SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0071180-89.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRIPTOMOEDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ARTIGO 300 DO CPC). NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 830 E 854 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DILIGÊNCIA PARA O ATO CITATÓRIO. INVIABILIDADE DA MEDIDA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. PROIBIÇÃO DE ARRESTO ORIUNDO DE DEMANDA JUDICIAL. ARTIGO 6º, III, DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.