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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo interposto pela sentenciada Sidineia dos Santos (mov. 1.2/TJ), por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, nos autos de execução de pena nº 0006287-40.2015.8.16.0031 (mov. 233.1/SEEU), que indeferiu o pedido de cômputo em dobro, referente ao período em que Sidineia dos Santos permaneceu presa na Cadeia Pública de Pitanga/PR, sob alegada situação degradante.Em suas razões recursais (mov. 1.2/TJ), requereu a reforma da decisão ao argumento de que permaneceu presa na Cadeia Pública de Pitanga/PR, por 174 (cento e setenta e quatro) dias, estabelecimento no qual foi verificado, pelo Centro Multidisciplinar da Defensoria Pública do Paraná, sede Guarapuava, a ocorrência de superlotação, chegando a contar com mais de 80 presas, apesar da existência de apenas 36 vagas em capacidade máxima, sendo que tal estabelecimento prisional não conta com biblioteca, enfermaria, espaço para a prática de esportes, assistência religiosa, visita íntima etc., permanecendo as detentas ociosas e sem a possibilidade de visitas durante a pandemia.Aduziu que faz jus ao cômputo em dobro de todo o período em que cumpriu pena em tal unidade, com fundamento na Resolução nº 6, de 28 de novembro de 2018, da Corte Interamericana de Direitos.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão atacada (mov. 1.8/TJ). O Magistrado a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 1.9/TJ).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo (mov. 16.1/TJ).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Compulsando os autos de execução de pena nº 4000672-88.2021.8.16.0031, constata-se que a agravante Sidineia dos Santos cumpre pena privativa de liberdade total de 22 (vinte e dois) anos e 25 (vinte e cinco) dias em razão de 3 (três) condenações distintas, quais sejam, (1) condenação oriunda dos autos de processo-crime nº 0009223-43.2012.8.16.0031, pelos crimes tipificados no artigo 180, caput, do Código Penal e no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei nº 11.343/06; (2) condenação oriunda dos autos de processo-crime nº 0017467-87.2014.8.16.0031, pelos crimes tipificados no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06; (3) condenação oriunda dos autos de processo-crime nº 0011634-78.2020.8.16.0031, pelo crime tipificado no art. 2º, caput, c/c §§º2º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013.Durante o período de 03.02.2021 até 27.07.2021, a agravante esteve privada de liberdade dentro da Cadeia Pública de Pitanga/PR (mov. 1.6/TJ, fl. 4).No curso da execução da pena, a Defensoria Pública do Estado do Paraná peticionou requerendo o cômputo, em dobro, do período em que Sidineia dos Santos permaneceu cumprindo pena na Cadeia Pública de Pitanga/PR, fundamentando o pedido na Resolução nº 6, de 28 de novembro de 2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (mov. 226.1/SEEU).O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido (mov. 229.1/SEEU).Em 14.09.2022, o Magistrado a quo indeferiu o pedido consoante os seguintes fundamentos:
“Observa-se do procedimento coletivo nº 8001366-41.2021.8.21.0001, mov. 77.3, que tramita no sistema SEEU, que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no mandado de segurança nº 0060840-34.2021.8.21.7000, suspendeu liminarmente a decisão que determinou o cômputo em dobro do tempo de cumprimento de pena dos apenados que estão ou estiveram recolhidos na Cadeia Pública de Porto Alegre. In verbis:[...]Outrossim, em consulta atualizada no aludido procedimento administrativo que tramita no sistema SEEU, constata-se que em 27/04/2022 o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a medida liminar. In verbis:[...]Ademais, como bem aventado pelo Ministério Público no aludido procedimento (mov. 76), o julgado objeto do presente pedido, liminarmente suspenso, não se trata de decisão tomada sob a exegese de controle concentrado de constitucionalidade, não possuindo efeito erga omnes, tampouco natureza vinculante.Com efeito, há de se constatar que inexiste qualquer previsão legal para se reconhecer o cômputo em dobro do período de cumprimento de pena.Nesse sentido, constatam-se as seguintes jurisprudências do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:[...]Destaca-se, como bem fundamentado o aludido julgado, que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a aplicação da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 incide apenas ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, senão vejamos:[...]Ademais, imperioso esclarecer que o pedido defensivo não logrou êxito em comprovar as supostas violações de direitos e/ou situação degradante através das fotos apresentadas. De fato, trata-se um local desagradável, por ser um ambiente prisional, porém não se compara as atrocidades cometidas no Complexo Penitenciário de Curado, ensejadoras da Resolução emitida pela Corte Interamericana de Diretos Humanos.Giro outro, importante ainda considerar que também na presente Comarca de Foz do Iguaçu, onde a sentenciada encontra-se recolhida atualmente, não há superlotação nos presídios, sendo certo que o pedido de interdição formulado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná foi deduzido por motivo diverso, qual seja, no baixo efetivo de servidores, sendo indeferido por este Juízo da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu.Por via de consequência, levando-se em conta que inexiste previsão legal, bem como que não houve qualquer comprovação das situações narradas, seja enquanto a sentenciada estava recolhida na Cadeia de Pitanga, ou durante o recolhimento na presente Comarca, o indeferimento do pedido defensivo é medida que se impõe [...]” (mov. 233.1/SEEU).
Tecidas tais considerações, por mais que o Brasil tenha aderido à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e reconhecido a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para casos contenciosos, fato é que “As sentenças da Corte Interamericana possuem o efeito de coisa julgada inter partes, vinculando as partes em litígio” (RAMOS, André de C. Processo internacional de direitos humanos. São Paulo: Editora Saraiva, 2022, p. 109).Da mesma forma, a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que defere medidas provisórias/provisionais não é dotada de eficácia erga omnes. As medidas provisórias/provisionais determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na Resolução nº 6, de 28 de novembro de 2018, estão relacionadas ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, na cidade do Rio de Janeiro, bem como ao Complexo Penitenciário de Curado, em Recife/PE.Considerando que a agravante Sidineia dos Santos esteve presa na Cadeia Pública de Pitanga/PR (e não no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ou no Complexo Penitenciário de Curado), não há que se falar em cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido pela agravante Sidineia dos Santos.Ainda, como bem ressaltado pelo douto Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar em seu parecer:
“De mais a mais, ressalta-se que a superlotação carcerária, por si só, não constitui fundamento idôneo e suficiente a justificar a contagem em dobro da pena cumprida, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade.” (mov. 16.1/TJ)
Em casos similares, este e. Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de que a eficácia da Resolução nº 6, de 28 de novembro de 2018, da CIDH é inter partes.
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDO. ALEGADO CUMPRIMENTO DA PENA EM CONDIÇÃO DEGRADANTE, BASEADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 136961/RJ, PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE E INCIDÊNCIA INDISTINTA SOBRE OS DEMAIS CASOS. PRECEDENTE DO PRÓPRIO STJ NESTE SENTIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA DEFESA, DE QUE O REEDUCANDO TENHA SIDO SUBMETIDO À CONDIÇÕES DESUMANAS NA CADEIA PÚBLICA DE GUAÍRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I – A decisão proferida pelo STJ, no Recurso em Habeas Corpus nº 136961/RJ, concedendo ao apenado o cômputo em dobro da pena cumprida, foi isolada e específica ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho localizado no Rio de Janeiro e limitado a um período específico (09.07.2017 a 34.05.2019), não vinculando o presente caso.II – Na espécie, embora a defesa alegue que foram constatadas as precárias condições da Cadeia Pública de Guaíra/PR, argumentando que o parlatório para atendimento do advogado era precário e improvisado, sendo que por várias vezes constatou que as celas estavam superlotadas, sem higiene, sem ventilação, com grades enferrujadas, sem áreas para dar assistência social, trabalho, educação recreação aos presos, entendo que tais situações, embora censuráveis, não tem o condão de conduzir ao cômputo da pena em dobro, vez que tais situações não restaram devidamente demonstradas nos autos, não se evidenciado, assim, que ele tenha sido mantido recluso em situação degradante no cumprimento de sua reprimenda. III - Em que pese o denominado estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar na ADPF 347 MC/DF (DJe 18-02-2016), consigno que tais aspectos podem até acarretar outras consequências para o Estado, a exemplo do que ficou assentado no Recurso Extraordinário nº 580.252 (repercussão geral), julgado em 16/02/2017, mas, por si sós, não configuram constrangimento ilegal a ponto de determinar progressão antecipada de regime, libertação de apenados ou mesmo, como na espécie, o cômputo dobrado da pena cumprida.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000098-87.2022.8.16.0077 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 02.05.2022)

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DA APENADA. 1)- EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSA CONTAGEM EM DOBRO DA REPRIMENDA CORPORAL CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DEGRADANTES. DESACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 28.11.18 DA CIDH COM EFICÁCIA INTER PARTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA CONTAGEM DA PENA EM DOBRO EM OUTRAS SITUAÇÕES. PRECEDENTES 2)- PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000348-64.2022.8.16.0031 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 18.07.2022)
Portanto, o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná de contagem em dobro do tempo de prisão da agravante Sidineia dos Santos
em razão das condições inadequadas da cadeia não comporta acolhimento.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Sidineia dos Santos.