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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005322-07.2016.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, RESPONSABILIZOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS, EXCETO O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, PELA PRESTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES, EM VALOR EQUIVALENTE AO DO IMÓVEL POR ELES ADQUIRIDO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência. Vício constatado de ofício. Acolhimento do pedido alternativo sem que tenha sido analisado parte dele, referente à condenação dos Réus na quitação e pacto de um novo contrato de financiamento. Situação que configura julgamento citra petita. Possibilidade de análise nesta esfera recursal (Art. 1.013, § 3º, III do CPC), a ser feita na análise da extensão dos danos patrimoniais.2. Admissibilidade dos apelos. 2.1. Apelação 2 (Autores): Pretensão de condenação do Município de Fazenda Rio Grande. Ausência de dialeticidade recursal, por falta de contraposição aos fundamentos adotados na sentença. Ademais, pedido de condenação dos Réus ao ressarcimento das taxas condominiais não deduzido na petição inicial, implicando em inovação recursal e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e da adstrição. Pretensões não conhecidas. 2.2. Apelação 3 (Ousadia Incorporações e Administradora De Bens S.A.): Pedido recursal subsidiário, para que, caso mantida a sentença, a propriedade do imóvel objeto desta ação lhe seja atribuída ou que o valor dele seja subtraído do montante devido a título de perdas e danos. Inovação recursal e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Questão não alegada na contestação e que não se trata de mera compensação ou retorno das partes ao status quo ante, porquanto não foi com essa Ré que os Autores firmaram o contrato de compromisso de compra e venda – ela figurou como loteadora na relação negocial –, além do que o imóvel é objeto de financiamento com a Caixa Econômica Federal e envolve o interesse da referida empresa pública, titular da propriedade fiduciária. Não conhecimento do apelo nesses tópicos. 2.3. Apelação 4 (Apelante Brasil Ecobuilding Construções e Incorporações): Pretensão de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e da engenheira responsável pela obra, bem como de aplicação do prazo prescricional semestral para reclamar o vício redibitório, em detrimento da aplicação do prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil. Não conhecimento do apelo nestes tópicos. Matérias preclusas, porquanto decididas no despacho saneador e passíveis de impugnação via agravo de instrumento (art. 1.015, II e IX do CPC).3. Alegações de cerceamento de defesa. 3.1. Autores: Tese de cerceamento em razão de não ter sido realizada a audiência de instrução, necessária ao esclarecimento dos danos. Inocorrência. Prova inútil à solução da controvérsia. Alegação genérica, sem indicação de quais seriam os danos a serem esclarecidos pela prova oral. 3.2. Ré Ousadia Incorporações e Administradora De Bens S.A.: Tese de cerceamento em razão de não ter sido complementada a perícia, necessária à sondagem do solo. Impossibilidade técnica de realização da prova, dado o perigo de desabamento do imóvel sobre os profissionais, além da necessidade de demolição do imóvel de terceiros. Alegação rejeitada.4. Nexo causal e responsabilidade civil dos Réus. 4.1. Brasil Ecobuilding Construções e Incorporações: Evidenciada a contribuição para os danos sofridos pelos Autores, pois foi ela a construtora responsável pela edificação eivada de vícios construtivos, agravados por conta da inundação. Ré que, ademais, não esclareceu o fato de que as trincas no imóvel são pré-existentes à inundação e de ter construído as residências com laje única, contribuindo para o aparecimento das trincas, tampouco explicou porque construiu sem um estudo prévio do solo, em um fundo de vale.4.2. Ré Ousadia Incorporações e Administradora De Bens S.A.: ônus decorrente da impossibilidade de complementação da perícia que não pode ser imputado aos Autores, dado que cabe à fornecedora demonstrar a ausência de nexo de causalidade na sua autuação, por atuação exclusiva de terceiros ou do consumidor, ou ainda que o defeito não existiu (artigo 12, caput e § 3º e artigo 14, caput e § 3º do CDC). Elementos que indicam a sua responsabilidade pelos danos suportados pelos Autores, por ausência de explicação acerca da implantação do loteamento em um fundo de vale, sem a apresentação do memorial descritivo da fundação ou qualquer outro documento que indique ter sido providenciada a estrutura básica para o escoamento das águas pluviais (art. 6º, II da Lei n. 6.766/1.979), além de estudo prévio do solo. 4.3. Ré R.F. Participações Ltda.: Responsável pela terraplanagem no terreno vizinho, ocasião em que deixou os taludes desprotegidos, ocasionando o acumulo de lama na tubulação e de água à montante, contribuindo para o arrastamento das partículas do solo e as rachaduras no imóvel dos Autores.5. Extensão dos danos patrimoniais. Impossibilidade de condenação dos Réus ao adimplemento e contratação de novo financiamento. Situação que configura bis in idem com a indenização por perdas e danos no valor do imóvel. Ademais, bens móveis que guarneciam a residência não indicados na petição inicial. Impossibilidade de prolação de sentença condicionada (art. 492, p. único do CPC), para que se obtenha o predicado de certeza apenas em sede de liquidação do julgado. 6. Pedido de imposição de multa. Não acolhimento. Obrigação imposta na sentença que envolve o pagamento de quantia em dinheiro, a ser liquidada, de modo que os Réus podem ser compelidos à satisfação da obrigação por meio dos atos expropriatórios inerentes ao cumprimento de sentença, caso não o façam de forma voluntária.7. Danos morais. Possibilidade de majoração. Valor elevado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 em favor de cada um dos Autores, totalizando R$ 20.000,00. Quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. 8. Sentença declarada, de ofício, citra petita, para julgar improcedente o pedido de condenação dos Réus nos valores referentes à quitação e contratação de novo financiamento e, em relação às insurgências recursais, parcialmente reformada, apenas para majorar o valor dos danos morais.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (R. F. PARTICIPAÇÕES LTDA.) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (BRUNA PAGNO E GIOVANI DOS SANTOS LIMA) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO 3 (OUSADIA INCORPORAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS S.A) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 4 (BRASIL ECOBUILDING CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.