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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 75.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá, nos autos de cumprimento de sentença NPU 0009685-27.2021.8.16.0017, que Edalvo Garcia move em face de Sólida Loteadora Ltda, pela qual deferiu pedido de penhora no rosto dos autos NPU 0012444-27.2022.8.16.0017, relativamente a futuros créditos consolidados a favor da executada, Sólida Loteadora Ltda.A agravante pleiteia, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária.No mérito, sustenta que a “[...] Ação de Cumprimento Contratual c/c Obrigação de Fazer em que foi concedida a penhora no rosto dos autos se trata de ação de conhecimento, onde não há qualquer crédito concedido à Agravada, bem como o objeto da referida demanda se baseia na construção de casas em alvenaria em que os Réus se comprometeram a construir para posterior distribuição/divisão de lucros advindos com a venda das respectivas residências” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Argui que, “[...] caso seja mantida a penhora do rosto dos autos, referida medida poderá impossibilitar a venda das referidas residências, onerando ainda mais a Agravante que tenta ver cumprido o contrato celebrado, haja vista que transferiu aos Réus da Ação de Cumprimento Contratual 02 (dois) terrenos para construção das referidas residências, sendo que obstará os financiamentos pela Caixa Econômica Federal, quando da venda das referidas casas [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Afirma que, “Mantida a penhora do rosto dos autos, evidente que as certidões sairão positivas o que irá impossibilitar a venda dos imóveis a serem construídos caso a Agravante saia vencedora” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Aduz que, “[...] caso [...] sai vencedora, tão somente participará de lucros advindos das vendas das casas em que os Réus se comprometeram a construir, não havendo um crédito em si ao final da demanda, somente haverá algum valor a receber quando da venda das casas objeto da presente ação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 08.1 - 2º grau, com concessão de assistência judiciária neste âmbito recursal.O agravado apresentou resposta no mov. 14.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão agravada.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Sólida Loteadora Ltda, insurge-se contra a decisão de mov. 75.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz deferiu penhora no rosto dos autos NPU 0012444-27.2022.8.16.0017, relativamente a futuros créditos consolidados a seu favor.Afirma que a “[...] Ação de Cumprimento Contratual c/c Obrigação de Fazer em que foi concedida a penhora no rosto dos autos se trata de ação de conhecimento, onde não há qualquer crédito concedido à Agravada, bem como o objeto da referida demanda se baseia na construção de casas em alvenaria em que os Réus se comprometeram a construir para posterior distribuição/divisão de lucros advindos com a venda das respectivas residências” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Argui que, “[...] caso seja mantida a penhora do rosto dos autos, referida medida poderá impossibilitar a venda das referidas residências, onerando ainda mais a Agravante que tenta ver cumprido o contrato celebrado, haja vista que transferiu aos Réus da Ação de Cumprimento Contratual 02 (dois) terrenos para construção das referidas residências, sendo que obstará os financiamentos pela Caixa Econômica Federal, quando da venda das referidas casas [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Contudo, não lhe assiste razão.Depreende-se, inicialmente, em consulta aos autos NPU 0012444-27.2022.8.16.0017, que se trata de ação de obrigação de fazer ajuizada pela executada/agravante, Sólida Loteadora Ltda, em face de Fernando Sérgio de Campos Schiavone e Adélcio Schiavone.Na aludida demanda, a autora pleiteia que os réus sejam condenados ao cumprimento da obrigação por eles assumida em “Contrato em Parceria de Construção de Imóveis” firmado entre as partes, para construção de “[...] 06 (seis) casas em alvenaria sobre as datas n° 09 e 10, da quadra 12, matriculada sob os n° 109.121, registradas perante o 1° Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, totalizando 350,40 m² de construção, conforme projeto em anexo, determinando que a construção seja iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem como conclua a obra no prazo máximo de 568 (quinhentos e sessenta e oito) dias, também sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais)” (mov. 1.1, autos NPU 0012444-27.2022.8.16.0017, f. 17).Pede, subsidiariamente, a condenação dos réus ao pagamento de reparação por perdas e danos.Tem-se, portanto, que a executada/agravante, Sólida Loteadora Ltda, tem expectativa de direito, quanto ao recebimento de parte dos valores a serem arrecadados com futura alienação das casas cujas construções pretende ou, porventura, de reparação por perdas e danos, no caso de eventual procedência dos pedidos formulados.Logo, mostra-se possível a realização de penhora sobre o direito pleiteado em juízo pela executada/agravante, Sólida Loteadora Ltda.Com efeito, o artigo 860, do Código de Processo Civil, prevê a hipótese de penhora de direito pleiteado em juízo, que será averbada nos respectivos autos, a fim de que possa ser efetivada sobre os bens que vierem a caber ao devedor/executado:
“Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”.
Assim, a pretensão do exequente/agravado encontra amparo legal no artigo acima, motivo pelo qual deve ser admitida.Assinale-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito:
“RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITO LITIGIOSO NO ROSTO DOS AUTOS. ATO DE AVERBAÇÃO. PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. CONFIDENCIALIDADE. PRESERVAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. EXCESSIVA ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 06/05/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2016 e concluso ao gabinete em 09/01/2017. 2. O propósito recursal é decidir sobre a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de cédulas de crédito bancário objeto de execução de título extrajudicial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. 4. O direito litigioso, sobre o qual incide a regra do art. 674 do CPC/73, trata-se de direito futuro e eventual, porque subordinado à confirmação por decisão judicial transitada em julgado, sujeitando-se o terceiro, nele interessado, à sorte e aos azares do litígio para garantir o seu crédito por meio da penhora no rosto dos autos. 5. Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02. 6. A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo ‘rosto’ se pretende seja anotada a penhora requerida. 7. A recente alteração trazida pela Lei 13.129/15 à Lei 9.307/96, a despeito de evidenciar o fortalecimento da arbitragem, não investiu o árbitro do poder coercitivo direto, de modo que, diferentemente do juiz, não pode impor, contra a vontade do devedor, restrições ao seu patrimônio. 8. O deferimento da penhora do direito litigioso no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente. [...] 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido” (REsp n. 1.678.224/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 9/5/2019).
Sobre o assunto, já decidiu esta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO INDICADO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO E SUSPENSO. EXPECTATIVA DE DIREITO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro. O objeto da penhora é, nesse caso, o direito litigioso incerto. Permite-se, portanto, a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial já constituído. Agravo de instrumento provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0065308-64.2020.8.16.0000 - Astorga -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 15/02/2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS EM QUE O EXECUTADO É CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CRÉDITO AINDA NÃO ESTÁ DEFINIDO. INADMISSIBILIDADE, POIS É POSSÍVEL A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO AINDA NÃO DISPONIBILIZADO EFETIVAMENTE POIS SE TRATA DE EXPECTATIVA DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 12ª C.Cível - 0006410-58.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 21/03/2022).
Destaque-se, ademais, que a manutenção da penhora no rosto dos autos, relativamente a futuros créditos consolidados a favor da executada/agravante, ao menos a princípio, não ocasionaria prejuízo quanto a futuras vendas das casas que pretende ver construídas.É que o ônus recai sobre o valor que, porventura, a executada poderá receber, não necessariamente sobre os imóveis, que, pelo menos até o momento, não sofreram constrição por ordem do juízo de origem.Nesse contexto, deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Airton Vargas da Silva.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Sólida Loteadora Ltda, e negar-lhe provimento.