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Processo:

RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE LOURDES BERALDO em face da decisão proferida na “Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais” sob o n° 0008652- 78.2022.8.16.0045, que indeferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 18.1, autos originários).
1.1. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais; b) sua única fonte de renda é a aposentadoria do INSS; c) para obter renda extra, comprou um veículo para trabalhar como motorista de aplicativo, o que não ocorreu por problemas mecânicos e, portanto, ajuizou a ação.
1.2. Foi concedido o efeito almejado (mov. 12.1, autos recursais).
1.3. Intimada, a parte agravada restou silente (mov. 19.1, autos originários).
É o relatório.






Fundamentos de fato e de direito
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
3. A assistência judiciária gratuita possui status de garantia fundamental, conforme se extrai do artigo 5º, LXXIV da CF/88:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"
3.1. Tal benefício é regulamentado pela Lei 1.060/1950, alterada pela Lei n° 7.510/86, e foi concebido com o objetivo de abrir as portas do Poder Judiciário àqueles que necessitam, dando efetividade a garantia de acesso à justiça.
3.2. Sobre o tema, Renato Resende Beneduzi consigna:
“1. Assistência judiciária e gratuidade de justiça. A administração da justiça, como se viu com mais detalhes nos comentários aos arts. 82 e 84, é um serviço público custoso. Embora em tese concebível que pudesse ser gratuito para todos, não é razoável que o seja. É por isso que, em regra, o interessado na realização de um ato processual tem o ônus de lhe adiantar as despesas e o perdedor a obrigação, ao final do processo, de pagar ao Estado e aos auxiliares da justiça algum valor ainda não saldado, de reembolsar o vencedor pelo que ele tiver adiantado e pelas despesas extrajudiciais que ele razoavelmente tiver realizado e, ainda, de pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora, conforme se viu nos comentários ao art. 82 (princípios da sucumbência e da causalidade).Mas algumas pessoas – muitas, infelizmente – não têm recursos suficientes para suportar com dignidade os custos financeiros do processo. A aplicação a elas das regras gerais sobre antecipação e pagamento das despesas do processo equivaleria, deste modo, a frustrar-lhes na prática seu direito de acesso à Justiça. Por este motivo, segundo o art. 5o, LXXIV, da Constituição, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Não se trata, a rigor, de um direito dos pobres (Armenrecht), expressão preconceituosa que o direito alemão abandonou no início da década de 1980, mas sim de um direito daqueles que não têm condições financeiras para litigar em juízo sem que ao fazê-lo venham a comprometer a sua própria dignidade (Prozesskostenhilfe), Mas a definição do que se deve entender por “comprometer a sua própria dignidade” é casuística, e não deve ser encarada de um ponto de vista exclusivamente econômico. Nem todo insolvente, neste sentido, faz jus automaticamente à gratuidade.A gratuidade de justiça, de todo modo, é apenas uma das manifestações possíveis da “assistência jurídica integral”, não a única. Pense-se, por exemplo, no direito à orientação jurídica “extrajudicial” dos necessitados pela Defensoria Pública, conforme art. 108 da Lei Orgânica da Defensoria Pública. Como bem observou Barbosa Moreira no início da década de 1990, assistência jurídica integral quer dizer muito mais do que assistência judiciária.” (In: Comentários ao Código de Processo Civil, volume II, Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição em e-book, São Paulo: 2017, acesso em 03.06.2019)
3.3. No Código de Processo Civil a assistência judiciária gratuita encontra-se regulada nos artigos 98 a 102.
O “caput” do art. 98 assim dispõe:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ”

3.4. Para que seja deferida a justiça gratuita, porém, é necessário que a parte demonstre efetivamente sua hipossuficiência financeira.
3.5. É certo que o art. 99, § 3° do Código de Processo Civil consigna que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ”
3.6. Contudo, tal presunção não é absoluta, de modo que pode o magistrado, se necessário, determinar a juntada de documentos complementares que demonstrem a efetiva incapacidade financeira da parte para melhor analisar o cabimento da concessão do benefício.
3.7. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019, grifo nosso)
“AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna". (AgRg nos EAg 1333055/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019)
3.8. Tal entendimento busca evitar possíveis abusos e direciona a concessão do benefício apenas àqueles que efetivamente necessitam, não se onerando, assim, os cofres públicos.
4. Feitas essas considerações, constata-se que no caso concreto, o magistrado indeferiu o pedido de assistência judiciária, entendendo ausente a comprovação de miserabilidade, visto que, mesmo intimada, a agravante deixou de apresentar documentos comprobatórios (mov. 18.1, autos originários).
4.1. No caso em comento, a autora, qualificada como aposentada, ajuizou a ação principal em face da requerida pleiteando o conserto de veículo que foi adquirido para laborar como motorista de aplicativo. Ressalta-se, ademais, que se trata de automóvel popular, adquirido pelo valor de R$ 22.600,00, de forma parcelada.
4.2. Com isso, analisando os documentos trazidos pela requerente, depreende-se que percebe aposentadoria no valor de R$ 1.831,64 (mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos); contudo, em razão de empréstimo consignados, percebe salário líquido no importe de R$ 1.123,53 (mil centos e vinte três reais e cinquenta e três centavos) (mov. 1.2, autos recursais). Inclusive, verifica-se que a agravante é isenta em declarar IRPF (mov. 1.3 a mov. 1.5, autos recursais).
4.3. Pois bem, pelos documentos encartados, não se vislumbra indícios de contrariedade entre a afirmação de hipossuficiência e real condição financeira da autora. Anote-se, ainda, que a declaração de insuficiência econômica tem presunção de veracidade e que somente poderá ser elidida com prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso.
4.4. Registre-se que, em observância a cognição assente por esta Câmara Cível, aqueles que auferem remuneração mensal não superior a três salários mínimos, fazem jus ao deferimento integral da assistência judiciária gratuita.
4.5. Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019205-28.2022.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 11.12.2022)”. Destaca-se.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR COMPROVADA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. – Recurso conhecido e provido. - CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0049152-30.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 04.03.2023). Destaca-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA SE HOUVER EVIDENTE FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PARÂMETROS DA CÂMARA PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA INTEGRALMENTE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0055917-17.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 29.01.2023).” Destaca-se.
4.6. Sendo assim, depreende-se pela análise dos autos a inexistência de situação, que, em princípio, afaste a presunção de veracidade necessária para a concessão do benefício, motivo pelo qual a benesse da assistência judicial gratuita deve ser concedida.
5. Por derradeiro, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal (art. 1025 do Código de Processo Civil), tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados.
6. Diante do exposto, é de se conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a justiça gratuita a agravante.