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Processo:
0008427-10.2012.8.16.00451
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sat Apr 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA ARROLADA EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE NÃO LOCALIZADA. PRAZO EXÍGUO, LOGO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PARA A INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. ÔNUS DO RÉU DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE PREJUÍZO. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS, APENAS TINHA CONHECIMENTO DE DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. DEPOIMENTO COLHIDO NAS FASES ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO.