SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071117-64.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO COFIGURADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III,§1º, DO CPC, E SÚMULA 240, DO STJ. IRRELEVÂNCIA DE A PARTE TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE NOS TERMOS DO ART. 274 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DECISÃO MANTIDA.- Considerando que os argumentos deduzidos pela agravante são aqueles possíveis de serem sustentados contra a decisão recorrida, deixo de acolher a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.- A determinação de arquivamento dos autos, ao contrário do que entende a recorrente, não significa que foi extinta a demanda, mas tão somente que, dada ordem de realização de qualquer ato pelas partes, deixaram de atender ao comando judicial, e como a jurisdição é inerte, não cabe ao juízo insistir no andamento do processo, portanto determina o seu arquivamento e não sua extinção.- Entendendo a parte que houve o decurso do prazo prescricional intercorrente, deve deduzir seus argumentos ao juízo a quo, sendo vedado que esta Corte se pronuncie sobre o tema de modo inaugural, ainda que se trate de matéria de ordem pública, estando vedado o conhecimento do recurso nesse ponto.Agravo de Instrumento conhecido em parte e não provido na parte conhecida.