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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Luciana Andrade agrava das decisões de mov. 153.1, proferida nos autos de execução nº 0050759-95.2010.8.16.0001, asseverando que os autos restaram paralisados por quatro anos e três meses e a baixa definitiva decorreu há mais de um ano e sete meses, sem que o agravado impulsionasse o feito executivo, sendo necessária a tutela antecipada para suspender o prosseguimento da execução ou proceder o levantamento dos valores depositados pela agravante.Relata que ajuizou a demanda contra a agravada, tendo o processo sido arquivado definitivamente após o trânsito em julgado da sentença, eis que ela abandonou a causa com o propósito de obter o levantamento dos valores depositados, cujos embargos de declaração foram rejeitados pelo juízo.Aponta que ante ao abandono do processo pela agravada, ao mov. 121.1, foi determinado o arquivamento dos autos, porém passados vários anos, a agravante foi surpreendida com “o decisum de resposta judicial a um pedido que requer o desarquivamento do feito”, com o teor de homologação dos cálculos apresentados pelo réu ao mov. 86.Argui que: “E assim foi feito, e paciência! O que significaria interpretar-se que as prestações jurisdicionais, em todo o país, agora viessem ficar à mercê do “dia e hora” que as partes que constituíram títulos executivos judiciais “resolvessem”, a seu bel prazer, dentro de seu próprio calendário, ao arrepio da legislação adjetiva pertinente, concretizar o seu direito auferido em sede de procedimento cognitivo.” Acrescenta que, diante de tal arbítrio, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados.Esclarece que a decisão agravada é a de mov. 153.1 que desconsiderou o disposto nos art. 274 e 485, III, e §1º, do CPC, padecendo de ilegalidade em face da decisão de mov. 94.1.Defende que toda persecução processual transcorreu corretamente desde o mov. 94.1 até a determinação de baixa definitiva dos autos (mov. 121.1), sendo que ao teor do art. 274, do CPC, incumbia à parte manter atualizado seu endereço nos autos.Aponta que a decisão, também atacada, de mov. 121.1 foi omissa quando, “com plena temporaneidade, já que se estava ainda em degládio, por força da interposição de embargos de declaração, a Agravante argüiu que o Juízo fizesse uso desse ensejo incidental com o fim de reconhecer, tempestivamente, o seu direto ao que estabelece a inteligência do art. 485, §2º”.Salienta a alta carga de responsabilidade imputada ao julgador pelo devido processo legal quanto à indisponibilidade do direito dos litigantes, notadamente, no caso em análise onde se observa o direito da agravante.Argumenta que, mesmo já os autos já se encontrarem definitivamente arquivados por sentença, nada obsta a análise da matéria sob a égide da Lei nº 14.195/2021, que estabeleceu no Código Civil a regra da prescrição intercorrente (art. 206-A), cuja contagem se dá a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, não podendo ficar parado, o processo, indefinidamente, conforme jurisprudência e doutrina que colaciona.Realça que a demanda teve início em 26/08/2010, há mais de 12 anos, restando prescritos tanto o crédito (um ano) quanto a pretensão de sua cobrança (10 anos).Entende estarem presentes o fumus boni juris, persistindo na fundamentação de que a atitude do juízo singular é equivocada e resulta em lesão grave e de difícil reparação à agravante, posto que há o risco premente de vir injustamente sofrer prejuízo quanto à segurança de seus bens patrimoniais, de seu bom nome comercial e social.Acrescenta que o juízo de primeiro grau confundiu contrariedade com contradição, pois alegou em momento processual adequado a contradição entre as decisões de movimentos 89.1 e 121.1, “oportunidade em que o Juízo contradisse tanto a lei quanto a si mesmo”.Requer seja recebido o recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo ativo para o fim de “barra imediatamente os efeitos da decisão interlocutória agravada, a qual arbitrariamente, deferiu o desarquivamento dos autos originários e voltou a dar curso ao processo que culminará na cobrança indevida de crédito a agravada objeto da demanda.”Ao final, requer seja reformada a decisão de mov. 153.1, mantendo a baixa definitiva dos autos e, na forma do art. 485, §2º, pugna seja o agravado condenado nas custas do processo e honorários advocatícios, além do deferimento imediato dos valores depositados pela agravante.O efeito suspensivo reclamado não foi deferido (mov. 11.1) e, intimada, a recorrida apresentou contrarrazões ao mov. 14.1, arguindo, preliminarmente, a ofensa à dialeticidade recursal, pugnando pelo não conhecimento do recurso, e, quanto ao mérito, seu não provimento.
II- VOTO:Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade:A agravante defende, em apertada síntese, que (i) a decisão agravada desconsiderou o disposto nos art. 274 e 485, III, e §1º, do CPC e afrontou ao decidido ao mov. 94.1; (ii) mesmo já tendo sido arquivados os autos por sentença, impõe-se analisar a matéria sob a égide da Lei nº 14.195/2021, quanto à prescrição intercorrente; e, (iii) encontram-se prescritos o crédito e a pretensão de cobrança, pois a demanda foi proposta há mais de 12 anos.Muito embora, nas razões recursais, a parte agravante tenha repetido as alegações deduzidas em primeiro grau e não tenha declinado sua argumentação de acordo com a melhor técnica, é preciso destacar que, diante da controvérsia, ditos argumentos são cabíveis contra as decisões agravadas.É dizer que, mesmo não tendo havido perfeito questionamento dos fundamentos do decisum e havendo dedução de argumentos bastante truncados, o recurso se contrapõe às razões de decidir, formulando pretensão de sua reforma, o que é suficiente ao conhecimento do recurso.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE REPETE ARGUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. ATENDIMENTO AO ARTIGO 514 DO CPC DE 1973. 1. Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial (ou na contestação) não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1551747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO QUE, ALÉM DE REITERAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, APRESENTA RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 514 DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, necessariamente, na inadmissibilidade do recurso de apelação, desde que, dos fundamentos de fato e de direito do apelo, fique evidenciada a intenção de reforma da sentença, como no presente caso. Precedentes: STJ, REsp 493.484/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJU de 27/06/2005; REsp 771.382/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2008; REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2009; REsp 1.065.412/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2009; REsp 1.109.440/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2009; AgRg no AREsp 694.714/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/11/2015. IV. O exame atento da Apelação revela que, além de reproduzir alguns trechos da petição inicial, o ora agravado atendeu, naquele recurso, às prescrições do art. 514 do CPC 73. Com efeito, a Apelação indicou os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito demonstradores do inconformismo do apelante com a sentença, e formulou o pedido de sua reforma, impugnando, especificamente, os fundamentos que motivaram a sentença.V. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido e deste Agravo interno, as razões recursais, apresentadas pela parte autora em sua Apelação, não estão dissociadas dos fundamentos da sentença, que foi efetivamente impugnada, pelo que deve ser mantido o provimento dado ao Recurso Especial, para determinar que o Tribunal de origem prossiga, no julgamento da Apelação. VI. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1282123/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020). Assim, considerando que os argumentos deduzidos pela agravante são aqueles possíveis de serem sustentados contra a decisão recorrida, deixo de acolher a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.- Do mérito recursal:Como descrito na decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, da análise dos autos da demanda originária, temos que a agravante ajuizou ação de revisão de contrato com pedido de tutela antecipada em face do então HSBC Bank Brasil S.A., tendo sido julgada parcialmente procedente a pretensão exordial para “declarar a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos da mora, devendo incidir apenas em caso de inadimplência, a comissão de permanência, na taxa contratada; e determinar a devolução de forma simples dos valores indevidamente pagos, se comprovados. Se o autor possuir débitos de parcelas pendentes, autorizo a compensação de valores” (mov. 57.1). Ainda, em razão da sucumbência mínima da parte requerida, foi condenada a então autora a arcar com o ônus sucumbencial.Contra a sentença, a então autora interpôs recurso de apelação, não provido nesta instância revisora (mov. 73.2).Intimadas as partes da baixa do recurso, quedaram-se inertes, conforme certificado em 12/02/2019 (mov. 79 e 80), tendo sido cancelada a distribuição e arquivado o feito em 25/07/2019 (mov. 83 e 85).O agravado, então, na qualidade de sucessor da instituição financeira requerida, apresentou cálculos de liquidação de sentença ao mov. 86.1, em 11/02/2020, e, instada a ora agravante, mais uma vez, deixou transcorrer in albis o prazo de que dispunha para se manifestar (mov. 92), sobrevindo a decisão de mov. 94, na qual foram homologados os cálculos apresentados.Intimadas desta decisão, as partes se quedaram inertes mais uma vez (mov. 99 e 100), tendo a secretaria da vara de origem certificado a promoção da intimação da parte interessada para prosseguimento, sob pena de extinção do feito por abandono (mov. 101.1), porém, ato contínuo, foi realizada a intimação da ora agravante (mov. 102), que não se manifestou no prazo consignado (mov. 104). Seguiu-se o procedimento para intimação pessoal daquela parte, diligência que restou negativa.Somente em 25/11/2020, pelo MM. Juiz, foi determinada a intimação do ora agravado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (mov. 112.1), tendo sido realizada a intimação eletrônica de seu patrono (mov. 114) e encaminhada intimação pessoal via correios, diligência que foi positiva (mov. 118.1), todavia, ante a inércia da parte (mov. 115 e 119), em 23/04/2021, foi proferido o seguinte despacho pelo juízo a quo: “Tendo em vista que já existe sentença prolatada nos autos (mov. 57 e 73.2) e que não há pedido executório formulado pela parte vencedora, determino o arquivamento dos autos, com as baixas e anotações necessárias.” (mov. 121.1).Instada as partes quanto à determinação do arquivamento, sem manifestação nos autos (mov. 126 e 127), o processo foi arquivado em 19/07/2021 (mov. 131), até que, em 25/07/2022, a ora agravante, sob o fundamento de que houve a baixa e arquivamento definitivos do processo, pugnou pelo levantamento da caução depositada (mov. 132.1), tendo o juízo singular determinado que fosse certificada a existência de valores depositados, além da oitiva da parte contrária sobre o pleito de levantamento (mov. 136.1).Este pronunciamento judicial foi objeto de embargos de declaração, opostos pela ora agravante, oportunidade em que asseverou que o arquivamento do feito decorreu do trânsito em julgado da ação e da concessão de “seis meses para pronunciamento do embargado” que se manteve silente abandonando a demanda por mais de quatro anos. Portanto, apontou que sua intimação para manifestação é contraditória ante o abandono da causa e a extinção do feito e seu arquivamento definitivo, havendo contradição entre a decisão de mov. 121.1 e a determinação de intimação do ora agravado (mov. 138.1),Intimada a parte contrária a apresentar contrarrazões (mov. 141.1), peticionou ao mov. 145.1, no sentido de que, homologado o saldo credor em seu favor, requereu o levantamento dos valores depositados em juízo.Nesse quadro, foi proferida a decisão que é objeto do presente recurso, na qual o MM. Juiz não conheceu dos embargos declaratórios e recebeu o petitório de mov. 138.1 como mera manifestação, deixando de acolher os argumentos deduzidos pela ora agravante, nos seguintes termos: “Da detida análise dos autos infere-se que, depois do trânsito em julgado, a instituição financeira se manifestou no mov. 86.1, apresentando seus cálculos de liquidação de sentença, os quais foram homologados no mov. 94.1, oportunidade na qual, também, determinou-se a intimação do banco para que juntasse aos autos a planilha atualizada do débito e adequasse seu pedido ao art. 523, do Código de Processo Civil.A seguir, ante a ausência de manifestação do banco, houve a determinação de arquivamento dos autos (mov. 121.1). Ocorre que o aludido arquivamento não acarreta, por si, a preclusão do direito, na medida em que incide prazo prescricional para o início da fase de cumprimento de sentença, o que não é o caso, pois não decorreu o prazo decenal desde o trânsito em julgado.Logo, aplicando-se ao caso a Súmula 150, do STF, não há que se falar no imediato levantamento de valores pela parte autora. Outrossim, igualmente, não prospera o pedido da instituição financeira de mov. 145.1, porque ainda não cumprida, pela parte, a determinação de mov. 94.1, em especial o item “2”.” Segundo a agravante, esse decisum ofende aos art. 274, parágrafo único, e 485, inciso III, e parágrafo primeiro, todos do CPC, cuja redação cabe destacar: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.(...)Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;(...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias..” Veja-se que, embora tenha sido determinada a intimação do agravado para dar andamento à demanda, sob pena de extinção, decorrido o prazo que lhe foi assinalado, pelo juízo a quo foi reconhecida a impertinência da extinção, sobrevindo tão somente a determinação de arquivamento do feito (mov. 121.1), provimento que não foi oportunamente questionado pela ora agravante quando de sua intimação, portanto, não cabe agora se falar em revolver a questão albergada pela preclusão.Assim, independentemente de ter sido entregue a intimação pessoal no endereço informado pela parte nos autos, não há que se falar em extinção da demanda.Não se olvida que a inércia da parte em dar início à fase de cumprimento de sentença, após a homologação dos cálculos de liquidação, pode importar em prescrição da pretensão de exigibilidade do direito em razão do decurso do tempo, porém esta matéria não foi objeto de alegação ou de análise efetiva no âmbito da decisão recorrida que se limitou a afastar a existência de qualquer dos vícios do art. 1.022, do CPC, e alertou as partes para o decurso do prazo prescricional.A determinação de arquivamento dos autos, ao contrário do que entende a recorrente, não significa que foi extinta a demanda, mas tão somente que, dada ordem de realização de qualquer ato pelas partes, deixaram de atender ao comando judicial, e como a jurisdição é inerte, não cabe ao juízo insistir no andamento do processo, portanto determina o seu arquivamento e não sua extinção.Ademais, é possível, a qualquer tempo, que o interessado peça o desarquivamento e volte a impulsionar a demanda.Veja-se que, malgrado tenha transitado em julgado a sentença proferida na fase de conhecimento, não há que se falar em extinção da demanda quando ainda está pendente a realização o cumprimento de sentença não tendo sido sentenciada a extinção por abandono, o que exige pedido da parte contrária, como se infere da Súmula 240, do STJ: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”Outrossim, entendendo a agravante que, na espécie, houve o decurso do prazo prescricional intercorrente, deve deduzir seus argumentos ao juízo a quo, sendo vedado que esta Corte se pronuncie sobre o tema de modo inaugural, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como já decidiu esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. 1. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076627-92.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27.06.2022) – sem grifos no original“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DEDUZIDA PELA PARTE EXECUTADA – PARCIAL REFORMA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE – PARCIAL ACOLHIMENTO – PARCELA DO VALOR EXECUTADO QUE DIZ RESPEITO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VERBA ALIMENTAR – EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – BLOQUEIO QUE, CONTUDO, ATINGIU QUASE A INTEGRALIDADE DO SALÁRIO ANTERIORMENTE DEPOSITADO – NECESSIDADE DE CAUTELA, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA – LIMITAÇÃO DA PENHORA A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR BLOQUEADO PARA ABATER A DÍVIDA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013343-76.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.06.2022) – sem grifos no original. Ainda, cabe destacar que, diante do pedido da própria autora/agravante de levantamento dos valores depositados em juízo, por respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, era mister a intimação da parte contrária para se manifestar, não obstante o feito tenha permanecido arquivado, portanto, não merece reparo a decisão singular neste ponto.Em suma, não assiste razão à agravante no ponto em que defende que o arquivamento dos autos importou em sua extinção por abando e, por outro lado, as alegações atinentes à ocorrência da prescrição intercorrente não podem ser conhecidas nesta oportunidade.Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento na parte conhecida.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do agravo de instrumento e negar-lhe provimento na parte conhecida.
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