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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de Habeas Corpus, impetrado por MAURO SÉRGIO MARTINS DOS SANTOS em favor de DIOGO ELIAS MICHELASSI, paciente denunciado na ação penal de nº 0024937-16.2020.8.16.0014, em razão da suposta prática das infrações penais previstas do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 em concurso formal com artigos 12 e 16, da Lei nº 10.826/03.Narra a impetrante, em suma, que o paciente está suportando constrangimento ilegal, tendo em vista a manutenção da medida gravosa sustentada. E que, eventual descumprimento das medidas, teriam ocorrido para que pudesse comparecer em atendimentos médicos, todos com atestados assinados pelos profissionais competentes. Assim, destaca a ausência de fundamentação idônea à manutenção da cautelar imposta, pois meros clamores populares não deveriam possuir o condão de fundamentar qualquer espécie de medida gravosa, sendo o conceito de garantia de ordem pública controverso para ser aplicado diariamente e que qualquer aplicação de medida cautelar com base nessa hipótese deveria ser considerada genérica. Em sequência, é alegado que o “monitoramento eletrônico é uma medida cautelar alternativa, subordinado, assim, idem, também ao Fumus Comissi Delicti e, principalmente, à necessidade de controle que vem representada pelo Periculum Libertatis”. Nestes termos, destaca que não houve a justificação para renovação da monitoração eletrônica, pois a decisão não fora adequadamente fundamentada.Ao final, requer a concessão da liminar com a aplicação do art. 310 do Código de Processo Penal, pois presentes os requisitos para a concessão, sendo o ‘fumus boni iuris’ a carência de fundamentação idônea e ‘periculum in mora’ a privação da completa liberdade. Conclui reiterando a existência do constrangimento ilegal, tendo em vista a ausência de fundamentação ou razão para o monitoramento eletrônico. Juntou documentação (mov. 1.2/1.4). Pela decisão de mov. 11.1/TJ foi indeferida a pretensão liminar.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no mov. 18.1/TJ pelo conhecimento e denegação da ordem.

II - VOTO O pedido comporta conhecimento. No entanto, já adianto que a ordem não merece ser concedida, porquanto não evidenciado constrangimento ilegal. Conforme relatado, sustenta o impetrante que a decisão impetrada não fora amparada por fundamentação suficiente para que justificasse a renovação da medida cautelar. Entretanto, não é o que se vislumbra da decisão combatida.Na decisão que manteve a medida cautelar de monitoração eletrônica, o magistrado fundamento sua decisão nos seguintes termos (autos n. 0011651-34.2021.8.16.0014 – mov. 20.1):
“(...) Nesse sentido, repiso que a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica do acusado está justificada, primeiro, na gravidade concreta dos crimes e condutas que lhe são atribuídos nos autos principais (0024937-16.2020.8.16.0014), vez que supostamente o acusado integrava grupo criminoso altamente estruturado e organizado, que se dedicava ao intenso tráfico de drogas nesta cidade, sendo que “ DIOGO ELIAS MICHELASSI desempenhava o papel de ocultar e distribuir os “kits”, contendo porções de drogas aos responsáveis por vendê-las a consumidores finais, nos pontos de tráfico de drogas, comumente conhecidos por “biqueiras”. Incumbia a ele, também, a função de receber os numerários pelos pagamentos das drogas” (conf. Denúncia ministerial), de sorte que, como já dito em decisão anterior, a revogação da cautelar poderá representar – e o risco é concreto, ante os antecedentes criminais do agente – o reavivamento da organização criminosa, em prejuízo da sociedade, considerados os nefastos efeitos sociais do comércio e consumo de droga; segundo, nos antecedentes criminais do agente, DIOGO é reincidente em crime doloso e foi condenado pela prática do delito de mesma natureza nos autos nº 0063668-62.2012.8.16.0014, que tramitou na 3ª Vara Criminal deste Foro Central, o que indica não ser este um ato isolado em sua vida, circunstância que bem revela a necessidade de efetiva fiscalização da conduta do denunciado.”Sendo reiterado a decisão de mov. 243.1, a qual fora prolatada nos seguintes termos:“Por outro lado, extrai-se da Instrução Normativa n° 44/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que a monitoração eletrônica será aplicada por tempo determinado, sendo reavaliada antes do término do prazo fixado a fim de aferir, justificadamente, a necessidade de sua renovação, revogação ou desativação. Outrossim, o artigo 2°, §1° da Resolução n° 526/2014 - GS/SEJU dispõe que o período de uso do equipamento poderá ser renovado desde que haja justificativa judicial.Nesse contexto, ponderados os fatos e as condições pessoais do acusado à luz do artigo 282 do CPP, tenho que a prorrogação da vigência da monitoração é, in casu, providência necessária e adequada. É que o quadro fático-jurídico que subsidiou a imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica não sofreu qualquer alteração, ou seja, a medida cautelar persiste necessária e adequada à preservação da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito em apuração e a necessidade de efetivo monitoramento a fim de impedir possível reiteração criminosa.[...] Portanto, a gravidade concreta dos delitos que lhe são imputados, o grande número de denunciados na ação penal e, sobretudo, as reiteradas violações das medidas cautelares impostas, são circunstâncias que bem revelam a complexidade do caso e a necessidade de efetiva fiscalização da conduta do denunciado, para a garantia da ordem pública, ante o receio concreto de reiteração delitiva.”.
Como se vê, em juízo perfunctório, não verifico constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do ora paciente, porquanto a monitoração eletrônica se revela necessária e adequada ao caso, tendo sido imposta e mantida a partir de fundamentação casuística e suficiente, à luz do binômio previsto no artigo 282 do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” (grifei)Cumpre consignar, ainda, que, quando o paciente estava preso preventivamente, esta Câmara denegou habeas corpus que visava a sua liberdade, por considerar que os fatos dos quais é acusado apresentam gravidade concreta e que o modus operandi demonstra sua periculosidade social (autos nº 0027270-80.2020.8.16.0000).Com efeito, destacam-se os seguintes trechos da fundamentação exarada no writ anterior:“Como se denota, as razões esposadas estão pautadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública diante da periculosidade do agente e para evitar eventual reiteração delitiva, notadamente devido aos indícios de que Diogo integra estruturada e hierarquizada associação criminosa, composta por vários membros e voltada para a prática reiterada de crimes de tráfico de drogas. Também se justificou no fato de, durante as investigações e interceptação telefônica, terem ocorrido apreensões de elevada quantidade de substâncias entorpecentes, de dinheiro e de utensílios de preparo, além dos aparelhos celulares.”.
Daí já se percebe, às claras, a necessidade de acautelamento da ordem pública, senão com a prisão preventiva, no mínimo com medidas diversas, acompanhadas da monitoração eletrônica, que não é um fim em si mesmo, mas instrumento de garantia e fiscalização das demais cautelares impostas e do regular prosseguimento da ação penal.A propósito, seguem recentes julgados semelhantes do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DIVERSAS. MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme demonstrado na decisão recorrida, a cautelar de monitoração eletrônica foi estabelecida em substituição à prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto dos delitos praticados, bem como do modus operandi, que revelou a periculosidade concreta do acusado, não havendo que se falar em inadequação na manutenção da medida. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no RHC 157.026.MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12.5.2022 – grifei)PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ANULAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. [...] No caso, apesar de sucinta a fundamentação para a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico, o Tribunal de origem fez referência à gravidade do delito praticado, estando, portanto, devidamente justificada a imposição da citada medida. [...] (STJ, RHC 136.414.SC, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22.9.2021 – grifei)
Destaca-se a necessidade da manutenção da cautelar, tendo em vista as recentes violações às regras da monitoração eletrônica e a reincidência do paciente. A imposição da custódia cautelar para garantia da ordem pública restou devidamente justificada no envolvimento do paciente em grupo organizado para a prática de mercancia ilícita de drogas em grande escala e na gravidade concreta dos delitos evidenciada pelo modus operandi empregado. Conforme elucidado em Relatório Final da Operação Rota MT PR (mov. 106.9 – autos de nº 0024937-16.2020.8.16.0014, fls. 268)Assim, conclui-se que inexiste ilegalidade, ao menos por ora, na manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a DIOGO ELIAS MICHELASSI, a qual tem se mostrado adequada para garantir o regular trâmite processual e evitar a reiteração delitiva.
Destarte, reputa-se fundamentado o decreto preventivo, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do paciente.
CONCLUSÃO
Face a todo o exposto, voto no sentido de conhecer o presente Habeas Corpus, e denegar a ordem, mantendo-se a medida cautelar imposta ao paciente.