SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0071531-62.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon May 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÃO ESPECIFICA. DESNECESSÁRIA. TESE REFUTADA NA IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO COM FULCRO NO ARTIGO 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. PRECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.