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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A., em autos de Embargos de Terceiro movidos por Edson Luiz Massaro e outros, visando a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, a fim de suspender os efeitos das medidas constritivas que recaem sobre o bem objeto do litígio (mov. 16.1). Consta da decisão recorrida: “(...). No presente caso, da análise dos documentos colacionados, tenho como satisfatoriamente comprovada, em sede de rasa cognição, a posse exercida pela parte embargante sobre o bem em questão. A qualidade de terceiro restou demonstrada, por não integrara e embargante a lide principal. Ainda, a prova da posse restou razoavelmente demonstrada pela ampla documentação instrutória que acompanhou a exordial, indicando, por exemplo, o reconhecimento da posse da área que, aparentemente, pode ser objeto da mencionada sobreposição (mov. 1.52). Cumpre destacar que, aparentemente, a sequência de transações que deram azo ao desmembramento dos imóveis, pode ter gerado sobreposição de áreas entre aqueles em posse do embargante e a o referente à matrícula nº 3.599.As alegações iniciais são verossímeis, próximas da verdade. Inviável presumir a boa-fé da embargante, com esteio na documentação coligida. A iminência/realização de hasta pública torna alvo o perigo da demora. Ademais, ainda que não se vislumbrasse no caso, o artigo 678 do CPC dispensa o requisito da urgência para concessão do efeito suspensivo nos embargos de terceiro, conforme leciona Fernando da Fonseca Gajardoni (...). Ademais, a discussão judicial sobre as terras ora em mesa parece remontar a passado distante e estar cercada de desdobramentos e nuances, o que corrobora o excesso de zelo do Juízo. A não perder de vista que há outros embargos de terceiro ajuizados com o mesmo objeto do presente, motivo pelo qual se justifica, ad cautelam, a suspensão das medidas constritivas sobre o bem. Desse modo, DEFIRO a medida liminar de modo a impedir a prática/suspender os efeitos de medidas constritivas (de cunho expropriatório), especificamente no que tange ao bem litigioso – imóvel de matrícula nº 3.599 de Paranatinga/MT -, o que faço com esteio no art. 678 do CPC. 2) RECEBO os embargos para discussão, bem como determino a suspensão do processo principal apenas no que tange ao bem aludido”. Em suas razões (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese: (a) que a constrição em questão atinge bem imóvel dado a título de garantia hipotecária para a operação financeira que deu origem à execução originária; (b) que “resta evidente que os próprios Agravados desconhecem o seu domínio, quanto mais a sua posse sobre a área dos imóveis”; (c) que o referido imóvel também é objeto de outros embargos de terceiro; (d) que não cabe a discussão sobre posse e propriedade do bem levado à constrição, muito menos a ocorrência de eventual fraude cometida na demarcação das áreas; (e) que não há nenhuma indicação de dano irreparável ao crédito ou ao direito dos agravados, que justifique a concessão da tutela. O pedido de efeitos suspensivo foi indeferido (mov. 9.1). Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 15.1). É o relatório.
II. O recurso não merece acolhimento. Como se observa, a Execução de Título Extrajudicial originária foi proposta pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Ricardo Fernandes Campos e AFG Reflorestadora Ltda. ME, ainda em janeiro de 2016 (autos nº 0004348-42.2016.8.16.0014). O crédito exequendo se origina de uma cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária celebrada entre as partes, na data de 03/12/2014, atingindo o valor, calculado à época, de R$ 321.225,46 (mov. 1.1 dos autos da execução).Como garantia do referido crédito, foi oferecido um bem imóvel, descrito da seguinte forma (mov. 1.5 dos autos da execução):
No decorrer do processo de execução, foi realizada a penhora sobre o referido bem, conforme consta do termo de penhora assinado por serventuário da justiça (mov. 197.3 dos autos da execução): A realização da alienação judicial do imóvel foi transferida para os autos da Carta Precatória nº 1000223-54.2019.8.11.0044, tramitando junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga, no Estado do Mato Grosso, conforme esclarece a parte embargante (mov. 1.1). Diante da realização dos leilões, os ora embargantes tomaram conhecimento do imbróglio judicial, o que os moveu ao ajuizamento da presente demanda, sob o argumento de que a área objeto do imóvel levado a leilão “está localizada exatamente em sobreposição ao imóvel de propriedade dos embargantes, motivo pelo qual a hasta pública deve ser imediatamente suspensa” (mov. 1.1). A esse respeito, o art. 678 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado, desde que devidamente demonstrada a propriedade ou a posse do respectivo bem, a suspender as medidas constritivas realizadas em sede do processo originário, como se observa: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente”. Registre-se, aliás, que o deferimento da medida sequer necessita da comprovação de efetivo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que não se está a analisar os requisitos da tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do Códex processual, mas sim a hipótese excepcional e específica de tutela liminar, prevista no procedimento especial dos embargos de terceiro. Sobre o tema, a doutrina leciona:“Recebida a petição inicial e estando suficientemente provada a posse do embargante, o juiz deferirá os embargos e ordenará liminarmente (tutela de urgência satisfativa) a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro preventivo ou expedição de mandado de manutenção ou restituição do bem objeto de apreensão judicial em favor do embargante se a constrição já tiver ocorrido, que só receberá os bens depois de prestar caução suficiente e idônea, incidentalmente nos próprios autos, para a garantia de ressarcimento de eventuais danos do embargado na hipótese de os embargos serem julgados improcedentes. (...). Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que a mera interposição dos embargos de terceiro causa a suspensão da ação principal, não havendo requisitos no caso concreto a serem preenchidos”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 13ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021, p. 988). No caso dos autos, a propriedade do imóvel em discussão, ao menos à primeira vista, está suficientemente demonstrada diante das matrículas apresentadas ao processo (movs. 1.8 a 1.27), sendo que a demonstração efetiva acerca sobreposição ou correta divisão dos bens deverá advir do devido processamento dos autos, revelando-se absolutamente recomendável a suspensão dos respectivos atos constritivos, até que surja suficiente esclarecimento a esse respeito. Sobre o tema, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 678, CPC. INDEPENDE DE ALEGAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL. SEM REGISTRO NA ESCRITURA. RESTOU DEMONSTRADA POSSE E PROPRIEDADE. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SUSPENSÃO É SUFICIENTE. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0026525-32.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 01.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS RELACIONADOS AO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA QUE A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E A PRÁTICA DOS ATOS DISTRITAIS OCORRERAM ANTES DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DO BEM. CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044320-51.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 16.11.2022) Sendo assim, não merece reforma a decisão. III. Da conclusão. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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