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Processo:
0005322-07.2016.8.16.0038
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Luiz Henrique Miranda Desembargador
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| Órgão Julgador:
20ª Câmara Cível |
| Comarca:
Fazenda Rio Grande |
| Data do Julgamento:
Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2024
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Mar 14 00:00:00 BRT 2024 |
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, RESPONSABILIZOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS, EXCETO O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, PELA PRESTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES, EM VALOR EQUIVALENTE AO DO IMÓVEL POR ELES ADQUIRIDO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência. Vício constatado de ofício. Acolhimento do pedido alternativo sem que tenha sido analisado parte dele, referente à condenação dos Réus na quitação e pacto de um novo contrato de financiamento. Situação que configura julgamento citra petita. Possibilidade de análise nesta esfera recursal (Art. 1.013, § 3º, III do CPC), a ser feita na análise da extensão dos danos patrimoniais.2. Admissibilidade dos apelos. 2.1. Apelação 2 (Autores): Pretensão de condenação do Município de Fazenda Rio Grande. Ausência de dialeticidade recursal, por falta de contraposição aos fundamentos adotados na sentença. Ademais, pedido de condenação dos Réus ao ressarcimento das taxas condominiais não deduzido na petição inicial, implicando em inovação recursal e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e da adstrição. Pretensões não conhecidas. 2.2. Apelação 3 (Ousadia Incorporações e Administradora De Bens S.A.): Pedido recursal subsidiário, para que, caso mantida a sentença, a propriedade do imóvel objeto desta ação lhe seja atribuída ou que o valor dele seja subtraído do montante devido a título de perdas e danos. Inovação recursal e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Questão não alegada na contestação e que não se trata de mera compensação ou retorno das partes ao status quo ante, porquanto não foi com essa Ré que os Autores firmaram o contrato de compromisso de compra e venda – ela figurou como loteadora na relação negocial –, além do que o imóvel é objeto de financiamento com a Caixa Econômica Federal e envolve o interesse da referida empresa pública, titular da propriedade fiduciária. Não conhecimento do apelo nesses tópicos. 2.3. Apelação 4 (Apelante Brasil Ecobuilding Construções e Incorporações): Pretensão de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e da engenheira responsável pela obra, bem como de aplicação do prazo prescricional semestral para reclamar o vício redibitório, em detrimento da aplicação do prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil. Não conhecimento do apelo nestes tópicos. Matérias preclusas, porquanto decididas no despacho saneador e passíveis de impugnação via agravo de instrumento (art. 1.015, II e IX do CPC).3. Alegações de cerceamento de defesa. 3.1. Autores: Tese de cerceamento em razão de não ter sido realizada a audiência de instrução, necessária ao esclarecimento dos danos. Inocorrência. Prova inútil à solução da controvérsia. Alegação genérica, sem indicação de quais seriam os danos a serem esclarecidos pela prova oral. 3.2. Ré Ousadia Incorporações e Administradora De Bens S.A.: Tese de cerceamento em razão de não ter sido complementada a perícia, necessária à sondagem do solo. Impossibilidade técnica de realização da prova, dado o perigo de desabamento do imóvel sobre os profissionais, além da necessidade de demolição do imóvel de terceiros. Alegação rejeitada.4. Nexo causal e responsabilidade civil dos Réus. 4.1. Brasil Ecobuilding Construções e Incorporações: Evidenciada a contribuição para os danos sofridos pelos Autores, pois foi ela a construtora responsável pela edificação eivada de vícios construtivos, agravados por conta da inundação. Ré que, ademais, não esclareceu o fato de que as trincas no imóvel são pré-existentes à inundação e de ter construído as residências com laje única, contribuindo para o aparecimento das trincas, tampouco explicou porque construiu sem um estudo prévio do solo, em um fundo de vale.4.2. Ré Ousadia Incorporações e Administradora De Bens S.A.: ônus decorrente da impossibilidade de complementação da perícia que não pode ser imputado aos Autores, dado que cabe à fornecedora demonstrar a ausência de nexo de causalidade na sua autuação, por atuação exclusiva de terceiros ou do consumidor, ou ainda que o defeito não existiu (artigo 12, caput e § 3º e artigo 14, caput e § 3º do CDC). Elementos que indicam a sua responsabilidade pelos danos suportados pelos Autores, por ausência de explicação acerca da implantação do loteamento em um fundo de vale, sem a apresentação do memorial descritivo da fundação ou qualquer outro documento que indique ter sido providenciada a estrutura básica para o escoamento das águas pluviais (art. 6º, II da Lei n. 6.766/1.979), além de estudo prévio do solo. 4.3. Ré R.F. Participações Ltda.: Responsável pela terraplanagem no terreno vizinho, ocasião em que deixou os taludes desprotegidos, ocasionando o acumulo de lama na tubulação e de água à montante, contribuindo para o arrastamento das partículas do solo e as rachaduras no imóvel dos Autores.5. Extensão dos danos patrimoniais. Impossibilidade de condenação dos Réus ao adimplemento e contratação de novo financiamento. Situação que configura bis in idem com a indenização por perdas e danos no valor do imóvel. Ademais, bens móveis que guarneciam a residência não indicados na petição inicial. Impossibilidade de prolação de sentença condicionada (art. 492, p. único do CPC), para que se obtenha o predicado de certeza apenas em sede de liquidação do julgado. 6. Pedido de imposição de multa. Não acolhimento. Obrigação imposta na sentença que envolve o pagamento de quantia em dinheiro, a ser liquidada, de modo que os Réus podem ser compelidos à satisfação da obrigação por meio dos atos expropriatórios inerentes ao cumprimento de sentença, caso não o façam de forma voluntária.7. Danos morais. Possibilidade de majoração. Valor elevado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 em favor de cada um dos Autores, totalizando R$ 20.000,00. Quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. 8.
Sentença declarada, de ofício, citra petita, para julgar improcedente o pedido de condenação dos Réus nos valores referentes à quitação e contratação de novo financiamento e, em relação às insurgências recursais, parcialmente reformada, apenas para majorar o valor dos danos morais.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (R. F. PARTICIPAÇÕES LTDA.) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (BRUNA PAGNO E GIOVANI DOS SANTOS LIMA) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO 3 (OUSADIA INCORPORAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS S.A) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 4 (BRASIL ECOBUILDING CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005322-07.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.03.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: O presente recurso foi interposto por NPL Administração e Participações Ltda. em face da r. decisão que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0013970-82.2025.8.16.0030, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada (mov. 56.1), mantendo-a no polo passivo da demanda executiva ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu para cobrança de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2021 a 2023.Consta da decisão recorrida que, embora a executada alegue ter alienado os imóveis que originaram os débitos tributários ainda no ano de 2013, não trouxe aos autos prova da efetiva transferência da propriedade mediante o respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, permanecendo como proprietária registral dos bens. Consignou, ainda, que o artigo 34 do Código Tributário Nacional autoriza a cobrança do imposto tanto do proprietário quanto do possuidor, competindo à Fazenda Pública eleger o sujeito passivo da execução, bem como afastou a alegação de ausência de interesse de agir, por entender que o crédito executado não se enquadra como dívida de pequeno valor para os fins do Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos tributários, ao argumento de que firmou negócio jurídico de compra e venda dos imóveis no ano de 2013, deixando desde então de exercer a posse e qualquer dos poderes inerentes à propriedade, motivo pelo qual a responsabilidade pelo pagamento do IPTU deveria recair sobre a atual possuidora dos bens. Defende que a manutenção de seu nome no polo passivo da execução afronta a realidade fática e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir do Município exequente, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução CNJ n.º 547/2024. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1).O Município de Foz do Iguaçu apresentou contraminuta (mov. 14.1), reportando-se integralmente à manifestação apresentada na origem, na qual defende a manutenção da decisão recorrida, sustentando que a agravante permanece como proprietária registral dos imóveis, inexistindo prova apta a afastar sua responsabilidade tributária.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Procurador de Justiça Chede Mamedio Bark, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando que a inexistência de registro da transferência imobiliária impede o reconhecimento da alegada ilegitimidade passiva, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (mov. 19.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não merece prosperar.No presente feito, a NPL Administração e Participações Ltda. interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Foz do Iguaçu.Sustenta a agravante que não mais exerce a posse dos imóveis geradores dos débitos tributários, por tê-los alienado ainda no ano de 2013, razão pela qual não poderia responder pelos créditos de IPTU objeto da execução. Aduz, ainda, a ausência de interesse de agir do ente municipal, diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral.Pois bem.As razões que conduziram ao indeferimento da tutela recursal permanecem as mesmas que justificam o desprovimento do presente recurso, inexistindo qualquer elemento novo capaz de infirmar a conclusão anteriormente adotada (mov. 8.1). Conforme corretamente consignado pelo Juízo de origem, embora a agravante alegue haver alienado os imóveis, não trouxe aos autos prova da efetiva transferência da propriedade mediante o competente registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, permanecendo como proprietária registral dos bens. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. De igual modo, estabelece o artigo 1.245, §1º, do Código Civil que, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua sendo havido como proprietário do imóvel.Assim, a contribuinte indicada na Execução Fiscal está devidamente identificada, pois corresponde ao nome registrado na matrícula do imóvel.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IPTU. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO À REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM, QUE CONTINUA A FIGURAR COMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA EXAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.245 CAPUT E §1º DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 34 DO CTN). LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVANTE CONFIGURADA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014376-04.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.07.2022. (grifamos). Assim, como o agravante não trouxe aos autos provas pré-constituídas que explicitassem o direito invocado, a rejeição da exceção de pré-executividade deve ser mantida. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE, NO CASO, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A TESE APRESENTADA. SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.Se a sociedade empresária executada promoveu a edificação de unidades residenciais sobre uma área e implementou o seu desmembramento formal, não pode alegar a ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, quando permanece como titular de quatro unidades e o imposto foi lançado sobre uma delas. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0032883-76.2023.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 23.10.2023). Registro, por oportuno, que as contrarrazões apresentadas pelo Município (mov. 14.1), ao reportarem-se à manifestação ofertada na origem (mov. 48.1), foram integralmente corroboradas pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 19.1), a qual ressaltou que a documentação juntada pela agravante revela apenas negociações particulares não levadas a registro, permanecendo hígida a presunção de legitimidade da cobrança e a responsabilidade da proprietária registral pelos débitos tributários.Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir.Conforme consignado na decisão agravada, o crédito executado supera o limite estabelecido pela legislação municipal para caracterização de dívida de pequeno valor, circunstância que afasta a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184.Dessa forma, não tendo a agravante apresentado elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se sua manutenção, pelo que nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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