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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003060-77.2021.8.16.0113
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO RÉU RECONVINTE: 1. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE PARA AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. RESP Nº 1.622.555/RG. RECURSO DO AUTOR: 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS 1 E 2 NÃO PROVIDOS