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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO ALMEIDA DEMARCHI contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial c/c incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência cautelar nº 0022551-81.2022.8.16.0001, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de tutela cautelar de arresto (mov.18.1).Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que (mov.1.1): a) restou demonstrada a insolvência do grupo econômico, inclusive com pedido de recuperação judicial; b) o controlador das sociedades é alvo de investigação criminal, por supostas fraudes no mercado de criptoativos; c) estão evidentes a dilapidação patrimonial e as fraudes, o que acarretou a decretação da falência das empresas; e d) os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar foram atendidos.Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido antecipatório foi indeferido, nos termos da decisão de mov.8.1.Enviadas cartas de intimação aos agravados, para apresentação de contrarrazões, os avisos de recebimento retornaram negativos (eventos 18.1/23.1).Contra a decisão de indeferimento da antecipação da tutela recursal houve a interposição de agravo interno, no qual o agravante defende, resumidamente, que: a) os requisitos para a concessão da medida antecipatória foram atendidos; b) as provas colacionadas atestam a ocorrência das fraudes e, consequentemente, demonstram a dilapidação patrimonial; e c) há evidente risco ao resultado útil do processo.Requer o exercício do juízo de retratação ou, caso negativo, e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja deferida a medida antecipatória originariamente pretendida.Os agravados não apresentaram contrarrazões (cartas de intimação negativas e decurso dos prazos nos eventos 15/21).É o relatório.
VOTODe início, a despeito de não ter sido perfectibilizada a intimação dos agravados para responder aos recursos, na forma dos artigos 1.019, II e 1.021, §2º, ambos do CPC, verifica-se que a relação processual ainda não foi angularizada, o que torna despicienda a renovação do ato.Feito esse esclarecimento, destaca-se que o agravo interno não deve ser conhecido.Isso porque foi interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em prévio agravo de instrumento, cujo exame de mérito desse último está sendo realizado nesta mesma oportunidade. Por conseguinte, resta prejudicado.Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido apreciado recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar em virtude da ausência do fumus boni iuris, autorizador da pretensão. 2. Agravo interno e medida cautelar prejudicados. (AgRg na MC 24.203/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018).Além disso, há previsão regimental para o julgamento simultâneo de ambas as irresignações, nos termos do artigo 360, §6º, do RITJ/PR.Contudo, não é o caso de ser aplicada a multa do §4º do artigo 1.021 do CPC.Com efeito, consoante entendimento do STJ, a “... aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no caso em comento.” (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 962.510/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020).Assim, por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não cabe a aplicação de multa.Dessarte, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do agravo interno.No tocante ao agravo de instrumento, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, visando ao recebimento de valores derivados da locação de criptoativos, conforme contratos de mov.1.3.Em sede de tutela de urgência, o autor, ora agravante, requereu o arresto de bens de propriedade de todas as empresas que figuram no polo passivo da relação processual, considerando a indicação constantes nos QSA’s (Quadro de Sócios e Administradores) de eventos 1.5, 1.7, 1.9 e 1.15.Por meio da decisão agravada (mov.18.1), o pedido antecipatório foi indeferido, conforme adiante se vê:“Não cabem atos de constrição antecipados em execução baseados em argumentos genéricos e abstratos, sendo que a parte nada trouxe de concreto que represente alguma conduta das partes executadas em relação à eventual ocultação de valores ou dilapidação de patrimônio, caracterizando-se, a princípio, mero receio da parte exequente em não ver a dívida satisfeita.”Pois bem. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência, seja de natureza antecipada ou cautelar, está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC.Acerca da admissão do arresto cautelar, nos moldes previstos no artigo 830 do CPC[1], referida medida não prescinde da prévia tentativa de citação do devedor.Ademais, o artigo 854 do CPC prevê a possibilidade de ser reconhecida a indisponibilidade de bens “sem dar ciência prévia do ato ao executado”, para o fim de que a diligência não seja frustrada, o que não se confunde com a desnecessidade de anterior citação dos devedores.A propósito, o seguinte julgado do STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021).Na mesma linha, destacam-se os seguintes julgados:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. PESQUISA DE ATIVOS. ART. 854 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU. 1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, é possível o deferimento de arresto eletrônico de valores pelo BACENJUD, observados os limites e os requisitos legais dos art. 830 e 854 do CPC, a fim de que valores em dinheiro sejam bloqueados cautelarmente em contas do devedor até que ocorra a citação e esse bloqueio se transforme em penhora. 2. Todavia, a medida somente é cabível quando não encontrado o executado para se efetuar o ato citatório, sendo inviável quando ainda não realizada ao menos a tentativa de citação, o que é o caso dos autos. (TRF-4, 50319583720184040000, 3. T., Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 02.10.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO, PORQUANTO SEQUER HOUVE DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC/15. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS QUE DEVE SER PRECEDIDA, AO MENOS, DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. ARTIGO 301 DO CPC QUE PREVÊ O ARRESTO CAUTELAR PARA RESGUARDAR BENS QUE GARANTAM A EXECUÇÃO, COMO QUER O AGRAVANTE, ANTES MESMO DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.CÍVEL - 0033640-46.2018.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 05.06.2019).De outro vértice, nas hipóteses em que restar frustrada a tentativa de citação do devedor é possível o deferimento da medida.Ocorre que, no caso, até o momento em que foi proferida a decisão agravada, não havia sido realizada nenhuma tentativa de citação dos executados, o que, por si, inviabiliza o arresto pretendido.Não bastasse isso, conforme afirmado na decisão de indeferimento da antecipação da tutela recursal, há que se considerar a existência de pedido de recuperação judicial dos executados (autos nº 0008402-13.2022.8.16.0185, atualmente em fase de apelação).Com o ajuizamento da recuperação judicial, as pessoas jurídicas se sujeitam a novo regime jurídico, o que implica a arrecadação dos bens e direitos, para posterior realização dos ativos e consequente liquidação do passivo.Além disso, a partir do processamento das medidas de soerguimento das empresas, ou até a decretação da quebra, a autorização de qualquer ordem constritiva, como a pretendida na espécie, viola o princípio do juízo universal recuperacional/falimentar.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CRIPTOMOEDA. BITCOIN. IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS VALORES INVESTIDOS. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. EMPRESAS EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS AGRAVANTES. MEDIDA DE ARRESTO QUE, POR ORA, MOSTRA-SE INDEVIDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010582-43.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 21.09.2021).Aliás, no tocante à empresa Rental Coins Tecnologia da Informação Ltda., existe sentença de decretação de falência (autos nº 0006047-30.2022.8.16.0185).Tais fatos, também, obstam a concessão da cautelar de arresto, conforme previsão do artigo 6º, III, da Lei nº 11.101/2005, o qual dispõe:Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(omissis)III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.Em caso análogo, este Tribunal assim decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRIPTOMOEDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO DE BENS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PARTE QUE DEIXOU DE COLACIONAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A PARTICIPAÇÃO DE PARTE DOS AGRAVADOS E A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. NO MAIS, PESSOA JURÍDICA CONTRATADA QUE TEVE A SUA FALÊNCIA DECRETADA. PROIBIÇÃO DE QUALQUER FORMA DE ARRESTO. ART. 6º, III, DA LEI 11.101/2005. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019823-36.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 21.08.2023).Por conseguinte, a insurgência recursal não merece acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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