Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de exigir contas nº 0027056-52.2021.8.16.0001, determinou a prestação de contas relativas às despesas comuns e fundo de promoção desde o início da relação contratual no prazo de 15 dias (Mov. 50.1). Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:(a) “(...) em sua contestação, a Ré/Agravante discorreu sobre (i) a inépcia da petição inicial, decorrente da formulação de pedido genérico (art. 485, IV, CPC); (ii) a falta de interesse de agir, porquanto ausentes tanto o pleito de prestação de contas, quanto a negativa da Ré em sede administrativa (art. 485, VI, CPC); (iii) a ilegitimidade passiva para os pedidos relativos às cobranças oriundas da Associação dos Lojistas; e, no mérito, a suficiência dos demonstrativos mensais enviados aos lojistas para a demonstração das contas devidas e o comportamento contraditório da Autora/Agravada, que, no curso do contrato, anuiu com os métodos e as cobranças que lhe foram feitas. Tudo, como dito, fundamentado em farta e repetida jurisprudência deste e do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) Em primeiro lugar, porque ignorada a preliminar de ilegitimidade passiva no ponto relativo aos encargos vinculados à Associação de Lojistas. Veja-se que o Juízo concluiu pela inexistência de questões processuais pendentes, olvidando-se da análise do arguido no articulado 3.3 da contestação. Não há uma só palavra acerca da ilegitimidade da Ré, senão aquelas que afirmam a presença de todos os pressupostos processuais – o que não é verdade –. (...) A fundamentação falha, ainda, na sua conclusão inicial, ao afastar as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir em, repita-se, quatro linhas de texto. (...) O Juízo não se desincumbiu, em nenhuma das quatro linhas de fundamentação, do dever de demonstrar as razões pelas quais deixou de seguir o entendimento jurisprudencial já consolidado sobre o tema. Não indicou porquê o caso concreto diverge da posição uniforme deste Tribunal, ao qual está vinculado, ou das Cortes Superiores. (...) Apenas consignou, quase como em um argumento de autoridade, a despeito de todo o arguido pela Ré/Agravante, que estão sim presentes os elementos fundamentais cuja ausência denunciou-se na contestação. (...) Destarte, pela inobservância dos parâmetros previstos no art. 489, §1º, IV e VI do Código de Processo Civil e pela consequente violação ao previsto no art. 11 do mesmo diploma e no art. 93, IX da Constituição Federal, impõe-se a decretação de nulidade da decisão agravada, o que se requer desde logo.”;(b) “(...) há muito entende o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que incumbe à parte Autora indicar (i) o período de tempo relativo aos lançamentos impugnados e, ainda que de forma simplória, (ii) “a exposição de motivos consistentes da irregularidade (...) que justifiquem a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas” (STJ, REsp. 1.203.021, julgado no ano de 2009, sob relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI). (...) Quanto ao dever de motivar as suspeitas de irregularidades autorizativas desta espécie de ação, já se consignou que o intento é o de viabilizar a identificação do pedido e da causa de pedir da demanda, com a precisão exigida pelos artigos 319, 322 e 324 do CPC/15, sendo certo que a sua recusa gera duas consequências práticas: a primeira é que isso inviabiliza a definição da extensão da documentação que o réu terá que juntar aos autos para a adequada prestação de contas, com evidentes desdobramentos para o direito à ampla defesa e ao contraditório; e a segunda é que impossibilita a própria caracterização da demanda, com repercussão para a identificação dos limites objetivos da coisa julgada. Nesse sentido, há precedentes do STJ que apontam ausência de especificação dos pontos a serem esclarecidos como causa de pedido genérico de prestação de contas. (...) No presente caso, a Autora/Agravada requer a prestação de contas desde o início da vigência do Contrato de Locação firmado em 1º de novembro de 2013, com o objetivo de ‘esclarecer se (i) o Réu está observando o critério contratual para o rateio das despesas comuns e se efetivamente os valores totais estão sendo gastos e administrados corretamente pelo Locador’ (...) Não houve o necessário e prévio detalhamento das razões que justificariam tamanha análise de documentos, sendo que também não houve alegação e, muito menos, fundamentação da existência de alguma lesão ou ameaça de lesão a qualquer direito da Agravada ou, ainda, a menor demonstração de indícios de irregularidades nas contas às quais se requer acesso.”;(c) “(...) a Autora alega que “o Réu não presta contas de como faz a gestão desses recursos, fornecendo aos Inquilinos apenas um rol de itens junto com o Boleto Mensal” (mov. 1.1 - fl. 4) esquecendo-se, aparentemente, que nunca se utilizou de nenhum expediente administrativo para acessar as contas relativas às despesas e encargos locatício, apesar de terem, sempre, estado à disposição desta e de outros lojistas para análise e consulta. 4.3.3. Disso ressai que inexiste interesse processual da Autora/Agravada para o requerimento judicial da prestação de contas, porque, conforme se denota da petição inicial e dos documentos que instruem a demanda, é evidente a Ré/Agravante nunca se recusou a exibir qualquer documento solicitado pela Locatária, mas, pelo contrário, sempre se mostrou disposta a exibir os documentos requeridos por ela. 4.3.4. Tanto isso é certo que, se a Locatária tivesse alguma dúvida quanto às prestações de contas mensais que recebia nos boletos para o pagamento dos alugueres e encargos da locação, poderia solicitar da Ré/Agravante que apresentasse os respectivos documentos para conferência, conforme ajustado nas cláusulas 7.5.3 e 7.5.4 das Normas Gerais (mov. 1.15). (...). Entretanto, a Autora/Agravada não procedeu na forma ajustada nas cláusulas 7.5.3 e 7.5.4 da Convenção que Estabelece as Normas Gerais da Locação, razão pela qual, considerando-se que a Agravante nunca negou o acesso aos documentos requeridos pela Agravada, é nítida a falta de interesse de agir desta última. (...) Destarte, diante da falta de comprovação de que a Ré/Agravante recusou-se a exibir os documentos em sede administrativa mediante requerimento da interessada, somada a descrição das contas nos boletos de aluguel mensalmente enviados à Locatária, não pode subsistir a decisão recorrida também porque ausente o interesse de agir da Autora/Agravada, de modo que se deve reforma-la a fim de extinguir o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil.”; (d) “E uma das despesas questionadas pela Autora/Agravada é a chamada “fundo de promoção e propaganda”, cuja gestão incumbe não à Ré/Agravante, mas à mencionada Associação, que tem personalidade jurídica própria, consoante registra seu Estatuto Social (Doc. 4). Com efeito, ao ser celebrado qualquer contrato de locação no “Mueller Shopping Center de Curitiba”, o Lojista/Locatário automaticamente se filia à Associação dos Lojistas (cláusula 14.3.1 do Contrato de Locação – mov. 1.11 dos autos originais), cujos valores a ela devidos (fundo de promoção e taxa de associado) são somente arrecadados pela Ré/Agravante, que, de imediato, os repassa à Associação. A Ré/Agravante, na verdade é mera mandatária da Associação que arrecada os valores no boleto junto do aluguel e os transfere para a credora Associação, que os administra e gere. Tal previsão também consta do art. 33 do Estatuto Social da Associação dos Lojistas. Como se vê do Estatuto Social, a gestão dos recursos pagos pelos Lojistas/Locatários, a título de fundo de promoção, é feita pela Associação dos Lojistas e não pela Ré/Agravante. sim, em tese, se alguém deve prestar contas dos recursos arrecadados pela Associação dos Lojistas de seus associados, no caso, os Lojistas/Locatários, é a própria Associação nos limites e condições estabelecidos pelo seu Estatuto Social e jamais a Ré/Agravante, que não faz parte dessa relação jurídica.”; (e) “Isto posto, há um ponto apto a infirmar todas as alegações da Autora/Agravante: a Ré/Agravada já prestou contas de todos os gastos efetuados e abrangidos pela categoria “encargos de locação”. Essa prestação de contas mensal se dava juntamente com a apresentação do boleto para o pagamento dos alugueres e encargos da locação, através de balancete mensal de todos os gastos, como se verifica, aliás, nos boletos dos alugueres e encargos da locação relativos aos meses de junho de 2020, julho de 2020, setembro de 2020, outubro de 2020, novembro de 2020, dezembro de 2020, janeiro de 2021, fevereiro de 2021, março de 2021, abril de 2021, maio de 2021 e junho de 2021 (Doc. 5, que ensejaram a propositura da Ação de Despejo por Falta de Pagamento, aqui já mencionada. Como visto, a Ré/Agravante apresenta o demonstrativo pormenorizado dos encargos decorrentes da locação, em cujo demonstrativo se fazem constar os valores das despesas comuns, do imposto predial, da despesa de energia elétrica e de ar condicionado e da contribuição mensal do fundo de promoção. Ademais, e como já mencionado, se a Autora/Agravada tivesse alguma dúvida quando as prestações de contas mensais que recebia nos boletos para o pagamento dos encargos da locação, poderia solicitar da Ré/Agravante que apresentasse os respectivos documentos para as devidas conferências, conforme ajustado nas cláusulas 7.5.3 e 7.5.4 das Normas Gerais, o que nunca fez. (...). Na verdade, é bastante claro que o fito da ação de exigir contas, no caso, é o de conturbar o prosseguimento da ação de despejo, já que judicializa uma questão sabidamente improcedente, vez que, apesar de alegar que não há clareza nas verbas cobradas no curso do contrato, não se mediu esforços para renová-lo, mediante ajuizamento de Ação Renovatória, em manifesto comportamento contraditório da parte. (...) Como se pode observar nos pedidos formulados na peça vestibular (Doc. 6), a Autora buscou apenas a revisão do valor do aluguel mínimo. Nada foi dito, nem requerido, acerca das despesas comuns, sobretudo em relação ao percentual de rateio das despesas comuns pagas pelos lojistas. Ato contínuo, em 22 de fevereiro de 2018, a Autora/Agravada ajuizou contra a Ré/Agravante a Ação Renovatória de Locação nº 1611-40.2018.8.16.0194, que tramitou apensa à Ação Revisional acima mencionada. (...) Novamente: nada foi dito, nem requerido, acerca das despesas comuns, que hoje se pretende a prestação de contas. (...) Pelo contrário, ao apresentar as condições para a renovação do contrato, a Autora expressamente requereu a manutenção das demais condições da locação.”;(f) “(...) em que pese se tratar de ação que, a princípio, dadas as características da primeira fase da demanda, não culmina em prejuízos financeiros ou de ordem semelhante à parte, é evidente a presença do segundo requisito, o perigo de dano, ante as peculiaridades que maculam a decisão agravada e que foram, no primeiro capítulo deste texto, denunciadas em sede preliminar. 6.6. Por ordem do art. 550, § 5º do Código de Processo Civil “a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar”. Significa dizer, no caso, que à Agravante incumbe o dever de apresentar as contas de 9 (nove) anos de relação locatícia hoje, em 21.11.2022, após apenas 15 (quinze) dias de proferida a decisão. (...) Ocorre que o dever de obediência à decisão, na hipótese, implica à parte a inadmissível imposição de se abster de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, garantidos constitucionalmente a todos os litigantes. Isso porque, considerado o que se aduziu na primeira preliminar, a inobservância dos parâmetros do art. 489, § 1º do Código de Processo Civil faz da decisão agravada carente de fundamentação, o que segundo o entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL implica violação ao contraditório e à ampla defesa, resguardados pela ordem constitucional.” Por tais razões, requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento (Mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o efeito suspensivo pretendido (Mov. 8.1). O juízo a quo comunicou ciência no Mov. 11. As contrarrazões foram apresentadas no Mov. 14.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Busca o recorrente a reforma da decisão que determinou a prestação de contas relativas às despesas comuns e fundo de promoção desde o início da relação contratual firmada entre as partes, no prazo de 15 dias. Antes de adentrar ao mérito recursal, passa-se a análise das preliminares suscitadas pela parte recorrente. 1. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada Em que pese tenha entendido, quando da análise do pedido liminar, pela aparente ausência de fundamentação da decisão agravada, melhor revendo os autos, verifica-se que a preliminar deve ser afastada. Afinal, apesar de suscinta, vê-se que a decisão agravada analisou as preliminares levantadas pelas partes, elencando os motivos pelos quais entendeu pelo afastamento delas, bem como pelo necessário acolhimento do pleito inicial, conforme se vê: “Não há que se falar em ausência de interesse de agir e inépcia da inicial por pedido genérico. Os pedidos autorais atendem os requisitos legais. Não são genéricos, visto que descrevem claramente o almejado, a prestação de contas referente as despesas comuns e fundo de promoção desde o início da relação contratual, em 2013. Ademais, o fato de ter ou não havido pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação judicial. Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade das partes, e não havendo questões processuais pendentes, passo a análise do pedido. (...) Assim, vê-se que houve devido enfrentamento aos pontos levantados pela parte ré, razão pela qual não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Além disso, o julgador não está obrigado a rebater toda a fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial trazida aos autos, sendo suficiente que aponte a invocação jurídica que embasa a sua decisão, seja pela concessão ou não do pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. 1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia tendo enfrentado de maneira expressa e objetiva o questionamento acerca da presença dos requisitos para concessão do pedido liminar de imissão de posse. 2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido quanto ao cumprimento dos requisitos da proteção possessória ao agravado, bem como o direito à indenização das benfeitorias demandaria reexame dos elementos fáticos-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 641527/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 02/06/2015; AgRg no AREsp 778999/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Dje de 22/02/2016. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1444659/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017) Portanto, rejeita-se a preliminar aventada. 2. Da inépcia da inicial – pedido genérico e ausência de interesse de agir Afirma a recorrente que pelo fato da autora pleitear prestação de contas por um período indeterminado, trata-se de pedido genérico, razão pela qual a inépcia da inicial deve ser reconhecida. Neste particular, observa-se que a ação foi ajuizada para que a agravante prestasse contas relativas ao contrato de locação comercial firmado entre as partes, qual tem por objeto as lojas nº 004, 005 e 006, no nível ML (Mateus Leme) do Mueller Shopping Center, nesta Capital, conforme cópia contratual trazida ao mov. 1.11. A parte autora alega que contrato atualmente em vigor foi assinado em 01.11.2013 e renovado judicialmente até 31.10.2023, e que todos os meses, além de pagar o valor da locação, são realizados pagamentos relacionados a 1) despesas comuns e 2) fundo de promoção, sendo que as despesas comuns são cobradas sob a rubrica “encargos da locação”, com fundamento na Cláusula 6, itens 6.1. a 6.5 do Contrato de Locação. Outrossim, pede que as contas sejam prestadas “desde quando iniciado o contrato de locação em vigor até a data da citação, mediante demonstrativos mensais e documentos aptos a demonstrar que a cobrança realizada estava em conformidade com o contrato”, conforme página 6 da inicial. Pois bem. O art. 324 do CPC prevê a possibilidade de formulação de pedido genérico em situações específica, conforme se vê: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. O Superior Tribunal de Justiça destaca que deve restar demonstrado para o cabimento da ação de exigir contas (i) vínculo jurídico entre as partes, (ii) delimitação temporal, (iii) motivos pelos quais se busca a prestação de contas. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 3. Na espécie, a pretexto de cumprir o entendimento jurisprudencial acima, a parte autora fez afirmações genéricas de que busca prestação de contas, indicando, porém, um extenso período de quase vinte anos, sem proporcional motivação, o que não se admite, configurando-se, assim, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar extinta a ação. (AgInt no AREsp n. 1.536.252/PR, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 2/6 /2022.) grifou-se. Partindo desta premissa, tem-se que apesar da parte autora ter demonstrado o vínculo jurídico existente entre as partes, não houve delimitação temporal, tampouco demonstração da motivação que a levou ao ajuizamento da ação de prestação de contas. Com efeito, não houve apontamento sobre quais seriam as dúvidas sobre quais valores lançados, tampouco insurgência específica aos valores apontados nos boletos encaminhados ao devedor, os quais indicam a descriminação de gastos, demonstrando com precisão a destinação do valor cobrado, conforme pode ser observado nos documentos de mov. 1.17 a 1.23, juntados pela própria autora. Como exemplo, veja-se o boleto com vencimento previsto para 12/21, que assim indicou: Logo, além de haver a indicação precisa da destinação dos valores cobrados, verifica-se que a parte autora nunca apresentou objeção a tais cobranças, o que corrobora o fato de que não há interesse de agir em relação ao pedido de prestação de contas. Esta Câmara tem adotado tal posicionamento em casos semelhantes. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.2. MÉRITO RECURSAL. INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADO. PEDIDO GENÉRICO. DELIMITAÇÃO TEMPORAL E INDICAÇÃO DAS RUBRICAS QUESTIONADAS INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O CABIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.- Em que pese seja possível verificar quais as rubricas questionadas e o período a ser objeto da prestação de contas, o pedido é genérico, pois que as rubricas constam dos boletos enviados, sem qualquer objeção da parte na época, não havendo, portanto, demonstração de motivo a justificar o ajuizamento da ação.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO.- Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso de apelação não provido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004431-24.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.08.2022) grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE –DESPESAS DE FUNDO DE PROMOÇÃO E CONDOMINIAIS – DECISÃO QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – RECURSO PELAS REQUERIDAS –ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO – AFASTADA – JULGADO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADO E QUE ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DAS PARTES – INÉPCIADA INICIAL – ACOLHIDA – PEDIDO GENÉRICO – PARTE QUE FORMULA PEDIDODE CONTAS EM RELAÇÃO A TODA A RELAÇÃO LOCATÍCIA, APÓS SUAFINALIZAÇÃO, SEM INDICAR OU DEMONSTRAR QUALQUER INDÍCIO DEIRREGULARIDADE OU MOTIVO RAZOÁVEL PARA TANTO – ARTIGO 550 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – EXTINÇÃO DA DEMANDA SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO – DEMAIS DISCUSSÕES PREJUDICADAS –CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EQUITATIVAMENTE, NOSTERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Agravo de Instrumento n° 0018826-87.2022.8.16.0000. Rel. Des. Denise Kruger Pereira, julgado em 22/06/2022) grifou-se Logo, a preliminar deve ser acolhida, para reconhecer a inépcia da inicial e, consequentemente, extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do CPC. Destaco que as demais matérias aventadas no presente recurso restam prejudicadas, diante do acolhimento da preliminar. Em suma, voto por dar provimento ao recurso, de forma a acolher a preliminar de inépcia da exordial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil). Em consequência, deverá a autora arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da requerida, estes fixados, equitativamente, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo em vista o previsto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ante o provimento do recurso, incabível a aplicação do art. 85, § 11 do CPC.
|