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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Indústrias João José Zattar, em face de decisão de mov. 404.1, integrada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 426.1, proferida nos autos de “Ação de Interdito Proibitório Com Pedido de Liminar”, de nº 0012505- 84.2015.8.16.0031, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: “1. Diante da informação de mov. 403.1, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito com relação aos novos invasores (qualificação, habilitação, busca, etc.). 2. A parte autora foi intimada para instruir o pedido de justiça gratuita com documentos capazes de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais (balanço atual, declaração de IR, extratos bancários, declaração de bens móveis e imóveis, etc.). Contudo, a parte autora apenas juntou novo balanço e demonstração do resultado do exercício, ambos referentes ao ano de 2021. Em que pese os documentos sejam atualizados, refletem quase que as mesmas informações dos documentos do ano de 2019, apresentados no mov. 371.9/371.10. Outrossim, os documentos atualizados demonstram uma redução de prejuízo no período (de R$ 205.090,40 para R$ 119.117,36). O magistrado deve verificar caso a caso a real necessidade da parte no tocante ao benefício de justiça gratuita que deve ser concedia àqueles que realmente necessitem, a fim de ver garantido o seu direito de acesso à justiça. Com o passar dos tempos, a declaração de pobreza apresentada pelas partes perdeu sua presunção “juris tantum” de veracidade, podendo ser apurada sua veracidade através da provocação da parte adversa ou existindo dúvidas em relação à condição de pobreza da parte, é válido ao Juiz, diante das particularidades do caso concreto, indeferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com os documentos apresentados pela parte autora (movs. 371.9/371.13 e 401.2 /401.3), não é possível atestar a hipossuficiência financeira da parte autora, até porque, nos balanços de mov. 371.9 e 401.2 constam quase que as mesmas informações, sendo que os dados do ativo foram apenas replicados, tendo o passivo sofrido modificações módicas. Disto isto, não restando devidamente demonstrada a impossibilidade da parte em arcar com os encargos processuais, indefiro o pedido de assistência judiciaria.” Inconformado, recorre o agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Afirma, em síntese, não possuir meios de arcar com o valor das custas processuais no presente momento, porquanto estar enfrentando graves dificuldades financeiras. Sustenta que na DRE anexada aos autos, é possível observar que sua receita foi negativa no ano de 2021, no valor de R$ 119.117,36 (cento e dezenove mil cento e dezessete reais e trinta e seis centavos). Destaca que, embora seu ativo imobilizado seja bastante significativo, suas terras se encontram invadidas e não reintegradas, não havendo como explorá-las por conta disso. Ressalta estar suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a reforma da decisão objurgada neste sentido. Requer, nesses termos, a concessão do efeito suspensivo à decisão objurgada e, no mérito, o provimento integral do recurso interposto. Recebido o recurso, o pedido liminar foi deferido, atribuindo-se efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 15.1).O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, assim como o Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas – NUFURB, informaram não ter interesse no feito (movs. 22.1 e 28.1).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Ademais, mesmo não instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, por ser processo eletrônico, deve ser aplicado o entendimento do artigo 1.017, §5°, do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido.O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça daqueles que comprovarem situação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, consoante dispõe o art. 98, caput, combinado com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Conforme art. 99, §2 e §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui veracidade relativa, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, bem como indeferida, se constatados indícios que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade: Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, em se tratando de pessoas jurídicas, faz-se necessária a comprovação da efetiva da miserabilidade alegada, a teor do que dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aliás, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, adotando entendimento em consonância com a Súmula 481 do STJ, no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a comprovação da situação econômica alegada. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE NÃO SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA. INICIDÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0047948-53.2019.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 16.03.2020) – Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. PESSOA JURIDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUMULA 481 DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA SE LIMITOU A APRESENTAR OS MESMOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS JÁ ANALISADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “A”, CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0050954-63.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 26.08.2022) – Grifou-se. No caso em apreço, entendo que a Agravante não faz jus a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Isso porque, apesar de demonstrar que se encontra em situação de dificuldade financeira, conforme balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício, ambos de 2021 (movs. 1.9 e 1.10), isso por si só não é hábil a comprovar que a empresa não possui condições de arcar com as custas processuais.Ademais, há que se levar em consideração o fato de que a Agravante possui um ativo imobilizado de R$ 44.843.859,50 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) e, embora alegue se tratar de imóveis invadidos e não reintegrados, não há provas de que tais ativos se encontram impossibilitados de serem explorados economicamente.Logo, possuindo a Agravante vultuoso patrimônio, não há como lhe conceder justiça gratuita, já que o benefício deve ser concedido somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras.Assim, por inexistir provas nos autos capazes de demonstrar a necessidade da concessão do benefício da gratuidade judiciária, manter o indeferimento do pedido tal como na origem é medida que se impõe. Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, com a consequente revogação da decisão liminar anteriormente deferida (mov. 1.15), nos exatos termos da fundamentação. É como voto.
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