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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Cumprimento de Sentença (Revisional de Contrato Bancário)[3], em que é agravante BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e agravado JOSÉ BRAZ DA SILVA, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a expedição de alvará de levantamento dos valores incontroversos em favor da parte exequente.O BANCO VOTORANTIM S.A. (antiga BV FINANCEIRA S.A.) recorreu[4] alegando que:a) Os desacertos de cálculos constituem matéria de ordem pública, podendo o Juízo de ofício ou a requerimento da parte encaminhar os autos à Contadoria;b) A execução de quantia de R$ 157,49, por parcela, não pode ser admitida, eis que em flagrante enriquecimento ilícito;c) O excesso é de fácil constatação, sem a necessidade de dilação probatória ou produção de outros cálculos.Assim, requer seja reconhecido o excesso de execução.Na decisão inicial[5] foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência, naquele momento processual, da verossimilhança das alegações.A parte agravada apresentou contrarrazões[6] requerendo a manutenção da decisão.

VOTOA questão a ser analisada se restringe à inadequação da via eleita.DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAA instituição financeira agravante requer o reconhecimento do excesso de execução. Para tanto, alega que os desacertos de cálculos constituem matéria de ordem pública, podendo o Juízo de ofício ou a requerimento da parte encaminhar os autos à Contadoria.A pretensão não comporta acolhimento.A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa para apontar erros ou vícios de ordem jurídica, material ou processual, que não necessitem de novas provas para serem atestados pelo julgador.Explica a doutrina[7] que:“Argui-se a exceção por mera petição, dando-se os motivos de fato e de direito pelos quais o devedor entende ser incabível ou ilegal a execução. A petição deve conter pedido de extinção da execução (ou de alteração do valor da execução, se o pagamento tiver sido parcial) e deve vir acompanhada de eventuais documentos comprobatórios das alegações do devedor-excipiente. Não se admite dilação probatória na exceção, razão pela qual a prova é documental e pré-constituída. Havendo necessidade de dilação probatória (prova testemunhal, pericial etc.), o devedor não poderá opor a exceção, pois o caso é de oposição de embargos do devedor.” (grifo nosso)A impossibilidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade é tema pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.No caso em apreço, a discussão acerca do excesso de execução demandaria dilação probatória, uma vez que se debate o correto valor das parcelas e a existência da quitação antecipada do contrato, situação, frise-se, que é vedada via exceção de pré-executividade.Sobre o assunto:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) 2. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS, AINDA, CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. (...) 2. A exceção de pré-executividade tem como objetivo analisar os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive de ofício, já que dizem respeito às normas de ordem pública; entretanto, o incidente não poderá ser admitido nos casos em que se exija dilação probatória, como o presente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.[8]” (grifo nosso)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.EXECUTADO QUE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR INCORREÇÃO DE CÁLCULOS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. QUESTÃO NÃO VERIFICÁVEL DE PLANO. MATÉRIA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DE ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[9]” (grifo nosso)Desta feita, a exceção de pré-executividade não se revela o meio adequado para discutir o excesso de execução. Como ponderado pelo Juízo a quo: “competia ao executado/excipiente ter se valido da competente impugnação ao cumprimento de sentença, o que não se verificou em momento oportuno, estando tal direito, neste momento processual alcançado pela preclusão”[10].Ante o exposto, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à rejeição da exceção de pré-executividade, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.