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Processo:
0024799-06.2017.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Mar 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP, POR DUAS VEZES) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, LEI N.º 10.826/2006). CONDENAÇÃO À PENA TOTAL DE DOZE (12) ANOS DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. NÃO CONHECIMENTO. APELO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO (5) DIAS (ART. 593, CPP). RÉU AUSENTE NA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. LAPSO RECURSAL QUE SE INICIA APÓS O DECURSO DE PRAZO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4) ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. INDEFERIMENTO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTE A ABRANGER TAMBÉM A ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.