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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071405-12.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE CORRETAGEM EM BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. LEI DE CARÁTER PROTETIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ANULADA EM FACE AO INTERESSE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ESCOLHER O FORO DE SEU INTERESSE, SEJA O DE SEU DOMICÍLIO OU O ELEITO PELAS PARTES EM CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.