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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo autor COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADICAO contra a decisão proferida nos autos de Ação de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO sob nº 0001476-86.2021.8.16.0076, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Coronel Vivida, que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e determinou a manutenção dos seus créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial nos autos nº 0000927-13.2020.8.16.0076.Irresignada, a agravante se insurge contra a referida decisão, sustentando, em síntese, por ser decorrente de ato cooperativo, que seus créditos não estão sujeitos à recuperação judicial dos agravados, pois devem ser considerados créditos extraconcursais e excluídos do quadro geral de credores, nos termos do parágrafo 13 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a inclusão dada pela Lei nº 14.112/2020. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser reformada a decisão agravada, com a exclusão dos seus créditos da relação de credores apresentada pelos agravados.Contrarrazões apresentadas pelos agravados no mov. 12.1.Houve manifestação da Procuradoria Geral de Justiça no mov. 17.1.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. 2. MÉRITOCinge-se a controvérsia recursal quanto à manutenção ou reforma da decisão interlocutória proferida no mov. 44.1 (origem), que rejeitou a impugnação ao crédito apresentada pela agravante, por entender que os atos processuais praticados se consolidaram antes da mudança advinda com a Lei nº 14.112/2020, não havendo, portanto, possibilidade de retirada dos créditos da agravante do quadro geral de credores. A agravante, por sua vez, insurge-se contra a referida decisão, alegando que não houve a consolidação dos atos processuais, e, portanto, deve ser reconhecido a não sujeição dos seus créditos a recuperação judicial dos agravados. Entretanto, não lhe assiste razão.De fato ocorreu a alteração na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, que entre outras matérias alterou o dispositivo que versa sobre a sujeição de créditos oriundos de ato cooperados no caso de recuperação judicial, com a inclusão do parágrafo 13º ao artigo 6º da Lei original: § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.’ (NR) No entanto, tal premissa não pode ser aplicada de imediato, conforme sustenta o agravante.Depreende-se que o artigo 5º da Lei nº 14.112/2020, em observância ao art. 14 da Lei nº 13.105/2015 (CPC), autoriza a aplicação imediata da norma aos processos pendentes. No entanto, as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial só se aplicam aos pedidos de recuperação judicial após o início da vigência da Lei: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; (Destaques acrescidos) Neste sentido, quanto a sujeição de crédito, resta claro que a premissa supra vincula a aplicação imediata da norma cogente a data de ajuizamento da ação recuperacional, e não aos atos processuais praticados ou situações jurídicas consolidadas, conforme sustenta o agravante. Consequentemente, não se aplicam ao presente caso as alterações contidas na Lei nº 14.112/2020, pois tal diploma começou a vigorar em 23/01/2021, nove meses depois do pedido de recuperação pleiteado pelos agravados, cujo ajuizamento ocorreu em 30/04/2020.Portanto, entendo escorreita a decisão proferida pelo juízo de origem, pelas razões aqui expostas. 3. ConclusãoPor estes fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo autor/agravante COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADICAO, mantendo-se a decisão agravada na sua integralidade.
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