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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra CRISTIANO DA SILVA PESSOA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c/c art. 14, inc. II, por duas vezes, ambos do CP, e art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n.º 10.826/2003, pelos fatos assim descritos:“1. Crime contra a Vida 1.1. No dia 28 de julho de 2017 (sexta-feira), por volta das 17 horas, em frente da residência do denunciado, localizada na Rua Capibaribe nº 1014, Campos do Iguaçu, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado CRISTIANO DA SILVA PESSOA, dolosamente, com vontade de matar, utilizando o revólver TAURUS calibre 38, com número de série suprimido, efetuou vários disparos de arma de fogo contra os ofendidos THIAGO EGÍDIO CÂNDIDO e VALMIR CARNEIRO, produzindo-lhes os ferimentos descritos nos Laudos de Exame de Lesões Corporais nº 2380/2017- MLC e nº 2398/2017- MLC (fls. 85/90).1.2. Consta que o ofendido THIAGO havia acordado com o denunciado, com o auxílio de interposta pessoa, identificada apenas pelo prenome “BRUNO”, que o denunciado guardaria, enquanto perdurasse a chamada “OPERAÇÃO MURALHA”, uma “mercadoria” não identificada (de origem ilícita),1 avaliada em R$42.000,00, recebendo, em pagamento, o valor de R$2.500,00 (R$1.500,00 à vista e o restante na data da devolução da mercadoria).1.3. Com o fim da operação, o denunciado se recusou a devolver a mercadoria ao ofendido THIAGO, tendo este ofendido solicitado auxílio ao ofendido VALMIR, para reaver a mercadoria em poder do denunciado.1.4. No dia dos fatos, os ofendidos THIAGO e VALMIR foram até a residência do denunciado e pediram para a esposa deste chamá-lo, enquanto permaneciam esperando, no interior do veículo VW/GOL, placa JJC5003, de propriedade do segundo ofendido.1.5. O denunciado saiu ao encontro dos ofendidos, dizendo “vocês demoraram”, enquanto caminhava, calmamente, em direção ao veículo ocupado por estes, dissimulando seu intento homicida.1.6. No momento em que o denunciado chegou bem próximo ao veículo, o ofendido THIAGO abaixou o vidro e perguntou ao denunciado “como vamos fazer para acertar”.1.7. Em resposta, o denunciado CRISTIANO DA SILVA PESSOA, ainda dissimilando sua real intenção, disse “vamos acertar agora” e, de imediato, sacou o revólver que trazia consigo e, com vontade de matar, efetuou disparos contra os ofendidos THIAGO EGÍDIO CÂNDIDO e VALMIR CARNEIRO.1.8. A morte dos ofendidos não se consumou porque eles conseguiram fugir, a pé, aproveitando o momento em que o denunciado estava remuniciando seu revólver.1.9. O denunciado atentou contra a vida dos ofendidos porque não queria restituir a mercadoria nem indenizar o seu proprietário (motivo torpe).2. Crime do Estatuto do Desarmamento Consta que desde data incerta (possivelmente julho de 2016) e até o dia 31 de julho de 2017, o denunciado CRISTIANO DA SILVA PESSOA, agindo dolosamente, possuía arma de fogo de uso proibido, consistente no revólver TAURUS calibre 38, com número de série suprimido,2 sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.” (mov. 16.1).Vencido o itinerário procedimental pertinente, o MM.º Juiz pronunciou CRISTIANO DA SILVA PESSOA como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c/c art. 14, inc. II, por duas vezes, ambos do CP, e art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n.º 10.826/2003 a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 157.1).Intimadas da decisão (movs. 160, 161 e 183.1), as partes não recorreram. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, CRISTIANO DA SILVA PESSOA foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, por duas vezes, ambos do CP, e art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n.º 10.826/2003, à pena total de doze (12) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, em regime fechado (mov. 267.1).Inconformado, apela a defesa condenado (mov. 284.2).O recurso foi recebido com efeito suspensivo, e os autos remetidos à esta Corte (mov. 289.1).Em suas razões, pugna pela absolvição sumária do réu, em relação a todas as imputações, sob argumento de que agiu com a excludente de ilicitude da legítima defesa putativa. Sustenta que o réu praticou a conduta delituosa para se defender de agressão injusta que pensou estar prestes a ocorrer. Aduz também que comprou a arma de forma ilegal com o intuito de se proteger. Argumenta também que ausente a culpabilidade do réu. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para lesão corporal grave, alegando não ter agido com intenção de atentar contra a vida das vítimas. Também, pede o deferimento do benefício da gratuidade da justiça e arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor nomeado (mov. 14.1 - TJ).Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, ante a intempestividade, e, no mérito, requer o desprovimento (mov. 18.1 – TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto Baptista, opina pelo não conhecimento do apelo (mov. 22.1 – TJ).É a síntese do essencial.
Cuida-se de recurso interposto por CRISTIANO DA SILVA PESSOA contra a r. sentença que, acatando a decisão soberana dos jurados, o condenou nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, por duas vezes, ambos do CP, e art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n.º 10.826/2003. A MM.ª Juíza Presidente aplicou ao recorrente a pena de doze (12) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, em regime fechado.Em juízo de prelibação, tem-se que o recurso ora interposto não comporta conhecimento, eis que ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, calcado na tempestividade recursal.Com efeito, nos termos do que dispõe o art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, das decisões do Tribunal do Júri é cabível a interposição de recurso de apelação, no prazo de cinco (5) dias, que tem como marco inicial a intimação do acusado e seu defensor, fluindo o lapso temporal a partir da última que ocorrer. Na hipótese em apreço, embora não se desconheça a regra prevista no art. 798, § 5.º, alínea “b”, do CPP, forçoso reconhecer que o réu, devidamente intimado por edital, restou ausente na sessão do Tribunal do Júri:“O réu: Cristiano da Silva Pessoa, intimado por edital (mov. 227 e mov. 257) não compareceu (Art. 457 e 467, CPP).” (mov. 269.1, fl. 1)Nessa perspectiva, diligentemente, ao final da sessão de julgamento, a douta Juíza Presidente determinou a expedição de edital para intimação do réu sobre o teor da sentença condenatória.A propósito:“Finalmente, lida a sentença em público, dou esta por publicada e as partes presentes por intimadas. Registre-se. Intime-se o réu via edital.” (mov. 267.1, fl. 6)Verifica-se, assim, que a acusação, os advogados de defesa nomeados, e todos os demais presentes, saíram devidamente intimados, ao final da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, sobre o teor da sentença condenatória. O réu, por sua vez, foi intimado via edital. Compulsando os autos, extrai-se que, em cumprimento à determinação do douto Juiz Presidente, foi expedido edital de intimação do réu acerca da sentença condenatória em 28.6.2022, com prazo de noventa (90) dias (mov. 274.1) e cuja veiculação no edital no Diário da Justiça se deu em 29.6.2022 e data de publicação o dia 30.6.2022, tendo se iniciado o prazo de noventa (90) dias em 01.7.2022 (sexta-feira) (mov. 282.1), nos termos do art. 4.º, §4.º, da Lei n.º 11.419/2006:“Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.[...]§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.”Assim, contabilizado o prazo de noventa (90) dias fixados no edital, o início do prazo de cinco (5) dias para a interposição do recurso se deu em 29.9.2022 – quinta-feira e expirou em 3.10.2022 (segunda-feira).Contudo, o presente apelo foi interposto somente em 5.10.2022 (quarta-feira), conforme se observa da petição de mov. 284.1, ou seja, quando já escoado o lapso previsto para a interposição.Intempestivo, portanto, o recurso de apelação apresentado pela defesa, razão pela qual dele não se pode conhecer.Sobre o tema, já decidiu esta 1.ª Câmara Criminal:“JÚRI – VEREDITO CONDENATÓRIO – APELAÇÃO DO RÉU – INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL (CPP, ART. 593-CAPUT) – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002838-53.2017.8.16.0080/1 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 11.12.2022).“APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO (ART. 798, §5º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO APELO LOGO APÓS A LEITURA DA SENTENÇA OU DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005904-92.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 19.03.2022).“PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU E DO DEFENSOR AO FINAL DA SESSÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI - ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO QUE COMPROVA A CIÊNCIA, INEQUÍVOCA, DO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELAS PARTES - RECURSO INTEMPESTIVO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. 1. Não se conhece do recurso interposto fora do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 586, do Código de Processo Penal. 2. Constatando-se que o prazo recursal não foi devidamente observado pela Defesa, não há como se conhecer do Recurso, por ausência de um de seus pressupostos extrínsecos.” (Apelação Crime n.º 0011244-12.2018.8.16.0021 - Rel.: Antônio Loyola Vieira – J. 07.02.2019).Ademais, também não há como ser conhecido o pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça, vez que o momento oportuno para a apreciação da miserabilidade do recorrente é a fase da execução. Em igual sentido, precedentes desta colenda Corte: “apelação crime – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III e IV DO CP) – preliminar – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – MÉRITO – ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS POPULARES – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO – EXEGESE DO ARTIGO 492, INCISO I, ‘B’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. recurso de apelação crime CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE, não provido” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006925-36.2020.8.16.0019/3 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 28.01.2023) (grifei).Por derradeiro, a respeito do pleito de fixação de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal do Defensor dativo nomeado, considerando que, na hipótese, foi arbitrado em primeiro grau o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela suficiente.Na hipótese, entendo incabível a fixação de verba honorária ao ilustre defensor dativo, considerando o não conhecimento do recurso, de modo que entendo que a quantia já fixada abrange a atuação em segundo grau. À face do exposto, define-se o voto pelo não conhecimento do recurso.
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