Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0060595-67.2021.8.16.0014, da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como apelante EDSON HIROSHI TAKEMOTO e apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de Mov. 86.1 proferida[1] nos autos de Ação Previdenciária nº 0038490-96.2021.8.16.0014, que, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:
03. Dispositivo:Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicialmente deduzido pelo autor EDSON HIROSHI TAKEMOTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1212,00 (mil duzentos e doze reais), suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91.Condeno, ainda, o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser intimado para tanto.No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da doutaCorregedoria-Geral da Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se....................................................................................................................................................
Inconformado, o autor EDSON HIROSHI TAKEMOTO interpôs o presente recurso de apelação (Mov. 102.1), pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que o laudo pericial produzido em juízo se mostrou dissonante das demais provas constantes nos autos, redigido de forma genérica e lacônica.Requer, assim, o retorno dos autos ao juízo sentenciante, para a elaboração de nova perícia médica com especialista.
No mérito, em síntese, defende que apresenta limitações físicas que o impedem de suportar a sua rotina laboral exercida, de funcionário em petshop, como tosador de animais domésticos, que é uma função em que realizava constantemente e durante quase todo expediente movimentos repetitivos e esforços físicos, dependendo da higidez de todos os membros do corpo.
Sustenta que a enfermidade que acomete o autor apresenta séria dificuldade laborativa para a atividade que ele exercia, sendo que certamente será altamente prejudicial o seu retorno ao trabalho. Aponta que o benefício previdenciário é devido ainda que mínima a lesão.
Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que se determine o retorno dos autos à origem para a nova realização da prova pericial por médico especialista. Sucessivamente, pugna pela reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente, a contar da indevida cessação do benefício de auxílio-doença.
Contrarrazões ao recurso apresentadas pela autarquia federal no Mov. 107.1.
Remetidos a esta Corte de Justiça, os autos foram em seguida encaminhados à D. Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo autor, como medida necessária à correta prestação jurisdicional (Mov. 11.1-TJ).
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É, em síntese, o relatório

[1] Pela MMª. Juíza de Direito CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI.

VOTO
2 – Primeiramente, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço.3 – No presente caso, a parte autora ajuizou a presente demanda em face da autarquia federal objetivando a concessão de auxílio-acidente.
Para tanto, discorre que sofreu limitações em razão de acidente de trabalho/trajeto, quando lesionou o braço direito. Afirma, neste sentido que “a redução da capacidade laborativa é evidente, uma vez que é tosador de animais, trabalho que depende da higidez de todos os membros do corpo, especialmente dos braços, demandando destreza manual o que por consequência também evidencia a redução da sua capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo. ”
Relata que recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário desde 25.02.2015, o qual foi indevidamente cessado na via administrativa em 06.12.2015, pois as sequelas ainda persistem e afetam sua capacidade laboral para a atividade habitual de "tosador de animais". Requereu, assim, avaliação médica pericial para a constatação de redução da capacidade laboral e a concessão do benefício previdenciário cabível, a contar da indevida cessação, em 06.12.2015. Juntou documentos (Mov. 1.5 a 1.14).Em despacho inicial (Mov. 7.1), em síntese, foi determinada a emenda da peça inicial, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a citação do INSS, a produção de prova médica pericial.Devidamente citado, o INSS anexou a contestação (Mov. 30.1), onde apresentou os argumentos inerentes à concessão dos benefícios requeridos pela parte autora, alegando a inexistência de comprovada incapacidade laboral frente à conclusão pericial administrativa. Ao final requereu a improcedência da ação, caso superadas as preliminares, vindo a condenar a parte autora nos consectários legais da sucumbência.
Em impugnação à contestação (Mov. 38.1), a parte autora rechaçou as alegações do INSS, e ratificou as argumentações de procedência do processo contidas na peça inicial.
Realizada a perícia médica, o laudo pericial foi anexado no Mov. 55.1.
Em impugnação ao laudo, a parte autora (Mov. 70.1) pleiteou pelo esclarecimento do laudo pericial, frente a conclusão trazida pelo perito. O laudo pericial foi complementado pelo Expert (Mov. 77.1).
Em manifestação ao laudo complementar, a parte autora pediu a desconstituição do perito nomeado, com a designação de nova perícia médica a fim de esclarecimentos da primeira perícia apresentada (Mov. 81.1).
A MMª juíza singular, não vislumbrando qualquer vício na elaboração do parecer pericial, indeferiu o pedido da parte (Mov. 83.1). Neste mesmo sentido foi o indeferimento pelo pedido de produção de prova oral (Mov. 89.1).
Alegações finais das partes em mov. 92.1 e 94.1.
Após, a Magistrada singular, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (Mov. 96.1) na sentença que ora se recorre.
Com o brevíssimo resumo processual, passo a análise do recurso propriamente dito.
4 – Inicialmente, em sede de preliminar, sustenta a parte autora a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que o laudo pericial produzido em juízo se mostrou dissonante das demais provas constantes nos autos, redigido de forma genérica e lacônica. Dessa forma, requer a baixa dos autos a origem para realização de novo exame com médico especialista.
Contudo, razão não lhe assiste.
Isso porque, a perícia realizada nos autos foi ampla e apresentou conclusão fundamentada na documentação médica apresentada, no histórico da apelante e no exame físico, o que foi suficiente para a instrução processual e deslinde do feito.
Nesse sentido, o Magistrado, na qualidade de destinatário das provas e no exercício de seu poder instrutório e calcado no princípio do livre convencimento motivado, pode indeferir as provas que se mostrarem impertinentes à solução da controvérsia, na esteira do artigo 370, parágrafo único, do CPC[1], podendo solucionar os conflitos da forma que lhe pareça mais adequada diante do conjunto fático e probatório carreado aos autos.
Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do STJ, de relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. (...) 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. (...). (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 03/02/2017) (grifei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Em consonância, este é o entendimento desta C. Câmara Cível, conforme voto de relatoria da eminente Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E IDÔNEO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CABE AO INSS ARCAR COM TAL DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002922-20.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenco -
J. 04.12.2020). (Grifo nosso). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Dito isso, a realização de nova prova pericial por médico especialista se mostraria inócua e não traria qualquer possibilidade de alteração da solução dada a controvérsia, uma vez que todos os quesitos já estavam satisfatoriamente respondidos, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa.
Imperioso ressaltar que o médico nomeado pelo Juízo possui especialização em ortopedia e traumatologia, além de pós-graduação em perícias médicas, fato este que esvazia, por completo, eventual irresignação da parte autora quanto ao laudo pericial.
Neste sentido, não houve, por parte da autora, a apresentação de elementos hábeis a desconstituir a capacidade técnica do profissional médico nomeado pelo Juízo, que assina o laudo de Mov. 55.1 e 77.1, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo com a conclusão relativa à redução da capacidade laboral, o que, por si só, não é motivo suficiente a ensejar nulidade da sentença e nomeação de outro profissional para novo exame.
Ressalte-se que este é o entendimento das C. 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste E. TJPR, sendo ambas especializadas em matéria previdenciária, como se vê dos acórdãos de relatoria dos eminentes Desembargadores LILIAN ROMERO e FRANCISCO LUIZ MACEDO JÚNIOR, respectivamente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA. PRECEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. (II) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS E O PRETENSO ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS.
PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. EXAME DA QUESTÃO SOBRESTADO ATÉ DEFINIÇÃO DO TEMA 1044 PELO STJ, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO (1) DO AUTOR NÃO PROVIDO E (2) DO INSS SOBRESTADO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0004558-75.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 27.09.2021) (grifei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 129, parágrafo único, DA LEI Nº 8.213/91. PROTEÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO INSS EM ARCAR COM A DESPESA. ENTE FEDERATIVO QUE NÃO É PARTE DO PROCESSO E POR ISSO NÃO PODE SER CONDENADO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO, AO QUAL NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002568-66.2019.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 24.09.2021) (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do exame, o qual, repita-se, foi realizado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, bem como em perícias médicas, e que somente divergiu da pretensão inicial da parte autora.5 – Quanto ao mérito, a Lei nº 8.213/91, mais precisamente em seu artigo 18, I[2], elenca os Planos de Benefícios da Previdência Social, inclusive aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, tais como o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.
Primeiramente, o auxílio-doença resta previsto no artigo 593 da referida lei, sendo tal benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência exigido pela Lei.
Ademais, o auxílio-acidente encontra-se previsto no artigo 864 do mesmo diploma legal, o qual dispõe que o tal benefício será concedido ao segurado que apresenta sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa habitual, decorrentes de lesões sofridas por acidente de qualquer natureza. Por sua vez, nos termos do artigo 425 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e inapto permanentemente ao exercício da atividade que lhe garantia a subsistência, restando o benefício ativo enquanto permanecer em tal condição, observado o prazo de carência legal.
Dito isso, observa-se que para concessão de qualquer um dos benefícios (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) é imperiosa a verificação de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, ou, ao menos, redução da capacidade laborativa.
Convém ressaltar que a natureza do benefício previdenciário de auxílio-acidente é indenizatória e não possui como condão a substituição do salário percebido pelo segurado, o qual pode continuar laborando dentro dos limites que sua capacidade permitir.
6 - Na espécie, realizada perícia médica na apelante, foi juntado o Laudo Pericial no Mov. 55.1, onde, de forma objetiva e assertiva, as conclusões do expert foram no sentido de que não há incapacidade, nem mesmo redução da capacidade laborativa.
Nas palavras do Médico Perito Judicial, “o autor encontra-se APTO para seu trabalho e vida independente desde 21/12/20 quando recebeu alta do INSS. Não há, segundo exposto acima, sequelas residuais, nem necessidade de novos tratamentos e/ou afastamentos.”.
Dentre outras conclusões do expert, impende aqui ressaltar algumas (Mov. 55.1):
"CONCLUSÃO MÉDICO PERICIAL:O autor, que no dia 09/02/2015 sofreu acidente de moto, de trabalho/trajeto, com fraturas no ombro direito, cujos tratamentos, evolução e radiografias foram apresentados acima, está requerendo em face do INSS a concessão de benefício previdenciário.
1. Sobre o nexo:Sofreu acidente de trabalho/trajeto, causa das suas lesões e sequelas, comprovado pelos documentos:CAT nº 2015.071.754-7/01;2. Sobre a capacidade laboral:Após conclusão dos tratamentos, esgotados os recursos terapêuticos, constata-se impotência funcional definitiva, parcial, referente ombro direito, com sequelas em grau pequeno (25%), segundo exame físico e RX.Podemos fazer um cálculo aproximado de déficit funcional de 6.25 % (0 até 100%).Sobre a capacidade laboral específica (tosador de animais domésticos), está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, é desprezível sua interferência na atividade habitual.Assim, apto para continuar desempenhando-a, desde 06/12/2015, quando recebeu alta do INSS.3. Sobre o auxílio acidente:Não há redução da capacidade laboral para trabalhar na sua atividade habitual.Não há exigência de maior esforço para desempenhá-la.Sem necessidade de reabilitação profissional. Suas sequelas não constam nos quadros 6, letra D, 8, letra A anexo III, decreto 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio acidente. (...)
A) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho?Qual?Resposta: Não. Sofreu fraturas no ombro direito (clavícula e omoplata), tratadas com sucesso/êxito, com evolução sem sequelas incapacitantes para seu trabalho, tendo em vista exame físico, praticamente sem alterações e RX mostrando reconstrução integral das fraturas.C) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?Resposta: Não. Há redução da capacidade laboral genérica em grau pequeno (6.25%), mas sem redução da específica.D) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?Resposta: SEM dificuldades. Depois do acidente continuou trabalhando na mesma empresa e mesma função por mais 3 anos.F) A mobilidade das articulações está preservada?Resposta: Há discreta/leve redução da abdução e rotação externa do ombro direito, mas com restante dos movimentos sem alterações."....................................................................................................................................................
Neste passo, muito embora o julgador a quo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, há que se ressaltar que o mesmo foi fundamentado e elaborado por profissional de confiança do Juízo, submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa da parte adversa, que se sobrepõe aos exames e atestados médicos juntados unilateralmente pela parte autora junto com a exordial, justamente por terem sido respondidos todos os quesitos formulados por ambas as partes, de forma isenta e meramente informativa.Neste ponto, convém ressaltar que não se desconhece que o STJ, em sede do julgamento do Tema Repetitivo nº 416[3], pacificou o entendimento de que o grau de redução da capacidade laborativa é irrelevante à concessão do auxílio-acidente. No entanto, tal redução, ainda que mínima, deve impactar especificamente a atividade habitualmente exercida pela segurada (auxiliar de produção), o que, no caso, não restou demonstrado.

Na espécie, o laudo pericial foi claro ao afirmar a ausência de incapacidade, não contrariando, portanto, o entendimento pacificado pela Corte Superior, já que não há que se falar em redução da capacidade.
Necessário ressaltar, igualmente, que não há nos autos qualquer indício de mudança do quadro fático analisado pelo Médico Perito Judicial, ou eventual contraprova de que a autora esteve incapaz ou teve sua capacidade laborativa reduzida posteriormente ao exame.
Inexistem, portanto, elementos que permitam concluir pela incapacidade, nem mesmo pela redução da capacidade laborativa da apelante para desempenho das funções habituais de “tosador de animais”.Dito isso, concluída pela inexistência de redução da capacidade laboral, o indeferimento do pleito recursal é de rigor, uma vez que não preenchidos os requisitos legais à concessão de auxílio-acidente ou qualquer outro benefício de natureza acidentária, restando escorreito o entendimento adotado pela Magistrada singular na casuística.
Nessa acepção, já decidiu esta C. 7ª Câmara Cível, no voto de relatoria do eminente Desembargador D’ ARTAGNAN SERPA SÁ:
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO APELANTE (1). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL ROBUSTA. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DO APELANTE (2). PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR SUCUMBENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO INSS. UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E SIM DE ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO AUTOR DA AÇÃO ACIDENTÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM RESSARCIR TAIS VERBAS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0001380-75.2019.8.16.0162 - Sertanópolis -
Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá -
J. 27.11.2020). (Grifo nosso).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, ausente comprovação da incapacidade laborativa, nem redução da capacidade laboral, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente, sendo o desprovimento do presente recurso a medida de rigor.
7 - Por fim, não há que se falar em condenação em ônus de sucumbência, em razão do disposto no p. único[4] do artigo 129 da Lei nº 8.213/91, o qual confere isenção do ônus sucumbencial ao segurado, devendo, portanto, haver exclusão, de ofício, da condenação arbitrada na sentença ora recorrida.8 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação interposto por EDSON HIROSHI TAKEMOTO, para manter a sentença ora vergastada, nos termos do voto relatado.
[1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.[2] Art. 18.
O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I - quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuição;d) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;II - quanto ao dependente:a) pensão por morte;b) auxílio-reclusão;III - quanto ao segurado e dependente:b) serviço social;c) reabilitação profissional.[3] Tema 416 – STJ. Tese firmada: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. REsp nº 1109591/SC – Trânsito em julgado em 11.10.2020.[4] Art. 129 - Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:(...)Parágrafo único - O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.