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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação crime interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos autos nº 0009676-52.2019.8.16.0044, da 1ª Vara Criminal de Apucarana, na qual o réu EDUARDO DIAS CAZUZA foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 33, Caput da Lei nº 11.343/2006 (mov. 28.1):
“Na data de 21 de julho de 2019, por volta das 23h00min, em um terreno, situado na Rua Vitor Hugo Pilizaro, nº 923, Parque Bela Vista, neste Município e Comarca de Apucarana/PR, o denunciado EDUARDO DIAS CAZUZA, com consciência e vontade, guardava, para fins de comercialização , sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, diversos pedações envolvidos em sacolas plásticas de substância Cannabis Sativa L., conhecida popularmente como ‘maconha’, com peso total de 280 g (duzentas e oitenta gramas), substância esta capaz de causar dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proibidos em todo o território nacional, conforme Portaria nº. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tudo conforme Auto de Apreensão em mov. 1.5, Imagem em mov. 1.7/1.8, Auto de Constatação Provisória de Droga em mov. 1.9 e Laudo Toxicológico em mov. 25.1.”O réu foi devidamente citado (mov. 55.1) e apresentou defesa prévia (mov. 62.1).Realizada a audiência de instrução e julgamento, com oitiva da testemunha de acusação (mov. 119.1) e interrogatório judicial do réu (mov. 119.2).Juntadas certidões de antecedentes criminais (mov. 121.1).Apresentadas alegações finais pelo Ministério Público (mov. 124.1) e da defesa (mov. 128.1).Após encerrada a instrução criminal, foi prolatada a sentença absolutória pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Apucarana (mov. 130.1), conforme dispositivo:“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para o fim de ABSOLVER o Eduardo Dias Cazuza pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.”O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou suas razões de apelação (mov. 151.1): requereu o afastamento da nulidade decorrente da violação de domicílio, pugnando pela condenação do réu pela prática do delito de tráfico de drogas.O apelado apresentou contrarrazões (156.1), onde pugnou pelo não provimento ao recurso de apelação ministerial, mantendo inalterada a sentença penal absolutória.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou (mov. 17.1 – TJPR), pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para o fim de se reconhecer a licitude das provas obtidas, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem, para prolação de nova sentença.Em síntese, é o que se tem a relatar.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Ministério Público.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Apucarana, que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu da pena prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.Quanto ao requerimento ministerial afastamento da nulidade decorrente da violação de domicílio.Com razão.Compulsando os autos, verifica-se a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), e pelo Boletim de ocorrência nº 2019/848536 (mov.1.16):“DURANTE PATRULHAMENTO PELO BAIRRO PARQUE BELA VISTA, ABORDADOS UM MASCULINO QUE SE IDENTIFICOU COMO SENDO USUÁRIO DE DROGAS, O QUAL NOS INFORMOU QUE NO ENDEREÇO CITADO A PESSOA DE EDUARDO DIAS CAZUZA ESTARIA COMERCIALIZANDO DROGAS. NO LOCAL ABORDAMOS UM GRUPO DE PESSOAS AS QUAIS FORAM SUBMETIDAS A BUSCA PESSOAL SENDO QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM AS MESMAS. EM BUSCA PELO TERRENO, LOCALIZAMOS CERTA QUANTIA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA NA LATERAL DA RESIDÊNCIA, QUE PESADA NA DELEGACIA TOTALIZOU A QUANTIA DE DUZENTOS E OITENTA GRAMAS. EDUARDO ASSUMIU SER DE SUA PROPRIEDADE O ENTORPECENTE. DIANTE DOS FATOS EDUARDO FOI ENCAMINHADO PARA A 17ª SDP PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.”Após análise do conjunto probatório produzido nos autos, vê-se que não há nenhuma ilegalidade na abordagem dos policiais na residência do Apelado. Veja-se os depoimentos:Depoimento judicial do policial militar Edson Neves dos Santos (mov. 119.1) conforme transcrito na sentença:“[...] que a equipe recebeu informação de um usuário falando que naquele local estava ocorrendo a prática de tráfico de drogas e que a pessoa que estava comercializando seria Eduardo Dias Cazuza; que no local realizaram a abordagem de algumas pessoas e verificado no quintal, na lateral da residência, localizada essa quantia de 280g de substância análoga à maconha e o Eduardo assumiu a propriedade da droga, sendo encaminhado à Delegacia; que Eduardo estava no grupo de pessoas e, quando localizada a droga, na lateral da casa, ele assumiu que era dele; que o proprietário da droga e assumiu a propriedade; que não se recorda com clareza mas o grupo era de aproximadamente seis pessoas; que quando foi feita revista pessoal, nenhum deles estava em posse de droga e, quando localizada, o Eduardo assumiu a propriedade; que receberam informação de um usuário que tiveram contato anterior à abordagem, ele relatou que o Eduardo estava comercializando drogas no local e por isso se deslocaram para realizar essa abordagem; que a informação foi no mesmo dia; que não qualificaram o usuário pelo medo que ele estava, dizendo que não queria se identificar porque tinha medo de sofrer alguma ameaça, agressão ou até morte; que a princípio o usuário foi agredido verbalmente, humilhado naquele local e provavelmente estava com raiva; que no momento não localizaram crack, mas tinham denúncias de que naquele local era comercializado tanto a maconha quanto o crack; que provavelmente não tinha o crack no momento e ele foi agredido verbalmente ou até fisicamente, ele não quis nos relatar mas ele estava com bastante raiva daquela situação e provavelmente ocorreu isso; que provavelmente ele foi agredido de alguma maneira e acabou falando ‘olha eles estão vendendo droga ali e quem está vendendo é o Eduardo’.”Depoimento extrajudicial do policial militar Luis Gustavo Correia dos Santos (mov.1.11):“[...] durante patrulhamento pelo bairro parque bela vista. abordados um masculino que se identificou como sendo usuário de drogas. O qual informou que no endereço citado a pessoa de EDUARDO DIAS CAZUZA estaria comercializando drogas. No local abordamos um grupo de pessoas as quais foram submetidas a busca pessoal. Sendo que nada de ilícito foi encontrado com as mesmas. Em busca pelo terreno, localizamos certa quantidade de substância análoga a maconha na lateral da residência. Que pesada na delegacia totalizou a quantia de duzentos e oitenta gramas. Eduardo assumiu ser de sua propriedade o entorpecente. Diante dos fatos Eduardo foi encaminhado para a 17º SDP para providências cabíveis. [...]”Interrogatório Judicial do réu EDUARDO DIAS CAZUZA (mov. 119.2):“[...] com relação à maconha encontrada, declarou que estava desempregado e que é usuário de drogas; que sempre reunia um grupinho de amigos na frente de sua casa; que foi abordado pelos policiais, que essa maconha era apenas para consumo; que havia trocado por um aparelho celular, que havia pego 300 (trezentas) gramas pelo aparelho, confirmando ser de sua propriedade aquela drogas.”Em seu depoimento, o réu confessou ser usuário de drogas e que as substâncias entorpecentes encontradas em sua residência eram de sua propriedade, não foram formuladas perguntas quanto a autorização ou recusa do réu.Quanto ao ingresso dos policiais militares no quintal da residência do réu, essa se deu em razão de uma denúncia de um usuário de drogas de que estaria ocorrendo tráfico de drogas no local, sendo que ao chegarem ao local, os policiais depararam com um grupo de 6 (seis) pessoas na frente da casa do réu, quando procederam abordagem pessoal que se seguiu pelas buscas pelo quintal da residência do réu, onde foram encontradas 280 (duzentas e oitenta) gramas da substância conhecida como maconha.Diante disso, resta evidenciada a justa causa para o ingresso dos policiais militares na residência do réu, com mitigação do direito fundamental insculpida no o artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República.Sobre esta questão cabe mencionar o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.”É cediço que o delito de tráfico de drogas é considerado crime permanente, sendo sua consumação se protrai no tempo, autorizando revista pessoal e o ingresso da polícia na residência do agente sem necessidade de mandado de busca e apreensão.A Propósito o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. T RÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. Neste caso, o contexto fático delineado nos autos demonstra que o contexto fático antecedente permitiu que os policiais concluíssem pela necessidade de realizar buscas do domicílio do acusado, ante a presença forte de indícios da prática criminosa, de maneira que a adoção da medida encontra-se justificada, diante da presença de fundadas razões da ocorrência de crime 3. regimental não provido Agravo .(STJ - AgRg no HC: 737401 SP 2022/0115704-8, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13 /05/2022)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR DEMONSTRADAS. RÉU CONFESSA AOS POLICIAIS O CULTIVO DE GRANDE PLANTAÇÃO DE MACONHA EM SUA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REVERSÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INCIDE EM REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. (...) 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias foram categóricas no sentido de que o ora agravante, abordado em via pública, confessou aos policiais que havia grande plantação de maconha (sete quilos e duzentos gramas) em sua residência, levando-os ao local, o que demonstra a justa causa (fundadas razões) para o ingresso dos agentes estatais em seu domicílio. (...) . (STJ. 5ª T. AgRg no HC nº 669.577/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. J. em 08/06/2021).
No mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:“TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, ‘CAPUT’ C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- INVASÃO DE DOMICÍLIO. AGENTES POLICIAIS SEM MANDADO JUDICIAL. PRETENSA ILICITUDE DAS PROVAS. TESE AFASTADA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. INFORMAÇÕES DA EXISTÊNCIA DO CRIME. CONSTATAÇÃO PELOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. 2)- TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000690-95.2022.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.11.2022RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – art. 33, da lei nº 11.343/2006 – crime de tráfico de drogas. insurgência da defesa. PRELIMINARES. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO - EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 5º, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CARÁTER PERMANENTE QUE NÃO EXIGE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTERROGATÓRIO INFORMAL REALIZADO PELA EQUIPE POLICIAL SEM A ADVERTÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E SEM O ACESSO AO PROCURADOR CONSTITUÍDO – NÃO ACOLHIMENTO – EVENTUAL ENTREVISTA INFORMAL DA EQUIPE DE POLÍCIA DURANTE A ABORDAGEM QUE NÃO CONFIGURA ABUSO DE AUTORIDADE – INTERROGATÓRIO INFORMAL QUE SEQUER FOI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO NA SENTENÇA RECORRIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – ART. 583 DO CPP. ALEGADA PROIBIÇÃO DE ACESSO DO ADVOGADO AOS CLIENTES PRESOS – NÃO ACOLHIMENTO –ADVOGADO INFORMADO DA PRISÃO E DO LOCAL ONDE OS ACUSADOS SERIAM APRESENTADOS – GARANTIDO O ACESSO E ENTREVISTA PRÉVIA, PESSOAL E RESERVADA ANTES DOS INTERROGATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PREJUIZO À DEFESA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DA PRISÃO - DISPENSA DO ATO EM RAZÃO DA PANDEMIA PELA COVID-19.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO À APELANTE 1 – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDUTA TÍPICA – DENÚNCIAS DE POPULARES E DISQUE-DENÚNCIA INDICANDO O LOCAL – RESIDÊNCIA DOS RÉUS – COMO PONTO DE TRÁFICO – MONITORAMENTO PELA EQUIPE - PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE E DE USUÁRIO ABORDADO – RELEVÂNCIA – DITOS COERENTES E HARMÔNICOS CORROBORADOS PELAS EVIDÊNCIAS CONSTANTES NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE 2 PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES CARACTERIZADO – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, EXISTÊNCIA DO PRÉVIO REGISTRO DE NARCO DENÚNCIAS, DE DENÚNCIAS DE POPULARES, DEPOIMENTOS DE USUÁRIO DETIDO NO LOCAL E DOS POLICIAIS APTOS A ATESTAR A PRÁTICA CRIMINOSA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001287-40.2020.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.06.2022)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO DO APELANTE E APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE INDICARAM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO E APREENDERAM AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. CRIME QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. TESE EXPRESSAMENTE REFUTADA NO DECURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. CENÁRIO FÁTICO QUE APONTA PARA O TRÁFICO DE TÓXICOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003607-96.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021) (grifei)Diante das circunstâncias do caso concreto, os policiais militares tiveram fundadas razões para ingressar na residência, as quais foram confirmadas pela apreensão de drogas no local, a demonstrar o estado de flagrância e autorizar o ingresso dos policiais independentemente do consentimento do réu, ora apelado.Assim, afasto a nulidade, reconhecendo a licitude das provas obtidas pelos policiais militares, que ao ingressar na residência do réu, procederam a apreensão de substância entorpecente (280 gramas de maconha), que estava no quintal da casa, havendo fundadas razões para o ingresso, ante a motivação da busca domiciliar, pelo que se verifica no caso dos autos a exceção à violação de domicílio em virtude da evidente situação de flagrância, tanto que a ação criminosa se comprovou pela apreensão das drogas e a confissão do réu de que a droga era de sua propriedade.Portanto, merece provimento o recurso interposto pelo Ministério Público, pelo reconhecimento da licitude das provas obtidas.Destarte, determino o retorno dos autos à origem, para que seja realizada a análise do mérito pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância.A propósito:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA PELAS DENÚNCIAS DE TRÁFICO. ENTRADA AUTORIZADA POR ESCRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DERETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001598-84.2019.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.08.2022) – grifei.