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Acórdão
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RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0071210-27.2022.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Jaguariaíva, em que figuram como agravante Riann Bruno Westphal, agravada Nexans Brasil S.A., e interessados Estado do Paraná e Marza Engenharia Elétrica Ltda.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na execução de título extrajudicial nº 0001131-29.2013.8.16.0100, rejeitou o pedido de cancelamento de ônus/gravame sobre os veículos arrematados, pois não possui competência para determinar o levantamento de bloqueios determinados por outros juízos (mov. 327.1).
2. Aduz o agravante, em síntese, que: a) é arrematante dos veículos VW/Gol 1.6, placa ATE-4361 e do VW/Kombi Lotação, placa AUQ-0382, conforme carta de arrematação. Entretanto, não conseguiu registrá-la no Detran em razão dos bloqueios existentes de outros juízos; b) é cabível o presente agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, parágrafo único; c) a arrematação é forma originária de aquisição de propriedade decorrente de ato judicial e será considerada perfeita, acabada e irretratável com as assinaturas do Juiz, Escrivão, Arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. A arrematação judicial implica em rompimento de todo e qualquer vínculo do bem com relação ao antigo proprietário, principalmente quanto aos ônus e gravames que embaraçam; d) a orientação que consta no art. 397, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Foro Judicial) não abre margem a qualquer dúvida a respeito da competência do juiz da execução em que arrematado o imóvel para determinar o cancelamento dos demais registros; e) segundo a doutrina o juízo onde se consumou a alienação será o competente para apreciar o presente pedido. Aliás a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que no processo onde se deu a arrematação é competente para determinar a baixa dos gravames quando se tratar de meio de aquisição de propriedade; f) o artigo 889 do Código de Processo Civil e seus incisos foram integralmente cumpridos, não havendo qualquer nulidade que possa impedir o devido registro da carta de arrematação, bem como a baixa dos ônus existentes junto ao Detran; g) o Edital de Leilão constante do mov. 223.3 constou a advertência de que “A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem”. O posicionamento deste Tribunal estabelece que o juízo singular tem competência para determinar a baixa dos gravames existentes sobre os veículos arrematados judicialmente; h) afinal, requereu o provimento do recurso para que seja expedido ofício aos juízos competentes onde tramitam os processos constantes dos pedidos formulados nos movs. 306.1 e 320.1, bem como que seja determinado ao Diretor Geral do Detran-PR que proceda a imediata baixa de todos os ônus/gravames existentes sobre os veículos VW/GOL, Placa ATE-4361, Renavam 0025.519631-8 e VW/KOMBI, placa AUQ-0382, Renavam 0037.595273-0.
3. Recurso respondido (mov. 16.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à baixa dos bloqueios e penhoras existentes sobre os veículos arrematados no sistema Renajud, referentes a outros processos. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 3-5-2013, a agravada Nexans Brasil S.A. ajuizou execução de título extrajudicial nº 0001131-29.2013.8.16.0100 em face da interessada Marza Engenharia Elétrica Ltda., representada pelo termo de confissão de dívida, cujo valor da causa perfaz a importância de R$ 315.414,14 (mov. 1.1). 6. O juízo singular determinou a citação da executada para pagar o débito ou apresentar embargos à execução (mov. 7.1), a qual foi citada (mov. 25.1), entretanto, não se manifestou no prazo legal. A penhora on-line e a pesquisa no Infojud foram negativas (movs. 55.1, 63.1 e 123.1). Houve a penhora de veículos (movs. 64.1 e 65.1) e nova citação (mov. 106.1). 7. Na sequência, a agravante requereu a realização do leilão dos veículos penhorados e a penhora do faturamento, ponderando que o valor total dos bens é inferior ao débito (mov. 155.1). Diante do ofício expedido pela Vara do Trabalho de Jaguariaíva, foram desbloqueados os veículos de placas AOE-6852 e ARW-8146 (movs. 168.1, 170.1, 171 e 180.1). 8. Na sequência, o juízo singular indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da executada (mov. 183.1), cuja decisão foi reformada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0043639-52.2020.8.16.0000 para autorizar a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento líquido da agravada (mov. 217.1). 9. Expediu-se auto de arrematação dos veículos arrematados (movs. 242.1 e 264.1), sendo as cartas de arrematação expedidas nos movs. 268.1 e 283.1. 10. O Estado do Paraná requereu a reserva do valor arrematado para a quitação do débito fiscal (mov. 276.1). Por sua vez, o defensor da exequente requereu que o produto da arrematação deve ser liberado em seu favor, pois os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar (mov. 296.1). 11. O juízo singular reconheceu o direito de preferência da Fazenda Pública Estadual no resultado da expropriação do bem (mov. 286.1) até o limite do débito executado na Execução Fiscal nº 678-63.2015.8.16.0100, nos termos do artigo 186 do CTN e determinou a expedição de alvará em favor do Estado do Paraná após a preclusão da decisão (mov. 300.1). 12. O arrematante pugnou pelo cancelamento das penhoras e bloqueios existentes sobre os veículos arrematados de vários juízos e comarcas em razão da arrematação (mov. 306.1). 13. O juízo singular rejeitou o pedido de preferência dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito tributário (mov. 321.1). 14. Afinal, sobreveio a decisão agravada que rejeitou o pedido de cancelamento de ônus/gravame sobre os veículos arrematados, pois não possui competência para determinar o levantamento de bloqueios determinados por outros juízos (mov. 327.1). Confira-se: “Riann Bruno Westphal compareceu nos autos pugnando pelo cancelamento de ônus /gravames sobre o veículo por ele arrematado. Assevera que, de posse da carta de arrematação, solicitou a transferência do bem, entretanto, não obteve êxito em razão de existirem ordens de bloqueio pendentes sobre veículo (movs. 306.1/306.6). Ao mov. 315.1 o leiloeiro peticionou nos autos asseverando que “o arrematante Sr. Ivonildo Carvalho da Silva, entrou em contato solicitando o desbloqueio, bem como a baixa dos débitos e restrições referente ao veículo de placas AOU-9186, arrematado em data de 25/02/2021.” Encartou-se o extrato completo dos veículos (seq. 314 e movs. 315.2/315.3). Pois bem. Os pedidos não comportam acolhimento. Conforme se observa dos extratos detalhados dos veículos, constam diversas ordens de bloqueio de transferência expedidas por outros Juízos, a respeito das quais não possui competência para determinar o levantamento este Juízo.Constitui fato estranho a essa lide a inserção de bloqueio judicial em razão de relação jurídica discutida em outros processos, não tendo esta magistrada competência para deliberar sobre as respectivas exclusões. Sendo assim, cabe à parte interessada diligenciar junto aos Juízos responsáveis pelas ordens de bloqueio e solicitar a baixa. Intimem-se. Diligências necessárias. (...)” 15. Em segundo lugar, a arrematação é o meio de aquisição originária da propriedade (CPC, art. 903). Entetanto, os veículos arrematados pelo agravante possuem vários bloqueios judiciais e penhoras em diversos feitos (movs. 306.4, 306.5 e mov. 1.1 – área recursal). Confira-se:
16. Assim, a ordem de levantamento de todos os bloqueios judiciais e penhoras deve ser realizada pelo juízo que determinou a expedição de carta de arrematação, nos termos do artigo 397, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Entretanto, como o desbloqueio deve ser realizado exclusivamente pelo sistema Renajud, cabe a cada juízo levantar a sua respectiva restrição. Confira-se: “Art. 397. Serão expedidas cartas de adjudicação, alienação ou arrematação relativas a bens imóveis, veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente. Nos outros casos, a expedição das cartas ficará a critério do interessado, fazendo-se a entrega dos bens mediante mandado judicial dirigido ao Depositário. § 1º As cartas determinarão expressamente o cancelamento do registro da penhora que originou a execução, sem prejuízo da análise específica, pelo Magistrado, em relação ao cancelamento dos demais registros.” Destaquei. 17. Em casos análogos, já decidiu este Tribunal: “Mandado de Segurança – Ausência de direito liquido e certo do impetrante – Arrematação de veículo em leilão judicial - Terceiro de boa-fé – Bloqueio judicial – Renajud - Cancelamento do bloqueio que deve ser realizado pelo juízo perante o qual foi realizada a arrematação do bem, que inclusive já determinou a comunicação de todos os juízos identificados na relação de bloqueios Renajud que recaiam sobre o bem arrematado – Ausência de direito líquido e certo – Denegação da ordem - Writ não concedido.” (Agravo de Instrumento nº 0026308-86.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível - DJe 30-11-2022). Destaquei. “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de levantamento das demais constrições que recaem sobre o imóvel arrematado. Necessidade de reforma. Arrematação. Meio de aquisição originário de propriedade, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem. Possibilidade de o juízo da execução determinar o cancelamento das constrições pretéritas. Artigo 397, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0067683-04.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - 5ª Câmara Cível - DJe 17-5-2022). Destaquei. 18. Em terceiro lugar, diante do parcial provimento do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 19-4-2017.
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