SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071299-50.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C /C REPARAÇÃO DE DANOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXEQUENTE, QUE APONTA INEXATIDÃO DOS CÁLCULOS – NÃO ACOLHIMENTO – MANIFESTAÇÃO PERICIAL QUE ATENDE AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA R. SENTENÇA – TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS – APURAÇÃO DO QUANTUM A PARTIR DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTOS INDEVIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.