SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071290-88.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Fri May 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXIGIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. VIA ELEITA. INADEQUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO QUE CONSTA A AGRAVANTE COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM IMPEDIMENTO. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.