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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JKM Serviços LTDA contra a sentença proferida na ação anulatória de ato administrativo movida pela ora apelante em desfavor do Estado do Paraná, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (mov. 47.1), sustenta a parte apelante, em síntese, que: (i) foi penalizada por meio do Processo Administrativo n.º 15471961-0, instaurado em razão de suposto descumprimento de prazos contratuais para execução dos serviços e manutenção de veículos oficiais, conforme fora estabelecido no Contrato nº 256/2015, firmado pela apelante com o Estado do Paraná; (ii) contudo, as infringências contratuais foram causadas pelo próprio ente federativo, na medida em que se encontrava inadimplente com os pagamentos devidos à apelante; (iii) ao não realizar os pagamentos no prazo correto, o Estado do Paraná impossibilitou a apelante de realizar o devido repasse às oficinas, de modo que estas se negaram a iniciar os serviços ou finalizar as ordens de serviços que já se encontravam em aberto; (iv) em relação à Ordem de Serviço de n° 159.958, relativa ao veículo Renault Fluence, placa AWJ-3551, este necessitava de novas peças e, devido aos inúmeros atrasos nas ordens de pagamento do Estado do Paraná, a oficina responsável não conseguiu recursos suficientes para comprá-las; (v) os descumprimentos apurados no referido processo administrativo foram ocasionados por culpa do Estado do Paraná. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Contrarrazões juntadas no mov. 51.1. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 11.1 – TJPR). Vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito recursal: 2.1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se a decisão administrativa que aplicou à apelante as penalidades de multa, no valor de R$433,71, além da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 3 (três) meses, padece de vícios. Da detida análise do presente feito, conclui-se que a sentença é irretocável, razão pela qual merece ser mantida em sua integralidade. Extrai-se dos autos que, após participação no Pregão Presencial n.º 44/2014, a empresa apelante sagrou-se vencedora da licitação e firmou o Contrato n.º 256/2015 com o Estado do Paraná, a fim de exercer o papel de intermediadora entre este e as oficinas credenciadas para prestação de serviços junto à frota veicular do Estado. No entanto, por suposto descumprimento de prazo para execução dos serviços e manutenção de veículos oficiais, especialmente referente à Ordem de Serviço nº 159.958 (veículo Renault Fluence, placa AWJ-3551), instaurou-se processo administrativo em face da parte apelante, o qual culminou nas penalidades acima descritas. Em suas razões recursais, defendeu a recorrente que os descumprimentos apurados no processo administrativo foram ocasionados por culpa do Estado do Paraná, o qual deixou de efetuar tempestivamente os pagamentos que eram devidos à empresa. Contudo, essa tese não merece prosperar. Isso, porque, como foi bem apontado pelo Magistrado de origem, o mural de comunicação, relativo à ordem de serviço n.º 159.958, em momento algum informa que o atraso para cumprimento da execução do serviço se deu pela falta de pagamento (repasse de valor) à oficina responsável. Na realidade, a morosidade, pelas informações lá prestadas, se deu por falta de peça e outros andamentos diversos (mov. 1.56). Ainda nesse ponto, cita-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 11.1), no qual se aponta a contradição nas versões apresentadas pela empresa apelante: “Outrossim, cumpre ressaltar o descompasso entre as respostas dadas pela empresa JMK Serviços S.A. às notificações expedidas pelo Departamento de Gestão do Transporte Oficial e as teses levantadas em sua defesa durante o processo administrativo. Isso porque, enquanto nas primeiras limitou-se a defender que a demora na conclusão da Ordem de Serviço nº 159958 dava-se única e exclusivamente pela espera de peça para a manutenção do veículo de frota da Polícia Militar do Estado do Paraná (Ofícios nº 357/2018; 366/2018; 383/2018; movs. 1.19; 1.20; 1.21), já no procedimento investigatório sustentou que referido atraso era ocasionado pela falta de repasses pelo Estado do Paraná e, consequentemente, desta para as oficinas credenciadas (mov. 1.27 – Projudi 1º grau)”. Por outro lado, ainda que fosse superada essa contradição, os documentos juntados pelo Estado do Paraná, referentes ao período em que a ordem de serviço nº 159.958 encontrava-se em aberto, demonstram que o ente Estatal efetuou diversos pagamentos à empresa apelante, somando mais de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), senão vejamos (mov. 1.47, fl. 01):
Desse valor, R$ 643.522,92 haviam sido destinados ao pagamento de ordens de serviço relativas à manutenção de veículos oficiais na MM Car – Atomcar Recuperadora de Veículos LTDA ME, mesma oficina em que o veículo Renault Fluence, placas AWJ-3551, permaneceu por excessivo período sem a devida manutenção, entre 02/03/2018 e 13/09/2018 (mov. 1.47, fl. 02). À época do parecer emitido pelo Departamento de Gestão de Transporte Oficial, restava pagar à MM Car tão somente a quantia de R$ 24.781,92, referente a três ordens de serviço. Tais elementos, quando analisados em conjunto, levam à conclusão de que não foi suficientemente demonstrado o inadimplemento do Estado do Paraná, como alegado pela empresa recorrente. Como consequência, considera-se injustificado o atraso para a conclusão da ordem de serviço n.º 159.958, em descumprimento aos termos do contrato administrativo firmado. Vale ressaltar que o procedimento administrativo seguiu seu trâmite regular, com respeito aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, sequer existindo alegação em sentido contrário. Diante de todo o exposto, sem prova da ilegalidade do motivo da decisão administrativa, não é possível desconstituir o ato impugnado. Assim, a insurgência recursal não comporta acolhimento, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus sucumbencial: Com o não provimento do recurso, impõe-se a fixação de honorários recursais, já que a r. sentença foi prolatada e publicada em data posterior à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, nos termos do seu artigo 85, §§ 1º e 11: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (Destacou-se). Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015;b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro;c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85;d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial;e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido.III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível.IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). (Destacou-se). Portanto, em conformidade com o entendimento supra e considerando o labor desenvolvido nesta esfera, a natureza da discussão havida no presente recurso, os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte autora, ora apelante, que foram fixados na origem em 15% sobre o valor atualizado da causa, ficam majorados em 2%. 4. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso, negando-lhe provimento e arbitrando honorários advocatícios sucumbenciais, em grau recursal, no equivalente a 2% do valor atualizado da causa.
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