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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU, SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP, da decisão do mov. 71, complementada pela do mov. 81, exarada na Execução de título extrajudicial (autos n. 0000444-88.2022.8.16.0083), ajuizada em face de IRMÃOS NETTO LTDA e OUTROS, todos aí qualificados, a qual, em razão da REJUD da parte agravada, determinara a suspensão do curso processual, por 180 (cento e oitenta) dias.Inconformada com tal deliberação, a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU, SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP, parte agravante, se insurgira dizendo que, o crédito exequendo é extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da REJUD e, subsidiariamente, pontuara a possibilidade do seguimento do curso executivo, em face dos coobrigados, pessoas físicas.Pela decisão do mov. 8, fora recebido o recurso.Contrarrazões no mov. 14.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. PRELIMINAR DE MÉRITOII.2.1. Nulidade da decisão ex officioMuito embora a parte agravada alegue que não há interesse recursal e o recurso nem possa ser conhecido em razão disto, posto que o Magistrado não se manifestara sobre os temas invocados pelas partes, na realidade, analisando com mais vagar o caso, vê-se que a decisão é que fora omissa em parte, e em outra parte seguiu sem a devida fundamentação.Analisando os autos, infere-se que COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU, SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP, aforou Execução de título extrajudicial em face de IRMÃOS NETTO LTDA e OUTROS, dizendo-se credora de 727.309,36 (setecentos e vinte e sete mil, trezentos e nove reais e trinta e seis centavos), valor atualizado na data da propositura da demanda, devido ao inadimplemento de várias cédulas bancárias (mov. 1.1).Ocorre que, no mov. 52, a parte executada manifestara-se dizendo que se encontra em REJUD (autos n. 0001163-03.2021.8.16.0052), e mais, que o crédito da parte exequente fora devidamente relacionado no quadro geral de credores, tendo determinando a suspensão do curso das Execuções por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 5.11.21, pedindo, mais, que a parte exequente fosse impedida de realizar qualquer constrição, e que lhe fosse restituído o valor de R$ 7.550,71 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e um centavos).A parte exequente, por sua vez, impugnara no mov. 57, o pedido de suspensão processual, defendendo que seus créditos eram extraconcursais, uma vez que se tratam de atos cooperativos, na forma do disposto no art. 6º, § 13º, da Lei 14.112/21, circunstância que não inibe a adoção da medida executiva, e nem poderia alcançar os coobrigados avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, situação que fora objeto de julgamento pelo STJ, via Recurso Repetitivo n. 1.333.349 / SP.Acerca do assunto, manifestara-se, suscintamente, o Magistrado, nestes termos:[..] A discussão recai sobre a (im) possibilidade de prosseguimento do processo em razão do deferimento de recuperação judicial da sociedade empresária executada, conforme petições de movimentos 57.1 e 63.1. Dá análise dos autos, verifico que a sociedade empresária executada efetivamente está em recuperação judicial (mov. 52.7). Cumpre notar, aliás, ter sido deferida a prorrogação do stay period, de que dispõe o artigo 6°, § 4º da Lei 11.101/2005, conforme decisão de mov. 139.1 daqueles autos em 27/05/2022. Logo, a presente execução deverá ser suspensa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da mencionada data. Com o decurso do aludido prazo, a parte exequente poderá dar continuidade ao processo de execução no prazo de até 15 (quinze) dias, com a ressalva de que se tratando de crédito extraconcursal, a competência para deliberar sobre os atos expropriatórios é do Juízo da recuperação judicial [...].Disso, insurgira-se a parte exequente, SICREDI, insistindo que, sendo extraconcursais, os créditos em cobrança não se sujeitam a quaisquer dos efeitos da REJUD em curso, nesta fase preliminar ou depois de eventual aprovação do plano de recuperação. Ainda, defendera que a Execução deve ter regular seguimento em face dos Coobrigados, pessoas físicas.Ocorre que, analisando a decisão em análise, vê-se que o Magistrado tão só determinara a suspensão processual, baseando-se na prorrogação do stay period, objeto da REJUD (mov. 139). Não houvera qualquer manifestação sobre o crédito ser, ou não, extraconcursal, e os fundamentos que envolveriam essa questão, haja vista que a discussão suscitada pelas partes, a respeito, com teses contrárias e, inclusive, precedentes do STJ. Igualmente, não houvera qualquer esclarecimento se a Execução poderia continuar em face dos Coobrigados, sendo omissa a esse respeito.A questão, assim, é quanto a saber
se é, ou não, extraconcursal o crédito, quanto ao seguimento da Execução, sem se sujeitar aos efeitos da REJUD, em face dos Coobrigados, o que, se já fosse analisado aqui, pelo Colegiado recursal, se incorreria em indevida supressão de instância, já que na origem esse tema sequer fora conhecido, resolvido, ainda, como fora visto.E nesse aspecto, importante é esclarecer que, embora se intua que o Magistrado entendera como extraconcursal o crédito (ainda que em termos dúbios, porque até as partes entenderam que ele, na realidade, teria delegado isso ao Juiz da REJUD), vê-se que a decisão não fora fundamentada, de sorte que, as teses invocadas como matéria de defesa, e agora postas a nova apreciação nem foram conhecidas pelo Juiz.Necessário será que o Magistrado a quo enfrente a questão arguida, o que, segundo a prudência recomenda, bom é que isso se dê em uma só decisão, que englobe todas as matérias revolvidas por aqueles. Menciona-se isso porque se infere que, embora a tese sobre a “suspensão processual” tenha sido analisada, restringira-se a aferir se a parte agravada estava em REJUD, quando, na verdade, a questão está aquém disso. A decisão em exame, então, fora omissa, já que deixara de conhecer todas as questões postas, e, inclusive, as exibidas pela parte adversa, exequente.Como sabido, o dever de fundamentação da decisão é garantia fundamental, prevista na Constituição federal, que, a propósito, assim dispõe:Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:[...] IX – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação [...]. A propósito, estabelece o CPC:Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...].Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:[...] IV – Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador [...].Logo, em que pese a desnecessidade do enfrentamento de todo e qualquer argumento suscitado pela parte, deve o Julgador, sempre, dirigir o processo regulando, motivadamente, quanto aos pontos ou questões arguidas, realmente, o que, todavia, não ocorrera, no caso. Vale dizer, essa organização processual, necessária, está a cargo do Juiz do processo.Assim, afigura-se que a decisão exarada não fora, efetivamente, fundamentada, pela Autoridade judicial monocrática, o que mostra ter havido violação do que dispõem os arts. 11 e 489, do CPC, gerando nulidade, daquela, inclusive ante a não observância do princípio da motivação, assentado no art. 93, IX da CF. Nesta linha, veja a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O JUÍZO NÃO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO AO INDEFERIR O PEDIDO, FERINDO O ESTABELECIDO PELO ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL IMPÕE QUE AS DECISÕES DEVEM SER FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE, INOBSERVANDO, AINDA, O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, QUE POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL NO ART. 93, IX (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0005335-47.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, julgado de 17.5.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA – INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGOS 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOBSERVÂNCIA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0049459-86.2019.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. DENISE KRÜGER PEREIRA, julgado de 4.3.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO APRECIADA. OMISSÃO QUANTO AOSPONTOS IMPUGNADOS. NECESSIDADE DE DEFINIR TERMOS PARA ORIENTAR ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DEHOMOLOGAÇÃO. ART. 93, IX, CF E ART. 489, § 1º, IV, CPC, DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 17ª CC, AI n. 0048296-08.2018.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, julgado de 9.5.19).Vale lembrar que, em AI, cabe, somente, valoração sobre a correção ou a incorreção da decisão agravada, sendo vedado imiscuir-se em questões nela não tratadas, até para não haver indevida supressão de instância. E, assim, descabe adentrar-se às insurgências pendentes de resolução, nesta sede e neste recurso.Assim, ora se declara, ex officio, a invalidade da decisão impugnada nesta via, com consequente ordem à devolução (digital) da causa à esfera jurisdicional do Primeiro Grau, para que aí, em decisão fundamentada, se analise, a questão invocada pela parte exequente, oportunamente, decidindo, de modo fundamentado, as matérias suscitadas que mereçam conhecimento, resolução, etc.Por fim, embora fora conhecido este recurso, a sua essência, encontra-se prejudicada, consoante a fundamentação posta.É como ora vota!