SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071294-28.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AS DESPESAS DE FUNDO DE PROMOÇÃO E CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REPELIDA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARTE QUE FORMULA PEDIDO DE CONTAS EM RELAÇÃO A TODA A RELAÇÃO LOCATÍCIA, APÓS SUA FINALIZAÇÃO, SEM INDICAR OU DEMONSTRAR QUALQUER INDÍCIO DE IRREGULARIDADE OU MOTIVO RAZOÁVEL PARA TANTO. ARTIGO 550 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMAIS DISCUSSÕES PREJUDICADAS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EQUITATIVAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.1. Apesar de suscinta, vê-se que a decisão agravada analisou as preliminares levantadas pelas partes, elencando os motivos pelos quais entendeu pelo afastamento delas, bem como pelo necessário acolhimento do pleito inicial. Assim, vê-se que houve o devido enfrentamento dos pontos levantados pela parte ré, razão pela qual não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação.2. O Superior Tribunal de Justiça destaca que deve restar demonstrado para o cabimento da ação de exigir contas (i) vínculo jurídico entre as partes, (ii) delimitação temporal, (iii) motivos pelos quais se busca a prestação de contas.3. Apesar da parte autora ter demonstrado o vínculo jurídico existente entre as partes, não houve delimitação temporal, tampouco demonstração da motivação que a levou ao ajuizamento da ação de prestação de contas.4. Não houve apontamento sobre quais seriam as dúvidas sobre quais valores lançados, tampouco insurgência específica aos valores apontados nos boletos encaminhados ao devedor, os quais indicam a descriminação de gastos, demonstrando com precisão a destinação do valor cobrado, conforme pode ser observado nos documentos de mov. 1.17 a 1.23, juntados pela própria autora.5. Logo, a preliminar deve ser acolhida, para reconhecer a inépcia da inicial e, consequentemente, extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do CPC.6. Em consequência, deverá a autora arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da requerida, estes fixados, equitativamente, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo em vista o previsto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.