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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 63.1, 76.1 e 112.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0007765-64.2021.8.16.0131, o Juiz rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, por entender a necessidade de dilação probatória.Alega a agravante que não há necessidade de dilação probatória, visto que estão presentes os documentos necessários, podendo ser interpretado o instrumento contratual juntado. Ainda, afirma que por se tratar de operação de fomento mercantil, não pode haver regresso aos cedentes e coobrigados, sendo ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Sustenta que não pode ser responsabilizada por uma dívida na qual foi realizada cessão, sendo que em razão dos riscos é pago uma comissão à fomentadora e, portanto, os riscos do inadimplemento é desta.Pois bem.De início, destaco o entendimento assente de que é possível discutir, em sede de exceção de pré-executividade, além das matérias de ordem pública, tema diverso, desde que exista prova pré-constituída. A propósito:(...). A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (...). (STJ - REsp 1136144/RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - primeira seção - J. 09.12.2009).No caso, é evidente a necessidade de dilação probatória, a fim de verificar a veracidade das afirmações, uma vez que ao observar o contrato colacionado (mov. 1.5), é possível verificar a recorrente como devedora solidária e eventual irregularidade do título e nulidade de cláusula deve ser constatada pelo meio adequado como Embargos à execução. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. Inviabilidade de exame de matéria que demanda instrução probatória. ACÓRDÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO que reconheceu como hígidos os títulos executados em posse do Agravado. Cessão dos títulos que não pode ser analisada por meio da objeção. DEFESA QUE SOMENTE COMPORTA QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E COM PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0060857-93.2020.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke - J. 19.03.2021).Assim, visto não ser permitido o elastecimento da produção probatória em sede de exceção de pré-executividade e, demonstrada a necessidade de dilação desta para aferição dos pontos suscitados, deve ser mantida a decisão atacada.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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