o ocorrido” (mov. 13.1 destes autos, destacou-se). Em casos que tais, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado pela ausência de nulidade do julgamento, verbis:(a) “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. NULIDADES PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. FALTA DE TESTEMUNHA EM PLENÁRIO DO JÚRI. PESSOA NÃO LOCALIZADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Os julgadores, nas instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada. Assim, para se acolher a pretendida desclassificação do delito para o crime de lesões corporais, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via angusta do habeas corpus. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas não arroladas na defesa prévia, porque ocorrida a preclusão consumativa. Além disso, nos termos do art. 421, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em sua redação vigente à época, a inclusão de nova testemunha poderia ser feita por ocasião do oferecimento da contrariedade ao libelo acusatório, conforme realmente ocorreu na espécie, o que evidencia a ausência de prejuízo à defesa do Paciente. 3. Não há nulidade na ausência de oitiva de testemunha, durante a instrução em Plenário do Júri, que não foi localizada pelo oficial de justiça, mormente quando não se comprova documentalmente ter a Defesa requerido a intimação da testemunha, com cláusula de imprescindibilidade, ou envidado qualquer esforço para indicar seu paradeiro, consoante previa o art. 455, caput, do Código de Processo Penal, em sua redação vigente à época. 4. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da condenação. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o art. 563 do Código de Processo Penal positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief. 5. Ainda que se adote entendimento contrário, observa-se que as nulidades apontadas pelo Impetrante não podem ser sanadas no âmbito da ação de habeas corpus, pois foram alegadas somente após o decurso de mais de quatro anos desde o trânsito em julgado do acórdão da apelação, o que evidencia a preclusão da matéria. 6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada” (5ª Turma, HC nº 222.304/RS, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 22.10.2013, destacou-se). (b) “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE JÁ ENFRENTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL EM GRAU DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 461, §2º, DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Destaca-se, ademais, que vigora, no processo penal, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual ‘nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa’ (art. 563 do CPP). 3. In casu, os impetrantes não lograram êxito em demonstrar qual seria o prejuízo sofrido pelo paciente que não teve uma de suas testemunhas arroladas para a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri encontrada no endereço indicado.4. ‘Inexiste nulidade processual quando os dados fornecidos pela parte são insuficientes para a localização da testemunha por ela indicada. No caso, após a segunda tentativa de intimação da testemunha requerida pela defesa e não localizada no endereço por ela fornecido, a própria defesa (...), não demonstrou a relevância de seu depoimento para o esclarecimento dos fatos em apuração, pois, a simples circunstância de ter presenciado o fato, por si só, não demonstra sua imprescindibilidade, eis que não demonstrado em que termos o seu depoimento poderia modificar as premissas fáticas constantes dos autos, atraindo, assim, a aplicação da regra inserta no art. 563 do Código de Processo Penal’ (RHC 65.334/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/10/2016). 5. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que ‘Não há que se falar em nulidade da sessão de julgamento do Júri por ausência de testemunhas cujo paradeiro é desconhecido, inclusive pela defesa’ (HC 131.509/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2016). 6. Habeas corpus não conhecido” (5ª Turma, HC nº 376.256/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 21.02.2017).(c) “PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. TESTEMUNHA. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘F’, DO CP. COMPENSAÇÃO. 1. No caso dos autos, conforme verificado do acórdão recorrido, foi realizada tentativa de intimação da testemunha indicada pela defesa, restando infrutífera diante de sua não localização no endereço fornecido pela própria defesa, tendo em vista mudança da cidade. Cumpre asseverar que compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa (HC n. 158.902/SC, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 19/9/2011). Assim, quando os dados fornecidos pela parte forem insuficientes para a efetiva localização da testemunha por ela indicada para ser ouvida em juízo, não há que se falar em nulidade no processo. 2. Ademais, a defesa não demonstrou a relevância do depoimento da referida testemunha para o esclarecimento dos fatos em apuração, uma vez que ficou consignado pela Corte de origem que tal testemunha já foi ouvida nos autos, podendo seus relatos serem apresentados aos jurados a qualquer tempo; que não se trata de testemunha presencial dos fatos, limitando-se, em geral, a atestar a boa conduta do réu e que o único fato relevante trazido pela testemunha (presença do acusado na coletoria) foi reconhecido como fato incontroverso pela acusação, não comprovando sua imprescindibilidade, visto que não comprovado em que termos o seu depoimento poderia modificar as premissas fáticas constantes dos autos. 3. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular n. 523. Nessa linha, a demonstração do prejuízo sofrido pela defesa é reconhecida pela jurisprudência atual como imprescindível tanto para a nulidade relativa quanto para a absoluta. No presente caso, apesar de o recorrente alegar a ocorrência de nulidade, não demonstrou de que forma a não oitiva da referida testemunha teria causado a ele prejuízo, uma vez que a Corte local consignou que a referida testemunha, ouvida nos autos em momento anterior, apenas atestou a boa conduta do réu e que o único fato relevante trazido (presença do acusado na coletoria) foi reconhecido como fato incontroverso pela acusação. Assim, não há que se falar em nulidade, em razão da ausência de prejuízo. (...) 8. Agravo regimental não provido” (5ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.168.233/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 06.11.2018, destacou-se).Nessas condições, impõe-se negar provimento ao recurso.Por fim, considerando-se a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço, ficam arbitrados os honorários advocatícios da defensora dativa do recorrente, Drª Natalia Karolensky (OAB/PR nº 46.953), por sua atuação na seara recursal, em R$ 600,00 (item 1.14 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA).É como voto.
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