SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0071279-59.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO HABILITADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS ORIUNDOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.112/2020. INCLUSÃO DO § 13º AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA COGENTE VINCULADA À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RECUPERACIONAL E NÃO A SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. ARTIGO 5º, § 1º, II, DA LEI 14.112/2020. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.