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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA em face da decisão de mov. 33.1, proferida nos autos de Ação de inexistência/nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais em face do BANCO BMG S.A., que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, reduzindo, contudo, o valor das custas e isentando a parte autora dos honorários advocatícios de sucumbência, nos seguintes termos: “1. INDEFIRO o pedido de isenção total das custas. DEFIRO, por outro lado, a redução de custas, fixando-as em R$ 50,00 (cinquenta reais), dos quais 20% serão devidos ao Distribuidor e 80% à Serventia desta Vara. Defiro também a isenção de honorários de advogado, caso a requerente venha experimentar sucumbência. Intime-se a parte autora para recolhimento no prazo de lei, sob pena de cancelamento da distribuição.” Em suas razões recursais a agravante busca a reforma da decisão sob a alegação de que não pode prevalecer o argumento do magistrado de indeferimento do pedido de isenção total das custas, pois comprovado nos autos que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais em sua integralidade, uma vez que apresentou declaração de hipossuficiência financeira, declaração de imposto de renda e extratos da sua renda mensal (R$ 1.212,00) decorrente do recebimento da sua aposentadoria, a qual líquida é de R$ 752,29 face os descontos provenientes de empréstimos consignados.Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso face a probabilidade de seu direito e os embaraços que a decisão de cancelamento da distribuição causará retirando o seu direito de defesa. No mérito, pede a reforma da decisão para que lhe seja concedida a gratuidade pleiteada.Foi deferido o pedido de atribuição de feito suspensivo (mov. 9.1).Foram oferecidas contrarrazões (mov. 13.1), tendo o banco agravado, se manifestado pela impossibilidade de concessão da justiça gratuita, sob a alegação de que não está comprovada a alegada hipossuficiência da agravante. É o relatório
II. Busca a agravante a reforma da decisão do magistrado a quo que indeferiu o pedido de concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, reduzindo as custas e isentando a parte autora de eventuais honorários advocatícios de sucumbência.A Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIV) o dever de o Estado providenciar assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, as pessoas físicas e jurídicas que revelem estado de hipossuficiência financeira terão direito à gratuidade da justiça. Ademais, no que tange especificamente às pessoas físicas, a legislação processual confere a presunção iuris tantum de validade da alegação de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do mesmo diploma. No caso concreto, observa-se a situação de hipossuficiência financeira da agravante, pois juntou com a inicial declaração de que não dispõe de recursos financeiros para os custos da demanda (mov. 1.2), extrato de seu beneficio previdenciário (mov. 1.5), no qual se verifica que recebe o valor R$ 1.212,00, sobre o qual incidem descontos, sendo sua renda líquida de R$ 752,29 e, declaração de imposto de renda do ano de 2022 (mov. 1.6) onde se constata que seus rendimentos anuais foram de R$ 13.145,00. Tais elementos são suficientes a evidenciar que a agravante, ora recorrente, não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, o que, consequentemente, autoriza a concessão integral do benefício.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E REDUZIU O PAGAMENTO DE CUSTAS. AGRAVO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART.5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE APENAS REDUZ AS CUSTAS SEM DEFERIR O BENEFÍCIO INTEGRALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063613-41.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.04.2022). Saliento, ainda, por oportuno, que como acima se vê, a agravante aufere rendimentos que não ultrapassam o teto de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) que esta Câmara tem utilizado como parâmetro para concessão da justiça gratuita. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO AFASTA O INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR PESSOA NATURAL. ART. 99, § 3º DO CPC. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE CORROBORAM A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RENDA MENSAL INFERIOR AO PATAMAR FIXADO PELO COLEGIADO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DE ATÉ R$ 3.800,00). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0072316-92.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 23.07.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI) – RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0016271-34.2021.8.16.0000 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 30.07.2021). Além disso, não há provas nos autos que infirme a alegação da agravante de hipossuficiência financeira. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA VIA SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. (I) JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PRESSUPOSIÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (II) (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053573-97.2021.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 29.04.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA .RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021972-73.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.07.2021). Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para o fim de conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita à agravante, nos termos da fundamentação.
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