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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 213.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001053-55.2014.8.16.0179, o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade.Alega a agravante que há flagrante excesso de execução e cobrança de juros não pactuados nos cálculos unilateralmente elaborados pelo agravado, sendo que, dos acordos realizados, em nenhum foi convencionado que o descumprimento acarretaria no prosseguimento, sem os descontos concedidos e com multa de 15% a 20%, com incidência de juros moratórios, pelo que o saldo efetivamente devido e atualizado é no valor de R$ 670.267,52 (seiscentos e setenta mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), afigurando-se, ainda, excessivo e ilegal os juros moratórios de R$ 156.506,42 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e seis reais e quarenta e dois centavos). Aduz que não restou estabelecido se o título se refere a nota promissória, sendo indispensável a fixação do efetivo devido e defende que as ilegalidades apontadas podem ser reconhecidas, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, preliminarmente, pleiteia a concessão do efeito suspensivo, com a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e concessão da justiça gratuita e, por fim, o reconhecimento das ilegalidades, com o acolhimento da exceção de pré-executividade.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 11.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 19.1).Em vista do pedido de justiça gratuita, determinei a intimação da agravante para apresentar documentos comprobatórios de sua situação de hipossuficiência (mov. 21.1), o que foi cumprido (mov. 25.1 e seguintes).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.De início, analiso o pleito de gratuidade judicial formulado. Ante a inexistência de dúvida fundada a respeito do preenchimento atual dos pressupostos para tanto, defiro a justiça gratuita à recorrente, exclusivamente no âmbito deste recurso, de acordo com o art. 98, caput e § 8º, e art. 99, caput e § 3º, ambos do CPC.Isso porque, mediante a juntada de documentos, como a declaração de imposto de renda 2022, na qual não constam móveis ou imóveis, bem como, pela comprovação de recebimento de benefício previdenciário continuada (movs. 25.2/25.4) a fim de demonstrar a sua atual condição financeira, entendo que a recorrente logrou êxito em demonstrar rendimento líquido mensal inferior ao parâmetro adotado por este Colegiado (R$ 3.800,00), para fins de concessão da benesse.Ultrapassada tal questão, como sabido, a discussão da matéria na exceção de pré-executividade deve vir com prova já constituída, em que o Juiz possa reconhecer, de ofício, visto não ser permitida a produção probatória no incidente. Na decisão constou expressamente que “(...) As matérias de mérito levantadas pelo devedor dependem de ampla discussão e dilação probatória. A exceção de pré-executividade não é o remédio apropriado para a discussão de questões peculiares aos embargos do devedor. Apenas se prestam ao exame de matérias processuais que se relacionem aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidade e defeitos flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas (...)”.Nessa linha:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDAS PELA PARTE EXECUTADA NA ORIGEM. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ E RESP 1.104.900/ES. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas situações em que as questões arguidas em seu bojo possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. A propósito, registre-se que o tema em questão já foi alvo de debate pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º.4.2009) e está consolidado na Súmula 393/STJ. (...). (STJ - AgInt no AREsp 1876962/SP - Rel.: Min. Manoel Erhardt (Des. convocado do TRF5) - primeira turma, J. 21/02/2022).No caso, é evidente a necessidade de dilação probatória afim de verificar se procedem as alegações de excesso de execução, cobrança de juros não pactuados ou mesmo adoção de parâmetros e critérios de atualização injustos. Seria necessária, a princípio, a comprovação do aduzido, pois, a simples afirmação de que existem diversos vícios nos cálculos ou mesmo que não foi observado aquilo que as partes concordaram quando da celebração de acordo, por si só, não é suficiente para fundamentar a nulidade do título.Como fundamentou o Julgador, as matérias arguidas deveriam ter sido apresentadas em sede de impugnação, em virtude da necessidade de dilação probatória, inclusive porque a parte apresentou meras afirmações que, para que possam ser analisadas, dependem da produção de provas, o que é vedado nesta via. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (...). ALEGAÇÃO DE INCERTEZA DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE NO TÍTULO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, HAJA VISTA QUE AUSENTE A OUTORGA UXÓRIA DE SUA ESPOSA E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PORQUE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM ANÁLISE DE PLANO. QUESTÃO CUJA COMPLEXIDADE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009570-23.2022.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke - J. 30.09.2022).Desse modo, não tendo sido preenchidos, simultaneamente, os requisitos necessários para o cabimento da exceção de pré-executividade, mantenho a decisão.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.