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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0071531-62.2022.8.16.0000, em que é Agravante – A. H. P. Gerenciamento Patrimonial S/A e Agravado – RDN Concessões e Participações S/A. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 45.1 – 1º Grau) por A. H. P. Gerenciamento Patrimonial S/A, nos autos de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta nº 0001523-25.2022.8.16.0044, proferida pelo Juiz singular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, que assim decidiu: “1. Cuida-se de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por AHP Gerenciamento Patrimonial S/A em face de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR) e RODONORTE – Concessionária de Rodovias Integradas S/A.Na inicial (seq. 1.1), relata o autor que é proprietário do imóvel de Matrícula 5.199 do CRI 2º Ofício desta Comarca, com área de 24.200,00m², localizado a margem do Contorno Sul do Município de Apucarana/PR, BR-376.Menciona que, entre 2018 a 2020, foram realizadas obras de duplicação do contorno sul, BR-376, tendo as rés destacado do imóvel acima a área de 4.689,89m², “atingida pela linha imaginária que representa a área de 30 metros laterais da BR376, contando-se da linha central da pista de rolamento”, sem efetuar o pagamento do valor da área desapropriada.Em vista do exposto, ajuízam a presente demanda visando a decretação da desapropriação indireta da área de terras acima, condenando-se os réus ao pagamento do valor do percentual expropriado (R$ 234.494,50) e retificando-se a matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, mediante às expensas dos réus.Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.11.Citada, a RODONORTE – Concessionária de Rodovias Integradas S/A junta contestação no seq. 27.1, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, eis que o único legitimado a responder pelos pedidos iniciais é o DER/PR.Defende, ainda de forma preliminar, a ausência de interesse de agir do autor, na medida em que o DER/PR ingressou com pedido administrativo desapropriatório para regularizar o apossamento da área de terras indicada na inicial, com a declaração de utilidade pública da área, e indenizar o autor (n. 16.596.908, atualmente protocolo n. 16.922.236-3), inexistindo razões para a propositura da presente lide.No mérito, defende a necessidade de perícia técnica para apurar o valor da área de terras desapropriada, com a condenação do autor ao pagamento das despesas decorrentes da sucumbência.Junta procuração e documentos nos seqs. 27.2/27.20.O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR) acosta contestação no seq. 32.1, dizendo que está em curso procedimento administrativo para indenização das áreas desapropriadas com a obra na BR-376 (SID n. 16.922.236-3) e que a autora concordou com o início das diligências sem a conclusão do processo administrativo de desapropriação.Indica que, ao contrário do alegado na inicial, a área de terras desapropriada foi de 4.646,39m² e que a autora, ao ingressar com a presente lide, abriu mão dos valores a serem pagos na esfera administrativa, os quais deverão ser pagos, a partir de então, no bojo dos autos.Em seguida, defendeu a necessidade de realização de perícia judicial para avaliar a área desapropriada e teceu comentários acerca dos juros de mora e correção monetária devidos.Junta documento no seq. 32.2.Réplica pela autora nos seqs. 31.1 e 35.1, momento em que rebate os argumentos constantes nas contestações juntadas aos autos e reitera os pedidos iniciais.Instados a especificarem provas (seq. 36.1), a ré RODONORTE requer a produção de prova pericial (seq. 39.1). O DER/PR e a autora deixaram de requerer a produção de provas (seqs. 40.1 e 41.1).É o relatório.2. Despicienda a designação de audiência de conciliação em virtude de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, passando diretamente ao saneamento do processo, na forma do art. 357 do CPC.2.1. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES2.1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RODONORTESustenta a ré RODONORTE ser parte ilegítima para responder pelos pedidos iniciais.Com razão.A requerida RODONORTE – Concessionária de Rodovias Integradas S/A atua somente na condição de administradora do trecho da rodovia, sendo responsável pela recuperação, melhoramento, manutenção, conservação, operação e exploração.Segundo consta na cláusula IV.1 do Termo Aditivo n. 018/2000, cabe ao DER declarar bens imóveis de utilidade pública e efetuar o pagamento do valor de indenização.Sendo assim, incumbe apenas ao DER/PR promover desapropriações, inclusive se responsabilizar pelo pagamento de indenizações, não havendo qualquer interferência da concessionária, simples executora dos atos materiais decorrentes da determinação do ente público.2.1.1.1. Diante disso, reconheço a ilegitimidade da RODONORTE –Concessionária de Rodovias Integradas S/A para figurar no polo passivo, extinguindo a lide em seu desfavor sem resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo o feito prosseguir unicamente com o DER/PR.2.1.1.2. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte ilegítima, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fincas no art. 85, §2º, I a IV, do CPC.2.1.1.3. Com a preclusão desta decisão, exclua-se a parte acima do polo passivo da lide, devendo a Serventia promover as anotações que se fizerem necessárias, inclusive no Cartório do Distribuidor.(...).”A. H. P. Gerenciamento Patrimonial S/A opôs embargos de declaração (mov. 48.1 – 1º Grau), os quis não foram acolhidos (mov. 61.1 – 1º Grau), nos seguintes termos: “1. AHP Gerenciamento Patrimonial S/A, com fundamento no art. 1.022 do CPC, opôs, no seq. 48.1, embargos de declaração em face da decisão saneadora de seq. 45.1, sob o argumento de que existem erros em referido decisum.É o que importava relatar.A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou dissipar obscuridades, contradições ou erros materiais. Analisando, dessa forma, a decisão hostilizada, não verifico qualquer omissão apta a ensejar correção via embargos de declaração.O que se vê é tão somente o inconformismo da parte com o posicionamento do juízo pretendendo a mudança ou reconsideração da decisão, o que é inadmissível.Somente a título de esclarecimento, destaco que, ao revés do alegado, a autora teve a oportunidade de concordar com o pedido de sucessão processual formulado pela RODONORTE quando foi intimada para apresentar réplica, o que, contudo, não ocorreu, conforme se vê do seq. 31.1.Destaque-se que, como já decidiu o STJ “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção.EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.No mais, inexiste qualquer motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo do embargante deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio.1.1. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes acolhimento, haja vista que não constatada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de ser corrigido pela via recursal eleita pela parte.(...).” Inconformada, A. H. P. Gerenciamento Patrimonial S/A interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) decisão agravada que determinou a condenação do agravante ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, porém sem observar o previsto no artigo 338 do CPC; B) aduziu que com a exclusão da lide da concessionária seria necessário informar, que a mesmo negociou toda a liberação por parte da agravante, do trecho particular em que a obra pública seria realizada, ofertando até mesmo proposta financeira pela área a ser desapropriada. Logo, muito embora existisse entendimento de ilegitimidade de parte, o contraditório e a produção de provas seria necessária no caso em tela, para que desta forma alguns pontos fossem esclarecidos sobre a concessão findada; C) requereu a reforma da decisão agravada no sentido de ser reconhecida a necessidade de intimação específica da agravante sobre a Ilegitimidade arguida e consequente redução da condenação em verba honorária, pois não observado pelo Juízo Singular, o previsto no artigo 338 do CPC, sendo necessária uma análise detalhada, pois as concessões de Rodovias foram findadas na Época da propositura da ação. Ausente pedido liminar, foi determinada as diligências de praxe (mov. 11.1 – 2º Grau). O agravado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões no sentido de ser mantida integralmente a decisão agravada (mov. 17.1 – 2º Grau). A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou ser desnecessária sua intervenção (mov. 20.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e. Parcialmente intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Sustenta o agravante que deve ser reformada a decisão agravada, no sentido de ser reconhecida a necessidade de intimação específica da agravante sobre a Ilegitimidade arguida e consequente redução da condenação em verba honorária, pois não observado pelo Juízo Singular, o previsto no artigo 338 do CPC, sendo necessária uma análise detalhada, pois as concessões de Rodovias foram findadas na Época da propositura da ação. Sem razão. A controvérsia versa em torno da interpretação do artigo 338, parágrafo único, do CPC, que assim prescreve: “Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.” Aludido dispositivo legal rege uma específica situação em que é dada ao autor a oportunidade de, em reconhecimento à tese defensiva do réu, apresentada como preliminar de sua contestação, modificar o seu pedido, dirigindo-o a uma outra pessoa e, dessa maneira, inaugurar uma nova relação jurídica processual. No caso em tela a ilegitimidade passiva resta arguida em preliminar de contrarrazões (mov. 27.1 – 1º Grau) e devidamente refutada em sede de impugnação à contestação (mov. 31.1 – 1º Grau), sendo desnecessária nova intimação do agravante para se manifestar a respeito. Destarte, as circunstâncias previstas no artigo 338, caput e parágrafo único, do CPC tratam de uma verdadeira sucessão de ações, sopesando que o réu originário é excluído do processo por iniciativa do autor, que instaura, assim, uma nova ação em face de uma terceira pessoa. Nesta esteira, leciona Cássio SCARPINELLA BUENO: “De acordo com o art. 338, se o réu alegar – e o fará em preliminar de contestação – que não é parte legítima ou que não é o responsável pelo prejuízo invocado, o magistrado permitirá ao autor que altere a petição inicial para “substituição” do réu no prazo de quinze dias. Se o autor efetivar aquela substituição – na verdade, a sucessão, excluindo-se do processo o réu originário e citando para o processo o novo réu –, deverá reembolsar as despesas e pagar honorários de sucumbência do réu originário (excluído), de três a cinco por cento do valor da causa ou, se ele for irrisório, observando o art. 85, § 8º.” (Manual de Direito Processual Civil. Vol. único, 5ª ed.. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, livro digital, grifos acrescentados). Corroborando, Daniel Amorim ASSUMPÇÃO NEVES assevera que a hipótese do artigo 338 do CPC é de emenda da petição inicial, justificada pela circunstância de que “em algumas situações poderia ser extremamente difícil ao autor identificar o sujeito que teria legitimidade para compor o polo passivo da demanda”, de forma que “o vício de ilegitimidade passiva passa a ser sempre sanável, mas para isso dependerá da aceitação do autor da alegação do réu, até porque quem diz a última palavra sobre quem deva ser o réu é sempre o autor.” (Manual de Direito Processual Civil. Vol. único, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, livro digital). Nesse sentido, seguem julgados do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CO-EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 09/01/2018. Recurso especial interposto em 11/03/2020 e concluso ao Gabinete em 21/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. 3. Devidamente analisada e discutida a questão controvertida, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A incidência da previsão do art. 338 do CPC/15 é exclusiva da hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do autor, em relação a um novo réu, de modo que, ausentes essas circunstâncias específicas, descabe cogitar da fixação de honorários mencionada no parágrafo único do art. 338 do CPC/15. 5. Hipótese dos autos em que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos dois executados, prosseguindo o processo, no entanto, em face do outro, sem “substituição” da parte ré. Aplicabilidade da regra geral de fixação dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp. 1.895.919 - PR, 3ª Turma, Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Julg. 01/06/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DE ADITIVOS POSTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO (CPC/2015, ART. 85, § 2º). SÚMULA 83/STJ. ART. 338 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no acórdão recorrido e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Mesmo que assim não fosse, importa observar que, nos termos do parágrafo único do art. 338 do CPC/2015, a previsão de redução do percentual dos honorários advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte, o que não é o caso dos autos, que, ao contrário, impugnou as alegações do executado. 2. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença" (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/11/2017). 3. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 4. Hipótese em que, acolhida a exceção de pré-executividade de um dos fiadores do contrato de locação, para excluí-lo da ação executiva, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o § 2º do art. 85 do CPC/2015. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1.317.147/PR, 4ª Turma, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Julg. Sessão Virtual de 14/04/2020 a 20/04/2020). No caso em tela inexiste a extinção da relação jurídica processual originária e a inauguração de um novo processo, mas tão somente o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva alegada em contrarrazões, prosseguindo o processo em relação as demais partes, o que não se amolda à específica situação delineada no dispositivo legal em análise. Portanto, não se mostra cabível, na espécie, a fixação reduzida dos honorários advocatícios prevista no parágrafo único do artigo 338 do CPC, devendo incidir a regra geral do artigo 85, § 2º, da mesma legislação, que prevê os limites mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento, mantendo a decisão agravada irretocável.
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