SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071210-27.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Jaguariaíva
Data do Julgamento: Tue Feb 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ARREMATAÇÃO É O MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE (CPC, ART. 903). A ORDEM DE LEVANTAMENTO DE TODOS OS BLOQUEIOS JUDICIAIS E PENHORAS DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 397, §1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. COMO O DESBLOQUEIO DEVE SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA RENAJUD, CABE A CADA JUÍZO LEVANTAR A SUA RESPECTIVA RESTRIÇÃO.DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.