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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003872-92.2020.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO COM O ESTADO DO PARANÁ COM O FIM DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE O ENTE E OFICINAS MECÂNICAS CREDENCIADAS A PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR OFICIAL. ORDEM DE SERVIÇO EXECUTADA COM ATRASO. SANÇÕES APLICADAS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ NÃO COMPROVADA. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES FIXADAS ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.