SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071250-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ACOLHIDA. EXEGESE DO RESP N.º 1.340.553/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PRAZO DE SUSPENSÃO DO ARTIGO 40 DA LEI N.º 6.830/80 E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE IMÓVEL REALIZADA NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO RETROATIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA DATA DA PETIÇÃO QUE REQUEREU PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA.RECURSO DESPROVIDO.