SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071527-25.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Mar 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REDUZIU AS CUSTAS E ISENTOU A AUTORA DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO INTEGRAL DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. DEVIDA A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.