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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1– RELATÓRIO O Banco Itaú ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos, do Decreto -Lei nº 911, de 01/10/ 69, lastreada em cédula de crédito bancário (mov. 1.7), em face de Domingos Marcos Alonso, denunciando o inadimplemento do contrato a partir da prestação vencida em 12.08.2021 (mov. 1.11), com um saldo devedor de R$6.798,06. (mov. 1.1). Assim, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem – veículo UNO MILLE FL FIRE ECO 1.0, Chassi 9BD15802AB6554729, Renavam 281807019, placas ATO4068.A liminar de busca e apreensão foi deferida (mov.13.1). O veículo foi apreendido e o réu citado no dia 10/12/2021 (mov. 21.2)O réu Domingos Marcos Alonso apresentou contestação com reconvenção (mov. 24.1) alegando, em síntese, (i) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; (ii) a necessidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial; Ainda pleiteou revisional do contrato sob a justificativa de (iii) abusividade na capitalização de juros; (iv) abusividade nos serviços de terceiros e a venda casada do seguro, IOF, avaliação do bem, registro de contrato e juros remuneratórios; e (v) o dever de restituição dos valores pagos indevidamente.O Juiz a quo proferiu a sentença (mov.56.1), julgando procedente o pedido de busca e apreensão e confirmando os efeitos da decisão liminar para consolidar o autor na posse e propriedade definitiva do bem e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na reconvenção, para declarar a ilegalidade apenas da tarifa de avaliação do bem.Diante da sucumbência quanto ao pedido principal, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados “nos termos do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, pelo mínimo estabelecido na RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 03/2022 do Conselho Seccional da OAB/PR, em R$3.073,04”, suspensa a exigibilidade em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita.Quanto à sucumbência no pedido reconvencional, em razão da procedência de somente um pedido, a autora/reconvinda foi condenada ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e a parte ré/reconvinte aos 90% (noventa por cento) remanescentes.Os honorários foram distribuídos por apreciação equitativa, “nos termos do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, no mínimo estabelecido na RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 03/2022 do Conselho Seccional da OAB/PR, em R$ 3.073,04”, também suspensa a exigibilidade da parte ré.Apela o Banco sustentando a legalidade da tarifa de avaliação do bem, a fim de ver julgado totalmente improcedente o pedido reconvencional do apelado/réu, com o afastamento da condenação em honorários advocatícios. O Réu pleiteia a reforma da sentença, requerendo a revogação da liminar que concedeu a busca e apreensão do veículo, para se determinar a sua restituição ao réu/apelante, e retomada dos pagamentos faltantes. Devidamente intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões.Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II –
VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, os recursos comportam apreciação, o qual passo a realizar individualmente. II.1 -
DA APELAÇÃO DE DOMINGOS MARCOS ALONSO
Domingos Marcos Alonso interpôs recurso de apelação (mov. 64.1), pleiteando a reforma da sentença, aduzindo que adimpliu 70% do contrato, devendo ser aplicada a teoria do adimplemento substancial.Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da 2ª Seção Cível, no julgamento do REsp nº1.622.5551, fixou orientação no sentido de não ser possível aplicar a teoria do adimplemento substancial para as ações de busca e apreensão. Nesse mesmo recurso, ficou consignado o seguinte: “afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso – desimportando sua extensão se de pouca monta ou se de expressão considerável -, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente”. O acórdão foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infungíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não secontrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004).1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente.2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso — desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável —, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito).4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada.4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas — mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação —, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada.4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido
Assim, o pedido do réu/apelante não encontra respaldo jurídico, mostrando-se inviável a aplicação da teoria do adimplemento substancial, ao caso dos autos, para obstruir a ação de busca e apreensão, medida judicial mais eficaz à satisfação do débito garantido com alienação fiduciária, independentemente da extensão da mora.
Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
II.2 – DA APELAÇÃO DO BANCO ITAÚ
Insurge-se o Banco Apelante em face de parte da sentença que deu parcial provimento ao pedido reconvencional, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem.Sobre o assunto, a previsão contratual de cobrança por serviços realizados para avaliação do bem foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958/STJ), cujo acórdão está assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITOBANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC /2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06 /12/2018) Extrai-se, portanto, que é válida a tarifa de avaliação do bem, desde que o serviço seja efetivamente prestado e que a cobrança não seja excessivamente onerosa.Na espécie, conforme análise dos autos, verifica-se a cobrança de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a este título:
Na espécie, não se encontra nos autos qualquer documento que constitua laudo de avaliação. Vale dizer, o Banco deixou de comprovar a efetiva prestação do serviço, de modo que é devido ao consumidor o direito à restituição, de forma simples, conforme previu a sentença: [...] Destarte, considerando que é desnecessária a comprovação do erro no pagamento, bem como houve constatação de certas abusividades na relação entabulada entre as partes, devida é a repetição do indébito daquilo que foi efetivamente cobrado de modo infundado.Porém, no caso dos autos, ausente a comprovação da má-fé do banco requerido, eventual repetição deve se dar de forma simples. Neste ponto, é apenas parcialmente procedente o pedido da parte autora.Sobre a repetição do indébito dos valores já pagos, deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo desembolso (pagamento), e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação
ConclusãoPelo exposto, é de se conhecer dos recursos interpostos, negando-lhes provimento.
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