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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0071405-12.2022.8.16.0000, da 07ª Vara Cível de Curitiba /PR, em que figura como agravante EDUARDO GUILHEREME REINER e agravado ATIVA INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TÍTULOS, CAMBIO E VALORES 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EDUARDO GUILHERME REINER em face da r. decisão de mov. 83.1 – dos autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Bruno Oliveira Dias que, nos autos da nominada ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência n.º 0016477-45.2021.8.16.0001, reconheceu a aplicabilidade da cláusula de eleição de foro, declarando a incompetência, e remetendo os autos para ser redistribuído para uma das Varas Cíveis do Foro da Capital do Rio de Janeiro.Eis o teor da decisão (mov. 83.1): “[…] Ressalte-se que não há qualquer alegação de abusividade na cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes (movs. 58.5), que estabelece Comarca da Capital do Rio de Janeiro como o competente para dirimir questões decorrentes do citado contrato (cláusula 22ª). Isto posto, reconhecendo aplicabilidade à cláusula de eleição de foro no contrato de mov. 58.5, e considerando a insurgência da parte requerida, DECLARA-SE a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, que deve ser redistribuído para uma das Varas Cíveis do Foro da Capital do Rio de Janeiro. […]” Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1) que, no caso dos autos, é nítida a existência de uma relação de consumo, e que os precedentes utilizados pelo Juízo a quo não se aplicam ao caso sob análise. Arrazoa que os precedentes deste e. Tribunal de Justiça, no que lhe concerne, inclinam-se a sua tese aplicando o Código de Defesa do Consumidor em relações envolvendo consumidor e corretoras de valores mobiliários.Com base nos argumentos acima expostos, busca a reforma da decisão proferida em primeiro grau, para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e declarar a competência absoluta do domicílio do consumidor (Curitiba, Paraná).Em contrarrazões (mov. 14.1), a agravada argumentou que a decisão deve ser mantida, porquanto o Agravante operava por sua própria conta e transmitia as ordens de compra e venda, suas operações visavam auferir lucro, e a atividade desenvolvida era de mera intermediação, conforme estabelecido pela CVM. Destaca, ainda, que o Agravante é servidor público federal, bacharel em direito, com patrimônio expressivo que operava em mercado, não podendo ser reputado como hipossuficiente econômico, nem intelectual.Com base nesses argumentos, entende ser necessária a manutenção da decisão que declarou a incompetência e remeteu os autos para ser redistribuído para uma das Varas Cíveis do Foro da Capital do Rio de Janeiro.É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), não vislumbro óbice ao conhecimento do recurso.No mais, ausente questões de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito.Em que pese os fundamentos utilizados na decisão recorrida, verifica-se que a irresignação do Agravante merece acolhimento.Cinge-se a controvérsia em definir se há, efetivamente nestes autos, uma relação de consumo – o que atrai a incidência do CDC em sua completude, inclusive regras relativas à competência para o processamento de demandas judiciais – ou se estamos diante de uma relação puramente civil ou comercial.O consumidor, na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), não é definido somente em um artigo, mas em quatro dispositivos diferentes (art. 2º, caput e parágrafo único, art. 17 e art. 29 do CDC), também não é definido apenas sob a ótica individual, mas também pelo prisma meta ou transindividual, ou de grupo[1]. Anuncia expressamente o art. 2º da que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Na lição de José Geraldo Brito Filomeno, o consumidor é aquele partícipe de uma relação de consumo, com todas as características e implicações contidas nessa afirmação, conforme se pode observar abaixo: “Entendemos que consumidor, abstraídas todas as conotações de ordem filosófica, tão somente econômica, psicológica ou sociológica, e concentrando-nos basicamente na acepção jurídica, vem a ser qualquer pessoa física que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de serviços. Além disso, há que se equiparar a consumidor a coletividade que, potencialmente, esteja sujeita ou propensa à referida contratação. Caso contrário se deixaria à própria sorte, por exemplo, o público-alvo de campanhas publicitárias enganosas ou abusivas, ou então sujeito ao consumo de produtos ou serviços perigosos ou nocivos à sua saúde ou segurança. Não há como fugir, todavia, à definição de consumidor como um dos partícipes das relações de consumo, que nada mais são do que relações jurídicas por excelência, mas que devem ser obtemperadas precisamente pela situação de manifesta inferioridade frente ao fornecedor de bens e serviços. Conclui-se, pois, que toda relação de consumo: 1. Envolve basicamente duas partes bem definidas: de um lado o adquirente de um produto ou serviço (consumidor); de outro o fornecedor ou vendedor de um serviço ou produto (produtor/fornecedor); 2. Destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor; 3. O consumidor, não dispondo, por si só, de controle sobre a produção de bens de consumo ou prestação de serviços que lhe são destinados, arrisca-se a submeter-se ao poder e condições dos produtores daqueles mesmos bens e serviços.”[2] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, em uma exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera o destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem o serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Cabe salientar, que essa visão, atualmente, tem sido abrangida para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja necessariamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência.Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ consolidou a aplicação da teoria finalista para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a vulnerabilidade da parte agravada. Alterar esse entendimento demandaria reexame da prova dos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.360.106/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) – destaquei. Cláudia Lima Marques aponta a existência de três espécies de vulnerabilidade, quais sejam: a) técnica; b) jurídica; e c) fática. Há, ainda, um quarto tipo de vulnerabilidade básica, ou intrínseca do consumidor, a informacional[3].Leciona à jurista que: “Na vulnerabilidade técnica, o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade, o mesmo ocorrendo em matéria de serviços. A vulnerabilidade técnica, no sistema do CDC, é presumida para o consumidor não profissional, mas também pode atingir excepcionalmente o profissional, destinatário final fático do bem. […]Ainda há a vulnerabilidade jurídica ou científica, que é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia. Essa vulnerabilidade, no sistema do CDC, é presumida para o consumidor não profissional e para o consumidor pessoa física. […]Há ainda a vulnerabilidade fática ou socioeconômica, onde o ponto de concentração é o outro parceiro contratual, o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam, por exemplo, quando um médico adquire um automóvel, através do sistema de consórcios, para poder atender suas consultas, e se submete às condições fixadas pela administradora de consórcios, ou pelo próprio Estado. […]Resta analisar a vulnerabilidade informacional, que é a vulnerabilidade básica do consumidor, intrínseca e característica desse papel na sociedade. Hoje merece ela uma menção especial, pois na sociedade atual são de grande importância a aparência, a confiança, a comunicação e a informação. Nosso mundo de consumo é cada vez mais visual, rápido e de risco, daí a importância da informação. […]”[4] Na hipótese dos autos, trata-se da contratação de serviços de intermediação, execução, registro, liquidação e custódia relacionada às operações efetuadas nos sistemas de negociações e de registro na B3, nos mercados por esta administrados e/ou nos mercados de balcão organizado e não organizado, incluindo operações registradas no Tesouro Direto, no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (“SELIC”), na CETIP e, ainda, aos produtos de renda fixa e aquisição de valores mobiliários em ofertas públicas pelo agravante.Trata-se, em suma, de atividade relacionada à corretagem de valores e títulos mobiliários, que é atividade exercida na Bolsa de Valores, está regida pelas Leis 4.728/65, 6.385/76, 6.404/76, 7.913/89, 7.940/89, 8.178/91, além de diversos atos normativos infralegais.Pois bem, ainda que exista extensiva regulamentação no setor, é possível concluir que a natureza da atividade de corretagem de títulos e valores mobiliários não é substancialmente alterada, ainda é uma prestação de serviço a um consumidor final.Na hipótese dos autos, não é possível afastar do agravante seu caráter de consumidor no contrato firmado com a agravada. O valor das operações comerciais realizadas pelo agravante é incapaz de retirar do cidadão a natureza de consumidor a ele conferida pela legislação consumerista. Assim, o CDC se revela aplicável tanto ao comércio popular quanto ao consumo de alto de padrão.Ademais, o fato de o recorrente confiar a agravada uma alta de soma de dinheiro – para as operações de intermediação financeira por elas conduzidas – não o faz deixar de ser consumidor, pois os produtos dos investimentos seriam revertidos somente para ele próprio, isto é, para atender a sua necessidade.Aliás, demonstra-se incabível retirar a condição de consumidor de uma determinada pessoa em razão da presunção de seu nível de discernimento comparado ao da média dos consumidores. Assim, mesmo que o agravante possua um discernimento acima da média dos consumidores – como afirmado em contrarrazões, já que o agravante é servidor público federal e bacharel em direito – não deixa de se encontrar, em relação à recorrida, numa situação de clara vulnerabilidade em face à prestação de serviço contratada.Nesse sentido destaco os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETORA DE BOLSA DE VALORES. COMPETÊNCIA. FORO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. 1. Nos contratos de adesão, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. 2. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 476.551/RJ, Quarta Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014) – destaquei. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM DE VALORES E TÍTULOS MOBILIÁRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. - Recurso especial interposto em 16/12/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. - Cinge-se a controvérsia à incidência do CDC aos contratos de corretagem de valores e títulos mobiliários. - Na ausência de contradição, omissão ou obscuridade, não existe violação ao art. 535, II, do CPC/73. O valor operação comercial envolvida em um determinado contrato é incapaz de retirar do cidadão a natureza de consumidor a ele conferida pela legislação consumerista. - É incabível retirar a condição de consumidor de uma determinada pessoa em razão da presunção de seu nível de discernimento comparado ao da média dos consumidores. - Impõe-se reconhecer a relação de consumo existente entre o contratante que visa a atender necessidades próprias e as sociedades que prestam de forma habitual e profissional o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.599.535/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 21/3/2017.) – destaquei. Ainda, em situações semelhantes, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - CONTRATO DE CORRETAGEM DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR - LEI DE CARATER PROTETIVO - CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CLÁUSULA ANULADA FACE AO INTERESSE DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR ESCOLHER O FORO DE SEU MELHOR INTERESSE, SEJA O DE SEU DOMICILIO OU O ELEITO PELAS PARTES - PRECEDENTES DO STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - AI - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTENOR DEMETERCO JÚNIOR - Un�nime - J. 19.02.2013) – destaquei. Ainda o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – Investimentos na Bolsa de Valores – Legislação consumerista – Aplicação – Conjunto probatório suficiente à conclusão do julgado - Falha sistêmica – Inexistência – CDC, art. 14, §3º, II – Culpa exclusiva do consumidor – Excludente de responsabilidade - Utilização de duas plataformas distintas, simultaneamente – Ação improcedente – Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1082509-64.2020.8.26.0100; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) – destaquei. Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de corretagem, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a cláusula que prevê foro diverso do domicílio do consumidor é nula, tendo em vista que afronta ao princípio da facilitação da defesa do consumidor nos termos dos arts. 6, VIII, e 51, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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