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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0007023-84.2012.8.16.0024/3

DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA –
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA A
PARTIR DA CITAÇÃO – OBSERVAÇÃO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA –
CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO –
AUSÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO
CABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – REQUISITO SATISFEITO POR FORÇA DE
LEI.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática de mov. 13.1-TJ (apelação cível),
que deu provimento ao recurso de apelação do embargante para condenar a embargada ao pagamento de uma
indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, desde o
arbitramento, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
Em suas razões, o embargante sustentou, em síntese, que: a) a decisão incorreu em contradição ao aplicar o
termo inicial dos juros de mora previsto no art. 405 do CC (citação), porquanto a responsabilidade discutida nos
autos é extracontratual, motivo pelo qual os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos
termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça; b) há omissão no julgado quanto à
aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, eis que o índice oficial deste Tribunal de Justiça é a
média entre o INPC e o IGP-DI, conforme o art. 1º do Decreto nº 1.544/1995.
Por fim, além do saneamento dos vícios apontados, requereu o prequestionamento da matéria suscitada.
Intimada, a embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1 (ED 3) e defendeu a rejeição dos embargos de
declaração.
Após, os autos vieram conclusos.
É o relatório.

Decido.
Estando presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e
seguintes do CPC, conheço dos embargos de declaração.
Todavia, no mérito, não obstante as razões do embargante, não vislumbro a contradição e a omissão apontadas.
Apesar de o embargante ter requerido a incidência de juros de mora a partir do evento danoso, não há, nos
autos, qualquer dado concreto referente a uma data específica acerca do início da poluição que acarretou o
prejuízo de ordem moral.
Inclusive, o próprio embargante não trouxe a suposta data do evento danoso em seus embargos de declaração,
o que, por si só, já impede a fixação dos juros de mora na forma pretendida.
Justamente por isso, a fim de garantir isonomia e segurança jurídica aos julgados, este Tribunal de Justiça tem
adotado como marco da fixação dos juros de mora a data da citação, nos termos do art. 405 do CC,
considerando, especialmente, as inúmeras ações propostas sobre a mesma controvérsia.
Por fim, não há omissão na adoção do IPCA-E para corrigir monetariamente o valor indenizatório, porquanto,
segundo já vem decidindo este Tribunal de Justiça, é o índice que melhor reflete a inflação, posicionamento que,
inclusive, é alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Logo, a pretensão recursal trata-se de mero inconformismo, buscando o embargante a reapreciação de matéria
já decidida e a consequente modificação do conteúdo decisório da decisão embargada, algo que foge à
finalidade dos embargos de declaração.
Quanto ao prequestionamento, consigno que, mesmo diante do não acolhimento das teses recursais, este
requisito resta satisfeito, por força do art. 1.025 do CPC.
A propósito, em casos análogos ao presente, este Tribunal de Justiça vem se manifestando no mesmo sentido
desta decisão:
“[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 (PARTE AUTORA). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DEVIDA DESDE A CITAÇÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO
DEMONSTRA A DATA ESPECÍFICA DO EVENTO DANOSO. FLUÊNCIA DOS JUROS DE
MORA A PARTIR DA CITAÇÃO QUE PRESTIGIA A SEGURANÇA JURÍDICA. CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IPCA-E. ÍNDICE ADOTADO PELO STF E QUE BEM ATUALIZA A
MOEDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.”
(TJPR - 8ª C. Cível - 0004581-77.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.:
DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.11.2022) – grifo meu.
Pelos fundamentos expostos, rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se.
Após, baixem-se os autos à origem.
Curitiba, datado digitalmente.

Des. GILBERTO FERREIRA
Relator