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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0009257-70.2010.8.16.0004 - Ref. mov. 99.1– Projudi) que, na exceção de pré-executividade oposta na execução movida pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER, rejeitou o pedido e determinou o prosseguimento do feito. 2. Nas razões recursais (0071250-09.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante requer a reforma do decisum, suscitando a prescrição intercorrente, explicando que o termo inicial começou a fluir da ciência pelo agravado da inexistência de bens passíveis de penhora, em 30/05/2011, quando foi intimada para apresentar manifestação da certidão do oficial de Justiça na Carta Precatória (mov. 1.1, fls. 157/158/159), de modo que em 29/05/2017 a execução restou prejudicada, ante o decurso do lapso temporal da prejudicial.Cita julgados para corroborar a tese.Na sequência, refuta o entendimento de que em março de 2012 o agravado tomou ciência acerca da diligência negativa de penhora de bens (mov. 1.1, fl. 164), vez que tal fato ocorreu com a intimação em 30/05/2011, quando intimada para apresentar manifestação sobre a certidão do oficial de Justiça.Sustenta que, não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito.Aponta que, mesmo considerando março de 2012 como marco inicial, em maio de 2018 ocorreu a penhora do imóvel (mov. 35.1), prazo superior a seis anos, a acarretar a prescrição.Postulada pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, para reconhecer a incidência da prescrição intercorrente. 3. Através da decisão de seq. 8, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. 4. O agravado manifestou-se em seq. 16.1 defendendo o desprovimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. 2. Da atenta análise dos autos, tenho que o recurso deve ser desprovido. 3. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se houve ou não o advento da prescrição intercorrente na execução movida pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER, que busca a obtenção de crédito de natureza não tributária inscrito em dívida ativa em desfavor de SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS AS. 4. A respeito do tema, extrai-se do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.340.553/RS, que não se exige mais a inércia do exequente nos autos para a configuração da prescrição quinquenal intercorrente nas execuções fiscais, bastando, para que tenha início referido prazo, que seja a Fazenda Pública intimada acerca da não localização do devedor para citação ou de bens para satisfazer a execução.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo, estabeleceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 têm início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independentemente de ter o juiz ter feito menção à suspensão, valendo a transcrição do referido julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).”(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Pois bem. Infere-se do referido julgado que, uma vez tendo ocorrido a penhora após o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição quinquenal, considera-se esta interrompida retroativamente na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.Extrai-se dos autos que, após a citação da parte ré em 2011, diante da não localização de bens passível de penhora, o DER/PR foi intimado para dar andamento ao feito, tendo se manifestado em 2012 pela penhora online de ativos do devedor via Bacenjud (fl. 142 – seq. 1.1).Reiterou o pedido de penhora online em 2015 e, na sequência, postulou pela suspensão do processo. Após esgotamento do prazo de suspensão, requereu a penhora de imóvel da executada (seq. 7.1), o que ocorreu em 2016. O termo de penhora, por sua vez, foi lavrado em 2018.Nesse sentido observa-se que o DER/PR foi intimado da não localização de bens penhoráveis em 26/05/2011, de modo que neste momento teve início o prazo de suspensão de 1 (um) ano, que perdurou até 26/05/2012. Ultrapassado o prazo de suspensão, passou a fluir a contagem do prazo prescricional de 5 anos, o qual findou em 26/05/2017. A expedição do termo de penhora ocorreu em 15/05/2018 (seq. 35.1).Ocorre que o requerimento da penhora, que resultou frutífera, se deu no ano de 2016, fazendo retroagir a prescrição nos termos do referido julgado, de modo a concluir-se que não se operou a prescrição intercorrente na espécie.Acerca do tema e da aplicação do recurso representativo da controvérsia, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu, valendo citar, verbis: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA, COM FUNDAMENTO NAS TESES FIXADAS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.a) Considerando o entendimento sedimentado no Representativo de Controvérsia (Recurso Especial nº 1.340.553/RS), tem-se que não se exige mais a inércia do Exequente para a configuração da prescrição intercorrente, bastando que não seja localizado o devedor para citação e/ou que não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, bem como que o prazo de (01) um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal nº 6.830/1980, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis.b) É bem de ver, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial acima citado, estabeleceu que para que haja suspensão e/ou interrupção da prescrição não bastam sucessivas manifestações do Exequente, sendo aptos apenas a citação e/ou a penhora de bens.c) E, no caso, o Exequente teve conhecimento (ciência) da ausência de bens para penhora com a devida certificação, em 1º/11/2011, e, pois, em 1º/11/2011, iniciou o prazo de suspensão de (01) um ano, encerrando-se no dia 1º/11/2012. E, daí passou a fluir a contagem do prazo prescricional de (05) cinco anos, cujo termo deu-se em 1º/11/2017, restando, portanto, caracterizada a prescrição intercorrente.2) DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA-EXEQUENTE QUE CULMINA NA FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.a) O abandono injustificado pelo Exequente, ora Agravante, do processo judicial, em que executa a sanção pecuniária imposta, demonstra de forma inequívoca seu desinteresse na repressão da irregularidade que deu origem ao ato sancionador, culminando com o inexorável esvaziamento da finalidade do processo em questão.b) E, pois, transcorrido tanto tempo sem efetivo trâmite processual (mais de seis anos), fica evidente que a cobrança do valor da multa não atende mais ao interesse público, tendo até mesmo sido revogada a norma em que escorado o ato administrativo sancionador, evidenciando estar presente, apenas, o intuito arrecadatório do Município, em flagrante desvio de finalidade.c) Assim, a reforma da sentença, sem dúvidas, afronta aos princípios da celeridade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, impondo-se a manutenção da sentença, ainda que por perecimento de sua utilidade.3) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015800-65.2009.8.16.0185/3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.12.2022) “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA UNICAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 921, § 5º, DO CPC). a) Conforme o entendimento consolidado do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS), basta que não seja localizado o Devedor para que se inicie, automaticamente, o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei Federal nº 6.830/1980. b) Ademais, conforme a Súmula 106 do STJ, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. c) No caso, o Município de Curitiba ajuizou a Execução Fiscal em 2010 e sequer houve citação da Empresa Executada (considerando que a diligência restou infrutífera em 09/02/2012), de modo que se iniciou automaticamente o prazo de um ano de suspensão do processo. d) Ademais, apenas em 27/05/2013 é que o Município voltou a se manifestar, mas pleiteando, somente, a remessa dos autos a uma das Varas especializadas. e) É bem de ver, ainda, que a ausência de progresso na marcha processual não se deveu, somente, aos mecanismos da Justiça, mas também – e, principalmente – à inércia do Exequente, que não requereu quaisquer outras diligências visando à confirmação da citação, tão logo demonstrada a frustração da citação, não sendo caso de aplicação da Súmula 106 do STJ. Precedentes desta Quinta Câmara Cível. f) Portanto, considerando que a Execução Fiscal originária ficou paralisada por mais de 5 (cinco) anos, é incontestável a incidência da prescrição intercorrente, motivo pelo qual a sentença merece mantida. g) Noutro giro, independentemente de desídia do Credor ou do Devedor, a Lei Federal nº 14.195/2021 alterou o art. 921, § 5º, do CPC, que, atualmente, determina que, em caso de extinção da Execução por prescrição, não haverá ônus para as Partes. h) Essa norma, de caráter geral, também é extensível às Execuções Fiscais, porquanto a Lei Federal nº 6.830/1980 nada dispõe a respeito e prevê a aplicação subsidiária do CPC (art. 1º). Precedentes desta Câmara. i) Destarte, nesse ponto, ainda que por outros fundamentos, merece provimento o recurso do Município, a fim de que seja afastada a condenação do Apelante (e da Apelada) ao pagamento das custas processuais, porque ambas as Partes estão isentas dos ônus sucumbenciais na hipótese, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0022501-66.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2022) Destarte, o recurso não merece provimento. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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